Martins, Zanchet & Espósito

Tag: agricultura

  • Nova regra do Ibama exige regularidade ambiental de toda a fazenda para concessão de autorizações

    Nova regra do Ibama exige regularidade ambiental de toda a fazenda para concessão de autorizações

    Uma nova diretriz do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) promete alterar significativamente a dinâmica de regularização ambiental nas propriedades rurais. A partir de agora, toda a fazenda precisará estar em conformidade com a legislação ambiental vigente para que o produtor consiga obter autorização para supressão de vegetação nativa.

    Essa mudança é vista como uma tentativa de reforçar o controle ambiental sobre áreas que antes eram tratadas de forma segmentada. Ou seja, mesmo que o pedido de autorização recaia sobre apenas uma parcela da propriedade, a análise do Ibama levará em conta a situação ambiental da área como um todo — incluindo Cadastro Ambiental Rural (CAR), Reserva Legal (RL), Áreas de Preservação Permanente (APPs), e eventuais passivos existentes.

    Impactos práticos para o produtor rural

     

    Para os pecuaristas e agricultores que precisam expandir áreas produtivas ou realizar intervenções que dependem de autorização oficial, a exigência de conformidade total representa um novo critério de acesso a políticas e permissões ambientais. A partir da nova orientação, passivos ambientais não regularizados em uma parte da fazenda poderão inviabilizar o uso legal de outra área.

    O risco é ainda maior para propriedades que ainda não concluíram a regularização do CAR, enfrentam sobreposições cartográficas ou aguardam análise dos órgãos estaduais. Essa nova postura do Ibama poderá representar entraves operacionais mesmo para quem atua dentro da legalidade em boa parte da área rural, mas ainda possui pendências antigas ou em análise.

    Estratégia jurídica e técnica para mitigar riscos

     

    Neste novo cenário, torna-se ainda mais relevante o planejamento técnico-jurídico da propriedade. A organização documental, o acompanhamento das análises de CAR, a comprovação de manutenção de vegetação nativa e a adoção de sistemas de monitoramento ambiental são ferramentas fundamentais para garantir a segurança da operação.

    Além disso, a defesa administrativa de pedidos de supressão passa a exigir argumentação mais robusta, com informações detalhadas sobre a regularização fundiária, a gestão ambiental integrada da propriedade e a ausência de danos nas áreas não requeridas.

    Como a Martins Zanchet pode ajudar

    Nosso time jurídico atua diretamente na regularização de imóveis rurais em diferentes estados, acompanhando processos de análise de CAR, elaboração de memoriais descritivos de RL, protocolos junto a órgãos ambientais, elaboração de requerimentos para supressão e condução de defesas técnicas contra indeferimentos indevidos. Também oferecemos suporte jurídico para projetos de adequação ambiental em fase de fiscalização, licenciamento ou financiamento rural.

    A nova regra do Ibama reforça a importância da visão integrada e preventiva da regularidade ambiental, elemento que já vem sendo exigido por compradores, certificadoras e instituições financeiras. A conformidade deixa de ser uma vantagem competitiva e passa a ser pré-requisito para o exercício pleno das atividades produtivas.

    Fonte: Giro do Boi / Canal Rural.

     

     

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  • Compensação Ambiental: O Que É, Quem Precisa e Como se Beneficiar Dela sem Prejudicar a Produção

    Compensação Ambiental: O Que É, Quem Precisa e Como se Beneficiar Dela sem Prejudicar a Produção

    A regularização ambiental como diferencial competitivo

    A legislação ambiental brasileira exige que imóveis rurais estejam em conformidade com normas como a manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL). No entanto, muitos produtores enfrentam passivos ambientais históricos, principalmente relacionados à supressão de vegetação nativa. A boa notícia é que a legislação permite mecanismos legais para regularizar esses passivos de maneira inteligente — e um dos mais importantes é a compensação ambiental.

    Mais do que uma exigência legal, a regularização ambiental é hoje uma porta de entrada para crédito rural, certificações de sustentabilidade, acesso a mercados internacionais e valorização do imóvel. Neste artigo, você vai entender em profundidade como funciona a compensação ambiental, quem pode utilizá-la, quais são os critérios legais e como implementá-la com segurança jurídica.

     

    O que é compensação ambiental?

     

    Compensação ambiental é o mecanismo legal que permite ao proprietário rural regularizar um passivo ambiental, como o déficit de Reserva Legal, sem necessariamente restaurar a vegetação nativa na área desmatada. Em vez disso, ele pode usar outra área equivalente, própria ou de terceiros, desde que atendidas as exigências legais.

    Essa alternativa está prevista no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e pode ser utilizada quando:

    • Há déficit de vegetação nativa na RL;
    • O desmatamento ocorreu antes de 22 de julho de 2008;
    • A propriedade está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
    • O produtor adere ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), quando exigido.

     

    Em que situações a compensação ambiental pode ser aplicada?

     

    A compensação é válida, principalmente, nos seguintes casos:

    1. Déficit de Reserva Legal (RL): quando a área de vegetação nativa existente é menor do que o percentual exigido por lei (20%, 35% ou 80%, a depender do bioma);
    2. Inviabilidade técnica ou econômica de recuperação: quando a recomposição florestal seria inviável ou impactaria negativamente a área produtiva;
    3. Produções consolidadas antes de 2008: para permitir a continuidade de atividades produtivas regulares sem embargos.

     

    Quais são as formas legais de compensação?

     

    A legislação prevê diferentes modalidades, que permitem certa flexibilidade ao produtor:

    1. a) Compensação em imóvel próprio

    Se o proprietário rural possui outro imóvel no mesmo bioma com vegetação excedente, pode utilizar essa área para compensar o déficit da RL da propriedade principal.

    1. b) Compensação em imóvel de terceiros

    É possível firmar contrato com terceiros (pessoas físicas ou jurídicas) para utilizar áreas com vegetação nativa excedente, desde que no mesmo bioma. A compensação é formalizada por contrato e registrada em cartório.

    1. c) Aquisição de Cotas de Reserva Ambiental (CRA)

    A CRA é um título nominativo que representa uma área de vegetação nativa preservada. O produtor pode comprar essas cotas de quem tem excedente registrado no CAR.

    1. d) Doação de área em Unidade de Conservação

    O produtor pode doar ao poder público uma área localizada em unidade de conservação de domínio público ainda não regularizada fundiariamente, correspondente ao déficit de RL.

     

    Requisitos legais para a compensação

    • A propriedade deve estar devidamente inscrita no CAR;
    • A área utilizada na compensação deve estar no mesmo bioma da propriedade original;
    • A compensação deve ser registrada no órgão ambiental competente e validada juridicamente;
    • A compensação não exime o cumprimento de outras obrigações ambientais.

     

    Benefícios da compensação ambiental

    • Preserva áreas produtivas: evita a retirada de culturas consolidadas para recomposição vegetal;
    • Viabiliza acesso ao crédito rural e financiamentos públicos;
    • Evita autuações, multas e embargos por passivos ambientais não regularizados;
    • Facilita obtenção de certificações socioambientais e abertura de mercado internacional;
    • Valoriza o imóvel rural, tornando-o mais atrativo para arrendamentos, venda ou parcerias comerciais.

     

    Riscos de não regularizar a Reserva Legal

    • Embargo de áreas produtivas;
    • Multas que podem ultrapassar R$ 10 milhões;
    • Impedimento de acessar linhas de crédito rural;
    • Perda de certificações e restrições comerciais;
    • Processos administrativos e até penais em caso de reincidência ou desmatamento ilegal.

     

    Como implementar a compensação ambiental corretamente

    1. Diagnóstico técnico da propriedade: verificar o déficit de RL e o bioma correspondente;
    2. Consultoria ambiental especializada: identificar a melhor modalidade de compensação conforme o perfil do imóvel e do produtor;
    3. Elaboração e assinatura de termos de compromisso com o órgão ambiental, quando exigido;
    4. Registro em cartório e no sistema do CAR das áreas envolvidas;
    5. Monitoramento e manutenção da área compensada, com envio de relatórios quando requerido.

     

    O papel da assessoria jurídica na compensação

    Uma assessoria jurídica ambiental especializada é essencial para garantir:

    • A legalidade do contrato de compensação;
    • A regularidade fundiária e ambiental da área envolvida;
    • A proteção contra fraudes ou áreas com disputas judiciais;
    • A formalização correta dos registros no CAR e cartório;
    • A mitigação de riscos fiscais, civis e penais.

     

    Conclusão: Regularize sem comprometer sua produção

    A compensação ambiental é uma ferramenta estratégica para quem quer resolver pendências ambientais com inteligência, segurança jurídica e sem afetar sua capacidade produtiva. Ao escolher o caminho da compensação, o produtor se posiciona à frente, evita riscos e garante tranquilidade para investir, acessar crédito e expandir seus mercados.

    Está com déficit de Reserva Legal ou passivos ambientais e quer regularizar sua propriedade com segurança? Fale com nossa equipe e descubra como a compensação pode ser a melhor solução para manter sua produção e garantir conformidade legal.

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  • Santa Catarina Amplia Investimentos nos Programas de Apoio ao Produtor Rural em 2025

    Santa Catarina Amplia Investimentos nos Programas de Apoio ao Produtor Rural em 2025

    O governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR), anunciou um aumento de 28% nos investimentos para os programas de apoio direto ao produtor rural em 2025. Com um orçamento de R$ 258,5 milhões, a iniciativa pretende beneficiar cerca de 35 mil agricultores familiares e pescadores artesanais, promovendo a modernização da produção, sustentabilidade e segurança alimentar.

    Principais Programas e Linhas de Financiamento

    1. Financia Agro SC e Financia Leite SC

    Linha de crédito sem juros para investimentos em infraestrutura produtiva nas cadeias agrícolas, pecuárias, aquícolas e pesqueiras. Os financiamentos variam entre R$ 50 mil por família e R$ 120 mil para projetos coletivos, com prazos de até cinco anos para pagamento.

    2. Água no Campo

    Programa voltado para garantir o abastecimento hídrico no meio rural, permitindo a instalação de sistemas de captação, armazenamento e distribuição de água. O financiamento pode chegar a R$ 100 mil por família e R$ 500 mil para projetos coletivos, com possibilidade de desconto de até 50% para adimplentes.

    3. Jovens e Mulheres em Ação

    Incentivo para a participação de jovens e mulheres no agronegócio, facilitando investimentos na diversificação da produção. O programa concede financiamentos de até R$ 50 mil por beneficiário e R$ 120 mil para projetos coletivos, com condições diferenciadas para egressos de cursos técnicos da Epagri.

    4. Pronampe Agro SC e Pronampe Leite SC

    Subvenção de juros para produtores que contratam financiamentos junto a instituições bancárias, com limites de até R$ 100 mil por família e prazos de até oito anos para pagamento.

    5. Programa Terra-Boa

    Distribuição de insumos essenciais para o aumento da produtividade, incluindo calcário, sementes de milho, kits forrageira e apoio para cereais de inverno e sorgo granífero.

    6. Reconstrói SC

    Apoio emergencial para produtores atingidos por eventos climáticos extremos, com financiamento de até R$ 20 mil por família, prazos de cinco anos para pagamento e descontos de 50% para adimplentes.

    7. Campo Conectado SC

    Expansão do acesso à tecnologia e conectividade para propriedades rurais, garantindo melhor gestão, inovação e monitoramento da produção agrícola e pecuária.

    8. Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa)

    Indenização para produtores afetados pelo abate sanitário de animais devido a doenças infectocontagiosas, garantindo proteção da cadeia produtiva e controle sanitário rigoroso.

    Impacto Econômico e Social dos Programas

    Em 2024, os programas da SAR beneficiaram mais de 22 mil famílias, com investimentos superiores a R$ 202 milhões. Além disso, técnicos da Epagri elaboraram mais de 15 mil projetos de crédito rural, totalizando cerca de R$ 760 milhões captados junto a instituições financeiras.

    Para 2025, a expectativa é ampliar o suporte à produção agrícola e pecuária, incentivando sustentabilidade, inovação e geração de renda no campo. O governo estadual destaca que os programas são fundamentais para manter a competitividade do agronegócio catarinense e garantir a segurança alimentar da população.

    O Papel do Martins Zanchet Advocacia Ambiental

    O Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua diretamente no suporte jurídico para produtores rurais e empresas do setor agropecuário, oferecendo serviços como:

    • Assessoria para obtenção de financiamentos e incentivos estaduais e federais.
    • Consultoria sobre licenciamento ambiental e regularização fundiária.
    • Elaboração e acompanhamento de projetos para acesso aos programas governamentais.
    • Defesa administrativa e judicial em questões ambientais e agroindustriais.

    Conclusão

    Os programas da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina representam um avanço significativo no apoio ao setor produtivo, garantindo acesso a crédito, insumos e tecnologias. O aumento do investimento para 2025 reflete a prioridade dada ao desenvolvimento rural sustentável e à valorização da agricultura familiar.

    Para produtores interessados em aproveitar as oportunidades oferecidas, é essencial contar com assessoria jurídica especializada para garantir conformidade com as exigências legais e acesso facilitado aos benefícios governamentais. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está pronto para auxiliar na gestão de regularizações e processos de financiamento rural, promovendo segurança jurídica e crescimento sustentável para o setor agropecuário.

    Fonte: Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina – Programas SAR 2025.

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  • Guia: Como Solicitar Recuperação Judicial para Produtores Rurais

    Guia: Como Solicitar Recuperação Judicial para Produtores Rurais

    Se você é um produtor rural e está enfrentando dificuldades financeiras, a recuperação judicial pode ser a melhor alternativa para reestruturar suas dívidas e continuar operando. Com as recentes mudanças introduzidas pela Lei 14.112/2020, o processo se tornou mais acessível e flexível, permitindo que você renegocie suas dívidas e evite a falência.

    Neste guia, vamos mostrar o passo a passo do que é necessário para solicitar a recuperação judicial e como nossa equipe pode ajudar em cada etapa do processo, garantindo que você tenha suporte total para superar esse momento difícil.

    O que é a Recuperação Judicial para o Produtor Rural?

    A recuperação judicial é um mecanismo legal que permite ao produtor rural reorganizar suas dívidas e continuar operando, sem a necessidade de liquidar seus ativos. É uma alternativa à falência e tem como objetivo preservar a atividade econômica, permitindo que o produtor continue contribuindo para o agronegócio.

    Com a Lei 14.112/2020, a recuperação judicial se tornou mais acessível para os produtores rurais, pois a legislação atualizada permite comprovar o exercício da atividade rural por meio de documentos fiscais e contábeis, facilitando o processo. A recuperação judicial é especialmente útil para produtores que precisam de tempo e condições para reestruturar suas finanças, negociar com credores e continuar operando suas propriedades.

    Quando o Produtor Rural Deveria Considerar a Recuperação Judicial?

    Existem alguns sinais claros de que a recuperação judicial pode ser a melhor opção para o produtor rural.

    Esses sinais incluem:

    • Acúmulo de dívidas: Quando o produtor já não consegue pagar seus credores e as dívidas se acumulam a ponto de comprometer a operação.
    • Falta de liquidez: Dificuldade de obter recursos para as operações diárias, como compra de insumos, pagamento de funcionários e manutenção da propriedade.
    • Risco de execução de dívidas: Quando há risco iminente de perder parte da propriedade devido à execução de dívidas ou penhora de bens.
    • Crise prolongada no setor agrícola: O mercado agrícola é volátil e, em momentos de crise prolongada, o produtor pode enfrentar dificuldades que fogem ao seu controle, como queda nos preços das commodities ou aumento dos custos de produção.

    Se algum desses problemas está afetando sua operação, a recuperação judicial pode ser a solução para reestruturar as finanças e garantir a continuidade do seu negócio.

    Passo a Passo: Como Funciona a Recuperação Judicial para Produtores Rurais

    Passo 1: Avaliação da Situação Financeira

    O primeiro passo para iniciar o processo de recuperação judicial é realizar uma avaliação detalhada da sua situação financeira. É importante entender o nível de endividamento e os principais credores, além de avaliar o fluxo de caixa atual.

    Nossa equipe pode ajudar nesse diagnóstico, analisando suas contas, despesas e receitas. A partir dessa análise, podemos definir se a recuperação judicial é a melhor opção e começar a planejar o processo.

    Passo 2: Organização da Documentação Necessária

    Para dar entrada no pedido de recuperação judicial, é necessário apresentar uma série de documentos que comprovem sua atividade econômica e a viabilidade de continuar operando. Os documentos mais importantes incluem:

    • Declaração de imposto de renda.
    • Registros contábeis e fiscais.
    • Comprovantes de produção agrícola e despesas operacionais.
    • Contratos e outros documentos que mostrem o relacionamento com credores.

    Nossa equipe auxilia na coleta de toda essa documentação, garantindo que o pedido seja robusto e tenha todas as informações necessárias para seguir adiante.

    Passo 3: Preparação do Pedido de Recuperação Judicial

    Com toda a documentação em mãos, é hora de preparar o pedido formal de recuperação judicial. Esse pedido inclui um plano de recuperação detalhado, que deverá ser apresentado ao juiz e aos credores.

    O plano deve conter:

    • Propostas de renegociação das dívidas, como prazos estendidos e novos valores.
    • Formas de pagamento (descontos, juros reduzidos, etc.).
    • Demonstração de que a operação do produtor rural é viável a longo prazo.

    Aqui, nossa equipe trabalha lado a lado com você para construir um plano que atenda suas necessidades e seja aceitável para os credores.

    Passo 4: Negociação com Credores

    Após a apresentação do plano, o próximo passo é a negociação com os credores. Eles terão a oportunidade de aprovar ou propor mudanças no plano de recuperação. Este é um momento crucial, onde é essencial ter o apoio de uma equipe experiente para garantir que os acordos sejam viáveis.

    Nós cuidamos de toda a mediação e conciliação, facilitando as negociações com os credores e garantindo que suas condições sejam respeitadas.

    Passo 5: Implementação do Plano de Recuperação

    Uma vez que o plano de recuperação é aprovado, começa a fase de implementação. Isso significa seguir os acordos firmados com os credores e garantir que as operações continuem de forma estável.

    Durante essa fase, nossa equipe continua acompanhando o processo para garantir que você siga o plano, fazendo ajustes, se necessário, e oferecendo suporte em caso de qualquer problema que possa surgir.

    Vantagens de Contar com uma Assessoria Especializada

    Contratar uma assessoria especializada em recuperação judicial oferece diversas vantagens:

    • Evita erros e atrasos no processo: Como o processo de recuperação judicial é complexo, erros podem custar tempo e dinheiro. Nossa equipe evita esses problemas e agiliza cada etapa.
    • Negociação mais favorável com credores: Com experiência em mediação, conseguimos garantir que você tenha condições justas durante a renegociação.
    • Acompanhamento contínuo: Oferecemos suporte desde o início até a implementação completa do plano, assegurando que você tenha a orientação necessária em cada etapa.

    Conclusão

    A recuperação judicial é uma ferramenta poderosa que pode salvar seu negócio rural e permitir que você reestruture suas dívidas de forma viável. Com as mudanças na legislação, esse processo se tornou mais acessível aos produtores rurais, e nós estamos aqui para guiá-lo em cada etapa.

    Se você está enfrentando dificuldades financeiras, entre em contato conosco. Vamos agendar uma consulta e analisar a melhor estratégia para sua situação.

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