Desde o dia 20 de novembro de 2023, entrou em vigor o prazo final para que imóveis rurais com área de até 25 hectares realizem o georreferenciamento obrigatório, conforme o cronograma estabelecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e previsto no art. 10 do Decreto nº 4.449/2002. O cumprimento dessa exigência é agora condição indispensável para atos de transmissão, desmembramento, remembramento e retificação de áreas junto aos Cartórios de Registro de Imóveis.
A nova etapa amplia a obrigatoriedade do georreferenciamento para uma faixa significativa de imóveis rurais no país — que, em grande parte, ainda opera com registros desatualizados e sem coordenadas geográficas certificadas.
O que é o georreferenciamento e por que é obrigatório?
O georreferenciamento de imóveis rurais consiste na medição da área, limites e confrontações do imóvel com base em coordenadas geográficas geodésicas, seguindo as normas do Sistema Geodésico Brasileiro (SGB). Ele visa garantir segurança jurídica, prevenir sobreposições e fraudes fundiárias e permitir uma gestão territorial mais eficiente por parte do Estado.
O processo deve ser executado por profissional habilitado e certificado junto ao Sistema SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária do Incra), sendo necessário o envio dos dados e posterior aprovação técnica do Incra.
Cronograma oficial e abrangência da exigência
O cronograma de obrigatoriedade foi estabelecido com base na Lei nº 10.267/2001, que instituiu a vinculação do georreferenciamento a atos registrais. A cada novo marco, imóveis com áreas menores passaram a ser incluídos. Os prazos anteriores já obrigavam:
- Imóveis acima de 500 ha desde 2004;
- Imóveis entre 250 ha e 500 ha desde 2006;
- Imóveis entre 100 ha e 250 ha desde 2008;
- Imóveis entre 25 ha e 100 ha desde 2013.
Com a nova exigência, todos os imóveis rurais com mais de 25 hectares devem estar georreferenciados para permitir atos registrais válidos. A tendência é que, futuramente, essa obrigatoriedade seja estendida também aos imóveis com menos de 25 ha.
Implicações práticas para o produtor rural
A ausência do georreferenciamento impede:
- Averbações de desmembramentos e remembramentos;
- Transferências de domínio (compra, venda, doação, herança);
- Retificações administrativas;
- Emissão de certidões atualizadas junto ao cartório.
Além disso, propriedades sem georreferenciamento perdem competitividade na hora de buscar crédito rural, aderir a programas de regularização fundiária ou obter licenças ambientais, pois o mapa georreferenciado também é utilizado no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e no SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural).
Como regularizar
Para regularizar o imóvel, o proprietário deve contratar um engenheiro agrimensor ou técnico credenciado junto ao Incra, que executará o levantamento topográfico conforme as normas técnicas vigentes e submeterá o arquivo ao SIGEF.
Após a certificação do Incra, o georreferenciamento poderá ser levado a registro no cartório, sendo exigido em conjunto com documentos como matrícula atualizada, CCIR e comprovantes fiscais.
Conclusão
O georreferenciamento de imóveis rurais é mais do que uma obrigação legal: trata-se de um instrumento essencial de segurança jurídica patrimonial e valorização do ativo rural. Com o fim do prazo para imóveis de até 25 hectares, produtores devem agir rapidamente para evitar entraves em transações e regularizações futuras. A atuação preventiva é sempre mais vantajosa do que lidar com restrições cartoriais e oportunidades perdidas. O momento é de adequação técnica e jurídica, com apoio especializado para garantir conformidade e tranquilidade no campo.
Fonte: Migalhas – “Prazo do georreferenciamento em imóveis rurais de até 25 ha chega ao fim”
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