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  • MMA avança na regulamentação das Áreas de Proteção Ambiental com apoio internacional

    MMA avança na regulamentação das Áreas de Proteção Ambiental com apoio internacional

    O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima avançou na regulamentação das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) com apoio do projeto GEF Áreas Privadas. A iniciativa busca fortalecer instrumentos de gestão territorial e aprimorar a regulamentação aplicável a áreas protegidas que coexistem com propriedades privadas e atividades econômicas.

    O processo de regulamentação pretende estabelecer diretrizes mais claras para gestão, uso e compatibilização das atividades desenvolvidas dentro das APAs, modalidade de unidade de conservação caracterizada pela presença de ocupação humana e uso sustentável dos recursos naturais.

    O avanço regulatório também envolve o desenvolvimento de mecanismos de governança, planejamento territorial e integração entre órgãos públicos, proprietários e demais atores envolvidos na gestão dessas áreas.

    Segurança regulatória e ordenamento territorial

     

    A regulamentação mais detalhada das APAs tende a reduzir ambiguidades sobre restrições, permissões e critérios aplicáveis ao uso do solo dentro dessas unidades de conservação. Isso pode contribuir para maior previsibilidade na análise de atividades econômicas, regularização de ocupações e definição de diretrizes de gestão territorial.

    Além disso, a consolidação de regras mais claras favorece a redução de conflitos administrativos e judiciais relacionados à interpretação das limitações incidentes sobre propriedades inseridas em APAs.

    Conclusão

    O avanço da regulamentação das Áreas de Proteção Ambiental representa movimento relevante de aprimoramento da gestão territorial e da governança das unidades de conservação de uso sustentável. A definição de diretrizes mais claras tende a aumentar a previsibilidade regulatória e contribuir para maior segurança jurídica nas atividades desenvolvidas nessas áreas.

    Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA

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  • Novo Plano de Integridade do MMA reforça controles e eleva exigências para empresas que interagem com o poder público

    Novo Plano de Integridade do MMA reforça controles e eleva exigências para empresas que interagem com o poder público

    Foi aprovada a Portaria GM/MMA nº 1.592, de 19 de janeiro de 2026, que institui o Plano de Integridade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o biênio 2026–2027. O documento consolida diretrizes de governança, gestão de riscos, prevenção à corrupção e fortalecimento de mecanismos de controle interno no âmbito do ministério.

    Embora o plano tenha aplicação direta na administração pública, seus efeitos se projetam de forma relevante sobre empresas que mantêm relação com o MMA, seja por meio de licenciamento ambiental, autorizações, convênios, contratos, termos de cooperação ou participação em políticas públicas ambientais.

    O fortalecimento da agenda de integridade indica um ambiente institucional mais rigoroso, com maior padronização de procedimentos, rastreabilidade decisória e controle sobre interações entre agentes públicos e privados. Para o setor empresarial, isso significa menor margem para informalidade, aumento do escrutínio sobre processos administrativos e maior atenção a eventuais conflitos de interesse.

    Impactos práticos para empresas e grupos econômicos

    Empresas que dependem de decisões administrativas do MMA ou de órgãos a ele vinculados devem considerar que o novo plano tende a resultar em processos mais estruturados, fiscalização interna mais intensa e menor tolerância a falhas documentais, inconsistências técnicas ou abordagens não alinhadas às diretrizes formais.

    Na prática, pedidos mal instruídos, estratégias pouco transparentes ou ausência de controles internos robustos podem gerar atrasos, indeferimentos e questionamentos adicionais. O risco deixa de ser apenas técnico e passa a ser também reputacional e institucional.

    Integridade pública como variável de risco regulatório

    O Plano de Integridade reforça a tendência de integração entre políticas ambientais, governança e controle. Para empresas, isso exige alinhamento entre compliance corporativo, estratégia regulatória e atuação jurídica. A ausência de políticas internas claras, registros adequados e canais formais de interação com o poder público pode se tornar um fator de vulnerabilidade em um ambiente cada vez mais controlado.

    Empresas com estruturas de governança bem definidas tendem a navegar esse cenário com maior previsibilidade, reduzindo riscos de entraves administrativos e fortalecendo sua posição institucional.

    Como a Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode apoiar empresas

    A Martins Zanchet assessora empresas na gestão estratégica da relação com órgãos ambientais, com foco em segurança jurídica, previsibilidade regulatória e proteção institucional. Atuamos na revisão de estratégias administrativas, estruturação de processos internos, análise de riscos regulatórios, suporte em procedimentos de licenciamento e orientação jurídica para interação com órgãos públicos sob novos padrões de integridade.

    Nosso objetivo é reduzir riscos, evitar entraves desnecessários e assegurar que decisões empresariais sejam tomadas com base em critérios técnicos e juridicamente sólidos, em um ambiente institucional cada vez mais rigoroso.

    Fonte: Diário Oficial da União – Portaria GM/MMA nº 1.592, de 19 de janeiro de 2026

     

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  • COP 30: Governo divulga horários dos painéis nos Pavilhões Brasil

    COP 30: Governo divulga horários dos painéis nos Pavilhões Brasil

    Com a aproximação da 30ª Conferência das Partes da Convenção do Clima (COP30), que será realizada em novembro de 2025 em Belém (PA), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) divulgou os horários dos painéis oficiais que ocorrerão nos dois pavilhões brasileiros: o Pavilhão Brasil e o Pavilhão Amazônia.

    A programação, segundo o MMA, busca garantir visibilidade à diversidade regional, temática e institucional dos participantes, incluindo representantes do governo federal, governos estaduais, setor produtivo, academia, povos indígenas, comunidades tradicionais e organizações da sociedade civil.

    Os painéis estão distribuídos nos turnos da manhã, tarde e início da noite. O Pavilhão Brasil concentrará os eventos institucionais e governamentais, enquanto o Pavilhão Amazônia será voltado à promoção da sociobiodiversidade e de práticas sustentáveis nos territórios amazônicos. Os organizadores ressaltam que as sessões foram distribuídas de forma a contemplar critérios técnicos, equilíbrio geográfico e relevância temática.

    A presença brasileira na COP30 é considerada estratégica para reposicionar o país no centro da diplomacia ambiental internacional. Trata-se de uma vitrine de políticas públicas e iniciativas que visam à transição ecológica e ao cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris.

    Para os agentes econômicos e jurídicos, especialmente aqueles que atuam nos setores de energia, agropecuária, infraestrutura e mercado de carbono, a COP30 representa um marco de expectativas regulatórias e oportunidades de posicionamento reputacional. Além disso, debates e compromissos firmados durante o evento podem resultar em impactos normativos concretos, tanto na legislação ambiental quanto em exigências de acesso a mercados e financiamentos.

    Diante desse cenário, acompanhar os temas tratados nos painéis e o posicionamento do Brasil nas negociações internacionais é fundamental para a formulação de estratégias jurídicas e operacionais no setor produtivo. A Martins Zanchet Advocacia Ambiental estará atenta às agendas da COP30, assessorando clientes quanto aos desdobramentos regulatórios e às oportunidades vinculadas à pauta climática e ambiental.

    Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

     

     

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