Martins, Zanchet & Espósito

Tag: Lei Geral do Licenciamento Ambiental

  • Participação Pública e Autoridades Envolvidas na Lei Geral do Licenciamento Ambiental: o novo centro de disputa do Direito Ambiental brasileiro

    Participação Pública e Autoridades Envolvidas na Lei Geral do Licenciamento Ambiental: o novo centro de disputa do Direito Ambiental brasileiro

    A Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, reorganizou de forma significativa o modo como o licenciamento ambiental deve ser conduzido no Brasil. Entre os temas mais relevantes da nova legislação está a participação pública, prevista nos arts. 39 a 41, e a participação das chamadas autoridades envolvidas, disciplinada nos arts. 42 a 46. Esses dispositivos revelam uma escolha legislativa importante: o licenciamento ambiental não deve ser compreendido apenas como um procedimento técnico-administrativo entre empreendedor e órgão ambiental, mas como um processo institucional aberto à sociedade, ao controle técnico especializado e à atuação de órgãos que representam interesses socioambientais específicos.

    A participação pública como elemento de legitimidade do licenciamento ambiental

     

    A participação pública no licenciamento ambiental cumpre uma função que vai além da simples escuta da sociedade. Ela é instrumento de legitimidade democrática, transparência administrativa e prevenção de conflitos socioambientais. O licenciamento ambiental envolve escolhas sensíveis sobre uso de recursos naturais, ocupação territorial, impacto sobre comunidades, riscos ecológicos, proteção cultural, infraestrutura, desenvolvimento econômico e qualidade de vida. Por isso, a decisão administrativa precisa ser tecnicamente fundamentada, mas também socialmente qualificada.

    A Lei nº 15.190/2025 estabelece quatro modalidades de participação pública: consulta pública, tomada de subsídios técnicos, reunião participativa e audiência pública. Cada uma possui finalidade própria. A consulta pública permite o recebimento de contribuições escritas, normalmente por meio digital. A tomada de subsídios técnicos permite ouvir especialistas sobre temas específicos. A reunião participativa serve para organizar diálogo com interessados e auxiliar a tomada de decisão. Já a audiência pública representa o momento mais amplo de debate aberto com a sociedade, especialmente nos casos em que há EIA/Rima.

    Audiência pública nos casos sujeitos a EIA

    Um dos pontos centrais da nova lei está no art. 40. Nos processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental, deve ser realizada pelo menos uma audiência pública antes da decisão final sobre a emissão da Licença Prévia. Essa previsão é extremamente relevante, porque a Licença Prévia é justamente a fase em que se analisa a viabilidade ambiental do empreendimento quanto à sua concepção e localização.

    Em outras palavras, a audiência pública deve ocorrer antes da decisão que define se o empreendimento é ambientalmente viável. Isso impede que a participação social seja transformada em mera formalidade posterior. A sociedade precisa ter acesso ao debate antes da consolidação da decisão administrativa mais estratégica do licenciamento.

    Além disso, o EIA e o Rima devem estar disponíveis ao público com antecedência mínima de 45 dias antes da audiência. Esse prazo é essencial para que comunidades afetadas, organizações sociais, órgãos públicos, pesquisadores, advogados, Ministério Público e demais interessados possam examinar adequadamente os estudos apresentados. A participação pública qualificada depende de informação acessível, tempo razoável de análise e linguagem compreensível.

    Mais de uma audiência pública: quando é necessário?

    A lei admite a realização de mais de uma audiência pública, mas exige motivação. A autoridade licenciadora deverá justificar a necessidade de múltiplos eventos quando houver inviabilidade de realização de uma única audiência, complexidade do empreendimento, amplitude da distribuição geográfica da área de influência ou caso fortuito ou força maior que tenha impossibilitado a audiência prevista.

    Esse ponto é importante porque empreendimentos de grande porte muitas vezes afetam territórios amplos, comunidades distintas e realidades socioambientais diferentes. Uma rodovia, uma hidrelétrica, um porto, uma linha de transmissão ou um projeto minerário podem produzir impactos distribuídos em vários municípios ou regiões. Nesses casos, realizar apenas uma audiência pública pode ser insuficiente para garantir participação efetiva.

    A multiplicação de audiências, portanto, não deve ser vista como entrave burocrático, mas como medida de adequação procedimental diante da complexidade territorial e social do empreendimento.

    Consulta pública: participação sem paralisação do processo

    O art. 41 trata da consulta pública. Ela pode ser utilizada em todas as modalidades de licenciamento ambiental, a critério da autoridade licenciadora, com o objetivo de colher subsídios para análise das condicionantes ambientais ou para instrução de outros fatores relevantes do processo.

    A consulta pública tem uma característica importante: ela não suspende os prazos do licenciamento. O procedimento ocorre de forma concomitante ao prazo de manifestação da autoridade licenciadora, com duração mínima de 15 dias e máxima de 60 dias. A intenção da lei é compatibilizar participação social com eficiência administrativa.

    Esse desenho normativo demonstra uma tentativa de equilibrar dois valores: de um lado, a necessidade de ouvir a sociedade e aperfeiçoar a decisão ambiental; de outro, a preocupação com a duração razoável do processo administrativo e com a segurança jurídica do empreendedor. O desafio prático será garantir que a consulta pública não seja reduzida a formalidade digital pouco efetiva.

    A participação das autoridades envolvidas

     

    A Lei nº 15.190/2025 também disciplina a participação das autoridades envolvidas. Essas autoridades são órgãos ou entidades que podem se manifestar no licenciamento quando houver impactos sobre terras indígenas, áreas quilombolas, patrimônio cultural acautelado ou unidades de conservação da natureza.

    Esse ponto é sensível porque o licenciamento ambiental frequentemente envolve interesses que extrapolam a competência técnica do órgão ambiental licenciador. A análise de impacto sobre patrimônio arqueológico, bens tombados, comunidades tradicionais, indígenas isolados ou unidades de conservação exige participação de instituições especializadas.

    Contudo, a lei deixa claro que essa participação deve observar limites. A manifestação da autoridade envolvida deve ocorrer dentro dos prazos legais, deve se restringir às suas competências institucionais e deve atender às regras sobre condicionantes ambientais. Isso significa que a autoridade envolvida não assume o poder decisório final sobre a licença. Ela subsidia a autoridade licenciadora, mas não substitui sua competência.

    Manifestação sobre o Termo de Referência

    O art. 43 prevê hipóteses em que a autoridade licenciadora encaminhará o Termo de Referência para manifestação da autoridade envolvida. O Termo de Referência é o documento que define o escopo dos estudos ambientais a serem apresentados pelo empreendedor. Por isso, a participação nessa fase é estratégica.

    Quando há possível interferência em áreas sensíveis, bens culturais protegidos, bens tombados, bens registrados, bens valorados ou unidades de conservação e suas zonas de amortecimento, a autoridade envolvida pode contribuir para que o estudo ambiental contemple adequadamente os aspectos que estão dentro de sua competência.

    O prazo para manifestação sobre o Termo de Referência é de 30 dias, prorrogável por mais 15 dias mediante justificativa. A ausência de manifestação não impede o andamento do licenciamento nem a expedição do Termo de Referência definitivo. Nessa hipótese, o órgão licenciador deverá utilizar o termo de referência padrão disponibilizado pela autoridade envolvida.

    Esse modelo busca impedir que a ausência de resposta paralise indefinidamente o procedimento, mas também impõe um desafio: garantir que o processo avance sem esvaziar a proteção de bens socioambientais relevantes.

    Manifestação sobre EIA/Rima e demais estudos

    O art. 44 trata da manifestação das autoridades envolvidas sobre o EIA/Rima e demais estudos, planos, programas e projetos ambientais. A autoridade licenciadora deve solicitar essa manifestação em até 30 dias contados do recebimento dos estudos.

    Nos casos de EIA/Rima, a autoridade envolvida tem prazo de 90 dias para apresentar manifestação conclusiva, prorrogável por até 30 dias. Nos demais casos, o prazo é de 30 dias, prorrogável por até 15 dias. A ausência de manifestação dentro do prazo não impede o andamento do licenciamento nem a expedição da licença ambiental.

    Esse é um dos pontos mais relevantes e controvertidos da lei. A manifestação apresentada dentro do prazo deve ser considerada pela autoridade licenciadora, mas não vincula sua decisão quanto ao estabelecimento de condicionantes ou à emissão da licença. Isso reforça o poder decisório da autoridade licenciadora, mas também suscita debates sobre a efetividade da participação institucional especializada.

    Condicionantes propostas pelas autoridades envolvidas

    Quando a autoridade envolvida propuser condicionantes, deverá apresentar justificativa técnica que demonstre o atendimento aos requisitos legais. A condicionante não pode ser genérica, desproporcional ou desconectada do impacto identificado. Ela precisa guardar relação direta com a prevenção, mitigação ou compensação dos impactos ambientais negativos.

    Caso a proposta de condicionante não esteja suficientemente justificada, a autoridade licenciadora poderá solicitar que a autoridade envolvida justifique ou reconsidere sua manifestação no prazo de 10 dias. Encerrado esse prazo, com ou sem resposta, o procedimento seguirá.

    Esse ponto é importante para a advocacia ambiental, porque as condicionantes passaram a ocupar papel central no controle de legalidade do licenciamento. Condicionantes excessivas, imprecisas ou sem nexo causal podem ser questionadas. Por outro lado, condicionantes insuficientes podem indicar fragilidade da decisão administrativa e risco de judicialização.

    A manifestação não vinculante e o risco de judicialização

    A decisão de tornar a manifestação das autoridades envolvidas não vinculante revela uma opção legislativa por centralizar a decisão final na autoridade licenciadora. Do ponto de vista administrativo, isso pode trazer maior previsibilidade e evitar bloqueios procedimentais. Contudo, do ponto de vista socioambiental e constitucional, o tema é altamente sensível.

    Quando há povos indígenas, comunidades quilombolas, patrimônio cultural ou unidades de conservação envolvidos, a simples afirmação de que a manifestação especializada não vincula a autoridade licenciadora pode gerar questionamentos. A proteção desses bens possui fundamento constitucional próprio e não pode ser tratada como aspecto meramente acessório do licenciamento.

    Por isso, embora a manifestação não seja formalmente vinculante, ignorá-la sem motivação robusta pode comprometer a validade do ato administrativo. A autoridade licenciadora deve demonstrar, de forma técnica e juridicamente consistente, por que acolheu ou rejeitou determinada manifestação. O dever de motivação permanece como elemento essencial da legalidade administrativa.

    Superveniência e cooperação institucional

    A lei também prevê que, se surgirem posteriormente hipóteses que justifiquem a participação de autoridades envolvidas, elas deverão se manifestar na fase em que estiver o processo, sem prejuízo da validade e do prosseguimento do licenciamento. Isso evita que a descoberta tardia de uma situação relevante gere, automaticamente, nulidade total do procedimento.

    Além disso, o art. 46 admite instrumentos de cooperação institucional para procedimentos específicos em licenciamentos cujos empreendedores sejam indígenas ou quilombolas, quando as atividades forem realizadas dentro das respectivas terras. Essa previsão é relevante porque reconhece a necessidade de adaptar o licenciamento a contextos territoriais e socioculturais específicos, sem afastar as normas gerais da Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

    As ADIs e a disputa constitucional sobre a nova lei

    A Lei nº 15.190/2025 já nasce envolvida em forte disputa constitucional. Ações Diretas de Inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal questionam diversos pontos da nova legislação, especialmente sob a alegação de retrocesso socioambiental, violação ao pacto federativo, flexibilização indevida do licenciamento e redução da participação social.

    A ADI 7.913, proposta pelo Partido Verde, questiona aspectos relacionados à flexibilização do licenciamento prévio, à dispensa de avaliações de impacto e à possível transferência inadequada de competências legislativas. A ADI 7.916, proposta pela Rede Sustentabilidade e pela ANAMMA, sustenta, entre outros pontos, que a lei ordinária teria alterado aspectos do regime de cooperação federativa que exigiriam lei complementar, além de questionar a Licença por Adesão e Compromisso. Já a ADI 7.919, proposta pelo PSOL e pela APIB, volta-se contra pontos relacionados à Licença Ambiental Especial, especialmente diante da ausência de critérios técnicos objetivos para definição de empreendimentos estratégicos e dos riscos à participação social.

    Essas ações indicam que a interpretação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental ainda será fortemente moldada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a aplicação da lei deve ser feita com cautela, especialmente nos pontos que envolvem participação social, consulta a comunidades afetadas, proteção de povos indígenas e quilombolas, unidades de conservação, patrimônio cultural e empreendimentos de significativo impacto ambiental.

    O papel do advogado ambiental nesse novo cenário

    A nova lei amplia a importância estratégica da advocacia ambiental. O advogado não atuará apenas na elaboração ou impugnação de defesas administrativas, mas também na estruturação preventiva do licenciamento, na análise de estudos ambientais, na revisão de condicionantes, no acompanhamento de consultas públicas, na preparação para audiências públicas, na interlocução com autoridades envolvidas e na gestão de riscos de judicialização.

    Para empreendedores, a atuação jurídica qualificada será essencial para evitar nulidades, atrasos, conflitos institucionais e passivos ambientais. Para comunidades, organizações sociais e órgãos públicos, o advogado ambiental terá papel decisivo na fiscalização da qualidade dos estudos, na defesa da participação efetiva e na impugnação de decisões que fragilizem a proteção socioambiental.

    A Lei nº 15.190/2025 não elimina conflitos. Ao contrário, ela reorganiza os espaços onde esses conflitos serão travados. A disputa deixa de estar apenas na existência ou não da licença e passa a envolver o conteúdo dos estudos, a qualidade da participação, a suficiência das condicionantes, a motivação administrativa e a compatibilidade constitucional do procedimento.

    Conclusão

    A participação pública e a atuação das autoridades envolvidas são elementos centrais para compreender a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A nova legislação tenta conciliar celeridade, segurança jurídica, cooperação federativa, participação social e proteção ambiental. No entanto, esse equilíbrio é delicado e dependerá da forma como os órgãos ambientais, os empreendedores, o Ministério Público, a advocacia e o Poder Judiciário interpretarão seus dispositivos.

    A grande questão não é apenas saber se a Lei nº 15.190/2025 simplifica ou torna mais eficiente o licenciamento ambiental. A pergunta mais importante é outra: essa simplificação conseguirá preservar a profundidade técnica, a participação democrática e a proteção constitucional do meio ambiente?

    É nesse ponto que a nova lei se torna um dos temas mais relevantes do Direito Ambiental brasileiro contemporâneo. Ela não representa apenas uma mudança procedimental. Representa uma nova arena de disputa sobre desenvolvimento, território, participação social, federalismo e proteção socioambiental no Brasil.

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  • MPF recomenda suspensão da aplicação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental em Sergipe até manifestação do STF

    MPF recomenda suspensão da aplicação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental em Sergipe até manifestação do STF

    O Ministério Público Federal em Sergipe recomendou que os órgãos ambientais do estado não apliquem, por ora, dispositivos da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre questionamentos constitucionais relacionados ao novo marco legal.

    A recomendação foi direcionada aos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental e está fundamentada na existência de discussões judiciais em andamento sobre a compatibilidade de determinados dispositivos da lei com a Constituição Federal. Segundo o entendimento do MPF, a adoção imediata das novas regras poderia gerar insegurança jurídica caso o STF venha a declarar a inconstitucionalidade de parte do texto legal.

    O posicionamento evidencia que a implementação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental ainda enfrenta um cenário de transição regulatória, marcado por debates institucionais sobre competências, procedimentos e alcance das mudanças introduzidas pelo novo marco normativo.

    Impactos para órgãos ambientais e setores regulados

    A recomendação do MPF adiciona um elemento de incerteza à implementação da nova legislação, especialmente para empreendimentos que dependem de licenciamento ambiental e para órgãos públicos responsáveis pela condução dos processos.

    Caso diferentes entes federativos adotem interpretações distintas sobre a aplicação da lei durante esse período de discussão judicial, poderá haver assimetria regulatória entre estados e municípios, aumentando a complexidade dos procedimentos administrativos e o potencial de judicialização.

    Para setores como infraestrutura, energia, saneamento, mineração, agronegócio e construção civil, o cenário reforça a importância do acompanhamento constante das definições judiciais e regulatórias relacionadas ao novo marco do licenciamento.

    STF no centro da definição do novo modelo

    A manifestação do Ministério Público Federal reforça a expectativa de que o Supremo Tribunal Federal desempenhe papel decisivo na consolidação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A futura definição da Corte deverá estabelecer parâmetros sobre a constitucionalidade das novas regras e orientar sua aplicação pelos órgãos ambientais em todo o país.

    Até que haja posicionamento definitivo, é possível que persistam debates sobre a implementação prática da legislação e sobre a compatibilidade de determinados dispositivos com o sistema constitucional de proteção ambiental e repartição de competências.

    Conclusão

    A recomendação do MPF em Sergipe demonstra que a consolidação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental ainda depende da estabilização do cenário jurídico em torno do novo marco legal. O episódio evidencia a importância das futuras decisões do STF para garantir uniformidade de interpretação, previsibilidade regulatória e segurança jurídica na aplicação das novas regras de licenciamento ambiental.

    Fonte: Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Sergipe (MPF)

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  • ADI 7916 no STF e a importância de o advogado ambiental acompanhar a ação, independentemente de opinião pessoal

    ADI 7916 no STF e a importância de o advogado ambiental acompanhar a ação, independentemente de opinião pessoal

    A ADI 7916 ocupa hoje um lugar central no debate jurídico sobre a Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Mais do que um processo de grande repercussão, trata se de uma ação de controle concentrado que discute a constitucionalidade de diversos dispositivos estruturantes da nova lei, com potencial de impacto direto na forma como advogados constroem teses, orientam clientes, acompanham procedimentos administrativos e sustentam posições em juízo.

    A petição inicial da ADI 7916 foi proposta pela REDE Sustentabilidade e pela ANAMMA, com pedido de medida cautelar, e apresenta uma impugnação ampla da Lei nº 15.190/2025. A inicial não se limita a um ponto específico. Ela organiza um ataque sistemático a vários artigos da norma, sustentando vícios formais e materiais, e pede ao Supremo Tribunal Federal a suspensão imediata de diversos dispositivos, além da declaração de inconstitucionalidade no mérito. Esse desenho processual já revela a relevância da ação para a advocacia ambiental: não se discute apenas uma interpretação pontual, mas a base normativa de múltiplas rotinas jurídicas da área.

    O que a petição inicial da ADI 7916 sustenta

    A inicial da ADI 7916 é tecnicamente estruturada. Logo no início, apresenta uma síntese da demanda e indica que o objetivo é o controle abstrato de constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 15.190/2025. Em seguida, desenvolve a legitimidade ativa dos autores, com fundamento no art. 103 da Constituição, tratando separadamente da legitimidade da REDE Sustentabilidade e da ANAMMA.

    No plano argumentativo, a petição se organiza em dois grandes eixos.

    O primeiro é o da inconstitucionalidade formal. A tese central, nesse ponto, é que a Lei nº 15.190/2025, por ser lei ordinária, teria avançado sobre matérias que os autores entendem vinculadas à disciplina da cooperação federativa ambiental em sede de lei complementar, especialmente no contexto da LC 140/2011. A inicial aponta que diversos dispositivos da nova lei alterariam, na prática, a repartição de competências, a dinâmica de atuação dos entes federativos e a coordenação institucional no licenciamento, o que, na visão dos autores, configuraria vício formal.

    O segundo eixo é o da inconstitucionalidade material. Aqui, a petição sustenta que vários artigos da Lei nº 15.190/2025 seriam incompatíveis com preceitos constitucionais e com a jurisprudência do STF. A inicial faz uso de precedentes e constrói um quadro argumentativo que associa cada dispositivo impugnado a um tipo de vício identificado, a preceitos constitucionais tidos como violados e a entendimentos jurisprudenciais que, segundo os autores, dariam suporte à tese.

    Esse ponto é importante para o advogado ambiental. A ADI 7916 não é uma ação com argumentação genérica. A petição foi montada com recortes normativos precisos, confronto entre dispositivos, e estratégia de vinculação a precedentes. Isso exige leitura técnica e acompanhamento atento por quem atua no setor.

    Os principais temas discutidos na inicial da ADI 7916

    A petição inicial da ADI 7916 impugna vários blocos temáticos da Lei nº 15.190/2025. Alguns deles são especialmente relevantes para a prática jurídica cotidiana.

    1. Competência federativa e reserva de lei complementar

    A inicial afirma que a Lei Geral do Licenciamento Ambiental teria inovado em matérias que afetariam a lógica de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tema que os autores vinculam à LC 140/2011. A petição aponta dispositivos como os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e outros, sustentando que haveria invasão de esfera normativa inadequada para lei ordinária.

    Independentemente do acerto ou não dessa tese, o tema é central para a advocacia ambiental porque a repartição de competências está na base de quase toda controvérsia prática da área. Conflitos de atribuição, sobreposição de exigências, discussão sobre órgão competente, validade de atos administrativos e delimitação da atuação de cada ente são questões recorrentes em defesas administrativas, ações judiciais e consultorias.

    1. Licença por Adesão e Compromisso para atividades de médio impacto

    Outro bloco relevante da inicial é a impugnação da aplicação da LAC a atividades classificadas como de médio porte e médio impacto. A petição trata a LAC, nesse contexto, como modalidade autodeclaratória e sustenta que sua ampliação seria juridicamente problemática.

    Esse debate é altamente sensível para o advogado que acompanha licenciamento ambiental na prática. A forma de enquadramento da atividade, a escolha da modalidade de licença e o grau de controle administrativo esperado influenciam diretamente o planejamento do processo, a documentação exigida, a estratégia de compliance e os riscos futuros de questionamento administrativo ou judicial.

    1. Dispensas de licenciamento e lógica de listagem de atividades

    A petição também dedica espaço expressivo à crítica do modelo de definição das atividades sujeitas a licenciamento e das hipóteses de dispensa. Há questionamentos sobre a lógica de lista positiva, sobre dispensas relacionadas a infraestrutura preexistente e sobre atividades agropecuárias, inclusive em situações envolvendo CAR pendente de homologação.

    Esse tema não é apenas teórico. Ele afeta pareceres jurídicos, due diligence, planejamento regulatório e elaboração de estratégias de regularização. O advogado que assessora clientes em fase prévia, ou mesmo em fase de correção de passivos, precisa acompanhar a ADI 7916 porque uma eventual decisão do STF pode alterar os parâmetros jurídicos de enquadramento de atividades e o grau de segurança das teses utilizadas.

    1. Renovação automática por autodeclaração

    A inicial questiona também a regra de renovação automática de licença por autodeclaração, apontada na petição como dispositivo de elevado impacto administrativo. Trata se de tema que interfere diretamente na dinâmica de renovação de licenças, na previsibilidade regulatória e na estratégia de acompanhamento de prazos e condicionantes.

    Para a advocacia, esse ponto é relevante em duas frentes. A primeira é consultiva, porque exige avaliação cuidadosa sobre riscos de aderir a regimes simplificados. A segunda é contenciosa, porque a validade da renovação e os efeitos de sua eventual contestação podem se tornar objeto de litígio administrativo ou judicial.

    1. LAE e a noção de relevante interesse público ou social

    A petição impugna a Licença Ambiental Especial, prevista para empreendimentos classificados como de relevante interesse público ou social, sustentando problemas de amplitude conceitual e de compatibilidade constitucional.

    Esse debate interessa diretamente ao advogado que atua em projetos complexos, inclusive em situações em que o enquadramento jurídico do empreendimento é discutido de forma estratégica. A ADI 7916 pode influenciar a forma como se interpreta esse conceito, os requisitos para sua aplicação e a defensabilidade jurídica de seu uso em casos concretos.

    1. Condicionantes e impactos indiretos, cumulativos e sinérgicos

    A inicial dedica atenção aos arts. 14 e 29, com foco em condicionantes e no tratamento de impactos indiretos, induzidos, cumulativos e sinérgicos. A petição sustenta que a redação da lei teria limitado indevidamente o poder de condicionamento e restringido o conteúdo técnico do licenciamento.

    Esse é um dos pontos mais relevantes para a advocacia ambiental, em especial para quem atua com acompanhamento de licenciamentos e contencioso. Condicionantes são frequentemente o núcleo dos conflitos entre administrados e órgãos públicos. A forma como o STF vier a interpretar esse tema poderá alterar a argumentação sobre legalidade, proporcionalidade, pertinência técnica e extensão das exigências administrativas.

    1. Art. 17 e a relação com certidão municipal de uso do solo

    A inicial também questiona o art. 17 e sua relação com a certidão municipal de uso, parcelamento e ocupação do solo. O ponto é sensível porque envolve a interface entre Direito Ambiental e Direito Urbanístico, com reflexo direto na atuação de advogados que trabalham com licenciamento em áreas urbanas, expansão urbana, empreendimentos imobiliários e regularização.

    Mesmo para quem não atua prioritariamente no urbanístico, a questão é relevante. Muitos procedimentos de licenciamento dependem de compatibilização documental e institucional. Uma definição do STF sobre esse dispositivo pode impactar fluxos administrativos, cronogramas e estratégias de atuação perante Municípios e órgãos licenciadores.

    1. Licenciamento corretivo e efeitos sobre responsabilização

    A petição impugna o modelo de licenciamento corretivo, com destaque para o art. 26 e seus efeitos sobre a punibilidade relacionada ao art. 60 da Lei nº 9.605/1998. Trata se de um eixo particularmente importante para quem atua com defesa administrativa e judicial.

    Esse tema atravessa várias frentes da prática jurídica: autos de infração, termos administrativos, processos sancionatórios, ações penais, negociações institucionais e estratégias de regularização. A decisão do STF sobre esse ponto pode redefinir como se articula juridicamente a relação entre regularização administrativa e efeitos em outras esferas.

    1. Arts. 43 e 44, órgãos intervenientes e recortes territoriais

    A inicial da ADI 7916 também questiona o regime de manifestação de órgãos intervenientes, inclusive no que se refere à não vinculação dos pareceres, à continuidade do processo sem manifestação e ao recorte legal referente a terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados.

    Esse bloco é tecnicamente relevante porque trata da governança procedimental do licenciamento. O advogado que acompanha processos administrativos precisa saber como a lei organiza a participação institucional, quais atos têm ou não efeito vinculante e como se constrói a segurança jurídica do procedimento diante de possíveis conflitos interinstitucionais.

    Art. 58, art. 65 e art. 66, III

    A inicial da ADI 7916 também questiona o regime de manifestação de órgãos intervenientes, inclusive no que se refere à não vinculação dos pareceres, à continuidade do processo sem manifestação e ao recorte legal referente a terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados.

    Esse bloco é tecnicamente relevante porque trata da governança procedimental do licenciamento. O advogado que acompanha processos administrativos precisa saber como a lei organiza a participação institucional, quais atos têm ou não efeito vinculante e como se constrói a segurança jurídica do procedimento diante de possíveis conflitos interinstitucionais.

    A petição ainda impugna regras sobre responsabilidade de contratantes e financiadores, a disciplina do poder de polícia com prevalência do órgão licenciador em relação a atos de outros entes, e a revogação de dispositivos da Lei da Mata Atlântica.

    Esse conjunto demonstra que a ADI 7916 tem caráter estrutural. Ela não se limita à etapa inicial do licenciamento. Ela alcança responsabilidade, fiscalização, articulação institucional e efeitos sistêmicos da nova lei, o que reforça a necessidade de acompanhamento por toda a advocacia ambiental, inclusive por profissionais com atuação predominantemente contenciosa ou predominantemente consultiva.

    O pedido cautelar e o pedido de audiência pública

    A petição inicial da ADI 7916 formula pedido de medida cautelar para suspensão imediata de diversos dispositivos da Lei nº 15.190/2025. Isso é juridicamente decisivo para a advocacia. Em ações diretas, a cautelar pode alterar o cenário normativo antes do julgamento final, produzindo efeitos concretos sobre procedimentos em curso, estratégias defensivas e orientações já adotadas em casos reais.

    Além disso, a inicial pede a realização de audiência pública. Esse requerimento, por si só, sinaliza a complexidade técnica e institucional do tema. Para o advogado ambiental, isso importa por duas razões. Primeiro, porque tende a ampliar a densidade argumentativa do processo, com participação de diversos setores e formulação de teses qualificadas. Segundo, porque pode antecipar tendências interpretativas e recortes argumentativos que depois aparecerão no julgamento.

    Por que o advogado ambiental deve acompanhar a ADI 7916, independentemente de opinião pessoal

    Este é o ponto central.

    A importância de acompanhar a ADI 7916 não depende de concordar ou discordar da petição inicial, nem de preferências pessoais sobre o desenho da Lei nº 15.190/2025. O dever técnico do advogado, aqui, é outro: identificar o que está em discussão no STF e compreender como isso pode impactar sua atuação profissional.

    1. Porque a ADI 7916 discute a base constitucional da prática diária

    Advogados ambientais trabalham diariamente com competências administrativas, modalidades de licença, condicionantes, prazos, órgãos intervenientes, fiscalização e responsabilização. A ADI 7916 discute justamente esses elementos. Quando a base normativa desses temas é levada ao STF em controle concentrado, o acompanhamento deixa de ser opcional e passa a ser parte da própria técnica profissional.

    1. Porque o processo pode alterar defesas administrativas

    Defesas administrativas bem construídas dependem de domínio da legislação, da repartição de competências e da lógica do procedimento licenciatório e sancionatório. Se o STF suspender ou reinterpretar dispositivos da Lei nº 15.190/2025, o advogado precisará ajustar argumentos sobre validade de atos, competência do órgão, alcance de exigências e efeitos da regularização.

    Quem acompanha a ADI 7916 consegue agir preventivamente. Quem não acompanha, corre o risco de sustentar teses enfraquecidas por mudança jurisprudencial já em curso.

    1. Porque o processo pode redefinir teses em ações judiciais

    No contencioso judicial, a ADI 7916 tem potencial para repercutir em ações anulatórias, ações declaratórias, mandados de segurança, ações civis e discussões sobre legalidade de atos administrativos. Isso ocorre porque o STF pode fixar parâmetros interpretativos sobre dispositivos que servem de fundamento para a atuação dos órgãos e para a estratégia dos litigantes.

    Para o advogado, acompanhar a ADI 7916 é uma forma de manter a argumentação judicial atualizada, calibrar pedidos e organizar melhor o uso de precedentes.

    1. Porque a consultoria jurídica depende de estabilidade interpretativa

    A advocacia consultiva ambiental não trabalha apenas com leitura literal da lei. Ela depende de análise de risco, cenário institucional e previsibilidade de interpretação. Uma ADI como a 7916 altera exatamente esse ambiente.

    Em consultorias jurídicas, o advogado precisa orientar sobre viabilidade, risco regulatório, caminhos procedimentais, documentação, sequência de atos e defensabilidade futura da estratégia adotada. Se há discussão aberta no STF sobre os pilares da Lei nº 15.190/2025, essa informação precisa entrar na matriz de risco e na recomendação jurídica ao cliente.

    1. Porque o acompanhamento de licenciamento exige leitura dinâmica do STF

    Muitos advogados ambientais acompanham licenciamento não apenas na esfera documental, mas na coordenação prática do processo, na interlocução institucional e na gestão de contingências jurídicas. Nesse cenário, a ADI 7916 é especialmente relevante.

    A depender da evolução da ação, podem surgir mudanças na interpretação sobre modalidades de licença, participação de órgãos intervenientes, limites de condicionantes, renovação e regularização. O advogado que acompanha a ADI consegue adaptar cronogramas, revisar orientações e reduzir exposição a conflitos futuros.

    1. Porque a importância é transversal, independentemente do perfil do cliente

    A necessidade de acompanhar a ADI 7916 vale para quem atua com empresas, proprietários, associações, Municípios, órgãos públicos, consultorias técnicas ou contencioso especializado. O motivo é simples: a ação discute parâmetros gerais de validade constitucional da Lei nº 15.190/2025.

    Em outras palavras, não é um processo importante apenas para um tipo de cliente. Ele é importante para a qualidade técnica da advocacia ambiental como um todo.

    A postura profissional recomendada diante da ADI 7916

    Diante de uma ação com esse alcance, a melhor postura profissional é a do acompanhamento metódico e imparcial.

    Isso significa ler a petição inicial com atenção, mapear os dispositivos impugnados, entender os fundamentos formais e materiais, monitorar a fase cautelar, acompanhar manifestações institucionais e observar se haverá ingresso de amici curiae e audiência pública. Significa também revisar periodicamente teses de atuação em defesas administrativas, ações judiciais e pareceres consultivos à luz da evolução do processo.

    A advocacia ambiental madura não se orienta por reação tardia. Ela se orienta por monitoramento técnico, leitura sistêmica e atualização contínua.

    Conclusão

    A ADI 7916 é uma ação constitucional de alta relevância para o Direito Ambiental brasileiro porque discute, de forma ampla e estruturada, a validade de diversos dispositivos centrais da Lei nº 15.190/2025. A petição inicial apresenta uma impugnação robusta, organizada em teses de inconstitucionalidade formal e material, e alcança temas diretamente conectados à prática da advocacia ambiental: competência federativa, modalidades de licenciamento, dispensas, condicionantes, regularização, órgãos intervenientes, fiscalização e responsabilização.

    Por isso, a importância de acompanhar a ADI 7916 independe da opinião pessoal do advogado sobre o mérito da ação ou sobre a nova lei. O acompanhamento é uma exigência de técnica profissional. Quem atua com defesas administrativas e judiciais, consultorias jurídicas e acompanhamento de licenciamentos precisa compreender o que está sendo discutido no STF, antecipar possíveis efeitos da decisão e ajustar sua atuação com base em leitura constitucional atualizada.

    Esse é o ponto essencial. Em um cenário de mudança normativa e judicial intensa, acompanhar a ADI 7916 não é apenas estar informado. É advogar com precisão.

     

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  • Três ADIs, um mesmo epicentro normativo: o que a advocacia ambiental precisa compreender sobre as ADIs 7913, 7916 e 7919

    Três ADIs, um mesmo epicentro normativo: o que a advocacia ambiental precisa compreender sobre as ADIs 7913, 7916 e 7919

    A promulgação da Lei nº 15.190/2025 desencadeou, no Supremo Tribunal Federal, um movimento de controle concentrado de constitucionalidade que rapidamente se tornou incontornável para a advocacia ambiental. As ADIs 7913, 7916 e 7919 não são ações periféricas, nem tratam de detalhes marginais do sistema. Elas colocam sob exame judicial, por diferentes recortes argumentativos, a própria arquitetura normativa do novo regime legal do licenciamento ambiental. Na ADI 7913, o Partido Verde impugna um conjunto expressivo de dispositivos da Lei nº 15.190/2025 e pede medida cautelar para suspender sua eficácia até o julgamento final. Na ADI 7916, a REDE Sustentabilidade e a ANAMMA estruturam a petição em torno de alegações de inconstitucionalidade formal e material, com pedido cautelar, audiência pública e interpretações conformes em pontos específicos. Já na ADI 7919, PSOL e Apib ampliam ainda mais o espectro da controvérsia, questionando dispositivos da Lei nº 15.190/2025 e também da Lei nº 15.300/2025. 

    É justamente essa simultaneidade de ações, com autores distintos, fundamentos parcialmente convergentes e alvos normativos sobrepostos, que torna indispensável uma leitura correlacionada das três ADIs. O advogado ambiental que conhece apenas uma delas conhece apenas uma fração do problema. E isso vale independentemente de sua opinião pessoal sobre o mérito das ações, sobre a conveniência da Lei nº 15.190/2025 ou sobre o desenho ideal do licenciamento ambiental no país. O dever técnico da advocacia, aqui, não é aderir a uma narrativa, mas compreender quais dispositivos estão sendo impugnados, quais teses constitucionais estão em disputa, onde as ações convergem, onde divergem e quais efeitos práticos podem advir da fase cautelar e do julgamento de mérito. 

    Por que as três ADIs devem ser lidas em conjunto

    Ler as três ADIs em conjunto é importante porque elas funcionam, em certa medida, como três lentes sobre o mesmo fenômeno normativo. A ADI 7913 tem um perfil bastante objetivo na delimitação dos dispositivos impugnados e na afirmação de inconstitucionalidade formal e material de vários artigos centrais da Lei nº 15.190/2025, como os arts. 3º, 4º, 8º, 9º, 10, 11, 14, 22, 25, 26, 42, 43, 44, 54, 58, 61, 65 e 66, III. A petição também enfatiza a suspensão cautelar ex nunc e erga omnes, além da possibilidade subsidiária de modulação de efeitos. 

    A ADI 7916, por sua vez, introduz uma elaboração mais minuciosa da distinção entre vícios formais e materiais. Ela pede, de um lado, a declaração de inconstitucionalidade formal de diversos artigos por suposta invasão de matéria reservada à lei complementar e, de outro, a declaração de inconstitucionalidade material de outro conjunto de dispositivos, além de requerer interpretação conforme para os arts. 14, 43, 44 e 65. A petição ainda explicita o pedido de audiência pública, o que sinaliza interesse em aprofundar o debate técnico-institucional perante o STF. 

    Já a ADI 7919 apresenta o recorte mais abrangente do trio. Ela não se limita à Lei nº 15.190/2025, mas alcança também a Lei nº 15.300/2025, inserindo no debate o regime da Licença Ambiental Especial. Além disso, o sumário da petição revela um mapa temático muito amplo, que inclui delegação normativa a estados e municípios, dispensa de licenciamento, fragilização do CAR, Licença por Adesão e Compromisso, inexigibilidade de certidões e outorgas, Licença Ambiental Especial, simplificações setoriais, condicionantes, regularização de empreendimentos irregularmente instalados, participação de autoridades envolvidas, renovação, participação social, responsabilidade de financiadores, alterações no SNUC, revogação de dispositivos da Lei da Mata Atlântica, atuação de especialistas sem conselho profissional e ausência de explicitação da variável climática. 

    Quando se colocam lado a lado essas três petições, percebe-se que elas não são redundantes. Elas dialogam, se reforçam em alguns pontos, se diferenciam em outros e, juntas, constroem um panorama mais complexo do que qualquer uma delas isoladamente poderia oferecer.

    O que há de comum entre as ADIs 7913, 7916 e 7919

    A primeira grande convergência está no objeto central. As três ações têm como foco a Lei nº 15.190/2025, isto é, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Todas partem da premissa de que há dispositivos da nova lei que merecem controle de constitucionalidade pelo STF, e todas formulam pedido cautelar para suspensão dos trechos impugnados até o julgamento final. Isso significa que, em todas elas, a fase liminar é juridicamente relevante e pode repercutir de maneira imediata na prática administrativa e judicial. 

    A segunda convergência está nos dispositivos mais sensíveis da Lei nº 15.190/2025. Ainda que cada ação tenha lista própria, há forte sobreposição em torno de temas como definição de porte e potencial poluidor, dispensas de licenciamento, LAC, condicionantes, licenciamento corretivo, participação de autoridades envolvidas, unidades de conservação, responsabilidade de financiadores, conflitos entre órgãos e Mata Atlântica. A ADI 7913 ataca expressamente, por exemplo, os arts. 3º, 4º, 8º, 9º, 10, 11, 14, 22, 25, 26, 42, 43, 44, 54, 58, 61, 65 e 66, III. A ADI 7916 inclui grande parte desse núcleo, acrescentando a discussão mais intensa sobre o art. 17 e sobre a lógica formal da lei ordinária em matéria de cooperação federativa. A ADI 7919, por seu turno, também contempla vários desses blocos e os reinsere em um discurso ainda mais abrangente. 

    A terceira convergência é metodológica. Todas as ações procuram apoiar suas teses em parâmetros constitucionais amplos, combinando competências federativas, estrutura do licenciamento, papel dos órgãos públicos, desenho procedimental e precedentes do STF. Na ADI 7913, a petição menciona precedentes como ADI 5.312, ADI 4.988, ADI 6.618, ADI 4.757, ADI 7.007 e ADPF 749 para sustentar a plausibilidade da tese cautelar. Na ADI 7916, há uma tabela-síntese que relaciona dispositivos impugnados, vícios apontados, preceitos violados e precedentes correlatos, além de referência expressa a julgados como ADIs 6808, 6288 e 4757. Na ADI 7919, o desenho da petição revela a tentativa de construir um grande painel de desconformidades constitucionais envolvendo mais de um diploma legal e múltiplos grupos de direitos e interesses. 

    Onde as ações se diferenciam

    Se as convergências são fortes, as diferenças também são juridicamente relevantes. E é exatamente nessas diferenças que reside parte da importância de o advogado conhecer as três.

    A ADI 7913 tem um perfil mais concentrado na impugnação direta de dispositivos nucleares da Lei nº 15.190/2025. Sua redação enfatiza a necessidade de suspensão imediata da eficácia dos artigos impugnados e menciona, com clareza, a possibilidade de modulação subsidiária caso o STF entenda necessário limitar os efeitos da decisão. A inicial também valoriza fortemente o argumento do perigo da demora, afirmando que licenças emitidas sob o novo regime tenderiam a consolidar situações de difícil reversão. 

    A ADI 7916, por outro lado, se diferencia pela sofisticação no tratamento da inconstitucionalidade formal. A petição sustenta que diversos dispositivos da Lei nº 15.190/2025 padecem de vício formal porque disciplinariam, por lei ordinária, matéria reservada à lei complementar, em violação aos arts. 23, parágrafo único, 24, §§ 1º e 4º, 59, II, e 69 da Constituição. Essa chave de leitura é particularmente importante porque introduz uma linha argumentativa que não depende apenas do conteúdo material das normas, mas do veículo normativo utilizado para discipliná-las. Além disso, a ADI 7916 explicita pedidos de interpretação conforme em temas estratégicos, o que abre ao STF um menu decisório mais calibrado do que a simples invalidação total. 

    A ADI 7919 se diferencia de forma ainda mais nítida por duas razões. A primeira é que ela alcança também a Lei nº 15.300/2025, incorporando a discussão sobre a Licença Ambiental Especial ao centro do litígio constitucional. A segunda é que seu sumário já evidencia um escopo temático mais largo, incluindo expressamente pontos como participação social, variável climática e limitação à atuação de especialistas sem conselho profissional, temas que não aparecem com a mesma ênfase nas outras duas ações. Portanto, a ADI 7919 expande o debate das ADIs anteriores e torna a correlação entre elas ainda mais necessária. 

    Como correlacionar os três processos de forma didática

     

    Uma forma produtiva de correlacionar as três ADIs é agrupá-las por eixos temáticos.

    Competência normativa e pacto federativo

    Aqui, as três ações se aproximam, mas a ADI 7916 dá o tom mais sofisticado ao tratar diretamente da invasão de matéria reservada à lei complementar. A ADI 7913 também questiona a delegação de parâmetros essenciais e a fragilização do papel normativo federal. Já a ADI 7919 insere a delegação excessiva a estados e municípios logo no início do seu mapa de impugnações. Em termos práticos, esse é um eixo decisivo para a advocacia, porque atinge o fundamento das discussões sobre qual ente pode definir tipologias, critérios e parâmetros de enquadramento. 

    Dispensa de licenciamento e simplificações procedimentais

    As três ações também convergem fortemente nesse ponto. A ADI 7913 questiona hipóteses de dispensa e simplificação. A ADI 7916 ataca a LAC para atividades de maior impacto, a renovação automática por autodeclaração, dispensas setoriais e outros mecanismos simplificados. A ADI 7919 amplia esse bloco para incluir, de maneira expressa, a crítica a dispensas, ao CAR, à LAC, à licença corretiva e à renovação. Para o advogado que acompanha licenciamento ou atua em consultoria, este talvez seja o eixo mais sensível, porque toca diretamente o desenho dos procedimentos administrativos e a avaliação de risco regulatório. 

    Condicionantes, impactos indiretos e conteúdo do licenciamento

    A ADI 7916 trabalha esse tema com especial nitidez, ao relacionar o art. 14 e o art. 29 à vedação de condicionantes para impactos induzidos e à necessidade de interpretação conforme. A ADI 7913 também impugna o art. 14, §§ 1º, 2º e 5º. Já a ADI 7919 inclui, em seu sumário, capítulo próprio sobre limitação indevida das condicionantes socioambientais. O ponto de contato entre as três é evidente: o conteúdo jurídico das condicionantes e a extensão do dever de avaliação de impactos estão no centro do litígio. 

    Licenciamento corretivo e efeitos sancionatórios

    A ADI 7916 destaca esse tema de forma muito clara ao afirmar que o art. 26, § 5º, permitiria extinção de punibilidade do crime do art. 60 da Lei nº 9.605/98 mediante licença corretiva, o que, segundo a inicial, criaria incentivo à ilegalidade. A ADI 7913 também impugna expressamente o art. 26, §§ 1º, 2º, 3º e 5º. A ADI 7919 inclui a facilitação da regularização de empreendimentos instalados irregularmente como um de seus capítulos estruturantes. Portanto, nas três ações, há um eixo comum de preocupação com os efeitos jurídicos da regularização posterior. Para a advocacia de defesa administrativa e judicial, esse ponto é central. 

    Autoridades envolvidas, órgãos intervenientes e recortes territoriais

    A ADI 7913 impugna os arts. 43 e 44. A ADI 7916 pede interpretação conforme a esses dispositivos para que a manifestação da FUNAI e da Fundação Cultural Palmares seja obrigatória sempre que houver possibilidade de afetação, independentemente do estágio formal da demarcação ou titulação. A ADI 7919 também dedica capítulos à restrição à participação das autoridades envolvidas. Esse é mais um exemplo de como as três ações atacam o mesmo núcleo por ângulos distintos. 

    Mata Atlântica, unidades de conservação e responsabilidade de financiadores

    Também aqui há sobreposição importante. A ADI 7913 inclui os arts. 54, 58, 61, 65 e 66, III, no rol impugnado. A ADI 7916 ataca expressamente o enfraquecimento das unidades de conservação, a isenção de responsabilidade de financiadores, a prevalência inconstitucional do órgão licenciador e a revogação da anuência prévia federal na Mata Atlântica. A ADI 7919 inclui esses blocos em sua estrutura temática mais ampla. Para a advocacia, isso mostra que a controvérsia não se limita ao procedimento licenciatório em sentido estrito, mas alcança desdobramentos institucionais, fiscalizatórios e setoriais relevantes. 

    Por que o advogado ambiental precisa conhecer as três ADIs, independentemente de opinião

     

    Aqui está o ponto mais importante de todo o debate. O advogado ambiental precisa conhecer as três ADIs não porque deva aderir a uma determinada visão político-jurídica, mas porque elas interferem diretamente na técnica da advocacia.

    Quem atua com defesas administrativas precisa saber quais dispositivos da Lei nº 15.190/2025 estão sob ataque, quais fundamentos de inconstitucionalidade estão sendo construídos e quais pontos podem sofrer suspensão cautelar. Isso é essencial para autos de infração, embargos, medidas de regularização, despachos administrativos e recursos hierárquicos. Sustentar uma defesa sem considerar o risco de reconfiguração constitucional do regime aplicável é trabalhar com visão incompleta.

    Quem atua com ações judiciais precisa acompanhar as três ADIs porque elas podem influenciar o fundamento de legalidade dos atos administrativos, a leitura da repartição de competências, a interpretação de modalidades de licença, o alcance das condicionantes, os efeitos da regularização e a articulação entre órgãos. Mais do que isso, as ADIs podem oferecer ao STF a oportunidade de fixar parâmetros interpretativos que irradiem efeitos para o contencioso em geral.

    Quem trabalha com consultoria jurídica deve talvez ser ainda mais atento. Consultoria ambiental séria depende de capacidade de antecipação. Não basta dizer o que a lei dispõe hoje. É preciso avaliar se o dispositivo em que se apoia a estratégia do cliente é justamente um dos que estão sob impugnação robusta no STF, se há pedido cautelar pendente, se existe risco de interpretação conforme ou de invalidação parcial, e como isso pode afetar cronogramas, investimentos, exigências documentais e margem de segurança jurídica.

    E quem acompanha licenciamentos ambientais no plano prático precisa dominar esse panorama porque as três ADIs discutem o núcleo do procedimento. Não se trata de detalhes laterais. Elas discutem tipologias, LAC, dispensas, certidões, outorgas, condicionantes, autoridades envolvidas, renovação, regularização, responsabilidade de financiadores, atuação de órgãos não licenciadores e até, no caso da ADI 7919, a própria Licença Ambiental Especial. Ignorar isso significa orientar processos administrativos relevantes sem considerar o principal contencioso constitucional em andamento sobre o assunto. 

    O que uma leitura madura das três ADIs exige do advogado

    Uma leitura madura não pode ser fragmentada nem emocional. Ela precisa ser comparativa e metodológica.

    Primeiro, o advogado deve mapear quais dispositivos aparecem nas três ações, porque esses são os pontos de maior sensibilidade constitucional. Depois, deve identificar quais temas aparecem com maior densidade em apenas uma delas, como a inconstitucionalidade formal na ADI 7916 ou a abrangência da Lei nº 15.300/2025 na ADI 7919. Em seguida, precisa acompanhar a fase cautelar, porque os três processos incluem pedidos de suspensão imediata dos dispositivos impugnados. Por fim, deve correlacionar tudo isso com sua prática específica, distinguindo o que impacta mais diretamente a defesa administrativa, o contencioso judicial, a consultoria ou o acompanhamento de licenças.

    Esse tipo de monitoramento técnico é o oposto de uma postura baseada em mera opinião. O advogado pode considerar excessivas algumas impugnações ou pode entender que certos dispositivos da lei devem ser preservados. Nada disso o dispensa de conhecer profundamente as três ações. No plano profissional, a opinião é secundária. O que importa é saber o que está sendo discutido, por quem, com quais pedidos e com quais possíveis reflexos práticos.

    Conclusão

    As ADIs 7913, 7916 e 7919 formam, em conjunto, o mais importante bloco de controle concentrado hoje direcionado ao regime jurídico da Lei nº 15.190/2025. Elas convergem na crítica a dispositivos centrais da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, divergem em ênfase, técnica e abrangência, e se complementam na construção de um debate constitucional extenso sobre competência normativa, simplificações procedimentais, condicionantes, regularização, participação institucional, responsabilidade e articulação federativa. A ADI 7913 oferece um ataque direto e estruturado a vários dispositivos nucleares da lei. A ADI 7916 aprofunda o debate sobre inconstitucionalidade formal, interpretação conforme e audiência pública. A ADI 7919 amplia ainda mais o espectro, ao incluir também a Lei nº 15.300/2025 e agregar novos eixos temáticos ao litígio. 

    Por isso, o advogado ambiental precisa conhecer as três, e não apenas uma. Precisa conhecê-las independentemente de opinião pessoal, porque a técnica da advocacia exige domínio do cenário constitucional em que a legislação passa a operar. Em tempos de transformação normativa intensa, acompanhar apenas a letra da lei já não basta. É indispensável acompanhar também o controle de constitucionalidade que pode redefinir a leitura, a validade e a aplicação dessa mesma lei. Conhecer as três ADIs, portanto, não é um luxo acadêmico. É requisito de atuação profissional qualificada.

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  • ADI 7913 no STF e por que ela é central para a advocacia ambiental

    ADI 7913 no STF e por que ela é central para a advocacia ambiental

    A ADI 7913 é um dos processos mais relevantes, neste momento, para quem atua com Direito Ambiental no Brasil, especialmente porque ela coloca em discussão, no controle concentrado de constitucionalidade, a arquitetura normativa da Lei nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental). A petição inicial foi proposta pelo Partido Verde (PV), com pedido de medida cautelar e de declaração de inconstitucionalidade formal e material de diversos dispositivos da lei, além de pedido subsidiário de modulação de efeitos. O próprio recorte da inicial já revela a dimensão do litígio: não se trata de um ponto isolado, mas de um questionamento amplo e estrutural da nova disciplina legal.

    A Lei nº 15.190/2025, por sua vez, é a norma que reorganiza o licenciamento ambiental em âmbito nacional, com pretensão de estabelecer normas gerais e incidência sobre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no contexto do Sisnama. O texto legal foi sancionado em agosto de 2025, com vetos, e depois sofreu impacto da derrubada de vetos pelo Congresso, o que é um dado importante para compreender o contexto processual da ADI 7913. Além disso, a lei entrou em vigor em 4 de fevereiro de 2026, após o prazo de 180 dias, já sob contestação no STF por meio das ADIs 7913, 7916 e 7919.

    O núcleo da ADI 7913

    A petição inicial da ADI 7913 adota uma estratégia jurídica abrangente. Ela pede, em caráter cautelar, a suspensão imediata (ex nunc e com eficácia erga omnes) da vigência e eficácia de uma lista extensa de dispositivos da Lei nº 15.190/2025 e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade com eficácia vinculante e, como regra, efeitos ex tunc. A inicial também registra pedido subsidiário de modulação, caso o STF entenda necessário limitar os efeitos temporais da decisão.

    Esse ponto é processualmente relevante: a ADI 7913 não formula apenas uma crítica abstrata à lei, mas estrutura um pedido típico de controle concentrado com todas as peças clássicas – cautelar, mérito, eficácia erga omnes, efeito vinculante e modulação. Para a advocacia, isso significa que o processo pode produzir efeitos imediatos (se houver liminar) e, depois, efeitos sistêmicos sobre processos administrativos, judiciais e rotinas de compliance/licenciamento.

    Quais dispositivos foram impugnados

    A inicial impugna um conjunto expressivo de artigos da Lei nº 15.190/2025, incluindo, entre outros, os arts. 3º (incisos XXXV e XXXVI), 4º, 8º, 9º, 10, 11, 14, 22, 25, 26, 42, 43, 44, 54, 58, 61, 65 e 66, III. Esse detalhamento importa porque mostra que o debate não está restrito a um único instituto; ele alcança conceitos estruturantes da lei, regras de procedimento, participação de autoridades envolvidas, condicionantes, competências e mecanismos de controle.

    Em termos de técnica jurídica, isso aumenta a complexidade do acompanhamento do processo. O advogado não pode tratar a ADI 7913 como tema geral de licenciamento: é preciso mapear artigo por artigo, identificar quais teses atingem diretamente sua prática e acompanhar se o STF decide por suspensão integral, parcial, interpretação conforme ou modulação.

    Fundamentos constitucionais invocados na inicial

     

    A petição sustenta violação a múltiplos dispositivos constitucionais, especialmente os arts. 23, 24 e 225 da Constituição, além de referências ao art. 216, art. 231 e art. 68 do ADCT, e invoca também princípios como prevenção, precaução e vedação ao retrocesso socioambiental. Independentemente de concordância ou discordância com as teses, o ponto técnico é claro: a ADI 7913 foi construída com fundamento tanto em inconstitucionalidade formal (competência legislativa e repartição federativa) quanto em inconstitucionalidade material (conteúdo dos dispositivos impugnados e compatibilidade com a Constituição).

    Esse desenho é estratégico. Quando uma ADI combina vícios formais e materiais, amplia-se o espectro decisório do STF: a Corte pode invalidar normas por razão competencial, por conteúdo, ou adotar soluções intermediárias (como interpretação conforme). Para quem advoga, isso altera substancialmente a forma de construir teses em casos concretos.

    O argumento sobre os conceitos de “porte” e “potencial poluidor”

    Um dos trechos mais interessantes da inicial é o ataque aos incisos XXXV e XXXVI do art. 3º da Lei nº 15.190/2025, que tratam da definição de “porte” e “potencial poluidor” da atividade ou empreendimento. A petição transcreve a redação e sustenta, em síntese, que a lei teria delegado aos entes federativos a definição de conceitos centrais do regime, o que, segundo a autora, implicaria problema constitucional na disciplina de normas gerais.

    Do ponto de vista da advocacia, esse é um eixo crucial porque “porte” e “potencial poluidor” não são categorias periféricas. Elas condicionam enquadramento, rito, exigências documentais, intensidade de controle e, na prática, a própria estratégia regulatória do empreendimento e da defesa administrativa/judicial. Se o STF vier a limitar ou redefinir esse ponto, o impacto será transversal.

    A construção do pedido cautelar na ADI 7913

     

    A inicial também é didática ao estruturar o pedido cautelar com os dois requisitos clássicos: plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) e risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). O texto sustenta que a Lei nº 15.190/2025 conteria vícios formais e materiais de elevada gravidade e menciona expressamente o art. 225 da Constituição, o regime de competência concorrente e o modelo de federalismo cooperativo ligado à LC nº 140/2011.

    A petição também procura reforçar a plausibilidade jurídica com referência a precedentes do STF (como ADI 5.312, ADI 4.988, ADI 6.618, ADI 4.757, ADI 7.007 e ADPF 749), afirmando haver alinhamento entre as teses apresentadas e a jurisprudência recente da Corte. Isso é processualmente relevante porque sinaliza o mapa de precedentes que provavelmente será explorado no julgamento.

    O estágio processual e a tramitação no STF

    Quanto ao andamento, notícias recentes informam que as ADIs 7913, 7916 e 7919 foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes, e que houve solicitação de informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República, com posterior remessa para manifestação da AGU e da PGR. Também foi reportado que, até o início de fevereiro de 2026, ainda não havia manifestação sobre a cautelar.

    Esse detalhe processual é particularmente importante para a advocacia porque define o horizonte de curto prazo. Enquanto não há decisão cautelar, a lei segue produzindo efeitos; se houver liminar, pode haver reconfiguração imediata de procedimentos em andamento. E, se o STF optar por rito célere ou julgamento de mérito em Plenário, o tempo de resposta do advogado precisa ser ainda mais curto.

    Por que a ADI 7913 é indispensável para a advocacia ambiental

     

    Aqui está o ponto central – e ele vale independentemente da posição jurídica de cada profissional sobre o mérito da ação.

    1) Porque a ADI 7913 discute a moldura constitucional do licenciamento

    A ADI 7913 não trata apenas de interpretação de norma infralegal ou de um caso concreto; ela discute a constitucionalidade de dispositivos da lei geral que servem de base para atos administrativos, pareceres, condicionantes, autos, defesas e decisões judiciais. Quem atua em contencioso, consultoria ou licenciamento precisa saber exatamente quais dispositivos estão sob risco de suspensão ou invalidação.

    2) Porque pode haver efeitos imediatos sobre processos administrativos e judiciais

    Se o STF deferir medida cautelar (total ou parcial), a mudança não será apenas teórica. A decisão pode afetar estratégias de defesa administrativa, teses em ações judiciais, exigências em processos de licenciamento em curso e argumentação sobre validade de atos praticados com base nos dispositivos questionados. A própria inicial da ADI 7913 enfatiza a urgência e pede suspensão ex nunc e erga omnes, justamente para impedir consolidação de situações jurídicas sob a norma impugnada.

    3) Porque o julgamento pode redefinir o uso de precedentes

    A petição já vem fortemente apoiada em precedentes do STF para sustentar a plausibilidade da tese. Isso antecipa um cenário em que a advocacia terá de trabalhar com leitura comparativa de precedentes, distinção (distinguishing) entre casos e eventual ampliação ou restrição do entendimento da Corte. Em outras palavras, acompanhar a ADI 7913 é também acompanhar a evolução da jurisprudência constitucional aplicada ao licenciamento.

    4) Porque a decisão final pode exigir revisão de pareceres, modelos e fluxos

    Na prática da advocacia ambiental, muitas rotinas dependem de estabilidade normativa: pareceres para clientes, matrizes de risco, checklists de licenciamento, peças de defesa em autos de infração e embargos e cláusulas contratuais sobre obrigações regulatórias. Uma decisão do STF na ADI 7913, especialmente se vier com modulação ou interpretação conforme, pode exigir revisão técnica imediata desses instrumentos.

    O que o advogado ambiental deve acompanhar, tecnicamente, a partir de agora

    Sem entrar no mérito de quem tem razão no processo, há uma agenda objetiva de acompanhamento profissional:

    1. Andamento processual no STF: verificar despachos, manifestações da AGU e da PGR, pedidos de ingresso como amicus curiae, eventual rito adotado e inclusão em pauta.
    2. Recorte dos dispositivos com maior impacto prático: nem todos os artigos impugnados terão o mesmo efeito na rotina de cada escritório ou cliente. O ideal é criar uma matriz por tema (competências, rito, condicionantes, participação de autoridades, fiscalização etc.).
    3. Pedidos cautelares e risco de mudança abrupta: a cautelar é o ponto mais sensível para quem atua em casos em curso, porque pode alterar o regime aplicável antes do julgamento final.
    4. Possível modulação de efeitos: a inicial já trata do tema de forma expressa. Isso é relevante para discutir validade de atos pretéritos, efeitos sobre licenças emitidas e continuidade de procedimentos.
    5. Interação com as ADIs correlatas (7916 e 7919): embora a ADI 7913 tenha recorte próprio, ela tramita no mesmo ambiente litigioso e com pontos de interseção temática. O acompanhamento isolado pode gerar leitura incompleta do cenário.

    Conclusão

    A ADI 7913 é, hoje, um processo-chave para a advocacia ambiental porque concentra um debate constitucional estruturante sobre a Lei nº 15.190/2025 e pode produzir efeitos diretos, amplos e rápidos sobre a prática profissional – no contencioso administrativo e judicial, na consultoria regulatória e no acompanhamento de licenciamentos.

    Mais do que ter opinião sobre a ação, o advogado precisa ter monitoramento técnico da ADI 7913: saber o que foi pedido, quais dispositivos foram atacados, quais fundamentos constitucionais foram invocados, em que fase processual o caso está e quais cenários decisórios do STF são plausíveis. Esse acompanhamento não é acessório. É parte da própria competência profissional em um ambiente jurídico que pode ser reconfigurado por decisão de controle concentrado.

     

     

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  • Novo Marco do Licenciamento Ambiental: O Que Muda para Empresas e Produtores

    Novo Marco do Licenciamento Ambiental: O Que Muda para Empresas e Produtores

    A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGL) representa uma das mudanças mais relevantes no cenário jurídico-ambiental brasileiro das últimas décadas. O licenciamento, instrumento previsto na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), é uma etapa obrigatória para uma ampla gama de atividades produtivas. No entanto, por décadas, esse processo careceu de uma lei federal específica que regulasse com clareza suas etapas, modalidades, prazos e responsabilidades.

    A ausência de uma norma geral resultou em procedimentos fragmentados, burocráticos e muitas vezes contraditórios, definidos por resoluções do CONAMA, normas estaduais e exigências locais. A consequência direta é a insegurança jurídica que afeta desde pequenos produtores rurais até grandes empreendimentos de infraestrutura, além de estimular a judicialização e a morosidade processual.

    A LGL surge como resposta a essa realidade, propondo um marco legal moderno, objetivo e capaz de harmonizar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental. Neste artigo, explicamos os principais pontos da nova lei, suas implicações práticas e como empresas, construtoras, incorporadoras, indústrias e produtores devem se preparar para garantir conformidade e segurança.

    Por que a LGL era necessária?


    Durante anos, o licenciamento ambiental no Brasil foi regulado por normas infralegais. A principal delas é a Resolução CONAMA nº 237/97, que define critérios, modalidades e procedimentos para a concessão de licenças. Contudo, essa resolução nunca teve força de lei, gerando insegurança em sua aplicação.

    Além disso, cada estado passou a definir regras próprias. Essa descentralização gerou desigualdades, interpretações divergentes e processos lentos e dispendiosos. O setor produtivo, especialmente o rural e o da construção civil, passou a exigir um marco legal nacional que garantisse segurança jurídica e previsibilidade.

    A LGL pretende suprir essa lacuna, oferecendo um sistema claro, com prazos definidos, procedimentos simplificados para empreendimentos de baixo impacto e fortalecimento da responsabilidade técnica.

    Principais inovações da LGL

    a) Modalidades de licenciamento
    A nova lei prevê cinco modalidades principais de licenciamento:

    • Licença Prévia (LP)
    • Licença de Instalação (LI)
    • Licença de Operação (LO)
    • Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
    • Licença Simplificada (LS)

    A grande inovação está na LAC, que permite ao empreendedor obter sua licença de forma automatizada, mediante a assinatura de um termo de compromisso e apresentação de informações técnicas autodeclaradas. Essa modalidade é voltada para atividades de baixo impacto ambiental e exige atenção técnica, pois informações inverídicas podem gerar responsabilização administrativa, civil e criminal.

    b) Estabelecimento de prazos máximos
    A LGL fixa prazos para a análise dos pedidos de licença por parte dos órgãos ambientais. Isso é essencial para o planejamento empresarial, uma vez que empreendimentos muitas vezes enfrentavam anos de espera para obter autorizações, impactando cronogramas e investimentos.

    c) Aproveitamento de estudos ambientais já realizados
    A lei permite o aproveitamento de estudos ambientais válidos já produzidos em processos anteriores ou em outros órgãos, evitando retrabalho e custos duplicados, desde que não haja alteração relevante na atividade ou no local.

    d) Licenciamento por etapas
    Projetos de grande complexidade poderão ser licenciados por etapas, permitindo que partes da obra avancem enquanto outras aguardam análise. Isso evita a paralisação total de projetos e reduz prejuízos.

    Como a LGL impacta produtores rurais?
    O setor agropecuário é diretamente beneficiado pelo novo marco. A LGL permite a adoção de licenças simplificadas ou por adesão para atividades de baixo impacto, como pequenas ampliações de área produtiva, construção de cercas, estradas vicinais e barragens de pequeno porte.

    Outro ponto importante é o reforço ao uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como referência para a regularidade da propriedade. Com a consolidação do CAR como instrumento oficial de controle ambiental, o produtor rural poderá demonstrar conformidade de forma mais ágil.

    A LGL também busca evitar a sobreposição de exigências. Se uma propriedade já possui estudos apresentados para regularização fundiária ou ambiental, esses documentos poderão ser aproveitados no licenciamento.

    Cuidados com a autodeclaração e a responsabilidade técnica

    A LAC é uma ferramenta poderosa, mas seu uso exige cautela. O empreendedor declara que cumpre todos os requisitos legais, assumindo integral responsabilidade pelas informações. Caso o órgão ambiental constate omissões ou dados inverídicos, o responsável poderá ser penalizado.

    Por isso, o acompanhamento de uma equipe técnica e jurídica é indispensável. Engenheiros ambientais, biólogos, agrônomos e advogados devem atuar juntos para validar os dados, garantir sua veracidade e evitar que o empreendedor assuma riscos desnecessários.

    Como sua empresa deve se preparar para a LGL?

    Com a entrada em vigor da LGL, as empresas devem revisar seus processos e documentos. Algumas ações recomendadas incluem:

    • Avaliação dos processos de licenciamento em andamento para verificar se poderão migrar para o novo modelo.
    • Atualização de estudos ambientais e relatórios técnicos conforme os novos critérios.
    • Verificação da possibilidade de enquadramento na LAC ou LS.
    • Revisão do CAR e demais cadastros ambientais.
    • Implementação de programas de compliance ambiental com foco no novo marco.
    • Treinamento de equipes jurídicas e técnicas para compreender as mudanças.

    O papel da assessoria jurídica no novo cenário

    A nova legislação exige interpretação jurídica detalhada e atualização constante. Embora a proposta da LGL seja de simplificar, ela não dispensa o rigor técnico e o cumprimento de obrigações legais.

    A Martins Zanchet Advocacia Ambiental acompanha a tramitação da LGL desde suas origens e atua junto a empresas e produtores que precisam adaptar seus projetos às novas exigências. Nosso trabalho envolve:

    • Análise técnica e jurídica do empreendimento e seu enquadramento na nova lei.
    • Acompanhamento de processos de licenciamento junto aos órgãos ambientais.
    • Defesa em eventuais contestações, embargos ou judicializações.
    • Planejamento ambiental preventivo e adequação documental.

    Conclusão

    A LGL representa uma oportunidade de modernização e eficiência no licenciamento ambiental brasileiro. Com regras claras, modalidades definidas e prazos máximos, o novo marco tem potencial para acelerar projetos, reduzir disputas e proteger o meio ambiente com mais objetividade.

    Contudo, o sucesso da sua aplicação depende da atuação responsável dos empreendedores e da assessoria de profissionais especializados. Antecipar-se às mudanças, revisar processos e atuar preventivamente são atitudes que garantem vantagem competitiva e reduzem riscos.

    Sua empresa precisa se adequar à nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental? Fale com a Martins Zanchet Advocacia Ambiental e proteja seu projeto com uma assessoria especializada e estratégica.

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