Author: Adivan Zanchet

A recente sanção da Lei 14.850 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva marca um avanço significativo na política ambiental brasileira. Publicada no Diário Oficial da União, esta legislação institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, visando a preservação da saúde pública e da qualidade ambiental para as gerações atuais e futuras.

Responsabilidades e Mecanismos de Controle da Lei da Qualidade do Ar

A Lei 14.850 estabelece diretrizes claras para o monitoramento da qualidade do ar em todo o território nacional. Uma das principais inovações é a criação do Índice de Qualidade do Ar (IQAr), um indicador que avalia o impacto dos poluentes atmosféricos na saúde humana.

Esse índice será amplamente divulgado à população através do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar (MonitoAr), assegurando transparência e acesso à informação.

O controle da qualidade do ar ficará a cargo dos órgãos ambientais, que deverão implementar uma Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar. Essa rede será essencial para a coleta contínua de dados e para o fornecimento de informações precisas sobre as condições atmosféricas e os riscos associados à saúde pública.

Conforme estabelecido pela nova lei, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) será responsável por definir os padrões nacionais de qualidade do ar. Um inventário nacional de emissões atmosféricas também será elaborado, detalhando as fontes de emissão e a distribuição geográfica dos poluentes.

Esse inventário servirá como base para o Plano Nacional de Gestão da Qualidade do Ar, que deverá ser atualizado a cada quatro anos.

Impacto na Saúde Pública

A importância dessa legislação é amplificada pelos dados da Organização Mundial da Saúde, que indicam a poluição do ar como o maior risco ambiental para a saúde, associado a cerca de 7 milhões de mortes anuais globalmente. No Brasil, problemas como asma e câncer de pulmão são exacerbados pela má qualidade do ar, afetando milhões de cidadãos.

Vetos Presidenciais

Alguns pontos da lei foram vetados, incluindo aqueles que permitiriam aos estados estabelecer seus próprios padrões de qualidade do ar. Esses vetos visam garantir a uniformidade e a segurança jurídica na regulamentação da qualidade do ar em todo o país.

Compromisso com ESG: Como a Nova Lei da Qualidade do Ar Impulsiona Sua Estratégia Empresarial

A recente promulgação da Lei 14.850 de Qualidade do Ar reforça a necessidade de as empresas integrarem práticas de ESG (Environmental, Social, and Governance) em suas operações.

Esta legislação não apenas visa a melhoria da saúde pública e a preservação ambiental, mas também estabelece um novo padrão de transparência e responsabilidade que impacta diretamente as práticas empresariais.

Para as empresas, aderir aos princípios de ESG significa ir além da conformidade legal; trata-se de uma questão estratégica de gestão de riscos e de oportunidades. Com a nova legislação, as organizações são chamadas a monitorar e gerenciar suas emissões atmosféricas de forma mais eficaz.

Isso não só minimiza os riscos de penalidades e danos à reputação, mas também potencializa as relações com investidores, clientes e a comunidade em geral, que estão cada vez mais atentos às práticas sustentáveis das empresas.

Nosso escritório está na vanguarda do direito ambiental e possui vasta experiência em assessorar empresas na integração de políticas de ESG. Oferecemos consultoria especializada que abrange desde a adequação às normas ambientais atuais até o desenvolvimento de estratégias proativas que alinham seus objetivos empresariais com práticas sustentáveis.

Se sua empresa busca não apenas cumprir com as exigências legais, mas também liderar em sustentabilidade e governança, estamos aqui para ajudar.

Conclusão

A Lei 14.850 representa um passo significativo na luta contra a poluição do ar no Brasil, com o potencial de melhorar significativamente a qualidade de vida e o bem-estar ambiental. Sua implementação eficaz dependerá do comprometimento de todos os setores da sociedade e do rigoroso acompanhamento e aplicação de seus preceitos.

Entre em contato conosco para discutir como podemos auxiliar sua empresa a se alinhar com as melhores práticas de ESG, maximizando os benefícios da nova Lei da Qualidade do Ar.

Juntos, podemos transformar desafios ambientais em oportunidades para crescimento sustentável e responsável.

[us_vwrapper][us_btn align=”center” label=”Agende sua consulta” link=”%7B%22url%22%3A%22https%3A%2F%2Fmartinsezanchet.com.br%2Fcontato%2F%22%2C%22target%22%3A%22_blank%22%7D” style=”1″ css=”%7B%22default%22%3A%7B%22animation-name%22%3A%22afc%22%7D%7D”][/us_vwrapper]

 

---

 

Veja também!

Assista ao Nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

 

Introdução

A cidade de Florianópolis enfrenta desafios significativos relacionados à regularização fundiária urbana, decorrentes de fatores históricos e sociais que moldaram a ocupação do solo ao longo dos anos. Com o intuito de solucionar essas questões, a Prefeitura Municipal protocolou requerimento no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), visando a regulamentar o programa “Floripa Regular”, que inclui ações específicas como o “Reurb Histórico”.

A regularização fundiária urbana (Reurb) é um processo destinado a integrar ocupações irregulares ao ordenamento urbano oficial, garantindo segurança jurídica e melhorias na infraestrutura para os moradores.

Em Florianópolis, a necessidade de um programa robusto de Reurb é particularmente evidente devido ao alto índice de ocupações irregulares, que muitas vezes abrangem quase a totalidade de certos distritos.

Os contornos açorianos da colonização e o intenso movimento migratório em busca de melhores condições de vida contribuíram para o crescimento desordenado de Florianópolis.

Técnicos da Prefeitura apontam que praticamente todos os distritos da cidade possuem áreas de ocupação irregular, exigindo uma abordagem estruturada e integrada para a regularização fundiária.

O Programa Floripa Regular e o Reurb Histórico

Em 2023, a Prefeitura de Florianópolis, sob o Decreto Municipal nº 24.914/2023, deu um passo significativo para enfrentar o desafio da regularização fundiária urbana ao instituir a Comissão Mista do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana.

Este programa, batizado como “Floripa Regular”, foi concebido para abordar as complexidades e as especificidades da regularização fundiária na capital catarinense, incluindo a introdução de ações específicas como a “Reurb Histórico”.

O “Floripa Regular” é um programa abrangente que busca regularizar imóveis e áreas urbanas informais, integrando essas áreas ao ordenamento urbano oficial. O objetivo é garantir segurança jurídica e melhorias na infraestrutura para os moradores, promovendo a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida.

A iniciativa visa também aumentar a arrecadação municipal e valorizar os imóveis regularizados, beneficiando tanto os proprietários quanto a administração pública.

Uma das principais ações do “Floripa Regular” é o “Reurb Histórico”. Esta ação específica foi criada para simplificar a regularização de imóveis situados em glebas urbanas parceladas antes da vigência da Lei Federal nº 6.766/1979, que estabeleceu as normas para o parcelamento do solo urbano no Brasil.

Antes dessa lei, a ocupação e o parcelamento do solo urbano eram realizados de maneira menos regulamentada, o que resultou em muitas áreas urbanas informais sem registro oficial.

O “Reurb Histórico” tem como base a Lei Federal nº 13.465/2017 (Reurb Inominado), que modernizou e flexibilizou os procedimentos de regularização fundiária. Esta legislação permite que áreas urbanas informais parceladas antes de 1979 sejam regularizadas de forma simplificada, dispensando a necessidade de projetos de regularização fundiária detalhados e de estudos técnicos complexos.

Em vez disso, requer apenas uma planta da área assinada por um profissional habilitado, uma descrição técnica do perímetro e um documento expedido pelo Município atestando que o parcelamento foi implantado antes da data limite e está integrado à cidade.

A implementação do “Reurb Histórico” em Florianópolis envolve a identificação de áreas elegíveis e a facilitação do processo de regularização para os moradores dessas áreas.

O programa foi desenhado para superar os desafios típicos da regularização fundiária, como a necessidade de coesão social e a auto-organização das comunidades envolvidas. Com o Município assumindo um papel protagonista na elaboração dos projetos de regularização fundiária, o processo se torna mais coordenado e eficiente.

A Comissão Mista do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Florianópolis desempenha um papel crucial na operacionalização do “Reurb Histórico”. Composta por membros de diversos órgãos da administração pública municipal, a comissão trabalha para estruturar uma política pública permanente de regularização fundiária urbana.

Entre as suas responsabilidades, está a elaboração de projetos de regularização que contemplem soluções jurídicas e urbanísticas para as áreas informais, permitindo que os moradores adiram ao processo de forma individual.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), através da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, tem deferido o prosseguimento do programa “Floripa Regular” e o “Reurb Histórico”, reconhecendo a legitimidade do Município para iniciar os processos de regularização de ofício e validando os modelos propostos.

Em suas decisões, o TJ/SC reforça a importância de uma abordagem integrada e coordenada para a regularização fundiária, destacando a necessidade de soluções globais que abranjam grandes áreas urbanas informais.

A regularização fundiária urbana em Florianópolis, através do “Floripa Regular” e do “Reurb Histórico”, representa um avanço significativo na organização urbana e na garantia de direitos para os moradores de áreas informais.

A atuação da Prefeitura homologada pelo TJ/SC é essencial para o sucesso dessas iniciativas, proporcionando segurança jurídica e uma melhor qualidade de vida para a população.

Processo de Regularização do Reurb Histórico

O processo de regularização fundiária, especialmente no âmbito do “Reurb Histórico”, foi desenhado para ser acessível e eficiente. O interessado em regularizar seu imóvel deve seguir alguns passos fundamentais.

Primeiramente, é necessário apresentar ao cartório de registro de imóveis uma planta da área a ser regularizada, devidamente assinada por um profissional habilitado.

Além disso, deve-se fornecer uma descrição técnica do perímetro da área, detalhando lotes, áreas públicas e outras destinações específicas. Outro documento essencial é a certidão expedida pelo Município, que atesta que o parcelamento da área ocorreu antes de 19 de dezembro de 1979 e que está integrado à malha urbana da cidade.

Este procedimento visa simplificar a regularização, dispensando a necessidade de projetos complexos e estudos técnicos extensivos, permitindo uma integração mais rápida e segura desses imóveis ao ordenamento urbano oficial.

Para assegurar que todos os trâmites legais sejam cumpridos corretamente e que o processo seja conduzido da forma mais eficiente possível, é altamente recomendável que os interessados contem com o suporte de um advogado especializado em direito fundiário e urbanístico.

Decisões Relevantes

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) tem desempenhado um papel crucial na viabilização e no suporte ao programa “Floripa Regular” e à “Reurb Histórico”.

Entre as decisões mais significativas, destaca-se o reconhecimento da legitimidade do Município de Florianópolis para iniciar, de ofício, os processos de regularização fundiária. Esta decisão é fundamental, pois permite que a Prefeitura atue de maneira proativa na regularização de grandes áreas urbanas informais.

Outro ponto relevante nas decisões do TJ/SC é a aprovação do modelo de regularização em macronúcleos. Este modelo é inovador ao permitir uma projeção global das melhorias necessárias em termos urbanísticos, sociais e ambientais para grandes áreas, o que facilita a regularização subsequente dos imóveis de forma individual.

Essa abordagem integrada não só promove uma regularização mais eficiente, mas também assegura que as intervenções urbanas sejam coordenadas e abrangentes, atendendo às necessidades coletivas das comunidades envolvidas.

A regularização fundiária através desses procedimentos e decisões judiciais não apenas garante segurança jurídica para os proprietários, mas também contribui significativamente para o ordenamento urbano e a valorização dos imóveis.

A atuação conjunta do Município e do TJ/SC exemplifica um esforço coordenado para enfrentar os desafios históricos e sociais da ocupação irregular em Florianópolis, promovendo um desenvolvimento urbano mais justo e sustentável.

Conclusão

A regularização fundiária em Florianópolis, especialmente através do projeto “Reurb Histórico”, representa um avanço significativo na organização urbana e na garantia de direitos para os moradores de áreas informais. A busca na regulamentação do programa, realizado pela Prefeitura junto ao TJ/SC, é essencial para o sucesso dessas iniciativas, proporcionando segurança jurídica e melhor qualidade de vida para a população.

É importante destacar que, embora o projeto “Reurb Histórico” beneficie muitos moradores, nem toda a população será contemplada de imediato. No entanto, a oportunidade de fazer parte desse processo de regularização é uma vantagem enorme, pois traz consigo a possibilidade de integração formal ao tecido urbano, com todos os benefícios legais, sociais e econômicos que isso implica.

Contato

Se você possui um imóvel em situação irregular e deseja regularizá-lo, entre em contato com nosso escritório. Nossa equipe de especialistas em Direito Ambiental e Urbanístico está pronta para oferecer a melhor orientação e suporte jurídico para o seu caso.

[us_vwrapper][us_btn align=”center” label=”Agende sua consulta” link=”%7B%22url%22%3A%22https%3A%2F%2Fmartinsezanchet.com.br%2Fcontato%2F%22%2C%22target%22%3A%22_blank%22%7D” style=”1″ css=”%7B%22default%22%3A%7B%22animation-name%22%3A%22afc%22%7D%7D”][/us_vwrapper]

 

---

 

Veja também!

Nosso Podcast:

Assista diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

---

 

Em todo e qualquer processo se faz necessário uma produção de provas boa, para então ver a decisão favorável. Em matéria ambiental, não importa qual for a esfera, as provas têm um valor muito significativo, conforme será elucidado no presente artigo.

O Advogado vai buscar a melhor prova, em prol do seu cliente, sendo que pode contar com diversos tipos de provas para cada caso, podendo ser produzida de maneira unilateral ou não, tais como CAR, Laudos, mapas, imagens, vídeos, testemunhal, dentre diversas outras que melhor se encaixe para o caso concreto.

Vale mencionar que, não se faz necessária a produção de qualquer prova, somente para tumultuar o feito, já que ela tem de ser específica e objetiva para a demanda, com o caráter de convencer o julgador sobre o direito real do cliente.

A inversão do ônus da prova em matéria ambiental

 

Destaca-se que em matéria de responsabilidade civil ambiental, ocorre a inversão do ônus da prova, ou seja, aquele que é Réu em um processo de dano ambiental se vê obrigado a provar que não o cometeu.

A inversão do ônus da prova deu-se início, na legislação brasileira, com a implementação do Código de Defesa do Consumidor (1990), o qual mencionou tal possibilidade em seu artigo 6º, inciso VIII.

Já em matéria ambiental, tal fundamento encontra-se na Súmula 618 do STJ:

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (SÚMULA 618, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018).

Assim sendo, o Réu em uma Ação Civil Pública, ou em uma demanda que tenha como matéria dano ambiental, vai ter que realizar uma vasta produção de provas, visando não caracterizar a sua responsabilidade.

É cediço que o artigo 373, do CPC, menciona que o ônus de provar é do Autor, ou seja, o nexo causal fica ao encargo do titular do polo ativo da demanda, sob pena de grave afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Destaca-se aqui, que a inversão do ônus, antes da Súmula 618, era utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça com o fundamento dos princípios da Precaução e In Dubio Pro Natura. Vejamos:

1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que aplicou a inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental.

2. Como corolário do princípio in dubio pro natura, “justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução” (REsp 972.902/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009).

3. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ. A ação civil, coletiva ou individual, por dano ao meio ambiente – irrelevante a natureza do pedido, se indenizatório, restaurador ou demolitório – obedece a parâmetro jurídico objetivo, solidário e ilimitado, pois fundada na teoria do risco integral. Além disso, quanto aos outros elementos da responsabilidade civil, cabível a inversão do ônus da prova. Se transferida ao réu a incumbência probatória, logicamente a ele cabe produzir todas as modalidades de prova admitidas, inclusive a pericial, não como dever em favor de outrem, mas como ônus, em razão do seu próprio interesse, já que arcará com as consequências decorrentes de sua omissão. Precedentes do STJ.

4. Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente das circunstâncias fáticas que levaram à decisão impugnada, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não altera critérios de indenização de florestas e vegetação nativa, já que, para o STJ, a) não se paga em separado pela cobertura florestal, exceto se houver Plano de Manejo em plena execução, regularmente aprovado e atualmente válido, de modo a embasar a exploração comercial existente, limitada a indenização ao que conste das informações tributárias prestadas pelo expropriado; b) não é indenizável a cobertura florística em terrenos marginais e praias fluviais (bens públicos, consoante o art. 21, III, da Constituição Federal), áreas non aedificandi ou com proibição de desmatamento ou uso econômico direto (p. ex., Áreas de Preservação Permanente), ressalvada, quanto a estas últimas, exploração econômica indireta (p. ex., ecoturismo, apiário); c) na área da Reserva Legal, o valor da indenização não se equipara ao da terra com uso livre e desimpedido, já que vedado o corte raso da vegetação; d) não são indenizáveis áreas ilegalmente desmatadas; e) se transferida para o expropriante obrigação de restauração do meio ambiente degradado, as despesas daí decorrentes descontam-se do quantum debeatur.

6. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.[1]

Nesse diapasão, merece destaque as palavras do Desembargador Leonel Pires Ohlweiler do TJ/RS, em um caso de supressão de vegetação:

Não bastasse, como referi acima, o artigo 21 da LACP expressamente prevê a aplicação na defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais dos dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. No que importa, a abalizada doutrina nacional tem defendido a possibilidade de inversão do ônus da prova na defesa judicial de quaisquer interesses transindividuais (…) é crível admitir que aquele que causa danos ambientais ou viola direitos do consumidor tem o dever de repará-los, assumindo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva. Deste modo, cabível a inversão do ônus da prova postulada, a qual se dá, a bem da verdade, em prol da sociedade.[2]

Conforme visto, tal entendimento da inversão do ônus da prova não pode ser utilizado sem ser respeitado o contraditório e a ampla defesa, mas encontra o fundamente de proteger o bem natural, visto o histórico de decisões que embasaram a criação da Súmula 618, pelo STJ.

Decisão na esfera administrativa é utilizada como fundamento para julgamento de Ação Civil Pública

Vale destacar o fato de que a prova não necessariamente tem o caráter de suprimir qualquer dúvida que juízo tenha sobre o caso, mas ela tem de auxiliar no convencimento mínimo do julgador.

Importante mencionar que, apesar da matéria ambiental não ser tão nova, muitos julgadores ainda desconhecem os casos, principalmente quando se fala em responsabilidade civil ambiental.

Desse modo, destaca-se novamente a importância de a prova ter um sentido de auxiliar o julgador a tomar uma decisão, já que talvez ele desconheça por completo a matéria objeto do litígio.

Assim sendo, crível mencionar um caso de procedimento administrativo, que, posteriormente gerou uma Ação Anulatória e foi fundamentada com base na decisão administrativa. Vejamos:

(…) destacam a constatação do cometimento da infração e se contrapõem aos argumentos dos demandantes:

Primeiramente é importante salientar que a apuração ambiental do presente caso se deu através de notificação, que após prévia defesa e análise se verificou não existir qualquer licença para supressão de campo nativo de altitude do bioma Mata Atlântica, descumprindo o artigo 26 da Lei 12.651/2012.
Com base em documentos apresentados em resposta a notificação, em especial o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e imagens de satélite, se calculou a área de campo de altitude do bioma Mata Atlântica suprimida ilegalmente. O mapa colorido está disponível no documento SEI 2665426 (SEI 2665793). O cálculo de áreas por imagens de satélite é feito rotineiramente e aceito normalmente tanto na esfera administrativa quanto judicial, não cabendo a alegação vazia de que é impreciso, sem detalhar qualquer erro ou imprecisão alegada.
A defesa tenta justificar que o campo nativo de altitude suprimido não era vegetação nativa em estágio secundário de regeneração, protegido pela Lei de Mata Atlântica, contudo não consegue provar a existência anterior de agricultura no local, única forma de classificar a vegetação como em estágio inicial de regeneração, passível de autorização para supressão.
Ressalta-se que a análise da proteção legal existente para os campos de altitude do bioma Mata Atlântica leva em conta a Lei 11.428/2006 e Decreto Federal 6.660/2006, mas principalmente a definição dos estágios sucessionais trazidos na Resolução CONAMA 423/2010. O resumo de tal análise encontra-se na Nota Técnica 03/2017 – SEI 0116868 no âmbito do processo 02023.100408/2017-02.
Quanto a alegação de que a área trata-se de área rural consolidada pelo simples fatos de existir pastoreio bovino há séculos naqueles campos nativos de altitude, ressalto que conforme análise n a Nota técnica 03/2017, de acordo com a Resolução CONAMA 423/2010, e com o conhecimento técnico acumulado sobre a relação dos herbívoros com os campos naturais, conclui-se que a atividade pecuária não suprime nem descaracteriza o campo de altitude como remanescente de vegetação nativa campestre. Resumidamente, para que campos de altitude do bioma Mata Atlântica sejam classificados como estágio inicial de regeneração e passíveis de supressão, há que se comprovar que já foram suprimidos para atividade agrícola antes de 2010, e se mantém sob uso agrícola.
Acrescenta-se que as formações campestres coexistem com distúrbios como fogo e a herbivoria no decorrer dos tempos (desde o Holoceno). Essa discussão já foi judicializada no Rio Grande do Sul para o bioma Pampa, onde por decisão judicial liminar (mantida no TJ/RS) no processo 1.15.0122787-5, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente está impedida de reconhecer a vegetação nativa como área rural consolidada, e sim como remanescentes de vegetação nativa.
A interpretação do IBAMA, quanto aos estágios sucessionais de vegetação, é referendada por pesquisadores da REDE CAMPOS SULINOS, que congrega instituições de pesquisa dos estados do RS. PR e SC, documento SEI 2198462.
Alegam que não existe laudo de estágio sucessional da vegetação na área. Neste sentido, é importante ressaltar que não teremos laudo de vegetação fiel da área porque justamente ao fazer a supressão ao arrepio da lei, se destruiu toda vegetação a ser analisada, portanto não há que se falar em outra prova que não sejam as imagens de satélite, sob pena de aceitar-se alegações sobre vegetação, justamente de quem as destruiu sem qualquer autorização ou controle ambiental, previsto na Lei de Mata Atlântica, seu Decreto e resolução CONAMA.
A supressão já fora realizada ao arrepio da lei, e ainda, porque a área não era passível de autorização! Não existem novas autorizações de plantios de pinus sobre campo nativo na região justamente por isso! Somente o setor agrícola, de culturas anuais como a batata, que têm avançado ilegalmente sobre os campos nativos.
Em matéria de CAR e de regularização ambiental da propriedade rural, ressalta-se que a Fazenda da autuada declara possuir menos de 20% de área de reserva legal, portanto ilegal perante o percentual mínimo previsto pela Lei 12.651/2012!
Por fim, quanto ao embargo, foi medida aplicada visando a recuperação ambiental, pois sendo área não passível de autorização para supressão, deverá ser recuperado o campo nativo de altitude, que pode ser explorado economicamente com a atividade pecuária, inclusive no processo de recuperação, portanto somos favoráveis a manutenção do embargo, que só poderá ser levantado para recuperação ambiental do campo nativo de altitude.

Conclusão

Portanto, vimos a importância de uma vasta produção de provas no processo ambiental, auxiliando assim o juízo a tomar a melhor decisão em prol do cliente que estamos defendendo.

Merece ênfase também, a necessidade do trabalho em conjunto de Advogados e técnicos, sendo eles, engenheiros ambientais, engenheiros florestais, biólogos, agrônomos, gestores ambientais, dentre outros.

Vale ainda, frisar que as provas mesmo de caráter unilateral, tem um valor muito grande no convencimento do juízo, principalmente quando se trata de prova produzida por técnicos multidisciplinares da área ambiental.

 

[1] Processo: REsp 1818008 / RO, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Segunda Turma, data do julgamento 13/20/202.

[2] Processo: 5070386-28.2021.8.21.7000, Relator: Desembargador Leonel Pires Ohlweiler, 3ª Câmara cível, data de julgamento 26/08/2021.

---

Veja Também!

Assista ao Nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

 

O Município de Passo Fundo/RS, foi condenado a pagar indenização por dano ambiental individual, decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Importante menciona que a condenação em obrigação de fazer referente ao esgoto cloacal não foi concedida com o fundamento de que as obras já iniciaram no bairro ao lado.

Vale destacar o fato de que a prova utilizada para caracterizar o dano ambiental individual foi utilizada na forma emprestada, conforme previsão do artigo 372 do CPC, o que foi determinante para não conceder a majoração dos danos em segundo grau.

Entenda o caso do município de Passo Fundo/RS

Na peça exordial os Autores relataram o sofrimento diário ao conviver com a poluição gerada pelo descarte irregular de esgoto dos bairros mais altos e que passa a céu aberto pela residência dos Autores. Além disso, demonstraram que o terreno vem perdendo metragem com o passar dos anos, devido ao fato do esgoto aumentar consideravelmente.

Os Autores além de ter que conviver com as inundações e os fortes odores, aliados a proliferação de insetos, roedores, dentre outros bichos no local, enfrentam o total descaso do poder público, uma vez que mesmo após diligenciarem diversas vezes com o Réu, esse simplesmente contestou o feito e não realizou melhorias no local.

Nesse sentido, em sua defesa o Réu chegou a mencionar que:

[…] não se pode exigir do ente público que resolva um problema que não sabia existir […] que o Réu não pode ser um segurador universal.

Os Autores destacaram o fato de que, o próprio Ministério Público já realizou procedimento sobre o caso, porém, mesmo após anos, nada foi resolvido.

Em sede de réplica, os Autores comprovaram os fatos alegados na inicial, ou seja, o Réu é responsável pelo descarte irregular de esgoto dos bairros acima, bem como pelo escoamento do esgoto a céu aberto.

Fatos esses foram melhor esclarecidos com a prova testemunhal, produzida inclusive pelo Presidente do Bairro, o qual mencionou que:

(…) os problemas no bairro ocorrem há anos, inclusive o Prefeito já foi até lá pedir voto e prometeu que iriam realizar as obras, mas os terrenos continuam diminuindo e o esgoto aumentando (…) convivemos com ratos de todos os tamanho, baratas, mosquitos é horrível (…) em dias de sol o esgoto continua descendo.

Não tem como fazer poço no local, porque se faz buraco já cai a terra por cima. Todos os moradores do Costa Verde pagam IPTU.

Eis o dispositivo da sentença:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para o efeito de condenar o Município de Passo Fundo a pagar à título de indenização por danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, nos termos da fundamentação Isenta a Fazenda Pública do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais. Condeno a parte vencida, contudo, ao pagamento de honorários ao procurador da parte contrária, os quais vão fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante estabelece o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC.

 Íntegra do voto do Relator

 

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, destaco que o tema devolvido no apelo é restrito ao quantum indenizatório fixado pela sentença e à quantia arbitrada a título de honorários advocatícios, em ação ordinária ajuizada em decorrência dos alagamentos e mau cheiro decorrentes da inexistência de canalização pública em córrego situado supostamente junto a residência dos autores no Loteamento Costa Verde, no Município de Passo Fundo.

A sentença julgou improcedente o cumulado pedido de condenação do Município à obrigação de fazer consistente na execução de obras de saneamento e canalização no local, sob o argumento de que “há questões complexas a serem levadas em consideração”, afora o fato de que o sistema de tratamento coletivo do esgoto cloacal “já está sendo iniciado pela CORSAN no Bairro Nenê Graeff”.

O Município, ademais, não recorre da condenação por danos morais, nem os autores recorrem da improcedência do pedido de resolução das ditas causas dos mesmos danos, o que considero circunstâncias altamente relevantes.

Afinal, se os danos à personalidade, abalos psicológicos decorrentes do mau cheiro, da presença de roedores, da insalubridade de toda ordem provocada pela falta de saneamento e canalização do córrego existente próximo às moradias dos apelantes não serão resolvidos pela demanda, havendo o juízo sentenciante reputado improcedente o pedido de obrigação de fazer cumulado em face do Município, a própria mensuração da indenização correspondente mostra-se de difícil equacionamento, na medida em que poderá ser renovada periodicamente, se e enquanto a mesma realidade matriz não sofrer modificação.

A verdade é que traz perplexidade o fato de que a presente demanda limitou-se a estipular um montante indenizatório pelos supostos danos morais decorrentes da omissão do Poder Público Municipal e, ao mesmo tempo, compreendeu não ser procedente o pedido que poderia impor obrigação de fazer tendente à correção das causas dos mesmos danos – e contra isso não há qualquer irresignação dos ora apelantes!

Por outro lado, sendo inequívoco que a prova dos danos, inclusive sua extensão, bem como a do nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Poder Público e os afirmados danos morais incumbe aos autores, tenho que, no caso, não há cogitar-se de majoração da indenização fixada em sentença.

Com efeito, a prova produzida nos autos é genérica e não relaciona a pessoa dos ora autores, cujos endereços nem mesmo foram comprovados, com os fatos da causa.

A prova oral, tomada por empréstimo de feito indenizatório similar ajuizado por outros autores, supostamente também moradores do Loteamento Costa Verde, nada menciona a respeito de fatos respeitantes à pessoa dos aqui apelantes, deixando inclusive de demonstrar de que forma concreta foram ou são afetados pelos alagamentos e falta de saneamento descritos na inicial, o que era impositivo, ao que considero.

Nessa audiência tomada por empréstimo, foram colhidas informações a respeito dos transtornos e danos provocados pela sanga que passa no Loteamento, seja pelo esgoto cloacal que ele transporta, seja pelos frequentes alagamentos que ele determina, mas nada foi apurado ou esclarecido sobre danos efetivamente sofridos pelos ora apelantes, particularizados, inclusive sobre a situação e localização dos imóveis em que habitam, o que evidentemente é insuficiente para estimar os danos efetivamente por eles sofridos, não sendo lícito presumir que sua situação seja a mesma retratada naqueles testemunhos.

Nessa condição, não se há de cogitar de aumentar o valor da indenização estabelecida em primeiro grau – contra a qual, adicione-se, não houve recurso do Município, estranhamente.

Quanto a verba honorária fixada na sentença (10% sobre o valor da condenação), entendo que bem atende ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, observados o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.[1]

Conclusão

Cabe destacar, aqui, o fato de que o Município sequer recorreu da decisão do juízo a quo no que diz respeito a condenação pelos danos individuais ambientais.

Cumpre mencionar ainda que o conserto da canalização de esgoto vem sendo realizado em bairro vizinho e que consequentemente vai chegar até o loteamento referente ao caso.

Assim sendo, caso não seja realizado obra que melhore a qualidade de vida dos Autores no local, o Relator determinou que:

A própria mensuração da indenização correspondente mostra-se de difícil equacionamento, na medida em que poderá ser renovada periodicamente, se e enquanto a mesma realidade matriz não sofrer modificação.

 

[1] Processo: 5012863-14.2019.8.21.0021/RS – Relator Desembargador Eduardo Uhlein

---

Veja também!

Assista ao nosso podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

 

Proprietários de imóveis em áreas com restrições construtivas frequentemente enfrentam desafios para aproveitar ao máximo suas propriedades. No entanto, a Transferência de Potencial Construtivo (TPC) oferece uma solução inovadora.

Possuí um bem com restrições construtivas? Então conheça o “jogo de ganha-ganha” entre o cidadão e a prefeitura que pode beneficiar muitos brasileiros.

Um serviço pouco conhecido pela população brasileira, mas que vem ganhando força nos últimos anos, principalmente em algumas metrópoles, é o TPC (Transferência por Potencial Construtivo).

Qual o objetivo do TPC?

O TPC tem como objetivo gerar uma certidão com potencial construtivo a um proprietário de imóvel que não pode utilizá-lo para fins lucrativos, ou seja, o proprietário que possuir um imóvel em um local objeto de eventual restrição, por parte do Poder Público, poderá requerer, por exemplo, uma desapropriação por índice construtivo.

Importante destacar, que nem todo e qualquer imóvel pode ser objeto de TPC, sendo que deve existe uma legislação municipal informando todo o procedimento para a realização.

Os casos mais comuns de imóveis que fazem jus a desapropriação por índice construtivo são os bens tombados, ou ainda, imóveis localizados em áreas restritivas, como por exemplo área de preservação permanente(APP).

Vale frisar a necessidade da parte requerente em contar com um profissional com conhecimento técnico na área, sendo que após todo o procedimento e homologação do TPC a parte vai solicitante vai possuir uma certidão para fins de transferência, a qual poderá ser negociada com construtoras, incorporadoras, dentre outras empresas da construção civil.

Como é baseado o cálculo do TPC?

Cada cidade, em sua legislação especifica sobre o tema, vai ter o dever de informar em detalhes como será calculado o potencial construtivo do imóvel, tendo como base sua localização e o índice de aproveitamento construtivo da área objeto de desapropriação.

A localização diz respeito ao cálculo base do valor venal do IPTU, por exemplo, um lote central tem o valor superior, comparado a um lote localizado em um bairro com infraestrutura precária.

Quanto ao índice de aproveitamento construtivo da área objeto de desapropriação, a legislação deve prever, por exemplo, que um lote com uma nascente deve ter uma construção distante 50m, ou seja, o potencial construtivo é menor, se comparado ao mesmo tamanho de lote, sem um olho d’água.

O motivo do termo jogo de ganha-ganha

É cediço que as grandes cidades sofrem com diversas questões de desenvolvimento, desde o crescimento desenfreado, como o controle desordenado de habitações. Aliado a esse ponto, as prefeituras sofrem com o orçamento apertado e o baixo valor ofertado para questões de desapropriações.

Destarte, surgiu o TPC, visando facilitar o trâmite de uma desapropriação onerosa ao Poder Público e na grande maioria das vezes prejudicial ao cidadão envolvido.

Como o objetivo da desapropriação é conceder a parte proprietária do imóvel uma certidão, a prefeitura não, necessariamente, vai precisar dispor de valores pecuniários para homologação da certidão de Transferência por Potencial Construtivo. Como se não bastasse, ainda poderá determinar onde serão implementos os empreendimentos para fins de utilização do TPC, garantindo um crescimento ordenado da cidade.

Do mesmo modo, o proprietário não será prejudicado com uma oferta de valor venal do imóvel, uma vez que irá ter em mãos uma certidão que poderá valer mais que o próprio imóvel, inclusive, a título de valorização.

Além disso, ainda ganham as empresas envolvidas na compra/troca/permuta das certidões, pois irão conseguir adaptar seus projetos as realidades que necessitam, tendo a possibilidades de aumentar consideravelmente os empreendimentos.

A importância de o proprietário contar com profissional no processo

Todos os serviços prestados por profissionais com capacidade técnica são, sem dúvida, mais vantajosos para a parte que os contrata, sendo que no caso do TPC não poderia ser diferente, uma vez que o trâmite do processo administrativo não é tão simples, além disso, existe a negociação de venda/troca/permuta da certidão e registro imobiliário.

Dito, isto resta evidente a necessidade em contar com profissional habilitado para atuar no caso, sob pena de demora injustificada no procedimento administrativo, bem como ter uma desvalorização na hora da negociação juntos as empresas de construção civil.

---

Agende uma Reunião e veja como podemos ajudar

[us_vwrapper][us_btn align=”center” label=”Agende sua reunião” link=”%7B%22url%22%3A%22https%3A%2F%2Fmartinsezanchet.com.br%2Fcontato%2F%22%2C%22target%22%3A%22_blank%22%7D” style=”1″ css=”%7B%22default%22%3A%7B%22animation-name%22%3A%22afc%22%7D%7D”][/us_vwrapper]

---

Legislação exemplificativa

A título de exemplo, para se ter mais conhecimento sobre a matéria, segue a legislação sobre o tema da cidade de Porto Alegre/RS, decreto nº 18.432, de 23 de Outubro de 2013.

DECRETO Nº 18.432, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.

Regulamenta o procedimento administrativo da Transferência de Potencial Construtivo (TPC), previsto nos arts. 51 e seguintes da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 646, de 8 de outubro de 2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º A Transferência de Potencial Construtivo (TPC) é a faculdade de o Município transferir o direito correspondente à capacidade construtiva das áreas vinculadas ao sistema viário projetado, à instalação dos equipamentos públicos arrolados no § 1º do art. 52 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, bem como à preservação de bens tombados, como forma de pagamento em desapropriação ou outra forma de aquisição.

Parágrafo único. O potencial construtivo a ser transferido corresponde ao índice de aproveitamento relativo à parte atingida pela desapropriação, pelo tombamento ou outra forma de aquisição, devendo ser observado o equilíbrio entre os valores do terreno permutado e do terreno no qual seja aplicado o potencial construtivo de acordo com a avaliação da Unidade de Avaliação de Imóveis (UAI), da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

Art. 2º A TPC será efetivada quando houver comprovado interesse do Município na aquisição de terreno ou fração deste, motivado por meio de parecer prévio da Assessoria de Aquisições Especiais (AEI), da SMF.

Parágrafo único. No caso de TPC de bens tombados e inventariados o interesse público para a transação deverá ser analisado e motivado pela Comissão a ser designada pelo Prefeito, com participação:

I – da Secretaria Municipal da Cultura (SMC); II – da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMUrb); III – da Secretaria Municipal de Gestão (SMGes); IV – da SMF; e V – da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Art. 3º Na hipótese de TPC referente à desapropriação de áreas vinculadas ao sistema viário somente será realizada quando houver previsão orçamentária e projeto da obra pública, não sendo o mero gravame administrativo fato gerador de indenização.

§ 1º Na hipótese de TPC referente às áreas destinadas a equipamentos públicos, deverá estar inserida em plano de governo e justificada por meio de manifestação do órgão demandante.

§ 2º Fica vedada a realização de TPC que resulte na aquisição de áreas sem frente para a via pública, com estrutura fundiária prejudicial ao desenvolvimento urbano ou tecnicamente impróprias, assim consideradas pela dimensão ou característica física, inadequadas à finalidade pública em decorrência da localização ou contrárias ao interesse público.

Art. 4º Na TPC aplicada em projeto de edificação em terreno com gravame viário a transação será efetuada na seguinte proporção:

I – quando a área do gravame for inferior ou igual a 200m² (duzentos metros quadrados), 50% (cinquenta por cento) deste valor deverá ficar vinculado ao remanescente do terreno, e os 50% (cinquenta por cento) restantes poderão ser transferidos; e

II – quando a área do gravame for superior a 200m² (duzentos metros quadrados), a transferência fica limitada ao máximo de 100m² (cem metros quadrados) e o restante vinculado ao remanescente do terreno.

§ 1º A aprovação e o licenciamento da obra ficarão condicionados à apresentação da escritura pública de TPC e a Carta de Habitação condicionada à apresentação da matrícula em nome do Município.

§ 2º As hipóteses e proporções previstas neste artigo deverão constar expressamente da escritura pública. (Redação dada pelo Decreto nº 18.728/2014)

Art. 5º Para a análise da viabilidade da TPC aplicada em projeto de edificação nas condições do art. 4º deste Decreto será exigido do proprietário apresentar junto à SMUrb:

I – matrícula atualizada do imóvel junto ao Registro de Imóveis;

II – levantamento planialtimétrico do imóvel nos termos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 12.715, de 23 de março de 2000;

III – Declaração Municipal;

IV – pessoa física: documento de identidade, CPF, qualificação, endereço profissional ou residencial e telefone; e

V – pessoa jurídica: cópia do contrato social, estatuto ou declaração de firma individual, copia do documento de identidade e do CPF do representante legal e documento de representação.

Art. 6º A análise da TPC aplicada em projeto de edificação deverá tramitar por meio de processo administrativo simplificado (processo filhote), com numeração vinculada ao expediente único que deverá ser instruído com os documentos referidos no art. 5º deste Decreto e com o seguinte:

I – croqui com identificação da área de matrícula e respectiva área atingida, elaborada Unidade de Planejamento Viário (UPV), da SMUrb;

II – demonstrativo de cálculo do potencial construtivo a ser transferido e correspondente valor em moeda corrente, com base nos valores de avaliação do solo criado;

III – parecer da Unidade de Desapropriação e Reserva de Índices (UDRI), da SMUrb, onde deverá constar: a viabilidade técnica da TPC sob os aspectos da existência do gravame, bem como informações sobre a implantação e dimensões da área atingida; (Redação dada pelo Decreto nº 18.728/2014)

IV – parecer da UDRI, da SMUrb, com análise de densificação na macrozona, Unidade de Estruturação Urbana (UEU) e do quarteirão, nos termos dos arts. 66 e 71 da Lei Complementar nº 434, de 1999, elaborado com base no Sistema de Monitoramento de Potencial Construtivo;

V – registro do abatimento do potencial construtivo transacionado por meio de juntada do extrato da operação junto ao Sistema de Monitoramento de Potencial Construtivo;

VI – cópia da prancha 01 com a planilha de controle que, mediante manifestação do órgão técnico, informem que o projeto está em condições de aprovação; (Redação dada pelo Decreto nº 18.728/2014)

VII – minuta da escritura pública da transação de TPC;

VIII – parecer jurídico da Procuradoria Setorial da SMUrb; e

IX – qualquer outro documento ou manifestação entendida como necessária para complementar e justificar a transação.

Parágrafo Único – Nas hipóteses de alargamentos viários com obras públicas já executadas, deverão ser analisadas a data de implantação da obra e a incidência de prescrição. (Redação dada pelo Decreto nº 18.728/2014)

Art. 7º Na hipótese de TPC aplicada em projeto de edificação com a protocolização dos documentos referidos nos arts. 5º e 6º deste Decreto, caberá à PGM analisar as questões relativas à titularidade da área a ser indenizada bem como se manifestar sobre eventuais ônus incidentes sobre o imóvel e demais pressupostos jurídicos para a formalização da TPC. (Redação dada pelo Decreto nº 18.728/2014)

Art. 8º A minuta de escritura pública de formalização da TPC será examinada pela PGM, sendo requisitos prévios à sua análise a juntada dos seguintes documentos:

I – no caso de pessoa física, mandato por instrumento público, com poderes específicos, no caso de solicitação feita por terceiros;

II – no caso de pessoa jurídica, a comprovação da anuência do quadro social para alienação de imóveis na forma prevista em contato social ou estatuto, de acordo com a respectiva natureza jurídica da empresa;

III – certidão de inexistência de ônus sobre o imóvel objeto da TPC; e

IV – a comprovação de cancelamento do ônus de qualquer natureza ou da anuência do credor, que deverá constar na escritura pública, quanto à indenização pretendida, em caso de existência de ônus sobre o imóvel objeto da TPC.

Art. 9º Após o registro imobiliário da escritura pública de TPC, a PGM encaminhará o processo administrativo simplificado para Area de Patrimônio Municipal (APM), da SMF, para registro e, posteriormente, retornar à UDRI, da SMUrb.

Art. 10 Finalizado o procedimento de formalização e registro da TPC, o processo administrativo simplificado deverá ser arquivado, sem prejuízo do registro da transação junto ao expediente único para fins de informação e controle.

Art. 11 O Sistema de Monitoramento de Potencial Construtivo incorporará as informações atualmente existentes nos bancos de dados da UDRI, da SMUrb, contendo as informações individualizadas relativas a cada TPC realizada, devendo constar, no mínimo, as seguintes informações:

I – identificação numérica individual sequencial da TPC realizada;

II – enquadramento legal;

III – imóvel objeto da TPC;

IV – valor nominal (em reais) da transferência;

V – data da transação; e

VI – imóvel objeto de destinação dos índices indenizados, quando for o caso.

Parágrafo único. O Sistema de Monitoramento de Potencial Construtivo previsto no “caput” deste artigo, a encargo da UDRI, da SMUrb, deverá possibilitar a geração de relatórios sobre a quantidade mensal de índices transacionados, estoque disponível e transacionado individualizado por macrozona, UEU e quarteirão, devendo ser disponibilizado, com informações atualizadas, no endereço eletrônico da SMUrb.

Art. 12 Somente após a apresentação da matrícula em nome do Município, os índices oriundos de TPC que não estejam vinculados ao projeto, nos termos do art. 4º deste Decreto, poderão ser transacionados entre particulares mediante escritura pública, com quitação, onde não conste quaisquer ônus.

Art. 13 Em qualquer caso, na utilização dos índices adquiridos por meio de TPC, o interessado deverá apresentar projeto arquitetônico, referindo na planta a origem dos índices utilizados, cópia da escritura pública de origem ou da transferência da TPC.

Parágrafo único. No caso do “caput” deste artigo a utilização dos índices construtivos dependerá da manifestação expressa da UDRI, da SMUrb, baseada nas informações contidas no Sistema de Monitoramento de Potencial Construtivo e comprovação mediante juntada do extrato individual de movimentação.

Art. 14 Caberá à SMUrb publicar, semestralmente, os valores transacionados e por meio de TPC com base no Sistema de Monitoramento de Potencial Construtivo.

Art. 15 Para fins do § 9º do art. 52 da Lei Complementar nº 434, de 1999, a UDRI, da SMUrb, publicará no Diário Oficial Eletrônico de Porto Alegre (DOPA-e), em janeiro e julho de cada ano, a relação dos quarteirões que não receberão índices construtivos adquiridos por meio de TPC.

Art. 16 O Sistema de Monitoramento de Potencial Construtivo referido no art. 11 deste Decreto deverá ser implantado no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação deste Decreto.

Art. 17 A TPC efetuada sem a observância das disposições deste Decreto sujeitará o servidor à responsabilização funcional. (Revogado pelo Decreto nº 18.728/2014)

Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 23 de outubro de 2013.

Conclusão

A matéria ainda é nova para a grande maioria dos municípios brasileiros, sendo adotada nas metrópoles com muito entusiasmo e resultados satisfatórios ao Poder Público, comunidade e grandes empresas do ramo de construção civil.

Para saber se o seu imóvel é capaz de participar do processo de Transferência por Potencial Construtivo, você deve consultar o sítio da prefeitura municipal em que está localizado o imóvel e saber se existe legislação sobre o tema, ou então, procurar pessoalmente a secretaria de planejamento municipal.

---

Veja Também!

Assista ao Nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

Direitos Ambientais na Constituição Federal

De início, importante destacar que o artigo 225 da Constituição Federal, o qual dispõe sobre meio ambiente, assegura direito de todos ao meio ambiente equilibrado:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Seguindo essa linha, o § 3º do mesmo artigo ensina que os poluidores deverão reparar os danos causados:

3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Nesse sentido, o grande doutrinador constitucional José Afonso da Silva[1], explica de maneira suscinta qual a razão jurídica do direito ambiental:

O Objetivo de tutela jurídica (ambiental) não é tanto o meio ambiente considerado nos seus elementos constitutivos. O que o Direito visa a proteger é a qualidade do meio ambiente em função da qualidade de vida. Pode-se dizer que há dois objetivos de tutela, no caso: um imediato, que é a qualidade do meio ambiente; e outro mediato, que é a saúde, o bem estar e a segurança da população, que se vem sintetizando na expressão “qualidade de vida”.

Definição de Poluição na Política Nacional do Meio Ambiente

A descrição de poluição está explicada pelo art. 3º, inciso III, da Política Nacional do Meio Ambiental, que buscou de maneira taxativa demonstrar quando ocorre, de fato, a poluição:

Art 3º – Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

1. a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
2. b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
3. c) afetem desfavoravelmente a biota;
4. d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
5. e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

O Ministro Hermen Benjamin do STJ lecionou que

equiparam-se (a poluidor) quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa de fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem.

Além disso, podemos trazer ainda o poluidor indireto, sendo que o STJ entende que caracteriza a responsabilidade objetiva para os casos de omissão do poder público, ou do próprio órgão fiscalizador, quando deixam de fazer. Visto isso, passa-se a entender que a poluição está caracterizada em várias situações.

Quando Pode ser Considerado um Dano Ambiental Individual?

O Direito difuso é aquele que busca primar pelo meio ambiente de modo geral, enquanto o Direito individual a um meio ambiente equilibrado, a qualidade de vida em si, diz respeito aos prejuízos e a degradação da saúde, ou até mesmo do lazer de cada ser humano.

Portanto, quando for caracterizado uma situação de poluição que esteja prejudicando a qualidade de vida de uma pessoa, resta caracterizado uma possibilidade de um dano ambiental individual.

Para elucidar melhor a questão, vale citar o art. 4º, inciso VII, também da PNMA:

Art 4º – A Política Nacional do Meio Ambiente visará:   VII – à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Exemplos de Dano Ambiental Individual

A título de exemplo de poluição que pode caracterizar um dano ambiental individual, podemos mencionar:

I) fábrica que gera fumaça, odor, ou fuligem, que ultrapassem suas cercanias, causando degradação a qualidade de vida de seus vizinhos;

II) empresa de atua durante 24 horas gerando um barulho que atrapalhe a qualidade de vida dos moradores do entorno;

III) esgoto a céu aberto, devido à baixa qualidade do saneamento da rua, atrapalhando a rotina das pessoas;

IV) alagamento da residência, causado pela omissão do município, dentre outros.

Importante destacar o fato de que, para os casos em que existam empreendimentos poluidores, esses não podem se valer do fato de estarem no local a mais tempo que os moradores, pois a teoria da pré-ocupação já foi debatida pela doutrina ambiental e foi desconsiderada, com o fundamento do princípio in dubio pro natura.

Portanto, conforme demonstrado, ficou evidente que a legislação prevê a obrigação tanto do particular, quanto do poder público em zelar pelo meio ambiente equilibrado, sendo que nos casos de desrespeito pode ser tutelado o dano ambiental individual. Vejamos o caso a seguir:

Assiste razão aos autores em sua pretensão ao pagamento de indenização pelo mau cheiro e proliferação de insetos ocasionado pelo descarte irregular de esgoto cloacal na rede pluvial – a céu aberto – pela ausência de canalização e fiscalização adequadas, o que é responsabilidade solidária, como anteriormente visto, do Município – como titular do serviço público – e da CORSAN (Companhia de Saneamento Básico).” (TJ/RS – 021/1.15.0013996-5)

Poluição Gerada por Empresas

Em outro caso, mas referente a poluição gerada por uma empresa, a qual estava atuando de modo irregular, ao descartar produtos químicos, sem filtragem, em sua Estação de Tratamento de Efluentes:

No caso em comento, recordo que os autores vinham sofrendo com desconforto, irritação nos olhos, náuseas, dores de cabeça, dores no estômago, por diversos meses, sem que a demandada tomasse qualquer providência. Desta forma, as condições de degradação e insalubridade advindas da poluição ambiental gerada pela ré, que diminuiu a qualidade de vida dos autores, com certeza configura verdadeiro e profundo abalo psicológico. Portanto, correto o juízo de procedência do feito, uma vez que há nos autos farta documentação capaz de amparar as alegações da parte requerente, estando perfeitamente configurados o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e dano. Por conseguinte, para a justa quantificação do dano moral, o magistrado deve avaliar o grau de sequela produzido, que diverge de indivíduo a indivíduo, assim como a repercussão negativa em suas atividades, a duração da ilicitude, a situação econômico/financeira das partes, a ocorrência de ofensa coletiva e repetitiva, a existência de pedido administrativo para a regularização ou cessação da ilicitude, a existência ou não de outras circunstâncias em favor, ou em desfavor do ofendido, enfim, deve o magistrado avaliar concretamente todas as circunstâncias para fixar de forma justa e equilibrada o valor do dano moral. (TJ/RS – 70079769386)

Conclusão: A Luta pelos Direitos Ambientais Individuais

Portanto, nada mais justo as partes que sofrem com a degradação da sua saúde, ou ainda prejuízos na qualidade de vida e no próprio lazer, com a alteração da rotina diária, devido a poluição gerada por empresas ou pelo próprio poder público, lutar por seus direitos.

“Quem não luta por seus direitos, não é digno deles” (Rui Costa.)

 

---

[1]SILVA, José Afonso da, Direito Ambiental Constitucional, Malheiros Editores Ltda, 10ª Ed., São Paulo, 2013.

---

 

Veja Também!

Assista ao Nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

 

A poluição gerada pelas fábricas ocorre desde o primórdio, sendo que o direito, em constante evolução buscou com a criação da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA e a própria Constituição Federal, garantir direitos ambientais.

Há alguns anos atrás quem buscava zelar pelos direitos ambientais era tão somente o Ministério Público, o qual atuava em prol dos direitos difusos, mas há poucos anos, devido a diversos fatores, as pessoas passaram a tutelar o seu direito de maneira autônoma.

Exemplo de poluição atmosférica:

Odor

O nome já relata especificamente a maneira de poluição, sendo que o odor pode ser característico de produto orgânico ou químico. O mau cheiro causado pelas fábricas pode não apenas causar desconforto, mas também problemas graves na saúde, inclusive alguns tipos câncer.

Os pulmões estão amplamente expostos ao ar do ambiente, através de quase 100 metros quadrados de superfície de contato (…)Em circunstâncias suspeitas é recomendado vigilância e monitoração, e, uma vez confirmada a presença de risco ambiental, além de serem estabelecidas as formas de reduzi-lo e as medidas protetoras mais eficazes, deve haver a fiscalização rigorosa e punição exemplar aos infratores. (Luiz Carlos Correa da Silva, Presidente da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia)[1]

O homem tem sido responsável, ao longo de décadas, por uma poluição ambiental, que se não for controlada a tempo poderá ser capaz de destruir vidas, tanto animal quanto vegetal, sobre a terra (…) atualmente nos resta controlar as fontes emissoras de poluentes ou reduzir e eliminar os agentes mais nocivos. O Pulmão, nesse contexto, é o principal órgão receptor dos contaminantes aéreos, servindo como entrada de poluentes alcançando, via hematogênica, outros órgãos, ou ele próprio adoecendo devido aos danos diretos sobre o aparelho respiratório. Pode-se separar três tipos principais de efeitos em populações expostas: 1 – Efeitos agudos em pessoas sádias; 2 – Exacerbação de doença respiratório preexistente; 3 – Fenomenos de hipersensibilidade ou de hiper-reatividade brônquica não específica. (Dr. Hermano Albuquerque de Castro[2]

São diversos os materiais particulados lançados pelas empresas na atmosfera, sendo que além de causarem um forte odor, os prejuízos também são sentidos na saúde com o passar do tempo.

Existem evidencias epidemiológicas suficientes que associem a exposição a Material Particulado e os efeitos deletérios no pulmão, com o aumento dos sistemas de bronquite em crianças e redução da função pulmonar, tanto em adultos quanto em crianças. (…) Em São Paulo, excesso de mortes de pessoas com mais de 65 anos está.[3]

Estudos realizados, referente a poluição atmosférica, os quais evidenciam os graves riscos à saúde causado pela poluição industrial, a qual deve cessar o mais rápido possível, sob pena de uma verdadeira calamidade pública, com pessoas adoecendo devido a problemas respiratórios crônicos.

Pela análise de diversos estudos de coorte e caso controle, foi sugerido que, em média, a exposição crônica à poluição do ar aumenta de 20-30% o risco de incidência de câncer de pulmão.[4]

Alguns órgãos licenciadores, buscando evitar a poluição atmosférica, começaram a mencionar, nas licenças operacionais, regras para barrar a poluição desenfreada. Vejamos o exemplo de uma alínea característica das L.O. da FEPAM, órgão licenciador do Estado do Rio Grande do Sul:

3. Quanto as emissões atmosféricas: 3.2- Não poderá haver emissão de material particulado visível para a atmosfera; 3.5- As atividades exercidas pelo empreendimento deverão ser conduzidas de forma a não emitir substâncias odoríferas na atmosfera em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites de sua propriedade.

Assim, percebe-se o grave problema enfrentado por vizinhos de empresas que dispersam odores na atmosfera, pois o desconforto gerado acaba sendo um problema pequeno frente as sequelas na saúde.

Artigos importantes a serem mencionados

importante destacar que o artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe sobre meio ambiente, assegura direito de todos ao meio ambiente equilibrado:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Sobre a responsabilidade por danos ambientais, o § 3º do citado artigo é ainda mais específico:

3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Nesse sentido, pertinente aludir as palavras do Doutrinador José Afonso da Silva[5]:

O Objetivo de tutela jurídica (ambiental) não é tanto o meio ambiente considerado nos seus elementos constitutivos. O que o Direito visa a proteger é a qualidade do meio ambiente em função da qualidade de vida. Pode-se dizer que há dois objetivos de tutela, no caso: um imediato, que é a qualidade do meio ambiente; e outro mediato, que é a saúde, o bem estar e a segurança da população, que se vem sintetizando na expressão “qualidade de vida”.

Portanto, percebe-se que existem diversos fundamentos que embasam o direito de moradores vizinhos as fábricas que geram poluição, além disso a própria jurisprudência mudou seu entendimento, sendo que até alguns anos visualizava as indústrias apenas como benfeitoras e geradoras de empregos e tributos, fechando os olhos para a poluição gerada, o que vem mudando.

 

Notemos alguns julgados em que vizinhos buscaram a tutela judicial em desfavor de empresas poluidoras:

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLUIÇÃO SONORA E AMBIENTAL ATIVIDADE INDUSTRIAL NOCIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNIÍPIO. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA/ALVARÁ. DESCABIMENTO. DECISÃO CONTRADITÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 225, consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso do povo e essencial à qualidade vida. 2. A Lei nº 6.938/81, ao dispor sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, caracteriza como degradação ambiental a poluição que lese a saúde e a segurança e, também, o bem-estar da população. 3. No caso, o Inquérito Civil promovido pelo Ministério Público concluiu que a empresa ré, com suas atividades, causava poluição atmosférica por meio de ruído e odores desagradáveis. 4. Não há dúvidas de que as atividades realizadas pelo estabelecimento causaram grandes transtornos à vizinhança, em decorrência dos altos ruídos e fortes odores, conforme se pode verificar por meio das provas constantes aos autos. 5. Resta configurado o dano moral, uma vez que demonstrado os prejuízos e transtornos à parte autora que extrapolam o mero dissabor. 6. Mantido o valor fixado a título de indenização por dano moral, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, a condição econômica das partes, a repercussão do fato e, ainda, o caráter pedagógico que a condenação deve propiciar. 7. É subjetiva a responsabilidade civil da administração pública, haja vista que o dano decorre da omissão, motivo por que se deve analisar a culpa do ente estatal pela falha na prestação do serviço público, por imprudência, negligência ou imperícia, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre estes, a teor do que estabelece o do art. 186 do Código Civil. 8. A existência do dano decorrente das atividades da empresa é incontroversa. No entanto, não restou comprovada omissão do ente público na fiscalização das atividades. 9. Diante da inexistência de prova de que houve omissão do ente público a manutenção da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial, é a medida que se impõe. 10. No caso concreto, descabe proibir o Município de Santa Cruz do Sul de fornecer para o local de residência da autora – zona preferencialmente residencial – alvará e/ou licença de funcionamento de atividades industriais. A concessão de alvará/licença é atividade discricionária do Município, não cabendo ingerência do Poder Judiciário referente ao mérito. Plano Diretor do Município que contempla tal possibilidade. 11. Inexistente controvérsia na decisão do magistrado ao referir a Súmula 326, do STJ, pois a fez apenas a título de argumentação. Mantida a sucumbência recíproca. 12. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, estes devem incidir a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e 240 do CPC. 13. Honorários recursais fixados nos termos do artigo 85, §11, do CPC. RECURSOS DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70079447439, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 18-12-2018)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAU USO DA PROPRIEDADE VIZINHA. ATIVIDADE EMPRESARIAL IRREGULAR, PRODUTORA DE MAU CHEIRO, POTENCIALMENTE POLUIDORA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE VERIFICADA. QUANTUM MAJORADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATOS IMPUTÁVEIS ÀS PESSOAS FÍSICAS. – Presente o nexo causal entre a conduta do demandado e os transtornos e prejuízos advindos dessa, indiscutível o dano causado aos demandantes. – A indenização por danos morais deve levar em consideração as condições econômicas e sociais da vítima, do ofensor, bem como a gravidade e extensão do dano, sem perder de vista a proporcionalidade, fatores estes levados em consideração tornando pertinente a majoração do quantum anteriormente fixado. – A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária é medida excepcional e extrema, somente aplicável quando o devedor tenha praticado algum ato ilícito configurado por abuso de direito ou excesso de poder, a teor do que preceitua o art. 50, do Código Civil. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70079769386, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-05-2019   

Conclusão

Importante destacar que, a doutrina entende que a teoria da pre-ocupação não tem efeito para os casos de responsabilidade civil ambiental, ou seja, a empresa não encontra fundamento para descaracterizar sua responsabilidade alegando que atuava no local antes da vizinhança residir.

A poluição gerada pelas fábricas representa um desafio significativo para a saúde pública e a qualidade de vida das comunidades vizinhas. Embora o avanço das legislações ambientais, como a Política Nacional do Meio Ambiente e a Constituição Federal, tenha estabelecido bases sólidas para a proteção do meio ambiente, a atuação autônoma dos cidadãos na busca por seus direitos tem se mostrado crucial.

Os exemplos de poluição atmosférica, como odor, barulho e fuligem, demonstram os variados e graves impactos na saúde, reforçando a necessidade de uma fiscalização rigorosa e de medidas preventivas eficazes.

A crescente responsabilização das empresas poluidoras pela jurisprudência recente evidencia um progresso na conscientização e na aplicação das leis ambientais. Portanto, é essencial continuar aprimorando as políticas públicas e incentivar a participação ativa da sociedade na defesa de um meio ambiente saudável e equilibrado.

[us_vwrapper][us_btn align=”center” label=”Agende sua consulta” link=”%7B%22url%22%3A%22https%3A%2F%2Fmartinsezanchet.com.br%2Fcontato%2F%22%2C%22target%22%3A%22_blank%22%7D” style=”1″ css=”%7B%22default%22%3A%7B%22animation-name%22%3A%22afc%22%7D%7D”][/us_vwrapper]

 

---

[1] Jornal de Pneumologia, Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=n_hymOviAsgC&pg=PA511&lpg=PA511&dq=artigo+de+amonia+e+pneumologia&source=bl&ots=4yn61ZKtmG&sig=ACfU3U3c-tklIZfWilgot9PM5KwFTaKr4A&hl=pt-BR&sa=X&ved=2ahUKEwil4-iMjJDlAhXIHbkGHUz-BQ8Q6AEwBnoECAcQAQ#v=onepage&q=artigo%20de%20amonia%20e%20pneumologia&f=false, acessado dia 10/10/2019.

[2] Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=n_hymOviAsgC&pg=PA511&lpg=PA511&dq=artigo+de+amonia+e+pneumologia&source=bl&ots=4yn61ZKtmG&sig=ACfU3U3c-tklIZfWilgot9PM5KwFTaKr4A&hl=pt-BR&sa=X&ved=2ahUKEwil4-iMjJDlAhXIHbkGHUz-BQ8Q6AEwBnoECAcQAQ#v=onepage&q&f=true, acessado dia 14/08/2021

[3] Idem.

[4] Disponível em: http://jornaldepneumologia.com.br/detalhe_artigo.asp?id=79, acessado dia 11/10/2019

[5]SILVA, José Afonso da, Direito Ambiental Constitucional, Malheiros Editores Ltda, 10ª Ed., São Paulo, 2013.

---

Veja Também!

Assista ao Nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

 

As recentes enxurradas no Rio Grande do Sul não apenas devastaram cidades inteiras, mas também levantaram importantes questionamentos sobre a responsabilidade civil ambiental e a capacidade de resposta institucional a desastres naturais.

Contextualização das Enchentes no Rio Grande do Sul

 

Relatos dos veículos locais e nacionais ilustram o cenário de calamidade enfrentado pelo Rio Grande do Sul, onde enxurradas causaram estragos extensivos, não apenas com a perda de patrimônio, mas sim de vidas.

As enxurradas recentes no Rio Grande do Sul não são apenas incidentes isolados; elas refletem um problema mais amplo relacionado à falta de prevenção e planejamento adequado para eventos extremos.

Estes eventos revelam deficiências críticas nas infraestruturas existentes e falhas no planejamento urbano que não foram suficientemente robustas para mitigar os efeitos de tais catástrofes.

A necessidade de políticas mais eficazes e medidas preventivas é evidenciada pela escala da destruição e pelo impacto nas comunidades locais.

 

De acordo com os dados fornecidos pela Defesa Civil, o número de municípios que decretaram calamidade pública chegou a ser de 397, sendo que após análise o número foi reduzido para 46.

Essa vasta quantidade de emergências declaradas ilustra a magnitude da tragédia e a urgência de uma revisão e fortalecimento das políticas de gestão de riscos. A situação exige uma resposta coordenada não apenas para o socorro imediato, mas também para o desenvolvimento de estratégias que possam prevenir ou ao menos atenuar futuros desastres dessa natureza.

Destarte, é fundamental que os planejamentos urbanos e as infraestruturas sejam revisados e fortalecidos, com foco na implementação de medidas preventivas e sistemas de alerta eficazes.

A colaboração entre agências governamentais, comunidades e especialistas é crucial para estabelecer um sistema de gestão de riscos que não apenas reaja às crises, mas que ativamente trabalhe para mitigar os riscos associados a eventos extremos, protegendo assim as vidas e os bens das populações vulneráveis.

Responsabilidade Civil Ambiental e a atual Jurisprudência

 

A responsabilidade civil ambiental é um pilar fundamental do direito ambiental brasileiro, baseada no princípio do poluidor-pagador e na teoria do risco criado. No contexto de desastres naturais, essa responsabilidade torna-se complexa, especialmente quando envolve elementos de negligência ou falha em adotar medidas preventivas adequadas.

Tribunais brasileiros têm progressivamente reconhecido que, embora os eventos climáticos extremos sejam fenômenos naturais, a magnitude dos danos frequentemente decorre da inação ou da inadequação das medidas de infraestrutura e planejamento urbano adotadas pelo poder público e pela iniciativa privada.

A Responsabilidade civil – e, especialmente, a responsabilidade civil ambiental – tem limitações para exercer o seu papel de instrumentos de prevenção de danos ao meio ambiente e, sobretudo, oferecer compensação rápida e adequada às vítimas de desastres. [1]

A jurisprudência do TJ/RS recente uniformizou o entendimento das responsabilidades em contextos de alagamentos e enchentes. Decisões dos tribunais superiores têm enfatizado a necessidade de uma abordagem mais rigorosa na avaliação da responsabilidade das autoridades públicas e dos agentes privados envolvidos.

A análise jurídica tem se voltado para a avaliação de como a falta de cumprimento das normas de segurança, urbanismo e meio ambiente contribui para agravar as consequências desses desastres.

Essa evolução jurisprudencial é crucial para estabelecer precedentes que garantam não apenas a compensação pelos danos, mas também a implementação de políticas públicas mais eficazes.

É cediço que os moradores que residem em áreas que costumeiramente alaga sofrem devido aos prejuízos enfrentados, tanto pela perda de móveis, quanto problemas de saúde, sendo que desde o ano de 2019 o TJ/RS uniformizou a jurisprudência:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL, EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL, POR DANOS DECORRENTES DE ALAGAMENTOS E INUNDAÇÕES. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS FAZENDÁRIAS SOBRE SER OBJETIVA OU SUBJETIVA A RESPONSABILIDADE ESTATAL NA HIPÓTESE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE E UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO, COM A EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: “A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL, NOS CASOS DE OMISSÃO, GENÉRICA OU ESPECÍFICA, EM HIPÓTESE DE ALAGAMENTOS E INUNDAÇÕES, É OBJETIVA, RESSALVADA A PROVA, PELO ENTE PÚBLICO, DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO EXPERIMENTADO PELO PARTICULAR”.

INCIDENTE CONHECIDO E UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO, POR MAIORIA, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO. (processo 71008591331)

E quando podemos mencionar que houve a omissão do poder público? Caracterizando assim a sua responsabilidade de indenizar os Autores. Existem muitas possibilidades de se fazer a prova nesse sentido, sendo a melhor delas um estudo técnico ambiental realizado por um especialista da área.

Cumpre destacar que para uma das correntes doutrinárias, a responsabilidade civil do Estado por omissão é gerada necessariamente, pela prova de falta do serviço (faute du service), exigindo, assim, a necessária demonstração de uma culpa da Administração na prestação do serviço, seja pelo serviço não funcionar, funcionar mal ou tardiamente[2]. Desse modo, cabe ao particular fazer a prova.

Desse modo, só se caracteriza o ilícito quando configurado a possibilidade do Estado impedir o dano.

Enquanto outra para a segunda corrente doutrinária a responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão decorre do descumprimento de um dever jurídico de agir.

Para tal corrente, defendida, exemplificativamente, por Yussef Said Cahali[3] e Juarez Freitas[4], não haveria distinção entre a responsabilidade civil extracontratual do Estado em casos comissivos ou omissivos, aplicando-se a ambos o § 6.º do art. 37 da Constituição Federal.

A jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, vem se direcionando à adoção da teoria do risco administrativo para a questão da responsabilidade extracontratual em caso de omissão, inclusive no caso de omissão genérica.

Vale mencionar no que concerne a alagamentos e inundações, e em casos de desastres naturais em geral, ganha destaque a existência do conhecimento dos riscos, da previsibilidade dos riscos, da capacidade e competência do ente estatal em questão para adotar medidas preventivas a fim de evitá-lo.

Para entender um pouco mais sobre o tema, inclusive sobre a necessidade de comprovação de um caso fortuito ou força maior, visando a descaracterização da responsabilidade do ente público, basta acessar o artigo Alagamentos e Indenização Ambiental: Saiba Seus Direitos.

Cumpre destacar desde já, a necessidade de estudos que comprovam a possibilidade de prevenção e mitigação dos prejuízos, uma vez que inundações deixaram de ser fatos atípicos no estado do Rio Grande do Sul.

Desafios e Direitos dos Cidadãos Frente às Enxurradas do Rio Grande do Sul

 

Cidadãos afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul devem tomar medidas proativas para garantir que seus direitos sejam respeitados. É essencial que as vítimas documentem de maneira abrangente os prejuízos, através de fotos, registros e relatórios detalhados do impacto em suas propriedades e na qualidade de vida.

Esta documentação será crucial ao buscar reparação legal ou compensações de seguradoras, ou do governo.

O Brasil dispõe de uma legislação ambiental abrangente e rigorosa que oferece uma base sólida para a proteção dos direitos dos cidadãos em casos de danos ambientais. As leis brasileiras estabelecem claramente os direitos à compensação e à adoção de medidas de prevenção e mitigação por parte das autoridades.

As vítimas afetadas têm o direito de exigir que essas leis sejam cumpridas e que os responsáveis pelos danos ou pela falta de medidas preventivas adequadas sejam responsabilizados.

Conclusão

 

As enxurradas no Rio Grande do Sul reforçam a necessidade urgente de revisão das estratégias de gestão de risco e de resposta a desastres naturais. O fortalecimento da jurisprudência sobre responsabilidade civil ambiental é essencial para assegurar a adequada compensação dos danos e para promover uma cultura de prevenção e preparação que minimize os impactos de futuros eventos.

---

[1] ANTUNES, PAULO DE BESSA, Responsabilidade civil ambiental: uma breve introdução / Paulo de Bessa Antunes. – Indaiatuba, SP : Editora Foco, 2024, pag 9

[2] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 996-997.

[3] CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil do Estado. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

[4] FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

---

Veja também!

Assista ao nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que o poder público é objetivamente responsável por danos causados por alagamentos.

Responsabilidade Civil do Poder Público

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul uniformizou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil do poder público é objetiva, em casos de omissão, com base na teoria do risco administrativo.

Primeiramente, cumpre destacar que o saneamento é um assunto de interesse local, mas de responsabilidade de todos os entes da Federação, ensinamento trazido pela Constituição Federal em seu artigo 23, inciso IX:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Impactos dos Alagamentos na Vida dos Moradores

 

É cediço que os moradores que residem em áreas que costumeiramente alaga sofrem devido aos prejuízos enfrentados, tanto pela perda de móveis, quanto problemas de saúde, sendo que desde o ano de 2019 o TJ/RS uniformizou a jurisprudência:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL, EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL, POR DANOS DECORRENTES DE ALAGAMENTOS E INUNDAÇÕES. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS FAZENDÁRIAS SOBRE SER OBJETIVA OU SUBJETIVA A RESPONSABILIDADE ESTATAL NA HIPÓTESE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE E UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO, COM A EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: “A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL, NOS CASOS DE OMISSÃO, GENÉRICA OU ESPECÍFICA, EM HIPÓTESE DE ALAGAMENTOS E INUNDAÇÕES, É OBJETIVA, RESSALVADA A PROVA, PELO ENTE PÚBLICO, DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO EXPERIMENTADO PELO PARTICULAR.

INCIDENTE CONHECIDO E UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO, POR MAIORIA, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO. (processo 71008591331)

Como Comprovar a Omissão do Poder Público em Alagamentos

E quando podemos mencionar que houve a omissão do poder público? Caracterizando assim a sua responsabilidade de indenizar os Autores. Existem muitas possibilidades de se fazer a prova nesse sentido, sendo a melhor delas um estudo técnico ambiental realizado por um especialista da área.

Cumpre destacar que para uma das correntes doutrinárias, a responsabilidade civil do Estado por omissão é gerada necessariamente, pela prova de falta do serviço (faute du service), exigindo, assim, a necessária demonstração de uma culpa da Administração na prestação do serviço, seja pelo serviço não funcionar, funcionar mal ou tardiamente.[1] Desse modo, cabe ao particular fazer a prova.

Desse modo, só se caracteriza o ilícito quando configurado a possibilidade do Estado impedir o dano.

Enquanto outra para a segunda corrente doutrinária a responsabilidade civil extracontratual do Estado por omissão decorre do descumprimento de um dever jurídico de agir.

Para tal corrente, defendida, exemplificativamente, por Yussef Said Cahali[2] e Juarez Freitas[3], não haveria distinção entre a responsabilidade civil extracontratual do Estado em casos comissivos ou omissivos, aplicando-se a ambos o § 6.º do art. 37 da Constituição Federal.

Teoria do Risco Administrativo e Jurisprudência

A jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, vem se direcionando à adoção da teoria do risco administrativo para a questão da responsabilidade extracontratual em caso de omissão, inclusive no caso de omissão genérica.

Assim, o deslocamento da teoria subjetiva para a objetiva transfere a obrigação da vítima ter que comprovar a culpa administrativa pela falta do serviço para o dever de o ente estatal evidenciar motivos justificáveis e excludentes do nexo causal entre os deveres omitidos e os danos sofridos.

Vale mencionar no que concerne a alagamentos e inundações, e em casos de desastres naturais em geral, ganha destaque a existência do conhecimento dos riscos, da previsibilidade dos riscos, da capacidade e competência do ente estatal em questão para adotar medidas preventivas a fim de evitá-lo.

A previsibilidade do evento há de ser vista, por exemplo, de José Joaquim Gomes Canotilho[4], como um desdobramento do direito à proteção do ambiente, que importa em que o ente estatal tem deveres de proteção que se traduzem em ser razoável exigir da Administração Pública a adoção de medidas que evitassem tais danos.

Ocorre que na grande maioria dos casos de enchentes, os fatos são causados por obras mal planejadas pelo próprio poder público, ou então pela omissão na limpeza e fiscalização de medidas necessárias para uma boa manutenção no sistema de tubulação, sendo assim os fundamentos restam evidentes para caracterizar a responsabilidade do ente.

Desafios na Comprovação do Nexo Causal em Alagamentos

Além disso, outra questão importante e que faz relação com as provas, diz respeito às dificuldades em comprovar o nexo causal, ou seja, não é nada simples para a parte Autora demonstrar que os danos ocorrem pela péssima infraestrutura do sistema de saneamento, o qual é de responsabilidade do Município e que na grande maioria dos casos tem contrato firmado com Companhia Saneadora de Esgoto.

Outro ponto importante faz alusão ao caso fortuito e força maior, o que gera a descaracterização da responsabilidade do poder público nos casos, porém, tal fundamento não encontra sentido na esfera da responsabilidade civil ambiental, já que eventos climáticos deixaram de ser atípicos, sendo encargo do ente público até mesmo prever tais acontecimentos.

Nesse sentido, faz necessário trazer um julgado, também do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em face do Município de São Leopoldo, em razão do alagamento da residência da parte autora, decorrente do transbordamento do Rio do Sinos. Fato ocorrido em agosto de 2013. 2. A responsabilidade civil dos demandados é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e art. 43 do Código Civil, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano – Teoria do Risco Administrativo. 3. Precedentes do STF e desta 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, art. 37, §6º, da CF e art. 43 do Código Civil, no sentido de que a responsabilidade do Estado é objetiva, ainda que se trate de omissão. 4. Caso dos autos, em que a omissão dos réus caracteriza-se pela ausência de obras aptas e evitar, de fato, o transbordamento do Rio dos Sinos, que causa a inundação e alagamentos nas residências. 5. Ausência de caso fortuito. Define o Código Civil, no art. 393 que: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.” O ponto nodal do conceito de caso fortuito é a inevitabilidade, o evento assume tal proporção que não se consegue evitar. No caso dos autos o evento é totalmente evitável, haja vista as constantes inundações ocorridas no Município de São Leopoldo. Evento que somente ocorre pela omissão do réu em atividades que lhe são próprias e estão ao seu alcance, mas mesmo assim não foram realizadas. Inocorrência de força maior ou caso fortuito. 6. Danos materiais não suficientemente comprovados. Quanto a este pedido, improcedência mantida. 7. Danos morais configurados. Fixação do valor sopesando-se: punição ao ofensor, evitando-se a mantença da omissão; condições sociais econômicas da parte lesada e repercussão do dano. Isto sem representar vantagem exagerada ou enriquecimento indevido. Quantia de R$ 8.000,00 (oito mil) reais que atende os requisitos mencionados. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.(Recurso Cível, Nº 71008207193, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 28-03-2019)

Portanto, não restam dúvidas que são diversas as tentativas dos entes públicos em descaracterizar as suas responsabilidades, no entanto, o que se vê é uma jurisprudência já pacificada, no sentido de coibir novos acontecimentos que prejudiquem comunidades atingidas por eventos climáticos.

Ainda, necessário mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nesses casos.

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. COMPETÊNCIA DO STF. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA INSTÂNCIA A QUO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ.

1. A controvérsia não foi dirimida sob a ótica do art. 186 do CC/02.O Tribunal de origem concluiu que ficou caracterizado o dano moral a ensejar reparação a esse título com base na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF).

2. Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivo da controvérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. A via do recurso especial não é hábil para a análise da inexistência do dano moral na espécie em tela, tendo em vista que a matéria controvertida nos autos foi apreciada sob enfoque essencialmente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Se o valor dos danos morais se ajusta aos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, como no caso dos autos, a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão dos agravantes de afastar ou reduzir a condenação por danos morais, torna-se tarefa inviável de ser realizada na via do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ.
5. A aplicação da Lei 11.960/09 no cômputo dos juros de mora é questionamento trazido aos autos pela primeira vez no agravo regimental. Não cabe, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada.
6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 175.977/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 26/04/2013)

Assim sendo, resta evidente o entendimento jurisprudência no sentido de caracterizar a responsabilidade objetiva em casos de alagamento, devendo o ente público realizar prova contrária, sob pena de ser condenado a pagar pelos danos ambientais individuais.

Agende uma Reunião e veja como podemos ajudar

[us_vwrapper][us_btn align=”center” label=”Agende sua reunião” link=”%7B%22url%22%3A%22https%3A%2F%2Fmartinsezanchet.com.br%2Fcontato%2F%22%2C%22target%22%3A%22_blank%22%7D” style=”1″ css=”%7B%22default%22%3A%7B%22animation-name%22%3A%22afc%22%7D%7D”][/us_vwrapper]

 

---

[1] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 996-997.

[2] CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil do Estado. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

[3] FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

[4] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O direito ao ambiente como direito subjetivo. Estudos sobre direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra Ed., 2004, p. 188.

---

Veja Também!

Assista ao nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

A integração de práticas de ESG é hoje uma das principais prioridades para empresas em todo o mundo, especialmente no setor da construção civil.

O que é Cultura ESG?

ESG é a sigla para Environmental, Social, and Governance, ou Ambiental, Social e Governança. Esses três pilares formam a base para práticas empresariais sustentáveis que buscam criar impacto positivo tanto para a sociedade quanto para o meio ambiente, mantendo ao mesmo tempo a transparência e a ética na gestão corporativa.

O pilar Social foca na gestão das relações da empresa com seus funcionários, fornecedores, clientes e as comunidades onde opera. Inclui garantir condições de trabalho justas, seguras e saudáveis, fomentar uma cultura de diversidade e inclusão, e investir em desenvolvimento comunitário e bem-estar.

A governança é sobre a liderança, as políticas internas e as práticas de uma empresa. Engloba a integridade e a transparência nas operações, a conformidade com a legislação, a ética nos negócios, e a maneira como a empresa é dirigida.

Importância do ESG no Cenário Atual

Nos dias de hoje, as práticas de ESG são mais do que medidas éticas; elas são estratégicas. As expectativas dos stakeholders em relação à responsabilidade corporativa cresceram significativamente, com investidores, clientes e talentos procurando associar-se a empresas que demonstram compromisso com valores sustentáveis.

Empresas que adotam práticas ESG tendem a ter melhor desempenho financeiro a longo prazo, pois são menos susceptíveis a riscos regulatórios, legais e de mercado. Além disso, muitos fundos de investimento agora priorizam empresas com fortes credenciais ESG.

Adotar uma cultura ESG ajuda empresas a antecipar e adaptar-se a mudanças regulatórias e ambientais, garantindo sua viabilidade a longo prazo. Além disso, a responsabilidade social e ambiental pode significar uma vantagem competitiva no mercado.

Destarte, uma forte cultura ESG pode ajudar a atrair e reter talentos, especialmente entre as gerações mais jovens que valorizam ambientes de trabalho éticos e sustentáveis.

Etapas Iniciais para Implementar ESG na Construção Civil

Implementar ESG efetivamente requer um plano estratégico bem definido. Aqui estão as etapas essenciais para iniciar:

• Auditoria Jurídica Ambiental:

Antes de implementar novas práticas, é crucial entender o estado atual das operações em relação à legislação ambiental e às práticas de sustentabilidade. Uma auditoria jurídica ambiental pode identificar potenciais riscos e áreas que necessitam de melhorias, servindo como um diagnóstico inicial para futuras ações.

• Definição de Políticas e Objetivos:

Baseando-se nos resultados da auditoria, a empresa deve definir políticas claras e objetivos alcançáveis de ESG. Essas políticas devem abordar especificamente como a empresa planeja tratar questões ambientais, sociais e de governança.

• Treinamento e Engajamento dos Stakeholders:

É vital treinar funcionários e envolver outras partes interessadas, incluindo fornecedores e clientes, para garantir que todos estejam alinhados e comprometidos com as novas políticas de ESG.

• Implementação Gradual:

Implementar mudanças pode ser desafiador, especialmente em grandes empresas de construção. Começar com projetos piloto ou mudanças em pequena escala pode ajudar a equipe a adaptar-se às novas práticas antes de uma implementação mais ampla.

• Monitoramento e Melhoria Contínua:

Após a implementação, é essencial monitorar o progresso e fazer ajustes conforme necessário. A melhoria contínua permite que a empresa refine suas práticas de ESG e reaja a novas oportunidades ou desafios no ambiente regulatório e de mercado.

A Importância da Auditoria Jurídica Ambiental

A auditoria jurídica ambiental é uma ferramenta valiosa para começar a jornada de ESG porque ela fornece uma análise detalhada do cumprimento atual das normas ambientais e identifica riscos potenciais que podem afetar as operações da empresa.

Esse processo ajuda a empresa a:

1. Identificar não conformidades e áreas de risco, o que é fundamental para planejar correções e evitar penalidades legais futuras.
2. Priorizar ações de acordo com impacto e urgência, permitindo que a empresa aloque recursos de forma mais eficaz para abordar as áreas mais críticas primeiro.
3. Estabelecer uma linha de base para o monitoramento de progresso, facilitando a avaliação do impacto das iniciativas de ESG ao longo do tempo.

Como Nosso Escritório Pode Ajudar

Nosso escritório oferece consultoria especializada em ESG, auxiliando empresas de construção civil na integração de práticas sustentáveis que não apenas atendam, mas superem as expectativas regulatórias e de mercado.

Nossa expertise em direito ambiental e corporativo garante que as práticas implementadas estejam em plena conformidade com as leis e contribuam para a sustentabilidade empresarial de longo prazo.

Conclusão

A adoção de uma cultura ESG na construção civil é fundamental para empresas que desejam não apenas sobreviver mas prosperar no cenário econômico atual.

Incorporar práticas ambientais, sociais e de governança não só melhora a imagem corporativa e a relação com stakeholders, mas também contribui significativamente para a eficiência operacional e a sustentabilidade a longo prazo.

Com o apoio do nosso escritório de advocacia, sua empresa pode alcançar esses objetivos com confiança e integridade, garantindo um futuro mais promissor tanto para o negócio quanto para a comunidade em geral.

---

Veja também!

Assista ao nosso podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

 

No ambiente de negócios moderno, onde a sustentabilidade tem um papel cada vez mais crucial, a certificação ISO 14001 surge como um diferencial competitivo. Este padrão internacional é reconhecido por promover uma gestão ambiental responsável e eficaz, ajudando empresas a mitigar impactos ambientais enquanto potencializam sua eficiência operacional.

O Que é ISO 14001?

A ISO 14001 faz parte da família de normas ISO 14000 e é especificamente focada na implementação de um sistema de gestão ambiental (SGA) que auxilia as organizações a gerenciar seus impactos ambientais de forma proativa. Este padrão não apenas define os requisitos para estabelecer, implementar e manter um SGA, mas também enfatiza a melhoria contínua do desempenho ambiental da organização.

Por Que a Certificação é Importante?

Obter a certificação ISO 14001 é fundamental por várias razões:

• Sustentabilidade: Demonstra comprometimento com práticas sustentáveis, melhorando a imagem da empresa perante o público, clientes e parceiros.
• Eficiência Operacional: Encoraja práticas que reduzem desperdícios e utilizam recursos de maneira mais eficiente, resultando em economia de custos significativa.
• Conformidade Legal: Ajuda as empresas a cumprir exigências legais e regulamentares, reduzindo o risco de penalidades.
• Vantagem Competitiva: Eleva a competitividade no mercado, atraindo novos clientes e parceiros comerciais que valorizam a responsabilidade ambiental.

Benefícios da ISO 14001

A implementação e certificação da ISO 14001 proporcionam benefícios tangíveis, incluindo:

• Melhoria no desempenho ambiental: Diminuição de incidentes que resultam em responsabilidade, proporcionando um ambiente mais seguro e menos propenso a litígios.
• Redução de custos: Através da melhoria na eficiência energética e redução no uso de recursos naturais.
• Engajamento dos stakeholders: Fortalece relações com partes interessadas, incluindo autoridades governamentais, clientes e a comunidade em geral.

 

 

Processo de Certificação

O caminho para a certificação ISO 14001 inclui várias etapas chave:

1. Comprometimento e Planejamento: Inclui a definição de políticas ambientais e objetivos alinhados com as operações da empresa.
2. Implementação: Estabelece processos operacionais que integram as práticas do SGA no dia a dia da empresa.
3. Auditoria e Ações Corretivas: Envolve monitoramento regular e correções onde práticas não estão alinhadas aos objetivos estabelecidos.
4. Revisão de Gestão e Melhoria Contínua: Revisões periódicas do sistema são essenciais para assegurar que ele permanece eficaz e melhora continuamente.

Como Nosso Escritório Pode Ajudar

Como especialistas em direito ambiental, nosso escritório desempenha um papel crucial em cada fase do processo de certificação. Oferecemos orientação jurídica para garantir que as práticas ambientais da sua empresa não apenas cumpram, mas excedam os padrões legais e regulatórios.

Auxiliamos desde a fase de planejamento até a implementação e auditoria do sistema de gestão ambiental, garantindo que tudo seja feito de forma a maximizar o potencial de sucesso na obtenção da certificação.

Nosso suporte inclui:

• Consultoria personalizada: Adaptamos nossa consultoria para atender às necessidades específicas de cada cliente, assegurando que as estratégias de SGA sejam eficazes e alinhadas com os objetivos de negócios.
• Auditoria jurídica ambiental: Ajudamos a preparar sua empresa para as auditorias de certificação, assegurando que todos os requisitos da ISO 14001 sejam meticulosamente atendidos.
• Treinamento de equipes: Oferecemos treinamentos específicos para que as equipes internas possam gerenciar e manter o SGA de acordo com as normas internacionais.

Empresas de diversos setores têm implementado a ISO 14001 com grande sucesso. Por exemplo, uma grande construtora reduziu significativamente seus resíduos de construção através de práticas sustentáveis estabelecidas pelo SGA.

Outro caso é uma empresa de manufatura que, após obter a certificação, viu suas operações se tornarem mais eficientes, resultando em uma redução significativa nos custos operacionais.

Conclusão

A certificação ISO 14001 não é apenas um selo de qualidade ambiental; é um reflexo do compromisso de sua empresa com práticas sustentáveis e responsáveis.

Ao se associar a um escritório de advocacia especializado em direito ambiental como o nosso, você assegura não apenas o cumprimento das normativas ambientais, mas também uma posição de liderança em sustentabilidade no mercado.

Contate-nos hoje mesmo para descobrir como podemos ajudar sua empresa a alcançar e superar esses padrões.

---

 

Veja Também!

Assista ao nosso Podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

Entendendo o Inquérito Civil Ambiental

O Inquérito Civil Ambiental é uma ferramenta essencial utilizada pelo Ministério Público para investigar e apurar possíveis infrações à legislação ambiental. Iniciado a partir de denúncias, representações ou por iniciativa própria do Ministério Público, esse procedimento visa coletar provas e evidências para embasar uma eventual ação civil pública.

Durante o Inquérito Civil, são realizadas diligências, como oitivas de testemunhas e perícias técnicas, para esclarecer os fatos e identificar os responsáveis pelas infrações ambientais. No entanto, é importante ressaltar que esse processo não permite uma peça de defesa formal, uma vez que se trata de um procedimento investigativo e não contencioso.

Apesar das limitações no que diz respeito à apresentação de uma defesa formal, é fundamental que a parte investigada se manifeste e colabore com as investigações para evitar prejuízos maiores no decorrer do processo. A ausência de cooperação pode ser interpretada como má-fé e prejudicar a posição do investigado.

Por isso, mesmo sem a possibilidade de apresentar uma defesa formal, é essencial contar com o apoio de advogados especializados em direito ambiental para orientar e representar os interesses da parte investigada durante o Inquérito Civil. Esses profissionais podem auxiliar na interpretação dos procedimentos, na coleta de provas e na adoção de medidas para proteger os direitos e garantir uma resposta adequada às investigações.

Em suma, compreender o funcionamento do Inquérito Civil Ambiental e estar ciente de suas limitações é crucial para lidar eficazmente com esse procedimento. Colaborar com as investigações, buscar orientação jurídica especializada e adotar as medidas adequadas são passos essenciais para proteger os interesses e garantir o cumprimento da legislação ambiental.

Os Prejuízos de Não Contar com um Advogado Especializado no Inquérito Civil Ambiental

Não contar com um Advogado Especialista em Direito Ambiental para acompanhar o procedimento do Inquérito Civil pode acarretar uma série de prejuízos para a parte investigada. Primeiramente, a falta de compreensão adequada das nuances legais e dos procedimentos envolvidos pode resultar em uma resposta inadequada às demandas do Ministério Público, aumentando o risco de sanções e penalidades.

Além disso, a ausência de orientação jurídica especializada pode dificultar a defesa dos interesses da parte investigada durante as diligências e audiências realizadas no âmbito do Inquérito Civil. Sem o suporte de um Advogado Especializado, a parte investigada pode se sentir desamparada e desorientada diante das complexidades do processo.

Outro prejuízo significativo decorrente da falta de acompanhamento jurídico adequado é a impossibilidade de identificar e contestar eventuais irregularidades ou abusos por parte do Ministério Público durante a condução do Inquérito Civil. Um Advogado Especializado em Direito Ambiental pode atuar como um verdadeiro guardião dos direitos da parte investigada, garantindo que o procedimento seja conduzido conforme os princípios legais e constitucionais.

Ademais, a falta de representação jurídica qualificada pode comprometer a capacidade da parte investigada de negociar acordos ou celebrar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, o que poderia resultar em soluções mais favoráveis e menos onerosas para todas as partes envolvidas.

Portanto, diante da complexidade e das consequências potencialmente graves do Inquérito Civil Ambiental, a presença de Procurador com experiência vasta se torna essencial para proteger os interesses da parte investigada e garantir uma resposta adequada e eficaz às demandas do Ministério Público.

Estratégias de Defesa do Inquérito Civil Ambiental

Diante da notificação para responder a um Inquérito Civil, é crucial adotar as seguintes estratégias de defesa:

1. Assessoria Jurídica Especializada

Contar com a assistência de Advogado Especializado em Direito Ambiental é fundamental para garantir uma defesa eficaz. Esses profissionais têm o conhecimento técnico e jurídico necessário para analisar o caso, identificar possíveis irregularidades e elaborar a melhor estratégia de defesa.

2. Coleta de Provas e Documentação

É importante reunir toda a documentação e informações relevantes para embasar as manifestações. Isso inclui relatórios técnicos, laudos periciais, licenças ambientais e outros documentos que possam comprovar a regularidade das atividades desenvolvidas. Ou ainda, os contratos que comprovam a ilegitimidade do investigado.

3. Participação Ativa no Processo

Participar ativamente do Inquérito Civil, colaborando com as investigações, fornecendo informações e esclarecendo eventuais dúvidas, pode ser uma estratégia eficaz para demonstrar boa-fé e disposição em resolver a questão de forma amigável.

4. Negociação de Termo de Compromisso

Em alguns casos, é possível negociar a celebração de um Termo de Compromisso com o Ministério Público. Esse instrumento permite estabelecer medidas corretivas e compensatórias para resolver o problema de forma extrajudicial, evitando a instauração de uma ação civil pública.

5. Defesa Administrativa e Judicial

Caso não seja possível resolver o problema de forma consensual, é importante estar preparado para uma eventual defesa administrativa ou judicial. Nesse caso, é fundamental contar com uma equipe jurídica experiente e capacitada para representar os interesses do cliente perante os órgãos competentes e o Poder Judiciário.

Conclusão

O Inquérito Civil em matéria ambiental é um procedimento complexo que demanda cuidados especiais e uma abordagem estratégica. A presença de um Advogado Especializado em Direito Ambiental se revela não apenas uma opção vantajosa, mas uma necessidade premente para as partes envolvidas. Ao longo deste processo investigativo conduzido pelo Ministério Público, os riscos de prejuízos são iminentes, desde sanções administrativas até desdobramentos judiciais mais severos.

A ausência de uma representação legal qualificada pode expor a parte investigada a inúmeras vulnerabilidades, dificultando a compreensão dos trâmites legais, prejudicando a eficácia da defesa e comprometendo a capacidade de negociação de acordos favoráveis. Mais do que um recurso de proteção, o Procurador se torna um aliado estratégico na busca pela salvaguarda dos direitos e na mitigação dos danos decorrentes do Inquérito Civil.

Portanto, diante dos desafios e das nuances presentes nesse contexto, a orientação jurídica especializada surge como um elemento indispensável para enfrentar de maneira assertiva e eficaz os embates legais e administrativos. É através da expertise e do conhecimento técnico desse profissional que se vislumbra a possibilidade não apenas de uma defesa bem-sucedida, mas também de uma postura proativa na adoção de medidas preventivas e na busca por soluções que conciliem os interesses das partes envolvidas com a preservação do meio ambiente.

Assim, fica evidente que contar com a assessoria de um Advogado Especialista durante o Inquérito Civil é uma decisão estratégica e prudente, capaz de assegurar a proteção dos direitos, a efetividade da defesa e a promoção da justiça ambiental.

---

Veja também!

Assista ao nosso podcast!

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!

 

No contexto do ordenamento jurídico ambiental, a preservação de áreas naturais assume um papel fundamental para a manutenção do equilíbrio ecológico e a proteção da biodiversidade.

Para tanto, são estabelecidas diversas categorias de áreas protegidas, como as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Unidades de Conservação (UCs), cada uma com suas especificidades e objetivos de conservação.

Contudo, a delimitação e proteção dessas áreas podem gerar impactos sobre os proprietários de imóveis nelas situados, levantando questões sobre a compensação pelos prejuízos causados e as formas de indenização cabíveis.

Legislação Ambiental e Restrições ao Direito de Propriedade

A legislação ambiental brasileira estabelece uma série de normas e diretrizes para a proteção de áreas de relevância ambiental, visando à conservação dos recursos naturais e à promoção do desenvolvimento sustentável.

Nesse sentido, as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são espaços com usos restritos, sendo que são destinados a conservação ambiental, mas podem ser utilizados, tanto que a legislação ambiental permite a ocupação humana, enquanto as Áreas de Preservação Permanente (APPs) são definidas como áreas que devem ser mantidas intocadas ou com uso restrito, como manguezais, restingas, nascentes, margens de rios, topos de morro e encostas.

Por sua vez, as Unidades de Conservação (UCs) compreendem uma variedade de áreas protegidas, como parques nacionais, reservas biológicas e estações ecológicas, cujo objetivo principal é preservar a biodiversidade e os recursos naturais ali existentes.

Essas áreas, por sua importância para a conservação ambiental, estão sujeitas a restrições quanto ao seu uso e ocupação, limitando as atividades humanas que podem ser desenvolvidas em seus territórios. Essas restrições, embora fundamentais para a proteção do meio ambiente, podem gerar impactos sobre os proprietários de imóveis localizados nessas áreas, afetando o pleno exercício do direito de propriedade e a possibilidade de desenvolvimento econômico das atividades ali desenvolvidas.

Transferência de Potencial Construtivo(TPC): Uma Alternativa de Compensação

Diante das restrições impostas pela legislação ambiental e dos prejuízos decorrentes da limitação de uso e ocupação das áreas de preservação, surge a necessidade de buscar formas de compensação para os proprietários afetados.

Nesse contexto, a Transferência de Potencial Construtivo (TPC) desponta como uma alternativa viável e eficaz para viabilizar o desenvolvimento urbano sustentável e garantir uma compensação justa para os proprietários de imóveis em áreas de preservação.

A Transferência de Potencial Construtivo consiste na possibilidade de transferir o potencial construtivo não utilizado de determinado imóvel para outras áreas onde a construção é permitida ou incentivada.

Dessa forma, os proprietários de imóveis localizados em áreas de preservação podem ser indenizados pela limitação de uso de seus terrenos, recebendo em contrapartida o direito de construir em outras áreas urbanas, aumentando o potencial construtivo dessas regiões e contribuindo para o desenvolvimento urbano ordenado e sustentável.

Mecanismos de Aplicação da TPC

A aplicação da Transferência de Potencial Construtivo pode ocorrer de diversas formas, dependendo da legislação municipal e das características específicas de cada localidade.

Em geral, os municípios estabelecem parâmetros e critérios para a utilização desse instrumento, definindo as áreas receptoras do potencial construtivo transferido e as contrapartidas a serem oferecidas pelos beneficiários da transferência.

Uma das modalidades mais comuns de aplicação da TPC é a concessão de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), que representam uma unidade de medida do potencial construtivo transferido e podem ser comercializados no mercado imobiliário.

Outra forma de aplicação da TPC é a destinação dos recursos obtidos com a venda dos Cepacs para a realização de melhorias urbanas e investimentos em infraestrutura, contribuindo para a qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável das cidades.

Benefícios da Transferência de Potencial Construtivo

A Transferência de Potencial Construtivo (TPC) apresenta-se como uma alternativa viável para a compensação dos proprietários de imóveis localizados em áreas de preservação. Essa modalidade de indenização consiste na concessão de um direito de construir em outra área da cidade, em troca da limitação ou restrição ao uso do terreno em áreas ambientalmente protegidas.

Dessa forma, os proprietários podem ser beneficiados com a valorização de seus imóveis e a possibilidade de aproveitamento econômico, enquanto as áreas de preservação são mantidas e protegidas.

Além dos benefícios individuais aos proprietários, a TPC também traz vantagens para a sociedade como um todo.

Ao promover a preservação de áreas naturais e a redução da ocupação desordenada do solo, a TPC contribui para a proteção do meio ambiente, a manutenção da qualidade de vida urbana e a promoção do desenvolvimento sustentável.

Além disso, a utilização da TPC pode gerar recursos adicionais para os cofres públicos, uma vez que o município não precisa pagar pela aquisição das áreas de preservação, reduzindo custos e permitindo investimentos em outras áreas prioritárias.

Como se não bastasse, o município pode aproveitar a área para utilização em prol do meio ambiente e conscientização da sociedade, através da criação de um parque, sem custo algum para aquisição da área.

Considerações Finais

Diante do exposto, fica evidente que a Transferência de Potencial Construtivo representa uma importante ferramenta para conciliar o desenvolvimento urbano com a preservação ambiental, garantindo uma compensação justa para os proprietários de imóveis em áreas de preservação e promovendo o crescimento sustentável das cidades.

No entanto, é fundamental que a aplicação da TPC seja realizada de forma transparente e democrática, com a participação da sociedade civil e o devido respeito aos princípios da sustentabilidade e da justiça social.

---

Veja Também!

 

Assista o nosso Podcast:

Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!