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  • ADI 7916 no STF e a importância de o advogado ambiental acompanhar a ação, independentemente de opinião pessoal

    ADI 7916 no STF e a importância de o advogado ambiental acompanhar a ação, independentemente de opinião pessoal

    A ADI 7916 ocupa hoje um lugar central no debate jurídico sobre a Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Mais do que um processo de grande repercussão, trata se de uma ação de controle concentrado que discute a constitucionalidade de diversos dispositivos estruturantes da nova lei, com potencial de impacto direto na forma como advogados constroem teses, orientam clientes, acompanham procedimentos administrativos e sustentam posições em juízo.

    A petição inicial da ADI 7916 foi proposta pela REDE Sustentabilidade e pela ANAMMA, com pedido de medida cautelar, e apresenta uma impugnação ampla da Lei nº 15.190/2025. A inicial não se limita a um ponto específico. Ela organiza um ataque sistemático a vários artigos da norma, sustentando vícios formais e materiais, e pede ao Supremo Tribunal Federal a suspensão imediata de diversos dispositivos, além da declaração de inconstitucionalidade no mérito. Esse desenho processual já revela a relevância da ação para a advocacia ambiental: não se discute apenas uma interpretação pontual, mas a base normativa de múltiplas rotinas jurídicas da área.

    O que a petição inicial da ADI 7916 sustenta

    A inicial da ADI 7916 é tecnicamente estruturada. Logo no início, apresenta uma síntese da demanda e indica que o objetivo é o controle abstrato de constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 15.190/2025. Em seguida, desenvolve a legitimidade ativa dos autores, com fundamento no art. 103 da Constituição, tratando separadamente da legitimidade da REDE Sustentabilidade e da ANAMMA.

    No plano argumentativo, a petição se organiza em dois grandes eixos.

    O primeiro é o da inconstitucionalidade formal. A tese central, nesse ponto, é que a Lei nº 15.190/2025, por ser lei ordinária, teria avançado sobre matérias que os autores entendem vinculadas à disciplina da cooperação federativa ambiental em sede de lei complementar, especialmente no contexto da LC 140/2011. A inicial aponta que diversos dispositivos da nova lei alterariam, na prática, a repartição de competências, a dinâmica de atuação dos entes federativos e a coordenação institucional no licenciamento, o que, na visão dos autores, configuraria vício formal.

    O segundo eixo é o da inconstitucionalidade material. Aqui, a petição sustenta que vários artigos da Lei nº 15.190/2025 seriam incompatíveis com preceitos constitucionais e com a jurisprudência do STF. A inicial faz uso de precedentes e constrói um quadro argumentativo que associa cada dispositivo impugnado a um tipo de vício identificado, a preceitos constitucionais tidos como violados e a entendimentos jurisprudenciais que, segundo os autores, dariam suporte à tese.

    Esse ponto é importante para o advogado ambiental. A ADI 7916 não é uma ação com argumentação genérica. A petição foi montada com recortes normativos precisos, confronto entre dispositivos, e estratégia de vinculação a precedentes. Isso exige leitura técnica e acompanhamento atento por quem atua no setor.

    Os principais temas discutidos na inicial da ADI 7916

    A petição inicial da ADI 7916 impugna vários blocos temáticos da Lei nº 15.190/2025. Alguns deles são especialmente relevantes para a prática jurídica cotidiana.

    1. Competência federativa e reserva de lei complementar

    A inicial afirma que a Lei Geral do Licenciamento Ambiental teria inovado em matérias que afetariam a lógica de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tema que os autores vinculam à LC 140/2011. A petição aponta dispositivos como os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e outros, sustentando que haveria invasão de esfera normativa inadequada para lei ordinária.

    Independentemente do acerto ou não dessa tese, o tema é central para a advocacia ambiental porque a repartição de competências está na base de quase toda controvérsia prática da área. Conflitos de atribuição, sobreposição de exigências, discussão sobre órgão competente, validade de atos administrativos e delimitação da atuação de cada ente são questões recorrentes em defesas administrativas, ações judiciais e consultorias.

    1. Licença por Adesão e Compromisso para atividades de médio impacto

    Outro bloco relevante da inicial é a impugnação da aplicação da LAC a atividades classificadas como de médio porte e médio impacto. A petição trata a LAC, nesse contexto, como modalidade autodeclaratória e sustenta que sua ampliação seria juridicamente problemática.

    Esse debate é altamente sensível para o advogado que acompanha licenciamento ambiental na prática. A forma de enquadramento da atividade, a escolha da modalidade de licença e o grau de controle administrativo esperado influenciam diretamente o planejamento do processo, a documentação exigida, a estratégia de compliance e os riscos futuros de questionamento administrativo ou judicial.

    1. Dispensas de licenciamento e lógica de listagem de atividades

    A petição também dedica espaço expressivo à crítica do modelo de definição das atividades sujeitas a licenciamento e das hipóteses de dispensa. Há questionamentos sobre a lógica de lista positiva, sobre dispensas relacionadas a infraestrutura preexistente e sobre atividades agropecuárias, inclusive em situações envolvendo CAR pendente de homologação.

    Esse tema não é apenas teórico. Ele afeta pareceres jurídicos, due diligence, planejamento regulatório e elaboração de estratégias de regularização. O advogado que assessora clientes em fase prévia, ou mesmo em fase de correção de passivos, precisa acompanhar a ADI 7916 porque uma eventual decisão do STF pode alterar os parâmetros jurídicos de enquadramento de atividades e o grau de segurança das teses utilizadas.

    1. Renovação automática por autodeclaração

    A inicial questiona também a regra de renovação automática de licença por autodeclaração, apontada na petição como dispositivo de elevado impacto administrativo. Trata se de tema que interfere diretamente na dinâmica de renovação de licenças, na previsibilidade regulatória e na estratégia de acompanhamento de prazos e condicionantes.

    Para a advocacia, esse ponto é relevante em duas frentes. A primeira é consultiva, porque exige avaliação cuidadosa sobre riscos de aderir a regimes simplificados. A segunda é contenciosa, porque a validade da renovação e os efeitos de sua eventual contestação podem se tornar objeto de litígio administrativo ou judicial.

    1. LAE e a noção de relevante interesse público ou social

    A petição impugna a Licença Ambiental Especial, prevista para empreendimentos classificados como de relevante interesse público ou social, sustentando problemas de amplitude conceitual e de compatibilidade constitucional.

    Esse debate interessa diretamente ao advogado que atua em projetos complexos, inclusive em situações em que o enquadramento jurídico do empreendimento é discutido de forma estratégica. A ADI 7916 pode influenciar a forma como se interpreta esse conceito, os requisitos para sua aplicação e a defensabilidade jurídica de seu uso em casos concretos.

    1. Condicionantes e impactos indiretos, cumulativos e sinérgicos

    A inicial dedica atenção aos arts. 14 e 29, com foco em condicionantes e no tratamento de impactos indiretos, induzidos, cumulativos e sinérgicos. A petição sustenta que a redação da lei teria limitado indevidamente o poder de condicionamento e restringido o conteúdo técnico do licenciamento.

    Esse é um dos pontos mais relevantes para a advocacia ambiental, em especial para quem atua com acompanhamento de licenciamentos e contencioso. Condicionantes são frequentemente o núcleo dos conflitos entre administrados e órgãos públicos. A forma como o STF vier a interpretar esse tema poderá alterar a argumentação sobre legalidade, proporcionalidade, pertinência técnica e extensão das exigências administrativas.

    1. Art. 17 e a relação com certidão municipal de uso do solo

    A inicial também questiona o art. 17 e sua relação com a certidão municipal de uso, parcelamento e ocupação do solo. O ponto é sensível porque envolve a interface entre Direito Ambiental e Direito Urbanístico, com reflexo direto na atuação de advogados que trabalham com licenciamento em áreas urbanas, expansão urbana, empreendimentos imobiliários e regularização.

    Mesmo para quem não atua prioritariamente no urbanístico, a questão é relevante. Muitos procedimentos de licenciamento dependem de compatibilização documental e institucional. Uma definição do STF sobre esse dispositivo pode impactar fluxos administrativos, cronogramas e estratégias de atuação perante Municípios e órgãos licenciadores.

    1. Licenciamento corretivo e efeitos sobre responsabilização

    A petição impugna o modelo de licenciamento corretivo, com destaque para o art. 26 e seus efeitos sobre a punibilidade relacionada ao art. 60 da Lei nº 9.605/1998. Trata se de um eixo particularmente importante para quem atua com defesa administrativa e judicial.

    Esse tema atravessa várias frentes da prática jurídica: autos de infração, termos administrativos, processos sancionatórios, ações penais, negociações institucionais e estratégias de regularização. A decisão do STF sobre esse ponto pode redefinir como se articula juridicamente a relação entre regularização administrativa e efeitos em outras esferas.

    1. Arts. 43 e 44, órgãos intervenientes e recortes territoriais

    A inicial da ADI 7916 também questiona o regime de manifestação de órgãos intervenientes, inclusive no que se refere à não vinculação dos pareceres, à continuidade do processo sem manifestação e ao recorte legal referente a terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados.

    Esse bloco é tecnicamente relevante porque trata da governança procedimental do licenciamento. O advogado que acompanha processos administrativos precisa saber como a lei organiza a participação institucional, quais atos têm ou não efeito vinculante e como se constrói a segurança jurídica do procedimento diante de possíveis conflitos interinstitucionais.

    Art. 58, art. 65 e art. 66, III

    A inicial da ADI 7916 também questiona o regime de manifestação de órgãos intervenientes, inclusive no que se refere à não vinculação dos pareceres, à continuidade do processo sem manifestação e ao recorte legal referente a terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados.

    Esse bloco é tecnicamente relevante porque trata da governança procedimental do licenciamento. O advogado que acompanha processos administrativos precisa saber como a lei organiza a participação institucional, quais atos têm ou não efeito vinculante e como se constrói a segurança jurídica do procedimento diante de possíveis conflitos interinstitucionais.

    A petição ainda impugna regras sobre responsabilidade de contratantes e financiadores, a disciplina do poder de polícia com prevalência do órgão licenciador em relação a atos de outros entes, e a revogação de dispositivos da Lei da Mata Atlântica.

    Esse conjunto demonstra que a ADI 7916 tem caráter estrutural. Ela não se limita à etapa inicial do licenciamento. Ela alcança responsabilidade, fiscalização, articulação institucional e efeitos sistêmicos da nova lei, o que reforça a necessidade de acompanhamento por toda a advocacia ambiental, inclusive por profissionais com atuação predominantemente contenciosa ou predominantemente consultiva.

    O pedido cautelar e o pedido de audiência pública

    A petição inicial da ADI 7916 formula pedido de medida cautelar para suspensão imediata de diversos dispositivos da Lei nº 15.190/2025. Isso é juridicamente decisivo para a advocacia. Em ações diretas, a cautelar pode alterar o cenário normativo antes do julgamento final, produzindo efeitos concretos sobre procedimentos em curso, estratégias defensivas e orientações já adotadas em casos reais.

    Além disso, a inicial pede a realização de audiência pública. Esse requerimento, por si só, sinaliza a complexidade técnica e institucional do tema. Para o advogado ambiental, isso importa por duas razões. Primeiro, porque tende a ampliar a densidade argumentativa do processo, com participação de diversos setores e formulação de teses qualificadas. Segundo, porque pode antecipar tendências interpretativas e recortes argumentativos que depois aparecerão no julgamento.

    Por que o advogado ambiental deve acompanhar a ADI 7916, independentemente de opinião pessoal

    Este é o ponto central.

    A importância de acompanhar a ADI 7916 não depende de concordar ou discordar da petição inicial, nem de preferências pessoais sobre o desenho da Lei nº 15.190/2025. O dever técnico do advogado, aqui, é outro: identificar o que está em discussão no STF e compreender como isso pode impactar sua atuação profissional.

    1. Porque a ADI 7916 discute a base constitucional da prática diária

    Advogados ambientais trabalham diariamente com competências administrativas, modalidades de licença, condicionantes, prazos, órgãos intervenientes, fiscalização e responsabilização. A ADI 7916 discute justamente esses elementos. Quando a base normativa desses temas é levada ao STF em controle concentrado, o acompanhamento deixa de ser opcional e passa a ser parte da própria técnica profissional.

    1. Porque o processo pode alterar defesas administrativas

    Defesas administrativas bem construídas dependem de domínio da legislação, da repartição de competências e da lógica do procedimento licenciatório e sancionatório. Se o STF suspender ou reinterpretar dispositivos da Lei nº 15.190/2025, o advogado precisará ajustar argumentos sobre validade de atos, competência do órgão, alcance de exigências e efeitos da regularização.

    Quem acompanha a ADI 7916 consegue agir preventivamente. Quem não acompanha, corre o risco de sustentar teses enfraquecidas por mudança jurisprudencial já em curso.

    1. Porque o processo pode redefinir teses em ações judiciais

    No contencioso judicial, a ADI 7916 tem potencial para repercutir em ações anulatórias, ações declaratórias, mandados de segurança, ações civis e discussões sobre legalidade de atos administrativos. Isso ocorre porque o STF pode fixar parâmetros interpretativos sobre dispositivos que servem de fundamento para a atuação dos órgãos e para a estratégia dos litigantes.

    Para o advogado, acompanhar a ADI 7916 é uma forma de manter a argumentação judicial atualizada, calibrar pedidos e organizar melhor o uso de precedentes.

    1. Porque a consultoria jurídica depende de estabilidade interpretativa

    A advocacia consultiva ambiental não trabalha apenas com leitura literal da lei. Ela depende de análise de risco, cenário institucional e previsibilidade de interpretação. Uma ADI como a 7916 altera exatamente esse ambiente.

    Em consultorias jurídicas, o advogado precisa orientar sobre viabilidade, risco regulatório, caminhos procedimentais, documentação, sequência de atos e defensabilidade futura da estratégia adotada. Se há discussão aberta no STF sobre os pilares da Lei nº 15.190/2025, essa informação precisa entrar na matriz de risco e na recomendação jurídica ao cliente.

    1. Porque o acompanhamento de licenciamento exige leitura dinâmica do STF

    Muitos advogados ambientais acompanham licenciamento não apenas na esfera documental, mas na coordenação prática do processo, na interlocução institucional e na gestão de contingências jurídicas. Nesse cenário, a ADI 7916 é especialmente relevante.

    A depender da evolução da ação, podem surgir mudanças na interpretação sobre modalidades de licença, participação de órgãos intervenientes, limites de condicionantes, renovação e regularização. O advogado que acompanha a ADI consegue adaptar cronogramas, revisar orientações e reduzir exposição a conflitos futuros.

    1. Porque a importância é transversal, independentemente do perfil do cliente

    A necessidade de acompanhar a ADI 7916 vale para quem atua com empresas, proprietários, associações, Municípios, órgãos públicos, consultorias técnicas ou contencioso especializado. O motivo é simples: a ação discute parâmetros gerais de validade constitucional da Lei nº 15.190/2025.

    Em outras palavras, não é um processo importante apenas para um tipo de cliente. Ele é importante para a qualidade técnica da advocacia ambiental como um todo.

    A postura profissional recomendada diante da ADI 7916

    Diante de uma ação com esse alcance, a melhor postura profissional é a do acompanhamento metódico e imparcial.

    Isso significa ler a petição inicial com atenção, mapear os dispositivos impugnados, entender os fundamentos formais e materiais, monitorar a fase cautelar, acompanhar manifestações institucionais e observar se haverá ingresso de amici curiae e audiência pública. Significa também revisar periodicamente teses de atuação em defesas administrativas, ações judiciais e pareceres consultivos à luz da evolução do processo.

    A advocacia ambiental madura não se orienta por reação tardia. Ela se orienta por monitoramento técnico, leitura sistêmica e atualização contínua.

    Conclusão

    A ADI 7916 é uma ação constitucional de alta relevância para o Direito Ambiental brasileiro porque discute, de forma ampla e estruturada, a validade de diversos dispositivos centrais da Lei nº 15.190/2025. A petição inicial apresenta uma impugnação robusta, organizada em teses de inconstitucionalidade formal e material, e alcança temas diretamente conectados à prática da advocacia ambiental: competência federativa, modalidades de licenciamento, dispensas, condicionantes, regularização, órgãos intervenientes, fiscalização e responsabilização.

    Por isso, a importância de acompanhar a ADI 7916 independe da opinião pessoal do advogado sobre o mérito da ação ou sobre a nova lei. O acompanhamento é uma exigência de técnica profissional. Quem atua com defesas administrativas e judiciais, consultorias jurídicas e acompanhamento de licenciamentos precisa compreender o que está sendo discutido no STF, antecipar possíveis efeitos da decisão e ajustar sua atuação com base em leitura constitucional atualizada.

    Esse é o ponto essencial. Em um cenário de mudança normativa e judicial intensa, acompanhar a ADI 7916 não é apenas estar informado. É advogar com precisão.

     

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  • ADI 7919 e por que o advogado ambiental precisa acompanhar essa ação, independentemente de sua opinião

    ADI 7919 e por que o advogado ambiental precisa acompanhar essa ação, independentemente de sua opinião

    A ADI 7919 é uma das ações mais relevantes, no plano constitucional, para a compreensão do novo regime jurídico do licenciamento ambiental no Brasil. A petição inicial foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), com pedido de medida liminar, para questionar dispositivos da Lei nº 15.190/2025 e também da Lei nº 15.300/2025. Logo na abertura, a inicial deixa claro que não se trata de um ataque pontual a um único artigo, mas de uma impugnação ampla, voltada à suspensão imediata dos efeitos das normas indicadas e, ao final, à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.

    Sob o ponto de vista técnico, esse dado já basta para chamar a atenção da advocacia ambiental. A ADI 7919 não discute um detalhe periférico do sistema. Ela alcança a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a Lei do Licenciamento Ambiental Especial, organizando uma crítica constitucional extensa contra o desenho normativo aprovado em 2025. A própria estrutura do sumário revela a amplitude do debate: a ação trata de delegação normativa a estados e municípios, dispensa de licenciamento, Licença por Adesão e Compromisso, inexigibilidade de certidões e outorgas, Licença Ambiental Especial, simplificações para setores específicos, condicionantes, regularização de empreendimentos instalados irregularmente, autoridades envolvidas, participação social, responsabilidade de instituições financeiras, mudanças no SNUC, revogação de dispositivos da Lei da Mata Atlântica, atuação de especialistas sem conselho profissional e ausência de explicitação da variável climática no licenciamento.

    É precisamente por isso que a ADI 7919 precisa ser acompanhada com seriedade por advogados ambientais, independentemente de posição pessoal sobre a conveniência política da lei, sobre a narrativa dos autores da ação ou sobre o resultado desejado no julgamento. O ponto central não é concordar ou discordar da petição inicial. O ponto central é reconhecer que, quando uma ação direta de inconstitucionalidade submete ao Supremo Tribunal Federal um conjunto tão extenso de normas estruturantes, o impacto potencial sobre defesas administrativas, ações judiciais, consultorias e acompanhamento de licenciamentos é inevitável.

    O que a petição inicial da ADI 7919 efetivamente questiona

    A inicial da ADI 7919 parte da impugnação de dois diplomas: a Lei nº 15.190/2025, apresentada como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e a Lei nº 15.300/2025, vinculada ao licenciamento ambiental especial. O texto contextualiza o processo legislativo, menciona a sanção com vetos da Lei nº 15.190/2025, a posterior derrubada de parte desses vetos pelo Congresso e a aprovação da medida provisória que resultou na Lei nº 15.300/2025. A petição sustenta que esse percurso legislativo terminou por consolidar um regime normativo que, na visão dos autores, desestrutura o licenciamento ambiental brasileiro e compromete funções de controle, fiscalização, coordenação institucional e proteção de direitos constitucionalmente assegurados.

    Ainda que se trate da narrativa dos autores, e não de um pronunciamento do STF, esse enquadramento é juridicamente relevante. A inicial não formula apenas objeções abstratas. Ela associa a nova legislação a alegadas violações constitucionais específicas, com destaque para direitos fundamentais, princípios da administração pública, patrimônio cultural, direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, pacto federativo e deveres constitucionais relacionados ao licenciamento e à avaliação de impactos. Em outras palavras, a ação foi desenhada como um grande teste de constitucionalidade do novo modelo normativo.

    Também merece atenção o perfil institucional da ação. Além dos autores, a petição apresenta requerimento de admissão de múltiplas entidades como amici curiae, entre elas Observatório do Clima, Greenpeace Brasil, Instituto Socioambiental, WWF Brasil, Instituto Alana, Conectas, CONAQ, Fundação SOS Mata Atlântica e outras organizações. Isso sinaliza, desde a origem, a pretensão de densificar tecnicamente o debate constitucional. Para a advocacia ambiental, esse aspecto importa muito: ações com esse desenho tendem a produzir um processo constitucional rico em memoriais, pareceres, notas técnicas e argumentos qualificados, o que aumenta a necessidade de monitoramento constante.

    Legitimidade ativa e a relevância institucional da ADI 7919

    A petição dedica capítulo próprio à legitimidade dos autores. Em relação ao PSOL, a inicial sustenta a legitimidade universal dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional para o ajuizamento de ações de controle concentrado. Já quanto à Apib, a petição desenvolve uma argumentação mais densa, apoiada na Constituição, na Convenção 169 da OIT e em precedentes do próprio STF, especialmente as ADPFs 709 e 991, além do Tema 1031 do RE 1.017.365/SC. A tese é a de que a Apib pode atuar diretamente na defesa judicial de interesses dos povos indígenas, sem necessidade de intermediação estatal, em respeito à autonomia e às formas próprias de organização desses povos.

    Esse ponto, embora processual, não é secundário. Ele indica que a ADI 7919 está assentada em uma construção que pretende conjugar legitimidade partidária e legitimidade de representação indígena no plano do controle abstrato. Para o advogado ambiental, isso é relevante porque amplia a compreensão do tipo de debate que pode se consolidar no STF. Não se trata apenas de um conflito entre correntes doutrinárias sobre licenciamento. O processo foi concebido para articular, no plano constitucional, discussões sobre federalismo, direitos coletivos, direitos indígenas, participação institucional, responsabilidade socioambiental e estrutura decisória do Estado.

    O mapa temático da inicial e sua importância prática

    O sumário da ação funciona quase como um roteiro de temas indispensáveis para qualquer profissional que atue com Direito Ambiental. A primeira frente é a da delegação excessiva a estados e municípios, vinculada à ideia de fragmentação normativa e omissão em matéria de normas gerais. Essa tese aparece direcionada a dispositivos como os arts. 3º, 4º, 5º, 8º, 18, 22 e 46 da Lei nº 15.190/2025. A discussão aqui toca o coração do pacto federativo aplicado ao licenciamento ambiental. Para a prática da advocacia, isso tem consequência direta, porque a definição de competências, parâmetros de enquadramento e densidade normativa interfere em pareceres, estratégias regulatórias e teses de validade de atos administrativos.

    A segunda frente é a da dispensa de licenciamento ambiental para atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores, com capítulo específico sobre empreendimentos agropecuários e fragilização da exigência do CAR. Sob o prisma profissional, o simples fato de a inicial concentrar um ataque tão explícito a esse bloco já torna a ADI 7919 indispensável para advogados que trabalham com enquadramento de atividades, regularização, due diligence e interpretação de exceções legais ao dever de licenciar. O risco jurídico, aqui, não depende do julgamento final. Ele já existe na necessidade de avaliar como a controvérsia constitucional pode repercutir sobre a segurança das teses usadas em consultoria e contencioso.

    A terceira frente é a crítica ao excesso e descontrole na Licença por Adesão e Compromisso, com detalhamento muito expressivo no sumário: procedimento autodeclaratório para médio potencial poluidor, delegação excessiva a entes e órgãos licenciadores, ausência de avaliação sobre risco, localidade e impacto efetivo, limitações às condicionantes pré estabelecidas, ausência de avaliação dos efeitos sinérgicos e cumulativos, vistoria por amostragem, uso da LAC para pavimentação, pecuária intensiva, licença corretiva e renovação automática por procedimento similar à LAC. Basta essa enumeração para perceber o alcance prático da ação. Um advogado que acompanha licenciamento ambiental não pode ignorar um processo constitucional que põe em dúvida exatamente os mecanismos de simplificação procedimental mais sensíveis do sistema.

    A inicial ainda dedica capítulo próprio à inexigibilidade indevida da apresentação de certidões e outorgas, especialmente quanto à Certidão de Uso e Ocupação do Solo Urbano, à integração entre políticas ambientais e de recursos hídricos e à autorização sanitária da Anvisa. Esse é um ponto de enorme relevância para o advogado que atua no consultivo, porque a articulação entre licenciamento, ordenamento territorial, recursos hídricos e exigências setoriais influencia a própria montagem do procedimento administrativo e a análise de viabilidade jurídica do empreendimento.

    Outro núcleo central da petição é a crítica à Licença Ambiental Especial e à simplificação estabelecida por decisão política. A ação inclui, nesse bloco, dispositivos da própria Lei nº 15.190/2025 e também os arts. 1º ao 6º da Lei nº 15.300/2025, o que confirma que a ADI 7919 não se limita à lei geral, mas procura atacar conjuntamente o regime especial aprovado no fim de 2025. Para o advogado ambiental, isso é decisivo. A eventual decisão do STF poderá interferir diretamente na leitura sobre empreendimentos de relevante interesse público ou social, modelos monofásicos de licenciamento e estratégias de tramitação acelerada.

    A peça também inclui capítulos sobre simplificação sem critérios técnicos para energia e saneamento, limitação indevida das condicionantes socioambientais, facilitação da regularização de empreendimentos instalados irregularmente, restrições à participação das autoridades envolvidas, renovação de licença sem participação da autoridade licenciadora, restrições à participação social, redução da responsabilidade socioambiental das instituições financeiras, alterações no SNUC, revogações na Lei da Mata Atlântica, limitação à atuação de especialistas cuja profissão não tem conselho profissional e falta de explicitação da variável climática no licenciamento. Em outras palavras, a inicial foi montada como uma crítica sistêmica ao regime jurídico recém aprovado.

    Princípios jurídicos mobilizados pela petição

    Depois de estruturar os capítulos temáticos, a inicial elenca expressamente os princípios jurídicos que considera violados: prevenção, precaução, vedação ao retrocesso socioambiental, poluidor pagador, usuário pagador, eficiência administrativa, participação, equidade intergeracional e prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes. Ainda que o STF venha a acolher apenas parte dessas construções, o simples fato de esse repertório principial ter sido colocado em jogo na ADI 7919 já a torna um processo de acompanhamento obrigatório para a advocacia especializada. Afinal, são exatamente esses princípios que comparecem, de modo recorrente, em pareceres, petições, manifestações administrativas e discussões periciais.

    A medida cautelar e o risco de impacto imediato

     

    A petição não reserva a discussão para o julgamento final. Ela formula pedido cautelar, sustentando probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No trecho final disponível, a inicial afirma que o periculum in mora reside na possibilidade real de emissão de licenças sob parâmetros reputados inconstitucionais, produzindo efeitos que, segundo os autores, não poderiam ser revertidos adequadamente por decisão posterior. A peça conclui ser imperativa a suspensão cautelar dos dispositivos questionados das Leis nº 15.190/2025 e nº 15.300/2025 até o julgamento final da ação.

    Esse ponto é essencial para o advogado ambiental. Muitas vezes, profissionais acompanham ações diretas apenas no momento em que o mérito vai a julgamento. Isso é um erro estratégico. Em ADIs que envolvem a base normativa de procedimentos administrativos em curso, a fase cautelar pode alterar imediatamente o cenário jurídico. Se houver suspensão total ou parcial de dispositivos, a repercussão poderá alcançar licenças em análise, estratégias de regularização, pareceres em elaboração, defesas administrativas e até linhas argumentativas em ações judiciais já ajuizadas.

    Os pedidos formulados na ADI 7919

    Nos pedidos, a inicial requer o conhecimento da ação, o deferimento de medida cautelar para suspender a aplicação de todos os dispositivos questionados das Leis nº 15.190/2025 e nº 15.300/2025 até o julgamento final, a notificação da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da República e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados. O texto lista, entre outros, artigos da Lei nº 15.190/2025 relacionados à delegação normativa, LAC, certidões e outorgas, LAE, condicionantes, licenciamento corretivo, autoridades envolvidas, renovação, participação, responsabilidade de instituições financeiras, unidades de conservação, Mata Atlântica, atuação de especialistas e variável climática.

    Sob o ponto de vista profissional, essa parte é talvez a mais importante da leitura inicial. O advogado precisa saber exatamente o que está sendo pedido. Nem todo argumento lançado na fundamentação necessariamente se converterá em acolhimento judicial. Mas o pedido delimita o espaço decisório do STF e permite mapear quais dispositivos merecem monitoramento prioritário em cada caso concreto.

    Por que a advocacia ambiental precisa acompanhar a ADI 7919, independentemente de opinião

     

    Aqui está o ponto central. A importância da ADI 7919 para a advocacia ambiental não depende de simpatia pelos autores, de concordância com as críticas feitas à Lei nº 15.190/2025 ou de preferência por maior ou menor simplificação do licenciamento. O dever técnico do advogado é outro: compreender que a ação discute a validade constitucional de normas que estruturam a prática cotidiana do setor.

    Quem atua com defesas administrativas precisa acompanhar a ADI 7919 porque temas como competência, regularização, licença corretiva, participação de autoridades envolvidas, responsabilidade de financiadores e articulação entre órgãos podem ser diretamente afetados pela evolução do processo. Uma tese defensiva robusta exige domínio não apenas da lei posta, mas também do grau de estabilidade constitucional dessa lei.

    Quem atua com ações judiciais também não pode se afastar da ADI 7919. O resultado do processo pode repercutir sobre ações anulatórias, mandados de segurança, demandas civis públicas, execuções de obrigação de fazer, discussões sobre legalidade de atos administrativos e lides envolvendo sobreposição de competências. O STF poderá fornecer, por meio dessa ação, parâmetros interpretativos com força expansiva sobre o sistema inteiro.

    Quem trabalha com consultoria jurídica talvez seja ainda mais diretamente impactado. Consultoria ambiental não é apenas leitura literal de dispositivo legal. Ela envolve análise de risco, prognóstico regulatório, desenho de estratégia procedimental, avaliação da robustez documental, compatibilização com outras políticas públicas e antecipação de cenários de questionamento. Uma ADI desse porte altera exatamente o ambiente em que essa consultoria é prestada.

    E quem acompanha licenciamentos ambientais na prática, dialogando com órgãos, montando cronogramas, revisando estudos, examinando condicionantes e orientando a sequência dos atos administrativos, precisa saber que a ADI 7919 atinge o próprio coração desse trabalho. Ela questiona modalidades de licença, hipóteses de dispensa, integração com certidões e outorgas, papel dos órgãos envolvidos, renovação, regularização e responsabilidade. Ignorar esse processo significa, em termos práticos, orientar clientes sem considerar um dos principais fatores atuais de instabilidade normativa.

    A necessidade de uma postura técnica e imparcial

     

    A advocacia ambiental madura não deve ler a ADI 7919 como um espaço de torcida. Deve lê la como documento constitucional de alta densidade técnica. Isso significa separar, com método, três planos distintos.

    O primeiro é o plano da petição inicial. Nele, o advogado identifica quem propôs a ação, quais diplomas foram impugnados, quais fundamentos foram invocados, quais dispositivos foram atacados e quais pedidos foram formulados.

    O segundo é o plano da tramitação processual. Aqui, será necessário acompanhar informações das autoridades requeridas, manifestação da AGU, parecer da PGR, pedidos de amici curiae, eventuais audiências públicas, decisões monocráticas e o julgamento colegiado.

    O terceiro é o plano da repercussão prática. Esse é o ponto decisivo para a advocacia. A cada movimentação relevante, será necessário revisar teses, verificar impactos em casos concretos e reavaliar estratégias administrativas e judiciais.

    Essa postura técnica é indispensável justamente porque a ADI 7919 pode produzir efeitos independentemente da opinião pessoal do profissional. O advogado pode considerar boa ou ruim a Lei nº 15.190/2025. Pode concordar ou discordar da extensão das impugnações formuladas na inicial. Nada disso altera o fato de que a ação existe, tramita perante o STF e discute normas estruturantes do licenciamento ambiental brasileiro. A obrigação profissional é acompanhar, compreender e ajustar a atuação à evolução do quadro constitucional.

    Conclusão

    A ADI 7919 é uma ação direta de inconstitucionalidade de alcance estrutural. Sua petição inicial, proposta pelo PSOL e pela Apib, questiona dispositivos das Leis nº 15.190/2025 e nº 15.300/2025, organiza uma crítica ampla ao novo modelo normativo do licenciamento ambiental e pede a suspensão cautelar e posterior declaração de inconstitucionalidade de um conjunto expressivo de regras sobre competências, dispensas, simplificações, licenças, certidões, outorgas, condicionantes, regularização, participação institucional, responsabilidade financeira, proteção territorial e variável climática.

    Por isso, a importância de o advogado ambiental acompanhar a ADI 7919 é objetiva e independe de opinião. Trata se de processo que pode afetar diretamente a elaboração de pareceres, a condução de licenciamentos, a formulação de defesas administrativas, a estratégia em ações judiciais e a própria leitura constitucional do sistema normativo em vigor. Em um cenário como esse, acompanhar a ADI 7919 não é mera atualização acadêmica. É parte da técnica profissional exigida de quem atua seriamente com Direito Ambiental.

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  • Lei 15.190/2025 e o “mapa” das licenças ambientais: o que cada uma autoriza e quais são seus requisitos

    Lei 15.190/2025 e o “mapa” das licenças ambientais: o que cada uma autoriza e quais são seus requisitos

    A Lei nº 15.190/2025 reorganiza o licenciamento ambiental em tipos de licença (art. 5º) e em procedimentos (trifásico, bifásico, fase única, adesão e compromisso, corretivo e especial), conectando cada modalidade a requisitos documentais mínimos e a uma lógica de decisão compatível com o porte, o potencial poluidor e o risco da atividade.

    Licença Prévia (LP): viabilidade ambiental na fase de planejamento

     

    A LP é a licença que, na fase de planejamento, atesta a viabilidade ambiental da atividade ou do empreendimento quanto à concepção e localização, além de estabelecer requisitos e condicionantes ambientais.

    Nessa etapa, a Lei vincula a emissão da LP à apresentação de EIA ou demais estudos ambientais, conforme Termo de Referência (TR) definido pela autoridade licenciadora (e, havendo EIA, trata-se do estudo prévio para viabilidade).

    Quanto à validade, a LP deve observar prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos, conforme o cronograma aprovado. No desenho procedimental, a LP é a primeira licença no rito trifásico (LP → LI → LO) e pode ser aglutinada à LI no procedimento bifásico (LP/LI) quando a autoridade assim definir no TR e motivar a compatibilidade do caso.

    Licença de Instalação (LI): autorização para implantar e obrigação de “programar” o controle

    A LI é a licença que permite a instalação da atividade/empreendimento, aprova planos, programas e projetos de prevenção, mitigação ou compensação de impactos negativos e impõe condicionantes ambientais. Para sua emissão, a Lei exige PBA, acompanhado de elementos de projeto de engenharia e de relatório de cumprimento das condicionantes ambientais, conforme cronograma físico. 

    A LI (e a LP/LI do bifásico) tem validade mínima de 3 e máxima de 6 anos, conforme o cronograma de instalação aprovado. A Lei ainda prevê que a LI pode autorizar teste operacional dos sistemas de controle de poluição e, em certos empreendimentos lineares (p. ex., transporte ferroviário/rodoviário, linhas de transmissão/distribuição, cabos de fibra ótica e estruturas associadas), pode contemplar condicionantes para início da operação logo após o término da instalação, mediante termo de cumprimento assinado por responsável técnico.

    Licença de Operação (LO): início (e manutenção) da operação com condicionantes e monitoramento

    A LO é a licença que permite a operação, aprova ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes para a operação e, quando necessário, para a desativação. Para emiti-la, a Lei exige relatório de cumprimento das condicionantes ambientais, conforme cronograma físico. 

    O prazo de validade da LO é mínimo de 5 e máximo de 10 anos, considerados os planos de controle ambiental (com vedação de licença por prazo indeterminado). Há regra relevante de continuidade: se a renovação for requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração, o prazo fica automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade.

    • Licença Ambiental Única (LAU): fase única com viabilidade, instalação e operação em um só ato

    A LAU é a licença que, em uma única etapa, atesta a viabilidade da instalação, ampliação e operação, aprova ações de controle e monitoramento e fixa condicionantes para instalação e operação e, quando necessário, para desativação.

     Ela é a “expressão” do procedimento simplificado em fase única, que consiste na avaliação da viabilidade ambiental e na autorização da instalação e operação em uma única etapa, com emissão da LAU; caberá à autoridade licenciadora definir o escopo do estudo ambiental que subsidia essa modalidade. Quanto aos requisitos, a Lei exige RCA, PCA e elementos técnicos da atividade/empreendimento. A validade segue o regime da LO: 5 a 10 anos, considerados os planos de controle ambiental. 

    Licença por Adesão e Compromisso (LAC): viabilidade por declaração e requisitos preestabelecidos

    A LAC é a licença que atesta a viabilidade da instalação, ampliação e operação mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor com requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que observadas as condições previstas na Lei. 

    O requisito documental mínimo para a LAC é o RCE (Relatório de Caracterização do Empreendimento), que contém caracterização e informações técnicas sobre instalação e operação. 

    Por depender de informações prestadas pelo empreendedor, a robustez do conteúdo declarado e a consistência técnica são decisivas: a Lei prevê que a autoridade pode suspender ou cancelar licença quando houver omissão relevante ou falsa descrição de informações determinantes para sua emissão. A validade da LAC é mínima de 5 e máxima de 10 anos, consideradas as informações apresentadas no RCE.

    • Licença de Operação Corretiva (LOC): regularização de operação sem licença, com condicionantes e caminho para LO

    A LOC é a licença que regulariza atividade/empreendimento que esteja operando sem licença ambiental, por meio de condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com normas ambientais. 

    A Lei estrutura a LOC como o resultado do procedimento corretivo: a regularização de atividade/empreendimento que, na data de publicação da Lei, esteja operando sem licença válida ocorre pela expedição de LOC. Para emissão da LOC, exige-se RCA e PCA, conforme o procedimento do art. 26. 

    Dois pontos operacionais são centrais: (i) se o início da operação ocorreu quando a legislação já exigia licenciamento, a autoridade deve definir medidas compensatórias pelos impactos causados pela ausência de licença, se existentes; e (ii) durante a vigência da LOC, o empreendedor deverá solicitar a LO, nos prazos e procedimentos fixados pela autoridade. A LOC não é “título de continuidade a qualquer custo”: verificada a inviabilidade de regularização, deve-se determinar o descomissionamento (ou outra medida cabível) e a recuperação ambiental, sem prejuízo de sanções e da obrigação de reparar. Quanto à validade, aplica-se o intervalo 5 a 10 anos (regra comum às licenças de operação e correlatas).

    • Licença Ambiental Especial (LAE): empreendimentos estratégicos com procedimento próprio e priorização administrativa

    A LAE é o ato administrativo que estabelece condicionantes a serem observadas e cumpridas para localização, instalação e operação de atividade ou empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais e efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. O rito é o procedimento especial para atividades/empreendimentos estratégicos: a Lei prevê que serão assim definidos em decreto, mediante proposta bianual do Conselho de Governo, com dimensionamento de equipe técnica permanentemente dedicada, além de prioridade na análise e decisão dos pedidos. Para emissão da LAE, exige-se EIA ou demais estudos ambientais, conforme TR. A validade segue o regime de 5 a 10 anos. 

    Conclusão

    A tipologia de licenças prevista no art. 5º da Lei 15.190/2025 não é apenas uma lista formal; ela constitui um sistema de decisões graduadas, pensado para compatibilizar o nível de controle estatal com o porte, o potencial poluidor e o risco da atividade. 

    No modelo clássico, LP, LI e LO organizam o licenciamento em etapas sucessivas e rastreáveis, assegurando que a viabilidade, a instalação e a operação sejam avaliadas com densidade técnica progressiva. Já as modalidades LAU e LAC oferecem respostas procedimentais simplificadas, mas exigem, por isso mesmo, maior rigor na definição de tipologias, na padronização de termos de referência e na qualidade das informações prestadas e verificadas, sob pena de fragilizar a motivação do ato e ampliar o contencioso. 

    A LOC, por sua vez, cumpre função corretiva de regularização de operações sem licença, condicionando a continuidade à conformidade e prevendo resposta institucional quando a regularização se revelar inviável. Por fim, a LAE representa um regime próprio para empreendimentos estratégicos, com priorização e estrutura dedicada, sem dispensar o núcleo técnico do licenciamento e suas condicionantes.

    O ponto central é que cada licença traduz um equilíbrio específico entre celeridade e controle, e esse equilíbrio só se sustenta quando a autoridade licenciadora opera com tipologias claras, processos eletrônicos rastreáveis, transparência ativa, participação pública adequada e decisões tecnicamente motivadas. Para o setor público, isso significa reorganização e capacitação institucional; para o setor privado, significa planejamento regulatório e gestão de evidências desde o início. 

    Em ambos os lados, o resultado esperado é um licenciamento mais previsível e auditável, com redução de nulidades, retrabalho e judicialização, preservando-se a segurança jurídica e a qualidade ambiental das decisões.

     

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