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Tag: Código Florestal

  • Usucapião em APP e a confusão entre limitação administrativa e “inexistência” de posse: notas críticas ao REsp 2.211.711/MT

    Usucapião em APP e a confusão entre limitação administrativa e “inexistência” de posse: notas críticas ao REsp 2.211.711/MT

    Delimitação do problema jurídico decidido pela Terceira Turma

    No REsp 2.211.711/MT, apreciado pela Superior Tribunal de Justiça (STJ), discutiu-se a possibilidade de reconhecimento de usucapião arguida como matéria defensiva (exceção de usucapião) em ação reivindicatória, quando o imóvel litigioso está situado em Área de Preservação Permanente (APP). 

    A controvérsia é tecnicamente relevante por dois motivos: (i) a exceção de usucapião, no sistema brasileiro, é meio processual admitido pela jurisprudência (clássica) do Supremo Tribunal Federal (STF); (ii) APP é categoria jurídico-ambiental cujo regime se estrutura como restrição legal de uso e deveres de proteção e recomposição, e não como “publicização automática” do domínio.

    A ratio decidendi adotada no REsp 2.211.711/MT

    A síntese do entendimento vencedor na Terceira Turma do STJ pode ser formulada assim: ocupações irregulares em APP seriam antijurídicas e, interpretados teleologicamente os arts. 7º e 8º do Código Florestal, não deveriam irradiar efeitos aptos a consolidar aquisição originária pela usucapião, sob pena de incentivo a invasões e agravamento da tutela ambiental.

    Do próprio material de “inteiro teor” publicado em repositório notarial, extrai-se um ponto importante: reconhece-se que APP não é, por si só, bem público e que sua existência não impede, automaticamente, a titularidade privada; todavia, sustenta-se que a limitação administrativa exige leitura rigorosa dos requisitos da usucapião, sobretudo quando a ocupação se conecta à supressão de vegetação e à dificuldade de fiscalização estatal.

    Em termos práticos, o resultado foi uma vedação da usucapião (ao menos na via defensiva do caso) quando o bem estiver em APP, priorizando-se o interesse coletivo de preservação sobre a consolidação dominial pelo decurso do tempo.

    Primeiro equívoco técnico: APP como limitação administrativa não elimina a posse, antes a qualifica com deveres

     

    O núcleo do problema dogmático está aqui: APP é limitação administrativa, isto é, um conjunto de restrições legais ao uso e à intervenção destinadas a assegurar funções ecológicas. O Código Florestal define APP e estrutura deveres correlatos, inclusive afirmando que as obrigações ambientais possuem natureza real e aderem ao título e à situação do imóvel.

    Essa premissa conduz a uma consequência que o entendimento restritivo tende a contrariar: a posse pode existir em APP, porque a limitação administrativa não “apaga” a relação fática; ela submete o possuidor (e o proprietário) a um regime agravado de deveres, como não suprimir vegetação e recuperar degradações, conforme o caso. 

    O próprio Código Florestal trata a APP como espaço especialmente protegido, regulando intervenção e supressão (arts. 7º e 8º) sem converter, por isso, o bem em indisponível por natureza dominial.

    Em linguagem funcional: negar efeitos possessórios por estar em APP confunde ilicitude ambiental com inexistência de posse. A ilicitude pode (e deve) gerar sanções administrativas, civis e até penais, além do dever de recomposição (art. 225, §3º, CF). Mas isso é distinto de afirmar que a situação fática é “juridicamente nula” a ponto de impedir, de modo absoluto, a incidência de institutos de regularização fundiária do Direito Civil.

    Exemplo prático

    Imagine-se uma faixa marginal de curso d’água, historicamente ocupada por moradia e pequenas benfeitorias há décadas, com cadeia possessória consolidada e ausência de contestação por longo período. A solução mais eficiente do ponto de vista ambiental pode ser regularizar e vincular deveres (recuperação, recomposição, proibição de novos incrementos, condicionantes de uso), e não “manter o imóvel fora do sistema”, pois a informalidade tende a produzir mais degradação e menos governança territorial.

    O “tiro pela culatra”: ao descolar domínio/posse, esvazia-se o polo passivo dos deveres ambientais

     

    O segundo ponto crítico é de engenharia institucional. Quando se dificulta ou se inviabiliza a consolidação dominial (inclusive por usucapião), aumenta-se a probabilidade de formação de áreas “sem dono efetivo” do ponto de vista prático, isto é, sem sujeito claramente responsabilizável e economicamente vinculado ao imóvel.

    Isso colide com a lógica estruturante do sistema ambiental brasileiro, que busca ancorar deveres no imóvel (obrigações propter rem) e facilitar a responsabilização do titular atual, reduzindo a discussão sobre culpa e cadeia histórica. A Súmula 623 do STJ expressa esse desenho ao afirmar que obrigações ambientais possuem natureza propter rem, admitindo cobrança do proprietário ou possuidor atual conforme a moldura do caso.

    Se a mensagem prática transmitida ao mercado e aos órgãos de registro for “APP inviabiliza usucapião”, corre-se o risco de incrementar a informalidade e dificultar a imputação estável de deveres de manutenção e recuperação, especialmente quando o proprietário registral está distante, insolvente ou desaparecido, e o ocupante é o único agente com capacidade de agir sobre o território.

    Externalidades regulatórias imediatas: bloqueio e incerteza na usucapião extrajudicial

    A crítica mais sensível, no plano operacional, incide sobre a usucapião extrajudicial.

    O procedimento extrajudicial foi concebido para desjudicializar a regularização, com base em ata notarial, planta e memorial descritivo, notificações e qualificação registral.

    A partir de um precedente com leitura maximalista (APP como impeditivo), surge uma pergunta prática inevitável, sobretudo para tabeliães e registradores: como comprovar, de forma padronizada, que o imóvel “não está” em APP?

    O problema é duplo:

    APP depende de critérios técnicos e cartográficos (hidrografia, declividade, nascentes, borda de tabuleiro, veredas etc.), e frequentemente há divergências entre bases públicas e realidade de campo.

    não há, no rito extrajudicial, um “documento único” universal que ateste inexistência de APP, nem obrigação legal clara de expedição de certidão ambiental pelo órgão competente para esse fim.

    A consequência provável é a criação de um “custo de transação” adicional: laudos técnicos georreferenciados, sobreposições com bases oficiais, exigências ad hoc por cartórios, e possivelmente pressão por manifestações administrativas específicas. Esse cenário pode obstaculizar a via extrajudicial, justamente a via desenhada para reduzir litigiosidade e formalizar a ocupação com responsabilidade.

    Uma alternativa interpretativa mais coerente com o sistema: não premiar a ilicitude, mas também não desorganizar a governança territorial

    Uma solução juridicamente mais consistente com a natureza da APP (limitação administrativa) pode ser estruturada por três premissas:

    • Diferenciar aquisição do domínio de legitimação da degradação.
      Reconhecer usucapião, quando cabível, não equivale a autorizar supressão de vegetação ou exploração econômica em desacordo com os arts. 7º e 8º do Código Florestal. As restrições e deveres permanecem. 
    • Aplicar rigor qualificado na posse ad usucapionem sem criar vedação absoluta.
      O rigor pode recair sobre a prova do animus domini, a natureza da ocupação, a cronologia da supressão, a boa-fé e a compatibilidade ambiental das benfeitorias. Isso atende ao art. 225 da Constituição sem desmontar a lógica civil-registral. 
    • Vincular, no título (judicial ou extrajudicial), deveres ambientais explícitos.
      O título pode conter referências expressas às limitações ambientais incidentes e aos deveres de recomposição e não intervenção, com averbações pertinentes, reforçando a função socioambiental e evitando “efeito prêmio”.

    Essa arquitetura preserva o núcleo correto da preocupação ambiental do acórdão (evitar incentivo a invasões), mas evita o efeito colateral de tornar a APP um espaço fora do Direito de Propriedade e fora do Direito Ambiental sancionatório, onde ninguém responde e tudo se degrada.

    Conclusão

    O REsp 2.211.711/MT projeta uma leitura que, embora orientada à tutela da Área de Preservação Permanente, tende a confundir a natureza de limitação administrativa da APP com um impedimento absoluto à posse e à usucapião, o que gera fricção dogmática com a própria arquitetura do Código Florestal. 

    A adoção de uma vedação em termos categóricos pode, paradoxalmente, produzir efeitos contraproducentes, ao reforçar a informalidade fundiária e enfraquecer a responsabilização ambiental estável, com prejuízo à função socioambiental da propriedade e à efetividade do poder de polícia ambiental. 

    Nesse cenário, o impacto mais imediato tende a incidir sobre a usucapião extrajudicial, na medida em que se amplia o risco de imposição de exigências probatórias não padronizadas para demonstrar a inexistência de APP, com elevação de custos de transação, insegurança procedimental e incremento de litigiosidade.

     

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  • Código Florestal e Danos Ambientais Complexos: por que a atuação especializada é decisiva

    Código Florestal e Danos Ambientais Complexos: por que a atuação especializada é decisiva

    A gestão jurídica de casos complexos de dano ambiental, especialmente aqueles que envolvem supressão de vegetação nativa, Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), exige domínio técnico do regime jurídico material e, sobretudo, leitura atualizada da jurisprudência vinculante. 

    Nesse contexto, a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) ocupa papel central: ela não apenas define padrões de proteção e regularização, como também condiciona estratégias de defesa e de conformidade (compliance) em processos administrativos sancionadores, ações civis públicas, execuções de obrigações ambientais e controvérsias possessórias e dominiais com repercussão ecológica.

    Complexidade do dano ambiental: por que “saber a lei” não basta

    Casos ambientais complexos normalmente envolvem, ao mesmo tempo, três planos de responsabilização: administrativo (autos de infração e sanções), civil (reparação integral e obrigações de fazer/não fazer) e penal (tipificação de condutas lesivas), conforme prevê o art. 225, § 3º, da Constituição. 

    No plano civil, a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece a responsabilidade objetiva do poluidor pela reparação/indenização dos danos (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981), o que eleva o nível de exigência probatória e estratégica: a discussão costuma migrar do “se” para o “como”, “quanto” e “em que extensão” reparar, recuperar, compensar ou indenizar. 

    Além disso, a matéria frequentemente depende de prova técnica (georreferenciamento, imagens históricas, perícia ambiental, validação de CAR, parâmetros de APP/RL, dinâmica de regeneração), e qualquer erro de enquadramento jurídico pode gerar consequências concretas: imposição de obrigações inexequíveis, dimensionamento equivocado de PRAD, escolhas inadequadas de regularização e ampliação desnecessária de passivo ambiental.

    Lei nº 12.651/2012: aplicação correta como vetor de defesa e de regularização

    O Código Florestal de 2012 organiza o “tabuleiro jurídico” de boa parte dos litígios rurais ambientais: define institutos, critérios e mecanismos que impactam tanto a responsabilização quanto as rotas de adequação. Um ponto particularmente sensível é o art. 15, que admite, sob condições, o cômputo de APP no cálculo do percentual de Reserva Legal. 

    Na prática, a correta aplicação da Lei nº 12.651/2012 exige:

    1. Qualificação técnica do imóvel e do passivo (APP, RL, uso consolidado, estágio de regeneração, marcos temporais relevantes).
    2. Validação documental e cadastral (especialmente quando há CAR e obrigações correlatas).
    3. Estratégia jurídica coerente com o regime aplicável (reparação, recomposição, compensação, regularização e suas condicionantes).
    4. Alinhamento com a orientação dos tribunais superiores, para evitar teses que já não se sustentam e para aproveitar, com segurança, parâmetros reconhecidos como válidos pelo STF.

    Jurisprudência vinculante e segurança jurídica: o que mudou no debate sobre retroatividade

     

    Um eixo decisivo, hoje, é compreender como STF e STJ vêm tratando a incidência do Código Florestal de 2012 em situações constituídas sob legislação anterior.

    Em janeiro de 2026, o STJ destacou, em edição extraordinária do seu Informativo de Jurisprudência, tese segundo a qual o novo Código Florestal deve retroagir para atingir situações consolidadas sob a vigência de lei  mbiental anterior, em adequação ao entendimento do STF, sob pena de se esvaziar a força normativa do dispositivo legal e recusar a eficácia vinculante das decisões proferidas nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e na ADC 42.

    No mesmo informativo, consta que, no caso analisado, manteve-se a conclusão quanto à plena aplicabilidade do art. 15 do Código Florestal de 2012 e à possibilidade de cômputo de APP no cálculo do percentual de Reserva Legal.

    A diretriz se conecta com a linha adotada pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade do Código Florestal (ADIs e ADC mencionadas), cujo julgamento foi concluído e teve seus contornos reiterados em decisões posteriores, inclusive em embargos.

    E, ainda no excerto do Informativo do STJ, há referência expressa ao entendimento de que a recusa em aplicar imediatamente o novo Código Florestal “esvaziou a força normativa” do dispositivo, em dissonância com a decisão vinculativa do STF, mencionando o ARE 1.473.967 AgR.

    Em termos práticos, isso significa que a advocacia ambiental precisa operar com precisão: a escolha do marco normativo e o modo de manejar argumentos de irretroatividade, “ato jurídico perfeito”, coisa julgada, execução de TAC e cumprimento de sentença demandam leitura integrada do caso concreto com a matriz vinculante fixada pelo STF e com a conformação do STJ.

    O papel do advogado ambiental e do escritório especializado: orientação antes, durante e depois

    Em casos complexos de dano ambiental, a diferença não está em “litigar mais”, mas em reduzir assimetrias técnicas, controlar riscos jurídicos e econômicos e construir soluções sustentáveis do ponto de vista jurídico e exequíveis do ponto de vista operacional. 

    A advocacia ambiental especializada atua como ponte entre a norma, a prova técnica e a realidade de execução, o que se revela, de forma mais clara, em três momentos complementares. Antes do conflito, o objetivo é diagnosticar e conter o passivo: realizar auditoria técnico-jurídica do caso, qualificar corretamente as áreas e institutos envolvidos (especialmente APP e Reserva Legal), validar documentação e cadastros pertinentes, estruturar matriz de risco e definir estratégia de regularização e de produção de prova com coerência e previsibilidade. 

    Durante o processo, o objetivo é conduzir a controvérsia com precisão e consistência: impugnar autos, relatórios e laudos com densidade técnica, gerir a prova pericial de modo proativo, formular teses juridicamente aderentes aos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores e, quando for adequado, negociar obrigações com desenho técnico apto a mensuração, fiscalização e cumprimento, sem descuidar do controle rigoroso de prazos, ritos e pontos de decisão. Depois do processo, o objetivo é garantir conformidade e impedir reincidência de passivo: transformar comandos judiciais ou compromissos assumidos em plano operacional verificável, monitorar condicionantes, organizar a documentação comprobatória de cumprimento, estruturar governança ambiental mínima e reduzir vulnerabilidades que alimentam novas autuações, novas execuções e novos litígios.

    Antes do conflito: evitar o erro mais caro, o erro de enquadramento

     

    A orientação prévia bem conduzida frequentemente evita litígios desnecessários e, quando o litígio é inevitável, melhora de modo decisivo a posição do cliente. Nesse estágio, o advogado ambiental deve organizar a demanda com método: reconstruir a linha do tempo dos fatos, guiar a coleta de evidências (inclusive históricas, quando relevantes), qualificar corretamente o objeto jurídico do conflito e orientar providências práticas que não ampliem o risco já existente. Em temas regidos pelo Código Florestal, essa etapa é especialmente sensível porque uma leitura imprecisa de APP, Reserva Legal, critérios de recomposição e possibilidades de regularização tende a gerar dois efeitos indesejáveis: ou se assume um passivo maior do que o juridicamente exigível, ou se aposta em uma tese desconectada do regime normativo e jurisprudencial aplicável. Em ambos os cenários, o custo costuma aparecer mais adiante, seja na imposição de obrigações desproporcionais, seja na fragilização probatória e na perda de previsibilidade do caso.

    Durante o processo: controle de prova, consistência jurídica e decisões com previsibilidade

     

    Em disputas ambientais, o desfecho costuma depender menos de retórica e mais de dois pilares: prova técnica qualificada e coerência de enquadramento jurídico. O trabalho especializado, aqui, consiste em converter elementos técnicos em categorias juridicamente relevantes, delimitando com precisão o que é APP e o que é Reserva Legal, quais são os cenários de recomposição, compensação ou regularização e como se estrutura um caminho de conformidade que seja juridicamente defensável. Paralelamente, é indispensável construir teses que conversem com o eixo decisório dos Tribunais Superiores, não por “conveniência”, mas porque a aderência a precedentes vinculantes e à orientação dominante reduz o risco de decisões instáveis, retrabalho processual e estratégias que terminam por ser descartadas no momento decisivo. 

    Quando houver espaço para soluções consensuais, a atuação deve ser ainda mais criteriosa: o acordo útil é aquele que define obrigações mensuráveis, executáveis e auditáveis, com critérios claros de verificação e prazos realistas, evitando compromissos inexequíveis que apenas postergam o conflito e multiplicam os custos de descumprimento.

    Depois: a fase que muitos negligenciam e que mais produz reincidência de passivo

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    Encerrar o processo não significa encerrar o risco. O pós-litígio é o momento em que a responsabilidade se traduz em execução, e é justamente nessa passagem que surgem novos problemas: autuações por descumprimento, controvérsias sobre critérios de medição, questionamentos sobre suficiência do cumprimento e, em casos mais graves, reabertura de frentes administrativas e judiciais. 

    A orientação especializada, nesse ponto, agrega valor ao transformar a obrigação jurídica em plano operacional verificável, com governança mínima, documentos padronizados, evidências organizadas e monitoramento de marcos de execução. O objetivo não é “fazer o mínimo”, mas fazer o certo com capacidade de demonstração: cumprir de modo tecnicamente adequado e juridicamente comprovável, reduzindo a probabilidade de que o cumprimento se converta em novo foco de responsabilização.

    Conclusão

    A correta aplicação da Lei nº 12.651/2012, em casos complexos envolvendo danos ambientais, não é um exercício meramente interpretativo. 

    Trata-se de uma tarefa que demanda leitura integrada do regime normativo, domínio da prova técnica e aderência às balizas jurisprudenciais aplicáveis, com impacto direto na definição de APP, Reserva Legal, alternativas de regularização e desenho de obrigações. 

    Por isso, a orientação por advogado ambiental e por escritório especializado não é um diferencial estético: é uma necessidade técnico-jurídica para proteger o cliente contra enquadramentos equivocados, estruturar prova robusta e conduzir soluções que sejam simultaneamente sustentáveis em juízo e executáveis na prática. 

     

     

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  • Novo Código Florestal retroage? STJ ajusta jurisprudência ao STF e reforça aplicação imediata da Lei 12.651/2012

    Novo Código Florestal retroage? STJ ajusta jurisprudência ao STF e reforça aplicação imediata da Lei 12.651/2012

    O caso julgado e a pergunta central

    No julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.700.760/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em 07/10/2025 (publicação no DJEN de 15/10/2025), discutiu-se uma questão recorrente na prática contenciosa e administrativa ambiental: pode o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) incidir sobre situações consolidadas sob lei anterior, mesmo quando a norma nova resulte em padrão de proteção ambiental inferior ao então vigente?

    A controvérsia ganha relevo porque, em muitos autos de infração, TACs e ações civis públicas, o marco legal aplicável interfere diretamente em obrigações de recomposição, metragem de áreas protegidas, regularização de Reserva Legal e, em consequência, no próprio desfecho sancionatório ou executivo do caso.

    O ponto de inflexão: do entendimento histórico do STJ à diretriz vinculante do STF

    Por período relevante, as Turmas da Primeira Seção do STJ vinham sustentando, em linhas gerais, que o Novo Código Florestal não deveria retroagir para alcançar situações já consolidadas, especialmente para resguardar ato jurídico perfeito, coisa julgada e a estabilidade de regimes formados sob legislação anterior, em lógica que buscava compatibilizar segurança jurídica e tutela ambiental.

    O julgamento ora destacado, porém, registra uma mudança de eixo: o STJ afirma que é necessária a adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, sob pena de a invocação genérica da irretroatividade esvaziar a força normativa do Novo Código e, mais do que isso, significar recusa à eficácia vinculante das decisões proferidas no controle concentrado.

    Aqui está o núcleo do precedente: a orientação do STF, firmada nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e na ADC 42, deve irradiar efeitos para além do debate abstrato, alcançando também casos concretos, inclusive os que se originaram sob lei anterior.

    O que o STF tem dito sobre o “retrocesso ambiental” no contexto do Código Florestal

    A lake in the shape of human footprints in the middle of a lush forest as a metaphor for the impact of human activity on the landscape and nature in general. 3d rendering.

    O acórdão do STJ enfatiza que, no STF, consolidou-se uma leitura segundo a qual políticas públicas ambientais devem ser conciliadas com outros valores constitucionais e democraticamente escolhidos, como desenvolvimento social, trabalho e necessidades de consumo, o que impede, por si só, que se invalide uma opção legislativa apenas com base em rótulos amplos e subjetivos.

    Em termos práticos, essa matriz argumentativa reduz o espaço de teses que pretendam afastar a Lei 12.651/2012 em razão de um suposto padrão protetivo inferior, quando o STF já declarou, em controle concentrado, a compatibilidade constitucional do regime e determinou observância obrigatória das diretrizes fixadas nesses julgamentos. 

    O pano de fundo constitucional permanece sendo o art. 225 da Constituição Federal, mas operado dentro de uma moldura de deferência ao desenho normativo do legislador, naquilo que o STF considerou constitucional.

    A consequência processual mais relevante: aplicação do Novo Código sem “distinções de fase”

    Um trecho decisivo do entendimento reportado é o de que o STF não vem distinguindo entre diferentes estágios do conflito para fins de incidência do Novo Código Florestal. Em outras palavras, segundo a leitura do STJ, o Supremo tem exigido a aplicação da Lei 12.651/2012 tanto em ações em curso, quanto em hipóteses de cumprimento de sentença, e também em execuções de TACs firmados sob legislação anterior.

    Esse ponto é relevante por dois motivos. Primeiro, porque desloca o debate do “quando” para o “como”: se a lei nova deve incidir, a discussão passa a ser a correta conformação técnica e jurídica das obrigações à luz do Código atual. Segundo, porque aumenta a importância de instrumentos processuais de controle de conformidade com precedentes vinculantes, especialmente quando a controvérsia chega ao STF por vias como a reclamação constitucional.

    O conteúdo material do caso: art. 15 do Código Florestal e o cômputo de APP na Reserva Legal

    No caso concreto, o STJ manteve as conclusões da instância ordinária quanto à plena aplicabilidade do art. 15 da Lei 12.651/2012, reconhecendo a possibilidade de cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal. 

    Esse detalhe é central na prática rural, porque altera a matemática da regularização ambiental do imóvel e pode repercutir sobre obrigações de recomposição e, indiretamente, sobre a própria dinâmica sancionatória associada a autos de infração por supressão irregular, manutenção de passivo e deveres correlatos.

    O precedente, portanto, não se limita a uma tese abstrata de direito intertemporal. Ele aponta para um efeito concreto: a solução jurídica do passivo ambiental, mesmo quando originado sob lei anterior, tende a ser recalculada com base no regime do Código de 2012 quando a questão estiver submetida à apreciação jurisdicional e enquadrada nas diretrizes vinculantes do STF.

    Repercussões práticas para autos de infração, TACs e ações judiciais

    Para quem atua com contencioso e consultivo ambiental, o julgamento reforça algumas implicações diretas.

    Em autos de infração ambientais relacionados a Reserva Legal e APP, cresce a relevância de examinar se a autoridade administrativa e, posteriormente, o Judiciário, estão aplicando o regime jurídico coerente com a orientação vinculante do STF, sobretudo quando a discussão envolve métricas de recomposição e critérios de regularização do imóvel.

    Em TACs e execuções, o entendimento reportado sugere maior propensão a debates de adequação do conteúdo obrigacional ao regime do Novo Código, inclusive quando o ajuste tenha sido concebido sob a lei anterior, desde que o caso concreto se submeta ao espectro de incidência traçado pelo STF nas decisões de controle concentrado.

    Em ações civis públicas, a tendência é que a discussão se concentre menos em afastar o Código de 2012 por argumentos genéricos de irretroatividade e mais em demonstrar, com lastro técnico e jurídico, quais são os parâmetros aplicáveis no caso concreto, incluindo critérios do art. 15 e demais dispositivos de regularização.

    Conclusão: o que este precedente “ensina” para 2026

    O destaque do STJ, ao afirmar a necessidade de adequação ao STF, sinaliza com clareza que, no tema “Novo Código Florestal e direito intertemporal”, a estratégia jurídica precisa partir de um dado estrutural: as decisões do STF nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 e na ADC 42 operam como diretrizes de observância obrigatória, com impacto real sobre processos administrativos e judiciais, independentemente de o fato ter se constituído sob lei anterior.

    Em síntese, o recado prático é objetivo: na presença das balizas vinculantes do STF, a Lei 12.651/2012 tende a incidir sobre situações anteriores, e a discussão tecnicamente produtiva passa a ser a correta aplicação do regime atual, inclusive quanto ao cômputo de APP na Reserva Legal (art. 15), sempre à luz do art. 225 da Constituição e da arquitetura de precedentes qualificados que hoje governa o tema.

    A importância do advogado ambiental e a orientação estratégica ao cliente antes, durante e depois do processo judicial

    Nesse cenário de vinculação prática às diretrizes do STF sobre a incidência do Novo Código Florestal, o papel do advogado ambiental deixa de ser apenas reativo (contestar autuações ou responder ações) e passa a ser estrutural e preventivo, com atuação orientada por três tempos do caso: antes, durante e depois do litígio.

    Antes do processo judicial, a orientação deve começar pela leitura técnico-jurídica do passivo com base no regime vigente e na jurisprudência vinculante, evitando estratégias construídas sobre teses com baixa aderência ao entendimento atual. 

    Isso implica organizar a prova desde a origem, com validação de documentos indispensáveis (CAR e sua situação, matrícula e cadeia dominial, mapa georreferenciado e memorial, caracterização de APP e Reserva Legal, histórico de uso e ocupação, laudos e imagens), e, sobretudo, traduzir para o cliente o impacto jurídico de parâmetros como o art. 15 da Lei 12.651/2012 (cômputo de APP na Reserva Legal) na definição do “tamanho” e do custo do cumprimento. 

    É nesse momento que se define a melhor arquitetura de risco: se o caso comporta regularização administrativa, solução consensual, ajuste de conduta ou se o litígio é inevitável, sempre com atenção ao art. 225 da Constituição e ao dever de conformidade com precedentes qualificados.

    Durante o processo judicial, a atuação deve ser de gestão ativa do contencioso, com narrativa e prova alinhadas ao eixo decisório dominante: se a tendência jurisprudencial é aplicar o Código de 2012 por força de decisões do STF em controle concentrado, torna-se essencial trabalhar com precisão técnica a incidência do regime, delimitando corretamente APP, Reserva Legal, hipóteses de cômputo, alternativas de recomposição e cronogramas factíveis, além de conduzir o caso com técnica processual voltada à estabilidade decisória (prevenindo nulidades, impugnando premissas fáticas inadequadas, requerendo prova pericial quando necessária e estruturando memoriais com aderência a precedentes). 

    Em paralelo, cabe orientar o cliente quanto a condutas práticas que evitam agravamento do quadro, como não produzir novos passivos, cumprir medidas emergenciais eventualmente fixadas e manter documentação atualizada, porque a postura durante o processo frequentemente influencia o resultado e o desenho das obrigações ao final.

    Depois do processo, a orientação deve focar na fase mais negligenciada e, muitas vezes, mais onerosa: cumprimento e conformidade. Seja em cumprimento de sentença, seja em execução de TAC ou de obrigações ajustadas, o advogado ambiental precisa transformar o comando judicial em plano operativo, com marcos de execução, evidências verificáveis, governança interna do cliente e gestão de risco para evitar novas autuações, incidentes de descumprimento, multas cominatórias e responsabilizações conexas. 

    Aqui, o valor agregado está em garantir que a implementação siga exatamente os parâmetros jurídicos definidos no caso e na jurisprudência vinculante, com documentação robusta para auditoria administrativa e judicial. 

    Em termos práticos, o advogado ambiental atua como integrador entre direito, técnica e gestão, orientando o cliente para que o desfecho do processo não seja apenas “ganhar ou perder”, mas encerrar o passivo com segurança jurídica e previsibilidade, reduzindo litigiosidade futura e preservando a viabilidade econômica das atividades.

     

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  • Prefeituras intensificam fiscalização e aplicam multas de até R$ 120 mil por construções irregulares em APPs urbanas

    Prefeituras intensificam fiscalização e aplicam multas de até R$ 120 mil por construções irregulares em APPs urbanas

    Recentemente, prefeituras de diversas cidades brasileiras têm intensificado a fiscalização de construções localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas — resultando em autuações, ordens de demolição imediata e multas que podem chegar a R$ 120 mil, dependendo da gravidade da infração. O endurecimento das ações ganhou força em 2024 e 2025, com dezenas de intervenções identificadas em margens de rios, encostas, nascentes e áreas sensíveis mesmo dentro de loteamentos urbanos consolidados.

    A intensificação da vigilância decorre de um alinhamento mais rigoroso com o Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012). A legislação estabelece parâmetros claros para proteção de margens de rios, áreas alagáveis, nascentes e encostas, e atribui aos municípios a obrigação de fiscalizar, licenciar e coibir intervenções consideradas irregulares, aplicando penalidades e exigindo recomposição quando necessário.

     

    Nos últimos anos, a expansão de ocupações irregulares em zonas urbanas forçou muitas administrações municipais a revisarem seus planos diretores e adotarem mapeamentos mais detalhados com apoio de georreferenciamento — inclusive com uso de drones e sistemas modernos de detecção de obras. Como consequência, o número de autos de infração aumentou significativamente.

    Para proprietários e empreendedores imobiliários, o impacto desse cenário é substancial. Loteamentos antigos — muitas vezes sem delimitações ambientais precisas — podem hoje conter faixas consideradas APP. Construções simples como muros de contenção, pequenas ampliações ou edificações de apoio podem ser enquadradas como intervenções não autorizadas, resultando em risco de demolição, perdas financeiras e obrigações de recuperação ambiental.

    O que isso significa para empresários do setor imobiliário e de construção civil

     

    O novo panorama regulatório exige que incorporadoras, construtoras e investidores revisem seus planejamentos de uso do solo com muito mais rigor. A ideia de que “área privada permite construir livremente” não se sustenta frente às fiscalizações municipais. Há risco real de autuações, demolições e imposição de medidas reparatórias — situações que podem comprometer empreendimentos ou gerar prejuízos expressivos.

    Como a Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode ajudar

    A Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua como parceira estratégica de empresas e investidores, oferecendo consultoria preventiva, análise de riscos ambientais e de conformidade para projetos imobiliários, revisão de zoneamento e delimitação de APPs, além de suporte integral no licenciamento e em defesas administrativas. O foco é proteger o patrimônio do cliente, evitar multas e embargos e garantir segurança jurídica em todas as etapas do empreendimento, sempre com abordagem prática e alinhada às necessidades do setor empresarial.

    Fonte: Click Petróleo e Gás

     

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  • Avanços e desafios na implementação do Código Florestal: cenário atual para o setor rural

    Avanços e desafios na implementação do Código Florestal: cenário atual para o setor rural

    Mais de uma década após a promulgação do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), o Brasil apresenta progressos significativos em sua implementação. No entanto, os dados mais recentes revelam grande desigualdade entre os estados, tanto na estruturação de seus sistemas de monitoramento quanto na regularização efetiva das propriedades rurais.

    O Cadastro Ambiental Rural (CAR), pilar fundamental do Código Florestal, alcançou cobertura praticamente total no território nacional. Contudo, a etapa seguinte – a validação desses cadastros pelos estados – segue em ritmo desigual, o que compromete a segurança jurídica de milhares de produtores. Enquanto estados como Mato Grosso e Pará avançaram com sistemas digitais eficientes, outros enfrentam gargalos técnicos, falta de pessoal capacitado e entraves burocráticos.

     

    Outro ponto central é a lentidão na implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), que deveriam permitir que produtores rurais com passivos ambientais possam recuperar áreas de preservação permanente (APPs) e reservas legais (RLs) sem penalidades. Sem a efetiva implantação desses programas, permanecem as incertezas jurídicas e os riscos de sanções administrativas e restrições a créditos e financiamentos.

    Na prática, essa morosidade afeta diretamente o setor produtivo, que se vê obrigado a operar em um cenário de insegurança e interpretações divergentes, dificultando investimentos e parcerias comerciais. Mesmo produtores que desejam regularizar suas áreas encontram obstáculos técnicos e jurídicos para concluir o processo.

    Nesse contexto, o papel da assessoria jurídica especializada é essencial para interpretar os marcos regulatórios estaduais, acompanhar atualizações normativas e garantir que o produtor rural atue de forma preventiva. Combinando conhecimento técnico da legislação ambiental com soluções práticas aplicáveis ao cotidiano das propriedades, é possível mitigar riscos, acelerar a regularização e fortalecer a imagem ambiental do empreendimento.

    A Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua de forma estratégica ao lado do setor agropecuário, oferecendo suporte completo em regularização ambiental, acompanhamento do CAR e PRAs, defesa em autuações ambientais e estruturação jurídica de passivos florestais. Nosso compromisso é garantir segurança jurídica com base sólida na legislação e foco na continuidade operacional do produtor rural.

    Fonte: O Eco – Implementação do Código Florestal avança no Brasil, mas ainda enfrenta desigualdades, indica estudo.

     

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  • Taxonomia Sustentável Brasileira é aprovada: o que muda na prática para o setor produtivo

    Taxonomia Sustentável Brasileira é aprovada: o que muda na prática para o setor produtivo

    O Brasil acaba de dar um passo estratégico no caminho da sustentabilidade ao aprovar sua própria Taxonomia Sustentável, um sistema de classificação que define quais atividades econômicas podem ser consideradas sustentáveis sob critérios técnicos, ambientais e sociais. Embora a adesão seja, por ora, voluntária, a tendência é que se torne, em breve, um requisito formal para o acesso a financiamentos e mercados internacionais.

    Muito além de uma diretriz burocrática, a taxonomia inaugura uma nova fase no relacionamento entre produção e regulação ambiental: agora, mais do que seguir a legislação, será necessário comprovar boa conduta ambiental contínua para participar de iniciativas de investimento sustentável, especialmente em setores como agropecuária, florestas, transporte, construção e energia.

    O que a taxonomia define?

    De forma simples, a TSB estabelece critérios técnicos objetivos que permitem classificar determinadas atividades como “verdes” ou “alinhadas à sustentabilidade”. Alguns pontos chamam atenção:

    • Atividades com desmatamento legal recente ficam fora da classificação mesmo que estejam dentro dos limites permitidos pelo Código Florestal;

    • O produtor só poderá ser elegível se passar cinco anos sem realizar qualquer nova supressão de vegetação nativa;

    • O sistema foi construído com base em 14 documentos técnicos, cobrindo praticamente todos os setores relevantes da economia nacional;

    • Também inclui aspectos sociais e de governança como redução de desigualdades, boas práticas trabalhistas e mitigação de riscos climáticos.

    Efeitos práticos para quem produz

     

    Para o setor produtivo, especialmente o agronegócio, a medida traz impactos imediatos e futuros. Ainda que voluntária no momento, a TSB funcionará como um novo filtro de reputação e acesso ao crédito, funcionando como diferencial para quem está à frente das exigências e um alerta para quem ainda atua no limite da legislação.

    Benefícios para quem se antecipa:

    • Acesso facilitado a crédito verde e investidores internacionais;

    • Redução de riscos legais e reputacionais;

    • Possibilidade de certificações e inserção em cadeias globais de fornecimento;

    • Fortalecimento de imagem institucional e ESG.

    Riscos para quem ignora:

    • Dificuldade de obter financiamentos sustentáveis;

    • Restrição a mercados internacionais que adotem critérios semelhantes;

    • Necessidade de investimentos emergenciais para se adequar no futuro;

    • Potencial desvalorização da propriedade ou da produção em áreas com passivo ambiental recente.

    A importância da teoria aliada à prática

    Na Martins Zanchet + EDA, enxergamos esse novo cenário como uma oportunidade estratégica para transformar a forma como empresas e produtores lidam com as exigências ambientais. Mais do que dominar a teoria legal, o diferencial está em aplicar esse conhecimento com assertividade na rotina do setor.

    A assessoria ambiental precisa ser técnica, jurídica e prática. Isso significa:

    • Planejar ocupações futuras respeitando a legislação e os critérios da TSB;

    • Ajustar contratos, planos de manejo e licenciamentos já existentes;

    • Mapear riscos de exclusão com base no histórico da propriedade;

    • Auxiliar na preparação documental exigida por financiadores ou certificadoras.

    Trata-se de um movimento que vai muito além da adequação legal: é um posicionamento de mercado.

    Conclusão

    A Taxonomia Sustentável Brasileira inaugura uma nova lógica de relacionamento entre produção e financiamento: quem quiser crescer com segurança, precisará provar que faz isso com responsabilidade ambiental. E a forma mais segura de garantir isso é com planejamento jurídico preventivo, estratégia regulatória e suporte técnico especializado.

    A Martins Zanchet + EDA está preparada para ajudar produtores rurais, empresas e investidores a se posicionarem de forma proativa diante desse novo cenário — transformando exigências em vantagens reais de mercado.

    Fonte: Capital Reset – “Brasil aprova taxonomia sustentável com adoção voluntária e sem desmatamento legal”

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  • CONAMA aprova nova resolução sobre supressão de vegetação nativa em imóveis rurais

    CONAMA aprova nova resolução sobre supressão de vegetação nativa em imóveis rurais

    O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) aprovou, no dia 6 de setembro de 2025, uma nova resolução que estabelece critérios para a autorização de supressão de vegetação nativa em imóveis rurais, com aplicação em todo o território nacional. A medida tem como objetivo dar maior segurança jurídica à atuação dos órgãos ambientais e promover uniformidade nos processos administrativos que envolvem a exploração econômica de áreas legalmente passíveis de intervenção.

    O que diz a nova resolução?

    A resolução, que foi construída ao longo de meses de discussões técnicas no âmbito do CONAMA, busca regulamentar um procedimento já previsto na legislação ambiental, especialmente no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), mas que carecia de detalhamento normativo uniforme entre os entes federativos.

    Entre os principais pontos da norma aprovada, destacam-se:

    • A obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) validado como condição para o pedido de autorização;

    • A necessidade de demonstração da viabilidade técnica e legal da supressão;

    • A observância dos limites estabelecidos para Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (APPs);

    • A possibilidade de exigência de estudos ambientais, conforme a extensão e o tipo de vegetação a ser suprimida.

    Impacto no setor produtivo

     

    A aprovação da resolução atende a uma demanda antiga de produtores rurais e técnicos ambientais, especialmente em estados nos quais havia insegurança sobre os critérios exigidos para a supressão legal da vegetação em propriedades rurais produtivas.

    A partir da nova norma, o processo de análise pelos órgãos ambientais tende a ganhar maior objetividade, com redução de subjetividades e margem para interpretações locais dissonantes. Isso representa um avanço importante para o setor agropecuário, que frequentemente enfrenta entraves burocráticos para expandir ou consolidar atividades em áreas legalmente passíveis de uso.

    Uniformização sem abrir mão do controle

     

    É importante frisar que a resolução não autoriza desmatamentos indiscriminados, tampouco flexibiliza a legislação ambiental. O que se propõe é uma padronização procedimental, de modo que todos os entes federativos tenham parâmetros técnicos e jurídicos claros para autorizar a supressão, com respeito aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

    Como a Martins Zanchet pode auxiliar

    A equipe da Martins Zanchet Advocacia Ambiental acompanha de perto a evolução da normativa ambiental brasileira, e está preparada para auxiliar produtores, empresas e associações do setor rural em todas as etapas do procedimento:

    • Análise prévia da viabilidade jurídica da supressão;

    • Elaboração de pareceres técnicos e memoriais jurídicos;

    • Acompanhamento de processos administrativos perante os órgãos ambientais;

    • Defesa em caso de indeferimento, autuações ou exigências desproporcionais.

    Atuamos sempre com foco na segurança jurídica e na conformidade regulatória, garantindo que o uso da terra seja feito de forma estratégica e em consonância com as exigências legais.

    Fonte: Ministério do Meio Ambiente – CONAMA aprova resolução que normatiza autorização para supressão de vegetação nativa em imóveis rurais

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  • Novo Marco do Licenciamento Ambiental: O Que Esperar da Nova Lei Aprovada na Câmara dos Deputados

    Novo Marco do Licenciamento Ambiental: O Que Esperar da Nova Lei Aprovada na Câmara dos Deputados

    Um novo capítulo para o desenvolvimento sustentável no Brasil

    Após anos de debates, em 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o novo marco legal do licenciamento ambiental. A proposta, que ainda passará por análise no Senado, tem provocado discussões intensas entre ambientalistas, setor produtivo e operadores do direito.

    A equipe da Martins Zanchet Advocacia Ambiental vê com bons olhos a proposta. Entendemos que o novo marco representa uma oportunidade de modernizar o sistema, destravar empreendimentos, garantir segurança jurídica e fortalecer o crescimento econômico aliado à preservação ambiental — desde que sua implementação seja feita com responsabilidade técnica.

    Neste artigo, explicamos o que muda com o novo marco, os pontos mais relevantes para empreendedores e consultores, os riscos e oportunidades, e como se preparar para esse novo cenário.

    O que é o licenciamento ambiental e por que ele precisava mudar?

    O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos naturais ou potencialmente poluidoras. A base legal atual está ancorada na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) e no Conama 237/97.

    Apesar de sua importância, o modelo atual é criticado por ser burocrático, desigual entre estados, com prazos indefinidos, interpretações divergentes e insegurança jurídica tanto para o poder público quanto para o empreendedor. O resultado: processos que duram anos, exigências desproporcionais e entraves a projetos estratégicos para o país.

    O novo marco busca solucionar esses gargalos.

    O que muda com o novo marco do licenciamento ambiental?

    A nova legislação traz uma série de inovações que visam simplificar, padronizar e digitalizar o processo de licenciamento. Os principais pontos são:

    1. Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC)

    Modalidade simplificada destinada a empreendimentos de baixo impacto ambiental. O responsável adere aos critérios estabelecidos por norma e se compromete formalmente a cumpri-los, sem necessidade de análise individual do órgão ambiental.

    Essa medida pode beneficiar setores como agricultura de baixo carbono, atividades de pequeno porte na construção civil, entre outros.

    1. Prazos máximos para análise dos processos

    A nova norma impõe prazos objetivos para que os órgãos ambientais analisem os pedidos de licença. Caso não haja manifestação dentro do prazo, poderá haver concessão tácita, salvo exceções justificadas.

    1. Dispensa de licenciamento para determinadas atividades

    Algumas atividades consideradas de impacto ambiental insignificante poderão ser dispensadas de licenciamento, mediante critérios técnicos estabelecidos por regulamento e com base em zoneamento e legislação estadual.

    1. Licença Ambiental Única (LAU)

    Modalidade que substitui as licenças prévia, de instalação e de operação para determinadas atividades de médio impacto, integrando todas as fases em uma única licença, com condicionantes pré-estabelecidas.

    1. Validade e renovação automática de licenças

    A LAU poderá ter validade de até 20 anos, com possibilidade de renovação automática, desde que o empreendedor comprove o cumprimento das condicionantes ambientais. Isso traz previsibilidade para o setor produtivo.

    1. Digitalização e transparência

    Todos os processos deverão tramitar em meio digital, com rastreabilidade, controle de prazos e acesso público a informações. Isso reduz a subjetividade, combate a morosidade e melhora a fiscalização.

    Críticas e controvérsias

     

    Apesar dos avanços, o novo marco não foi unanimidade. Entidades ambientalistas alertam para o risco de flexibilização excessiva, especialmente se não houver regulamentações técnicas rigorosas.

    Outros pontos polêmicos:

    • Redução de exigência de EIA/RIMA para algumas atividades;
    • Maior autonomia dos estados para dispensar licenciamento;
    • Possível enfraquecimento do controle social e de participação pública.

    Por isso, a regulamentação posterior será decisiva para equilibrar segurança ambiental e viabilidade econômica.

    Oportunidades para empreendedores e investidores

    Se bem implementado, o novo marco pode destravar milhares de projetos paralisados ou judicializados, ampliar a atratividade de investimentos e reduzir riscos jurídicos. Entre as vantagens práticas:

    • Redução de custos com estudos técnicos desnecessários;
    • Menor tempo de resposta para licenças;
    • Maior clareza sobre o tipo de licenciamento aplicável;
    • Previsibilidade jurídica para contratos e financiamentos;
    • Estímulo à inovação tecnológica no cumprimento das condicionantes.

    Como os empreendimentos devem se preparar?

    Com a nova lei em vias de regulamentação, é importante que empresários, produtores e investidores:

    1. Revisem o status ambiental de seus empreendimentos atuais;
    2. Mapeiem os processos de licenciamento em andamento e verifiquem se poderão migrar para modelos simplificados;
    3. Atualizem cadastros ambientais, laudos e relatórios;
    4. Invistam em ferramentas digitais de gestão ambiental e georreferenciamento;
    5. Tenham assessoria técnica e jurídica especializada desde a fase de planejamento.

    O papel estratégico da assessoria jurídica

    Com o novo marco, o papel do advogado ambiental se fortalece. Um escritório especializado é capaz de:

    • Interpretar a nova legislação e seus efeitos para cada tipo de empreendimento;
    • Avaliar riscos e oportunidades na escolha do tipo de licenciamento;
    • Redigir e revisar termos de compromisso e condicionantes;
    • Acompanhar fiscalizações e representações perante os órgãos ambientais;
    • Atuar em contencioso administrativo e judicial.

    Conclusão: Um passo necessário para o equilíbrio entre crescimento e sustentabilidade

    O novo marco legal do licenciamento ambiental é um avanço para o país. Ainda que exija atenção e fiscalização rigorosa, ele sinaliza uma mudança positiva para a previsibilidade dos negócios e para o ambiente institucional brasileiro.

    Na Martins Zanchet Advocacia Ambiental, acreditamos que é possível proteger o meio ambiente e, ao mesmo tempo, fomentar o desenvolvimento nacional. O novo marco representa exatamente essa oportunidade: destravar o potencial produtivo do Brasil com responsabilidade técnica, jurídica e ambiental.

    Quer entender como o novo marco do licenciamento ambiental impacta seus projetos? Entre em contato com a Martins Zanchet Advocacia Ambiental e receba uma análise estratégica e personalizada para seu empreendimento.

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  • Justiça Federal determina demolição de bar construído irregularmente na Lagoa da Conceição (SC)

    Justiça Federal determina demolição de bar construído irregularmente na Lagoa da Conceição (SC)

    A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que determinou a demolição de um bar edificado em área ambientalmente sensível às margens da Lagoa da Conceição, em Florianópolis (SC). A construção foi considerada irregular, por estar situada em terreno de marinha e em Área de Preservação Permanente (APP), sem licenciamento ambiental válido.

    O caso teve origem em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), sustentando que a edificação violava diversos dispositivos da legislação ambiental, além de ferir o interesse público quanto à proteção de ecossistemas frágeis. A sentença de primeira instância acolheu integralmente os pedidos do MPF, determinando a demolição do imóvel e a recuperação da área degradada.

    Na apelação, a parte ré alegou ausência de dano ambiental concreto e pediu a descaracterização da área como APP. No entanto, o TRF4 entendeu que a ocupação foi realizada de forma irregular, contrariando a legislação vigente, incluindo normas do Código Florestal e da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

    O tribunal reforçou que áreas de preservação permanente têm função ecológica essencial e sua ocupação indevida impõe riscos diretos ao equilíbrio ambiental e ao uso coletivo dos recursos naturais. A decisão ainda considerou que a ocupação impediu o uso público da área e agravou o risco de degradação da Lagoa da Conceição, um dos principais corpos hídricos da capital catarinense.

    A medida imposta prevê, além da demolição, a retirada de resíduos e a apresentação de um plano de recuperação ambiental sob supervisão dos órgãos competentes.

    Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região via Barros & Nogueira Advogados

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  • Compensação Ambiental: O Que É, Quem Precisa e Como se Beneficiar Dela sem Prejudicar a Produção

    Compensação Ambiental: O Que É, Quem Precisa e Como se Beneficiar Dela sem Prejudicar a Produção

    A regularização ambiental como diferencial competitivo

    A legislação ambiental brasileira exige que imóveis rurais estejam em conformidade com normas como a manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL). No entanto, muitos produtores enfrentam passivos ambientais históricos, principalmente relacionados à supressão de vegetação nativa. A boa notícia é que a legislação permite mecanismos legais para regularizar esses passivos de maneira inteligente — e um dos mais importantes é a compensação ambiental.

    Mais do que uma exigência legal, a regularização ambiental é hoje uma porta de entrada para crédito rural, certificações de sustentabilidade, acesso a mercados internacionais e valorização do imóvel. Neste artigo, você vai entender em profundidade como funciona a compensação ambiental, quem pode utilizá-la, quais são os critérios legais e como implementá-la com segurança jurídica.

     

    O que é compensação ambiental?

     

    Compensação ambiental é o mecanismo legal que permite ao proprietário rural regularizar um passivo ambiental, como o déficit de Reserva Legal, sem necessariamente restaurar a vegetação nativa na área desmatada. Em vez disso, ele pode usar outra área equivalente, própria ou de terceiros, desde que atendidas as exigências legais.

    Essa alternativa está prevista no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e pode ser utilizada quando:

    • Há déficit de vegetação nativa na RL;
    • O desmatamento ocorreu antes de 22 de julho de 2008;
    • A propriedade está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
    • O produtor adere ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), quando exigido.

     

    Em que situações a compensação ambiental pode ser aplicada?

     

    A compensação é válida, principalmente, nos seguintes casos:

    1. Déficit de Reserva Legal (RL): quando a área de vegetação nativa existente é menor do que o percentual exigido por lei (20%, 35% ou 80%, a depender do bioma);
    2. Inviabilidade técnica ou econômica de recuperação: quando a recomposição florestal seria inviável ou impactaria negativamente a área produtiva;
    3. Produções consolidadas antes de 2008: para permitir a continuidade de atividades produtivas regulares sem embargos.

     

    Quais são as formas legais de compensação?

     

    A legislação prevê diferentes modalidades, que permitem certa flexibilidade ao produtor:

    1. a) Compensação em imóvel próprio

    Se o proprietário rural possui outro imóvel no mesmo bioma com vegetação excedente, pode utilizar essa área para compensar o déficit da RL da propriedade principal.

    1. b) Compensação em imóvel de terceiros

    É possível firmar contrato com terceiros (pessoas físicas ou jurídicas) para utilizar áreas com vegetação nativa excedente, desde que no mesmo bioma. A compensação é formalizada por contrato e registrada em cartório.

    1. c) Aquisição de Cotas de Reserva Ambiental (CRA)

    A CRA é um título nominativo que representa uma área de vegetação nativa preservada. O produtor pode comprar essas cotas de quem tem excedente registrado no CAR.

    1. d) Doação de área em Unidade de Conservação

    O produtor pode doar ao poder público uma área localizada em unidade de conservação de domínio público ainda não regularizada fundiariamente, correspondente ao déficit de RL.

     

    Requisitos legais para a compensação

    • A propriedade deve estar devidamente inscrita no CAR;
    • A área utilizada na compensação deve estar no mesmo bioma da propriedade original;
    • A compensação deve ser registrada no órgão ambiental competente e validada juridicamente;
    • A compensação não exime o cumprimento de outras obrigações ambientais.

     

    Benefícios da compensação ambiental

    • Preserva áreas produtivas: evita a retirada de culturas consolidadas para recomposição vegetal;
    • Viabiliza acesso ao crédito rural e financiamentos públicos;
    • Evita autuações, multas e embargos por passivos ambientais não regularizados;
    • Facilita obtenção de certificações socioambientais e abertura de mercado internacional;
    • Valoriza o imóvel rural, tornando-o mais atrativo para arrendamentos, venda ou parcerias comerciais.

     

    Riscos de não regularizar a Reserva Legal

    • Embargo de áreas produtivas;
    • Multas que podem ultrapassar R$ 10 milhões;
    • Impedimento de acessar linhas de crédito rural;
    • Perda de certificações e restrições comerciais;
    • Processos administrativos e até penais em caso de reincidência ou desmatamento ilegal.

     

    Como implementar a compensação ambiental corretamente

    1. Diagnóstico técnico da propriedade: verificar o déficit de RL e o bioma correspondente;
    2. Consultoria ambiental especializada: identificar a melhor modalidade de compensação conforme o perfil do imóvel e do produtor;
    3. Elaboração e assinatura de termos de compromisso com o órgão ambiental, quando exigido;
    4. Registro em cartório e no sistema do CAR das áreas envolvidas;
    5. Monitoramento e manutenção da área compensada, com envio de relatórios quando requerido.

     

    O papel da assessoria jurídica na compensação

    Uma assessoria jurídica ambiental especializada é essencial para garantir:

    • A legalidade do contrato de compensação;
    • A regularidade fundiária e ambiental da área envolvida;
    • A proteção contra fraudes ou áreas com disputas judiciais;
    • A formalização correta dos registros no CAR e cartório;
    • A mitigação de riscos fiscais, civis e penais.

     

    Conclusão: Regularize sem comprometer sua produção

    A compensação ambiental é uma ferramenta estratégica para quem quer resolver pendências ambientais com inteligência, segurança jurídica e sem afetar sua capacidade produtiva. Ao escolher o caminho da compensação, o produtor se posiciona à frente, evita riscos e garante tranquilidade para investir, acessar crédito e expandir seus mercados.

    Está com déficit de Reserva Legal ou passivos ambientais e quer regularizar sua propriedade com segurança? Fale com nossa equipe e descubra como a compensação pode ser a melhor solução para manter sua produção e garantir conformidade legal.

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  • Compensação de Reserva Legal: Regularize Sem Perder Produtividade

    Compensação de Reserva Legal: Regularize Sem Perder Produtividade

    Regularização Sem Abrir Mão da Produção

    A exigência legal de manter uma área de vegetação nativa como Reserva Legal (RL) é um dos principais desafios para propriedades rurais em processo de adequação ambiental. Em muitos casos, a recomposição direta da vegetação implicaria em perda de áreas produtivas consolidadas. No entanto, o Código Florestal oferece mecanismos legais que permitem a regularização por meio da compensação da RL, garantindo segurança jurídica sem comprometer a produção agrícola ou pecuária.

    Com o fortalecimento da fiscalização ambiental e a vinculação do crédito rural à regularidade no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a compensação da RL tornou-se uma alternativa viável, eficiente e estratégica para produtores que buscam regularizar sua situação fundiária e ambiental.

     

    O Que é Reserva Legal?

    Reserva Legal é a porção da propriedade rural que deve ser preservada com vegetação nativa, conforme determinado pela Lei nº 12.651/2012. Essa área tem função ambiental relevante: preservar a biodiversidade, proteger os recursos hídricos e contribuir para o equilíbrio ecológico da região.

    A porcentagem obrigatória de RL varia conforme o bioma:

    • 80% nas áreas de floresta da Amazônia Legal;
    • 35% nas áreas de cerrado dentro da Amazônia Legal;
    • 20% nos demais biomas (Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Pantanal).

    A ausência de RL regularizada configura infração ambiental, sujeita à aplicação de multas, embargos, suspensão de crédito e outras penalidades.

     

    Quem Pode Utilizar a Compensação?

    A compensação de Reserva Legal é permitida a produtores rurais que tenham desmatado além do limite legal, especialmente quando o desmatamento ocorreu antes de 22 de julho de 2008. A condição essencial para a utilização dos mecanismos de compensação é que o imóvel esteja devidamente inscrito no CAR e, quando exigido, o proprietário tenha formalizado adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

     

    Modalidades de Compensação Previstas no Código Florestal

    A legislação federal admite quatro modalidades principais para compensar a RL:

    1. Cotas de Reserva Ambiental (CRA)

    O produtor pode adquirir cotas vinculadas a imóveis que possuem vegetação nativa excedente e estejam regularizados. As CRAs são comercializadas no mercado e registradas em cartório, podendo ser utilizadas para suprir o passivo de outro imóvel, desde que localizado no mesmo bioma.

    1. Arrendamento de Área com Vegetação Nativa

    É possível arrendar uma área em outra propriedade com vegetação nativa preservada, também dentro do mesmo bioma. O contrato de arrendamento deve ser formalizado por escritura pública com finalidade específica de compensação.

    1. Doação de Área em Unidade de Conservação

    A legislação permite a doação de área localizada em unidade de conservação de domínio público que ainda não foi regularizada fundiariamente, desde que a área seja equivalente ao déficit de RL.

    1. Compensação com Imóvel Próprio

    Caso o produtor possua outro imóvel rural com vegetação nativa excedente, é possível utilizá-lo para compensar o déficit de RL da propriedade principal, desde que ambos estejam localizados no mesmo bioma.

     

    Requisitos Legais para a Compensação

    Para que a compensação seja válida e reconhecida pelo órgão ambiental, é necessário que:

    • A propriedade esteja inscrita e validada no CAR;
    • A compensação ocorra dentro do mesmo bioma do imóvel com déficit;
    • A área utilizada esteja regular, registrada em cartório e livre de pendências fundiárias ou ambientais;
    • A modalidade escolhida esteja formalmente aprovada pelo órgão ambiental competente, com documentação completa.

     

    Vantagens da Compensação de Reserva Legal

    • Preservação da atividade econômica: o produtor mantém sua área agricultável ou pecuária em uso, sem prejuízo produtivo.
    • Redução de custos: a aquisição ou arrendamento pode ser mais econômico e menos demorado do que a recomposição florestal.
    • Suspensão de sanções: ao formalizar a compensação, o produtor evita multas e embargos, desde que cumpra o termo firmado com o órgão ambiental.
    • Facilidade de acesso a crédito: com a RL regularizada, o imóvel se torna habilitado para financiamentos públicos e linhas de crédito rural.
    • Valorização do imóvel rural: a propriedade ganha liquidez, segurança jurídica e atratividade no mercado.

     

    Como Comprovar a Compensação de Forma Legal

    New businessmen are meeting for business planning

    Após a escolha e formalização da modalidade de compensação, é necessário apresentar os seguintes documentos ao órgão ambiental:

    • Termo de adesão ao PRA, quando aplicável;
    • Escritura pública ou contrato de arrendamento com finalidade de compensação;
    • Certidão de regularidade da área compensada;
    • Registro da CRA, quando for o caso;
    • Atualização do CAR com a compensação informada.

    Todos os documentos devem ser analisados e aprovados pelo órgão competente antes de a regularização ser considerada válida.

     

    Referência Técnica: O Caso de São Paulo

    Em 2025, o Estado de São Paulo publicou o Manual Técnico Operacional de Compensação de Reserva Legal, padronizando os trâmites e exigências para processos de compensação. O documento detalha critérios técnicos, documentação obrigatória, procedimentos cartoriais e a atuação conjunta com consultores ambientais e jurídicos.

    A iniciativa visa dar segurança jurídica ao produtor e acelerar os processos de análise, servindo como modelo para outros estados.

     

    A Importância do Acompanhamento Jurídico Especializado

    Apesar de estar prevista em lei, a compensação de RL envolve aspectos fundiários, ambientais e registrais que exigem análise técnica e jurídica precisa. O assessoramento jurídico é essencial para:

    • Verificar a segurança jurídica da área a ser utilizada;
    • Redigir contratos e escrituras públicas com finalidade ambiental específica;
    • Orientar sobre exigências cartoriais e fiscais;
    • Acompanhar os trâmites junto aos órgãos ambientais;
    • Atuar em defesas ou recursos administrativos, caso haja impugnação do processo de compensação.

    A Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua diretamente com produtores em todo o Brasil, oferecendo soluções jurídicas personalizadas para viabilizar a compensação da RL com foco na proteção do patrimônio, regularidade legal e continuidade da atividade produtiva.

     

    Conclusão

    A compensação de Reserva Legal é um instrumento legal e estratégico que permite ao produtor rural resolver pendências ambientais sem comprometer sua produção. Com planejamento adequado, análise técnica e suporte jurídico, é possível regularizar a propriedade, evitar sanções, recuperar o acesso ao crédito e valorizar o imóvel rural.

    Está com déficit de Reserva Legal e busca uma solução segura para se regularizar sem perder área produtiva? Fale com a Martins Zanchet Advocacia Ambiental e conheça as melhores estratégias legais para realizar a compensação da sua RL com agilidade e respaldo jurídico.

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  • Enchentes no RS: Desafios Jurídicos e Reconstrução Sustentável

    Enchentes no RS: Desafios Jurídicos e Reconstrução Sustentável

    As enchentes que devastaram o Rio Grande do Sul em 2024 marcaram um dos episódios mais dramáticos da história recente do Brasil, com impactos humanos, sociais, ambientais e patrimoniais de proporções alarmantes. Além da tragédia humana e das perdas materiais, o evento evidenciou falhas estruturais no ordenamento territorial, nos sistemas de prevenção de riscos e na articulação entre as esferas de governo.

    Em um cenário de emergência climática, os desafios jurídicos se tornam ainda mais relevantes, principalmente no que tange à regularização fundiária de áreas afetadas, à reparação de danos ambientais individuais — tanto morais quanto materiais — e à estruturação de políticas públicas voltadas à reconstrução das cidades de maneira ambientalmente segura, socialmente justa e juridicamente coerente.

    Neste artigo, abordaremos quatro aspectos fundamentais para o enfrentamento jurídico pós-enchentes: (1) os impactos diretos na regularização fundiária; (2) os direitos dos proprietários de imóveis destruídos ou inutilizados; (3) o reconhecimento do dano ambiental individual e suas formas de reparação; e (4) os desafios normativos e institucionais para a reconstrução urbana, sob a ótica do Direito Ambiental, Urbanístico e dos Desastres.

    Impactos das Enchentes na Regularização Fundiária

     

    A tragédia revelou que muitos imóveis afetados estavam situados em áreas de risco ou de preservação ambiental, frequentemente à margem de qualquer processo formal de regularização fundiária.

    A Lei nº 13.465/2017, que rege a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), exige a realização de estudos técnicos em áreas de risco, com vistas à eliminação, correção ou administração dos perigos existentes. Nessas zonas, a regularização depende da implementação das medidas de mitigação recomendadas.

    Além disso, o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) veda a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APPs), como margens de rios, encostas e várzeas, salvo hipóteses excepcionais com interesse social e compatibilidade ambiental.

    Assim, muitos imóveis atingidos pelas enchentes podem estar em situação jurídica de difícil regularização, exigindo soluções integradas que envolvam realocação assistida, uso de instrumentos urbanísticos e atuação conjunta de municípios, estados e União. É indispensável, ainda, observar os princípios da função social da propriedade e da cidade, conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), como diretrizes estruturantes da política urbana.

    Direitos dos Proprietários Afetados: Seguro, Responsabilidade e Reparação

     

    Proprietários de imóveis destruídos ou inutilizados pelas enchentes têm direito à reparação integral dos danos, o que abrange diferentes esferas. No plano contratual, é comum que imóveis financiados possuam cobertura securitária específica contra desastres naturais. Nesses casos, os titulares podem acionar as seguradoras para exigir o cumprimento das obrigações indenizatórias previstas nas apólices.

    Contudo, os prejuízos ultrapassam a esfera patrimonial imediata. Na hipótese de falha do poder público na prevenção do desastre — seja por ausência de obras de contenção, falhas no ordenamento urbano ou omissão na evacuação de áreas de risco — é plenamente cabível a responsabilização objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal.

    Nesse sentido, os proprietários podem pleitear judicialmente indenizações tanto por danos materiais (perda do imóvel, móveis, utensílios, etc.) quanto por danos morais, diante da violação do direito à moradia, à dignidade e à integridade psíquica.

    Dano Ambiental Individual: Reconhecimento e Reparação Integral

    A Constituição Federal, em seu artigo 225, consagra o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A violação deste direito, especialmente em eventos como enchentes intensificadas por omissões estatais, pode ensejar a configuração do chamado dano ambiental individual. Trata-se de uma manifestação do dano ambiental que atinge, de forma direta, pessoas físicas ou jurídicas determinadas, gerando sofrimento, perda patrimonial, prejuízo à saúde, à estabilidade econômica e ao convívio social.

    O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de cumulação de danos materiais e morais por danos ambientais de natureza individual, especialmente quando há perda da qualidade de vida e da saúde mental dos afetados. A reparação, portanto, deve ser integral, nos moldes do artigo 944 do Código Civil, sendo possível a formulação de ações individuais ou coletivas, com base na responsabilidade civil ambiental objetiva e solidária, nos termos do artigo 14, §1º da Lei nº 6.938/1981.

    Desafios Jurídicos na Reconstrução das Cidades

    A reconstrução urbana pós-enchentes impõe desafios normativos, institucionais e estruturais. Um dos principais obstáculos é a compatibilização da urgência na execução de obras com o rigor da legislação ambiental e urbanística. O reordenamento territorial de áreas atingidas exige obediência à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012), que estabelece diretrizes para mapeamento de riscos, planos de contingência e ações preventivas de caráter permanente.

    Além disso, a reconstrução deve incorporar os parâmetros do chamado Direito dos Desastres — um ramo jurídico em construção no Brasil — que busca integrar a proteção dos direitos fundamentais, a gestão de riscos e a governança participativa. A formulação de Planos Diretores adaptados ao novo cenário climático, a regularização fundiária com segurança jurídica, o reassentamento assistido com enfoque socioambiental e a responsabilização dos entes que contribuíram para o agravamento dos danos são exigências jurídicas incontornáveis. A reconstrução, para ser legítima, precisa ser inclusiva, transparente e orientada à prevenção de novas catástrofes.

    Conclusão

    As enchentes no Rio Grande do Sul em 2024 funcionaram como um divisor de águas na forma como o ordenamento jurídico e os operadores do Direito devem encarar a urbanização desordenada, a fragilidade das políticas habitacionais e a omissão histórica na gestão do risco ambiental. A regularização fundiária, o reconhecimento dos danos ambientais individuais e a reconstrução das cidades não podem mais ser conduzidos sob as mesmas premissas.

    É necessário fortalecer os marcos normativos existentes, exigir a responsabilidade de entes públicos e privados, garantir a efetividade das normas constitucionais ambientais e promover a justiça social e ambiental como eixo de reconstrução. O Direito Ambiental e Urbanístico, neste contexto, deixa de ser uma instância apenas normativa para se tornar uma ferramenta essencial de garantia de direitos e de transformação estrutural da realidade urbana e humana brasileira.

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  • Justiça Determina Demolição na Praia Mole por Ocupação em APP

    Justiça Determina Demolição na Praia Mole por Ocupação em APP

    Decisão da Justiça Federal e medidas determinadas

    A Justiça Federal em Florianópolis proferiu sentença determinando a demolição de construções situadas na região da Praia Mole, em área classificada como de preservação permanente (APP) e de domínio da União. A decisão foi tomada no âmbito de uma ação civil pública e impôs obrigações específicas aos responsáveis pelas edificações. Além da ordem de demolição, os réus deverão remover os resíduos das construções, apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e submeter esse plano à aprovação do órgão ambiental competente.

    O juízo também determinou o pagamento de indenização por danos ambientais, fixando valores conforme o tempo de ocupação e o grau de impacto causado. Ainda que a decisão seja de primeira instância, ela está amparada por precedentes consolidados, e indica uma crescente atenção do Poder Judiciário à proteção das faixas litorâneas sensíveis e aos efeitos das ocupações irregulares em ecossistemas costeiros.

    Fundamentos jurídicos e ambientais da decisão

    A decisão fundamenta-se principalmente no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que classifica como áreas de preservação permanente as regiões de restinga quando estas atuam como fixadoras de dunas ou estabilizadoras naturais do ecossistema. A área em questão é composta por vegetação de restinga, reconhecida como APP pela legislação e por jurisprudência reiterada.

    Além do aspecto ambiental, a sentença também se baseou no regime jurídico de terrenos de marinha, sob domínio da União. De acordo com a legislação federal, qualquer ocupação nessas áreas depende de autorização expressa do ente público responsável, o que não ocorreu no caso examinado. A ausência de licenciamento ambiental e de regularização fundiária resultou na caracterização de ocupação irregular, associada à degradação da vegetação nativa e ao risco de contaminação do solo e do lençol freático.

    A combinação entre dano ambiental e irregularidade dominial foi decisiva para a formulação da sentença, que buscou, ao mesmo tempo, garantir a integridade ecológica do local e reprimir condutas incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente.

    Papel institucional da AGU e do MPF

    A ação judicial que culminou na decisão foi promovida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF). A AGU atuou na defesa do patrimônio da União e da ordem jurídica ambiental, enquanto o MPF concentrou-se na proteção de interesses difusos relacionados ao meio ambiente.

    A atuação conjunta desses órgãos demonstra a crescente articulação entre entes públicos para responsabilizar judicialmente ocupações em áreas sensíveis. A coordenação interinstitucional permitiu a construção de um processo tecnicamente fundamentado, com produção de provas periciais e participação de autarquias ambientais, resultando em uma decisão com grande peso jurídico.

    Reflexos regulatórios e jurisprudenciais

     

    Embora se trate de um caso localizado, a sentença reforça um padrão interpretativo já observado em outras decisões judiciais sobre áreas costeiras. A jurisprudência tem se firmado no sentido de reconhecer a totalidade da vegetação de restinga como protegida, especialmente quando vinculada à estabilidade do ecossistema litorâneo.

    Além disso, o caso projeta reflexos regulatórios importantes para municípios que apresentam expansão urbana próxima ao litoral ou em áreas sujeitas à proteção legal. A tendência é de que as autoridades públicas locais e empreendedores busquem, cada vez mais, segurança jurídica por meio de regularização fundiária, estudos ambientais prévios e alinhamento com a legislação federal e estadual.

    Para o setor jurídico, trata-se de uma decisão que deve ser acompanhada com atenção. O julgamento reafirma que, em casos de áreas ambientalmente protegidas, o tempo de permanência da edificação ou sua função econômica não são fatores suficientes para justificar a manutenção de construções irregulares.

    Conclusão

    A decisão da Justiça Federal envolvendo a Praia Mole consolida uma diretriz jurídica que privilegia a recomposição ambiental e a obediência aos marcos regulatórios sobre APPs e patrimônio da União. Ainda que situações semelhantes exijam análise caso a caso, o precedente chama atenção para a necessidade de planejamento jurídico e técnico prévio antes de qualquer intervenção em áreas potencialmente protegidas.

    A postura preventiva, aliada à regularidade documental e à conformidade ambiental, continua sendo o melhor caminho para empreendimentos que desejam atuar com solidez e segurança em regiões de alto valor ecológico.

    Fonte: Advocacia-Geral da União – gov.br

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  • Projeto de Lei permite que produtores atuem enquanto regularizam questões ambientais

    Projeto de Lei permite que produtores atuem enquanto regularizam questões ambientais

    O Projeto de Lei 290/2025, em tramitação no Senado Federal, propõe uma importante alteração na legislação ambiental ao permitir que produtores rurais continuem suas atividades econômicas enquanto realizam a regularização ambiental de suas propriedades. De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), a proposta busca garantir segurança jurídica e evitar prejuízos ao setor agropecuário durante o processo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

    Produtores poderão retomar atividades ao ingressar no PRA, defende projeto de lei

    Atualmente, conforme o Código Florestal (Lei 12.651/2012), produtores que aderem ao PRA só têm os embargos suspensos após cumprirem todas as exigências do programa, incluindo pagamento de multas e implementação de ações de recuperação ambiental. O senador Zequinha Marinho argumenta que essa exigência compromete a produção agrícola e pecuária, uma vez que, enquanto aguardam a análise dos órgãos ambientais, os produtores ficam impedidos de operar suas propriedades.

    O projeto propõe que, a partir do momento em que o produtor ingressa no PRA, ele possa retomar suas atividades imediatamente, sem precisar esperar o cumprimento total das exigências. Caso o produtor não cumpra as metas estabelecidas no programa dentro do prazo definido, o embargo seria reativado.

    O senador defende que a morosidade na análise dos processos de regularização ambiental tem prejudicado milhares de produtores, especialmente devido à falta de pessoal nas secretarias estaduais de meio ambiente, que frequentemente enfrentam sobrecarga de trabalho.

    Impactos e benefícios para os produtores

    A proposta pode trazer impactos positivos significativos para o setor produtivo, incluindo:

    • Redução da insegurança jurídica: Evita que produtores fiquem impedidos de trabalhar por longos períodos devido a processos burocráticos.
    • Evitação de prejuízos econômicos: Permite que a produção agropecuária continue operando, garantindo renda e empregos no setor.
    • Maior adesão ao PRA: Produtores terão um incentivo maior para regularizar suas propriedades sem medo de sanções imediatas.
    • Otimização dos processos ambientais: Com a flexibilização, os órgãos ambientais podem focar na fiscalização e no acompanhamento das metas de recuperação ambiental.

    O papel do Martins Zanchet Advocacia Ambiental

    O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está atento às mudanças legislativas e pronto para assessorar produtores rurais no processo de adesão ao PRA e regularização ambiental. Nossos serviços incluem:

    • Consultoria jurídica especializada: Análise de cada caso e orientação sobre os melhores caminhos para a regularização sem comprometer a produtividade.
    • Defesa administrativa e judicial: Representação em processos de embargo ambiental, garantindo o direito de operação durante a regularização.
    • Gestão de conformidade ambiental: Auxílio na elaboração de projetos de recuperação e negociação de termos de ajuste de conduta.
    • Mediação com órgãos ambientais: Atuação para acelerar processos e evitar penalidades desnecessárias.

    Conclusão

    O PL 290/2025 representa uma proposta relevante para equilibrar a necessidade de preservação ambiental com a viabilidade econômica do setor agropecuário. A possibilidade de continuar operando enquanto cumpre as exigências do PRA pode reduzir impactos negativos ao produtor rural e incentivar a regularização ambiental, trazendo benefícios tanto para o meio ambiente quanto para a economia.

    O Martins Zanchet Advocacia Ambiental acompanha de perto essa tramitação legislativa e está pronto para oferecer suporte jurídico especializado aos produtores que buscam regularizar suas propriedades sem comprometer sua produção.

    Fonte: Senado Federal – Projeto evita que produtor paralise atividade enquanto faz regularização ambiental.

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