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Tag: Pará

  • STF homologa planos de Mato Grosso e Pará para regularização ambiental de imóveis rurais

    STF homologa planos de Mato Grosso e Pará para regularização ambiental de imóveis rurais

    O Supremo Tribunal Federal homologou os planos dos Estados de Mato Grosso e Pará voltados à regularização ambiental de imóveis rurais. A medida busca dar andamento estruturado à implementação de ações relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), à análise de passivos ambientais e à adequação de propriedades rurais às exigências legais.

    A homologação representa um avanço institucional relevante para dois estados estratégicos do agronegócio brasileiro, especialmente pela importância territorial e produtiva de Mato Grosso e Pará. A definição de planos específicos tende a ampliar a previsibilidade na condução dos processos de regularização e fortalecer a coordenação entre órgãos públicos.

    A iniciativa também sinaliza a preocupação do STF em acompanhar medidas estruturais relacionadas à implementação da política ambiental, especialmente em temas com impacto direto sobre o uso do solo, a produção rural e a segurança jurídica dos imóveis.

    Regularização ambiental e segurança jurídica no campo

     

    A regularização ambiental de imóveis rurais é um dos principais pontos de atenção para produtores, empresas do agro, investidores e instituições financeiras. Pendências no CAR, ausência de análise de passivos ou falta de adesão a programas de regularização podem gerar restrições de crédito, entraves em operações comerciais e insegurança em transações envolvendo propriedades rurais.

    Com planos homologados, espera-se maior organização administrativa e avanço nos procedimentos de validação, análise e adequação ambiental dos imóveis, reduzindo incertezas e ampliando a previsibilidade regulatória.

    Conclusão

    A homologação dos planos de Mato Grosso e Pará pelo STF reforça a centralidade da regularização ambiental rural na agenda institucional brasileira. A medida tende a contribuir para maior segurança jurídica no campo, melhor organização dos cadastros ambientais e avanço na adequação de imóveis rurais às exigências legais.

    Fonte: Supremo Tribunal Federal – Notícias STF.

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  • Dados geoespaciais do Pará passam a integrar base federal de planejamento e favorecem segurança jurídica no campo

    Dados geoespaciais do Pará passam a integrar base federal de planejamento e favorecem segurança jurídica no campo

    A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) lançou um painel interativo com dados geoespaciais estratégicos que serão utilizados no planejamento federal e na integração territorial da Amazônia Legal. A medida representa um avanço técnico que favorece diretamente o setor produtivo, especialmente no que diz respeito à regularização fundiária, planejamento de uso da terra e licenciamento ambiental.

    A iniciativa integra o projeto “Governança Territorial para Sistemas Agrícolas e Florestais”, que busca promover o uso eficiente do território com base em informações confiáveis e atualizadas. O objetivo é alinhar as ações dos governos federal e estadual, especialmente nas regiões com maior pressão por uso da terra e demandas ambientais.

    O que o painel oferece?

    A plataforma reúne dados organizados e georreferenciados, como:

    • Limites de Unidades de Conservação;

    • Áreas indígenas e quilombolas;

    • Zonas de produção e infraestrutura rural;

    • Assentamentos e territórios prioritários;

    • Informações do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).

    Para quem atua com produção agropecuária ou empreendimentos no meio rural, esse painel oferece uma base confiável para análises técnicas e jurídicas, minimizando riscos regulatórios e evitando sobreposição com áreas restritivas ao uso produtivo da terra.

    Segurança técnica e jurídica para o setor rural

    A integração das bases estaduais aos sistemas federais viabiliza mais agilidade em cadastros, processos de licenciamento, fiscalização e comprovação de regularidade ambiental. Isso facilita, por exemplo:

    • Correção e compatibilização de dados no CAR;

    • Planejamento de atividades produtivas em áreas consolidadas;

    • Prevenção de autuações ambientais por sobreposição territorial;

    • Fundamentação técnica para defesas administrativas e judiciais.

    Além disso, a medida contribui para a previsibilidade regulatória, permitindo que produtores e empresas tomem decisões com base em dados públicos, atualizados e integrados.

    Como a Martins Zanchet pode ajudar

    Nossa equipe jurídica acompanha de perto a evolução dos instrumentos de governança ambiental e fundiária, auxiliando produtores e empreendedores a transformar essas ferramentas em segurança jurídica, redução de passivos e valorização patrimonial. Atuamos na análise técnica de dados geoespaciais, correção de registros e estratégias de regularização, inclusive com integração às novas plataformas públicas.

    Fonte: Agência Pará.

     

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  • MPF e MPPA Recomendam Anulação Urgente de Contrato de Créditos de Carbono Firmado pelo Governo do Pará

    MPF e MPPA Recomendam Anulação Urgente de Contrato de Créditos de Carbono Firmado pelo Governo do Pará

    O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) recomendaram a anulação imediata de um contrato firmado pelo governo paraense com uma coalizão internacional para a comercialização de créditos de carbono. O acordo, assinado em janeiro de 2024, envolvia a cessão de 1 milhão de hectares de floresta pública na região do Xingu, sem consulta prévia às comunidades locais e sem transparência nos termos contratuais.

    Falta de consulta e irregularidades no processo

     

    Segundo os órgãos de controle, o contrato apresenta irregularidades graves, incluindo a ausência de:

    • Consulta livre, prévia e informada às comunidades indígenas e tradicionais que vivem na área afetada, como prevê a Convenção 169 da OIT;
    • Avaliação técnica e jurídica que comprove a viabilidade da cessão;
    • Licitação pública ou processo competitivo, contrariando os princípios da administração pública;
    • Estudos de impacto social e ambiental, exigidos para transações envolvendo ativos ambientais em áreas sensíveis da Amazônia Legal.

    As instituições alegam que o contrato foi celebrado de maneira sigilosa e que não há comprovação de que a coalizão internacional esteja habilitada para atuar com créditos de carbono de forma legal e validada por mecanismos reconhecidos.

    Ativos ambientais e segurança jurídica

     

    A recomendação dos Ministérios Públicos reforça que ativos ambientais, como os créditos de carbono oriundos de florestas públicas, devem ser geridos com transparência, controle social e segurança jurídica, especialmente quando envolvem áreas de comunidades indígenas, quilombolas ou ribeirinhas.

    Além disso, tais operações exigem conformidade com normas ambientais federais, estaduais e internacionais, de forma a evitar que o Brasil seja responsabilizado por transações irregulares ou que comprometam sua imagem internacional no contexto das políticas de clima.

    Como o Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode ajudar

    O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece assessoria jurídica especializada na estruturação, validação e fiscalização de projetos de créditos de carbono, REDD+ e Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), atuando com:

    • Análise de contratos e parcerias ambientais com entes públicos e privados;
    • Verificação de regularidade fundiária e consulta às comunidades envolvidas;
    • Estruturação legal de projetos de carbono com segurança jurídica e rastreabilidade;
    • Assessoria a municípios e estados na criação de marcos legais e políticas de créditos ambientais;
    • Defesa e representação em ações civis públicas ou procedimentos investigatórios ambientais.

    Nosso escritório atua com foco na legalidade, na proteção de comunidades tradicionais e na viabilidade jurídica de projetos sustentáveis no contexto da economia verde.

    Conclusão

    A recomendação de anulação do contrato pelo MPF e MPPA acende um alerta sobre a necessidade de rigor jurídico e transparência em projetos que envolvem a comercialização de ativos ambientais em florestas públicas. O mercado de carbono é uma oportunidade para o Brasil, mas exige regras claras, respeito aos direitos territoriais e atuação responsável do poder público e da iniciativa privada.

    O Martins Zanchet Advocacia Ambiental acompanha de perto os marcos legais do setor e está à disposição para garantir que projetos ambientais sejam conduzidos de forma ética, legal e sustentável.

    Fonte: pontodepauta.com – MPF e MPPA recomendam anulação urgente de contrato de créditos de carbono entre Governo do Pará e coalizão internacional.

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