O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) responsabilizou uma empresa por danos decorrentes da emissão de poluentes atmosféricos que afetaram a saúde de moradores idosos na região onde a atividade era exercida. A decisão reforça o entendimento de que empresas com processos potencialmente poluidores estão sujeitas a responsabilização civil sempre que a operação gerar impactos a terceiros, independentemente da existência de licenças ou autorizações administrativas.
No julgamento, o tribunal destacou que a regularidade formal da atividade não afasta a responsabilidade quando há falhas no controle de emissões ou ausência de mecanismos eficazes de monitoramento. Para o Judiciário, basta a comprovação do dano e do vínculo com a atividade empresarial para caracterizar o dever de indenizar, o que eleva significativamente a exposição jurídica de operações industriais e de infraestrutura.
A decisão também evidencia que riscos ambientais não se limitam a autos de infração ou penalidades administrativas. Eles podem evoluir para ações judiciais com pedidos indenizatórios, obrigações de fazer, imposição de medidas corretivas e impactos diretos no fluxo de caixa, na reputação da empresa e na continuidade da operação.
Impactos práticos para empresas e grupos econômicos
Para empresários e gestores, o caso serve como alerta estratégico: licenças ambientais não são blindagem absoluta. A ausência de controles técnicos robustos, registros consistentes e gestão preventiva de riscos pode resultar em passivos relevantes, inclusive com reflexos trabalhistas, cíveis e contratuais.
Empresas que operam próximas a áreas urbanas ou comunidades sensíveis precisam tratar o controle de emissões como parte da governança do negócio, e não apenas como obrigação regulatória. Falhas nesse aspecto tendem a ser exploradas judicialmente, com alto potencial de prejuízo financeiro e operacional.
Como a Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua na proteção do empresário
A Martins Zanchet assessora empresas na gestão jurídica de riscos ambientais com foco em proteção patrimonial e continuidade da atividade econômica. Atuamos na revisão de licenças e condicionantes, auditorias jurídicas ambientais, estruturação de programas de conformidade, análise de risco de emissões, defesa em processos administrativos e judiciais, além de estratégias para mitigação de passivos já existentes.
Nossa atuação é pragmática e orientada a resultados: reduzir exposição jurídica, evitar litígios desnecessários e preservar o valor do negócio em um ambiente regulatório cada vez mais rigoroso.
Fonte: Barros & Nogueira Advogados – decisão do TJSP
O avanço da pauta ambiental no Judiciário brasileiro trouxe consigo uma nova modalidade de responsabilização: ações civis públicas com foco em danos climáticos. Cada vez mais, empresas, produtores rurais e entes públicos estão sendo acionados judicialmente sob a alegação de contribuição para as mudanças climáticas ou omissão na mitigação de seus efeitos.
Essa nova realidade exige atenção redobrada dos agentes econômicos. Ações com base em “danos difusos e intergeracionais” passaram a ser manejadas por Ministério Público, ONGs ambientais e até organizações internacionais, com pedidos que envolvem compensações ambientais, medidas de mitigação e indenizações bilionárias.
Neste artigo, abordamos como essas ações estão sendo construídas, quais os argumentos mais comuns utilizados pelos autores, como contestar tecnicamente essas demandas e quais estratégias jurídicas têm sido bem-sucedidas em casos concretos.
O que são ações civis públicas climáticas?
As ações civis públicas (ACPs) são instrumentos processuais previstos na Lei nº 7.347/1985, utilizados para proteger direitos difusos e coletivos, como meio ambiente, patrimônio público e direitos do consumidor.
No contexto climático, elas têm sido usadas para:
Responsabilizar empresas por emissões de gases de efeito estufa (GEE);
Exigir compensações ambientais por impactos não mitigados;
Cobrar do poder público ações efetivas de enfrentamento às mudanças climáticas;
Impor medidas corretivas a atividades produtivas com alegada contribuição ao aquecimento global.
A base jurídica dessas ações está nos princípios da prevenção, precaução, poluidor-pagador, além do art. 225 da Constituição Federal, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.
Quais tipos de pedidos são comuns nesses processos?
As ACPs climáticas trazem pedidos variados, muitas vezes abstratos ou amplos, o que exige ainda mais atenção da defesa. Entre os principais, estão:
Elaboração e cumprimento de planos de redução de emissões de GEE;
Reversão de licenças ambientais consideradas omissas quanto ao impacto climático;
Indenizações por danos climáticos difusos (como aumento de temperatura local, escassez hídrica, impactos em comunidades);
Compensações com base na lógica da “responsabilidade solidária climática”;
Medidas de recomposição ambiental ou reflorestamento em larga escala;
Proibição de continuidade de determinadas atividades ou obras.
Essas ações costumam ter um forte apelo público, e não raro são acompanhadas de campanhas de pressão política e social contra o réu.
Quais os riscos reais para empresas e produtores?
Os riscos vão além das multas. Uma ação civil pública climática pode implicar em:
Interrupção de atividades produtivas por decisão liminar;
Danos à reputação da empresa em nível nacional e internacional;
Prejuízo em certificações ambientais e ESG;
Bloqueio de ativos para garantia de indenizações;
Exclusão de acessos a mercados regulados, financiamentos e licitações;
Obrigação de arcar com custos de compensações ambientais elevadas.
A judicialização da agenda climática vem crescendo e tende a ser mais frequente em setores como: agronegócio, energia, infraestrutura, mineração, logística e setor florestal.
Como contestar uma ação civil pública climática?
A defesa precisa ser técnica, fundamentada e construída com apoio jurídico e ambiental. Algumas estratégias incluem:
a) Questionamento da legitimidade e da narrativa
Verificar se o autor da ação (ONG, MP, entidade) tem legitimidade ativa;
Contestar generalizações sem base técnica (ex: responsabilização sem nexo causal direto);
Apontar ausência de prova de dano específico causado pela atividade do réu.
b) Análise do nexo causal
Demonstrar, com auxílio técnico, que a atividade não contribui de forma significativa para as emissões de GEE;
Apresentar inventários de emissões e ações de mitigação já adotadas;
Contrapor alegações de dano climático com dados objetivos e estudos científicos.
c) Comprovação de regularidade ambiental
Mostrar que todas as licenças ambientais foram obtidas e estão vigentes;
Anexar relatórios de cumprimento de condicionantes ambientais;
Provar que os estudos ambientais analisaram as emissões e efeitos potenciais sobre o clima.
d) Oferecimento de medidas alternativas (em caso de tese defensiva desqualificada)
Propor soluções viáveis e técnicas para mitigação proporcional do impacto;
Negociar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que evite sanções mais severas.
Defesa técnica: o papel da prova pericial
O juiz não julga com base em opinião pública, mas sim em provas. Em ACPs climáticas, a prova pericial é fundamental. Por isso, é essencial:
Produzir laudos técnicos próprios com especialistas em mudanças climáticas;
Reforçar a ausência de dano ambiental direto ou mensurável causado pela atividade;
Apontar ações de sustentabilidade já implementadas;
Utilizar inventários de emissões, relatórios ESG, certificações e registros junto ao RENOVA-BIO, se aplicável.
A defesa deve ir além do jurídico. É preciso tecnicidade, método e dados auditáveis.
Jurisprudência recente e tendência dos tribunais
Nos últimos anos, surgiram diversas ACPs climáticas em trâmite no Brasil. Algumas decisões já sinalizaram que:
A responsabilidade climática não pode ser presumida, exige prova direta;
É necessário observar o devido processo legal ambiental na emissão de licenças;
A compensação deve ser proporcional à contribuição do réu ao suposto dano;
Excesso nos pedidos (como multas milionárias desproporcionais) podem ser indeferidos.
Contudo, há também julgados com entendimento mais rígido, especialmente quando o réu não apresenta prova técnica robusta.
O papel da assessoria jurídica especializada
A Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua de forma estratégica na defesa de empresas e produtores em ações civis públicas climáticas, com serviços que incluem:
Defesa judicial técnica e especializada;
Produção de laudos e pareceres ambientais;
Estratégia processual preventiva e contenciosa;
Negociação de TACs e acordos com o Ministério Público;
Apoio para estruturação de programas internos de mitigação e compliance climático.
Nosso diferencial é unir o conhecimento jurídico com o domínio técnico sobre a legislação ambiental e climática — o que garante maior segurança jurídica na condução do processo.
Conclusão
As ações civis públicas por danos climáticos vieram para ficar. Representam um novo desafio para o setor produtivo e exigem mudança na forma de se preparar juridicamente. Não basta estar licenciado: é preciso provar que a atividade é sustentável e que cumpre com os compromissos ambientais e climáticos esperados.
A boa notícia é que, com estratégia e técnica, é possível neutralizar os efeitos negativos dessas ações, evitar condenações injustas e construir uma imagem de responsabilidade ambiental perante o mercado e o Judiciário.
Sua empresa foi acionada por suposto dano climático? Fale com a Martins Zanchet Advocacia Ambiental e monte uma defesa técnica e estratégica com quem tem experiência no contencioso ambiental.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) lançou uma nova normativa que promete acelerar os procedimentos de regularização fundiária em Unidades de Conservação (UCs) federais. A medida vem ao encontro de uma demanda histórica de produtores rurais e ocupantes tradicionais que aguardam há anos a definição jurídica sobre suas posses em áreas de conservação.
A expectativa é de que a nova norma traga maior segurança jurídica, agilidade administrativa e mecanismos mais eficazes para a conciliação entre proteção ambiental e regularização territorial, especialmente em UCs de uso sustentável.
O que muda com a nova normativa?
A instrução normativa publicada pelo ICMBio estabelece diretrizes mais claras para os processos de análise fundiária e incorporação de áreas privadas às UCs. Entre os avanços, destacam-se:
Padronização dos procedimentos para análise dominial, vistoria técnica e avaliação de benfeitorias;
Critérios objetivos para comprovação da posse ou propriedade legítima, com prazos mais definidos;
Possibilidade de conciliação extrajudicial, reduzindo o tempo e os custos do processo;
Valorização da ocupação consolidada e produtiva, especialmente em Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável;
Criação de instrumentos que viabilizam a indenização mais célere de imóveis e benfeitorias inseridos em UCs de proteção integral.
Com a nova norma, o ICMBio busca estruturar um fluxo contínuo de regularização, envolvendo parcerias com órgãos fundiários, como o Incra, e apoio técnico de entidades estaduais e municipais.
Segurança jurídica para ocupantes e investidores
A ausência de regularização fundiária em UCs gera um cenário de insegurança para centenas de produtores, comunidades tradicionais e até mesmo projetos de manejo sustentável que atuam com autorização provisória. A nova normativa abre caminho para a formalização definitiva da posse ou da indenização, conforme o caso, destravando investimentos e reconhecendo o direito à permanência daqueles que cumprem os requisitos legais.
Para o setor produtivo, isso representa uma oportunidade de:
Evitar litígios prolongados com a União;
Regularizar registros imobiliários, facilitando o acesso a crédito rural e programas públicos;
Transformar áreas questionadas em ativos legais e valorizados.
Como a Martins Zanchet pode apoiar
Com ampla atuação em regularização fundiária e Direito Ambiental, o escritório Martins Zanchet Advocacia Ambiental está preparado para auxiliar proprietários, comunidades e empreendedores na aplicação prática da nova norma do ICMBio.
Oferecemos:
Levantamento jurídico-documental da área;
Acompanhamento de vistorias e processos administrativos de indenização;
Interlocução com o ICMBio e órgãos parceiros;
Defesa de direitos legítimos em disputas fundiárias;
Pareceres técnicos e jurídicos para consolidação dominial.
Conclusão
A nova regulamentação do ICMBio representa um avanço significativo na política de regularização fundiária em áreas ambientalmente protegidas. Ao conciliar proteção da biodiversidade com valorização de ocupações legais e produtivas, ela cria um ambiente institucional mais justo, previsível e promissor — tanto para a conservação quanto para os legítimos ocupantes do território.
Produtores, associações e demais interessados devem se antecipar e buscar orientação qualificada para aproveitar essa oportunidade com segurança e estratégia.
Fonte: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou uma nova e relevante tese jurídica no campo do Direito Ambiental: é imprescritível a execução de obrigação de reparar dano ambiental, inclusive quando essa obrigação foi convertida em indenização por perdas e danos. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1.427.694), com repercussão geral reconhecida (Tema 1.194), sob a relatoria do Ministro Cristiano Zanin.
O dispositivo final do voto, que propõe a tese firmada pelo STF, é claro:
“É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.”
Essa formulação fortalece ainda mais a jurisprudência iniciada no Tema 999, quando o STF reconheceu que a pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível. Agora, a Corte avança e afirma que, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, a execução dessa obrigação não se submete à prescrição – nem mesmo à prescrição intercorrente, que é aquela que ocorre no curso do processo executivo diante da inércia do exequente.
A lógica jurídica do voto
O voto do Ministro Cristiano Zanin parte de uma premissa clássica: a execução prescreve no mesmo prazo da ação, conforme a Súmula 150 do STF. Assim, se a ação para reparação de danos ambientais é imprescritível, por consequência lógica, a execução dessa obrigação também o será.
O relator destacou que a execução deve ser vista como desdobramento da própria pretensão reparatória ou ressarcitória, que, por sua vez, se ancora no direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição Federal). Como esse direito é transgeracional, difuso e indisponível, a jurisprudência constitucional não pode submetê-lo à lógica comum dos prazos de prescrição do direito privado.
Além disso, o Ministro afirmou expressamente que não se admite prescrição intercorrente na execução ambiental. Ou seja, mesmo que haja paralisação do processo executivo por longos períodos, o direito à cobrança judicial da obrigação não se extingue com o tempo.
O que a decisão não trata
É fundamental deixar claro: a decisão do STF não se refere a crimes ambientais. A responsabilização penal por condutas ilícitas ambientais continua regida pelas normas do Código Penal, que prevê prazos de prescrição para os diversos tipos de infração.
A tese firmada pelo Supremo trata exclusivamente da esfera cível, mais especificamente da execução de sentença que reconhece a obrigação de reparar ou indenizar danos ao meio ambiente. A confusão feita por algumas matérias jornalísticas, ao sugerirem que o crime ambiental teria se tornado imprescritível, revela má compreensão do alcance da decisão.
Implicações práticas
A partir dessa decisão, fica sedimentado o entendimento de que:
A reparação ambiental é imprescritível, nos termos do Tema 999.
A execução dessa obrigação também é imprescritível, conforme o Tema 1.194.
Não se admite a prescrição intercorrente na fase de execução.
Na prática, isso significa que empreendedores, empresas e pessoas físicas que tenham causado dano ambiental e sido condenados judicialmente à reparação – seja in natura ou por meio de indenização em dinheiro – poderão ser executados a qualquer tempo, mesmo que tenham se passado décadas desde o trânsito em julgado da sentença.
Conclusão
A tese firmada no Tema 1.194 representa mais um marco na consolidação de uma jurisprudência constitucional voltada à proteção efetiva do meio ambiente. O Supremo reafirma que, no campo ambiental, o tempo não apaga o dever de reparar.
Todavia, é dever da advocacia, dos veículos de imprensa e das instituições públicas evitar distorções sobre o alcance da decisão. O STF não está tornando crimes imprescritíveis, tampouco revogando garantias constitucionais como a prescrição penal. A decisão diz respeito à execução civil ambiental, em consonância com o papel protetivo que a Constituição atribui ao Estado e à coletividade.
Quer garantir que sua empresa não esteja vulnerável a autuações e condenações ambientais futuras?
Conheça o serviço Escudo Ambiental da Martins Zanchet Advocacia, um plano jurídico preventivo para construtoras, loteadoras, produtores rurais e indústrias.
➡️ Converse com nossa equipe e descubra como estar juridicamente blindado.
