A responsabilidade civil do Estado por omissão é um tema amplamente debatido na doutrina e jurisprudência brasileiras. A questão central envolve a necessidade de comprovar a falha do serviço público, ou se a responsabilidade do Estado pode ser atribuída de forma objetiva, sem a exigência de culpa. Neste artigo, analisaremos duas correntes doutrinárias sobre o tema e a aplicação dessas teorias em casos de danos ambientais, alagamentos e desastres naturais.

A Primeira Corrente: Falta do Serviço (Faute du Service)

De acordo com uma das correntes doutrinárias, a responsabilidade civil do Estado por omissão ocorre apenas se for comprovada a falta do serviço. Nessa visão, é necessário demonstrar uma falha específica na prestação do serviço público, seja pela sua ausência, funcionamento inadequado ou atraso. Assim, o particular afetado deve provar que o serviço não existiu, foi prestado de forma tardia ou, mesmo que prestado em tempo hábil, foi insuficiente.

Segundo essa corrente, a obrigação legal de indenizar só existe quando o ente estatal poderia ter evitado o dano por meio de uma atuação diligente e, assim, sua omissão é caracterizada como ato ilícito.

A Segunda Corrente: Dever Jurídico de Agir

Outra corrente doutrinária, defendida por autores como Yussef Said Cahali e Juarez Freitas, entende que a responsabilidade civil do Estado por omissão decorre do descumprimento de um dever jurídico de agir. Essa visão não faz distinção entre atos comissivos (ações) ou omissivos (não agir), aplicando-se a ambos o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, que trata da responsabilidade objetiva da Administração Pública.

Nessa perspectiva, a responsabilidade civil do Estado é regida pela teoria do risco administrativo, que permite a exclusão de responsabilidade em casos de culpa exclusiva da vítima, culpa concorrente, ato de terceiro, força maior ou caso fortuito. Essa corrente argumenta que a responsabilidade objetiva da Administração Pública elimina a necessidade de provar a culpa, devendo o ente estatal justificar eventuais excludentes de responsabilidade.

A Admissão da Responsabilidade Objetiva

De acordo com Gustavo Tepedino, a Constituição Federal introduziu a responsabilidade objetiva para atos da administração pública, sem a necessidade de prova de culpa. Isso significa que qualquer construção jurídica que exija prova de culpa, como previsto no Código Civil anterior, foi superada pela nova ordem constitucional. O artigo 43 do Código Civil atual também reforça essa ideia ao retirar a exigência de prova de culpa nos atos da administração pública, sejam eles comissivos ou omissivos.

A jurisprudência brasileira, incluindo decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), tem adotado amplamente a teoria do risco administrativo em casos de responsabilidade extracontratual por omissão, como ficou evidente no julgamento do Tema 592. Com isso, a obrigação de a vítima comprovar a culpa da administração pública é substituída pelo dever do Estado de justificar a inexistência de nexo causal entre a omissão e o dano.

Casos de Alagamentos e Desastres Naturais

No que diz respeito a alagamentos, inundações e desastres naturais, a responsabilidade do Estado está diretamente ligada ao conhecimento dos riscos, à previsibilidade e à capacidade de adotar medidas preventivas. Quando o ente estatal tem ciência dos riscos e tem competência para agir, mas não adota as medidas necessárias, pode-se estabelecer o nexo causal entre a omissão do Estado e o dano sofrido pela população.

Nesse sentido, José Joaquim Gomes Canotilho destaca que a previsibilidade dos eventos deve ser entendida à luz do direito à proteção do ambiente, o que implica em deveres de proteção do ente estatal. Cabe ao Estado tomar medidas razoáveis para evitar danos que, sendo previsíveis, poderiam ter sido evitados.

Conclusão

Para que se atribua responsabilidade à Administração Pública por omissão, é necessário comprovar que essa omissão foi específica, ou seja, que a falta de ação do Estado criou uma situação que resultou em danos. O ente estatal tinha o dever de agir para impedir o ocorrido, e sua omissão gerou as condições que levaram ao dano ambiental.

A evolução da doutrina e da jurisprudência, especialmente a adoção da responsabilidade objetiva em atos omissivos, reforça a obrigação do Estado de agir para prevenir danos e proteger o meio ambiente, sob pena de responder civilmente pelos danos causados.

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