planejamento urbano – Martins, Zanchet & Espósito

Município em expansão lança edital para aquisição de terrenos particulares e reforça importância do planejamento territorial

Uma das cidades que mais cresce em Santa Catarina anunciou a abertura de edital para aquisição de terrenos particulares, iniciativa voltada à ampliação da capacidade de planejamento urbano e implementação de projetos públicos estratégicos. A medida reflete a crescente necessidade de organização territorial em municípios que registram forte expansão populacional e econômica.

O movimento ocorre em um cenário de aumento da demanda por infraestrutura, equipamentos públicos, mobilidade urbana e áreas destinadas à prestação de serviços essenciais. A aquisição de imóveis pelo poder público é um instrumento frequentemente utilizado para viabilizar projetos de interesse coletivo e antecipar necessidades decorrentes do crescimento urbano.

Além dos aspectos urbanísticos, iniciativas dessa natureza exigem atenção especial aos procedimentos de avaliação imobiliária, regularidade fundiária e compatibilidade com os instrumentos de planejamento municipal.

Crescimento urbano e gestão estratégica do território

O avanço acelerado de determinados municípios tem ampliado os desafios relacionados à ocupação do solo e à expansão da infraestrutura urbana. A aquisição planejada de áreas pelo poder público pode contribuir para evitar ocupações desordenadas, reduzir custos futuros de desapropriação e aumentar a eficiência na implementação de projetos estruturantes.

Em regiões com forte valorização imobiliária, a antecipação de investimentos em áreas estratégicas também se torna relevante para garantir viabilidade econômica de futuras intervenções públicas.

Reflexos para proprietários e mercado imobiliário

Editais de aquisição de terrenos costumam gerar movimentação no mercado imobiliário local, criando oportunidades para proprietários interessados na alienação de áreas compatíveis com os critérios definidos pela administração pública.

Ao mesmo tempo, a expansão urbana e os investimentos públicos tendem a influenciar a valorização imobiliária e a dinâmica de ocupação do território, tornando cada vez mais relevante a análise de aspectos fundiários, urbanísticos e regulatórios relacionados aos imóveis.

Conclusão

A abertura de edital para aquisição de terrenos particulares por município em forte expansão demonstra a importância do planejamento territorial como ferramenta de gestão pública. A medida evidencia que o crescimento urbano sustentável depende não apenas de investimentos em infraestrutura, mas também de estratégias antecipadas de organização do território e de gestão eficiente do patrimônio imobiliário.

Fonte: NSC Total.

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24 de June de 2026

Embargo de Obra: O Que Fazer Para Regularizar e Retomar a Construção

O impacto jurídico e financeiro das sanções ambientais na construção civil

Em meio ao avanço das fiscalizações ambientais nos setores urbanos e rurais, muitos empreendedores da construção civil se deparam com uma situação crítica: a paralisação da obra por embargo ambiental ou a aplicação de multas elevadas por supostas infrações. O problema, além de legal, é econômico — o atraso ou cancelamento de um empreendimento compromete contratos, investidores, cronogramas e até a viabilidade comercial do projeto.

Mas o que fazer diante de uma multa ambiental ou embargo de obra? Como regularizar a situação e seguir com a construção dentro da legalidade? Neste artigo, explicamos os principais pontos que envolvem sanções ambientais no setor da construção, os erros mais comuns, os caminhos legais disponíveis e a importância de uma assessoria especializada.

Quando uma obra pode ser multada ou embargada?

A legislação ambiental prevê que toda atividade potencialmente poluidora ou que cause impacto ao meio ambiente depende de licenciamento prévio. No contexto da construção civil, isso inclui:

Supressão de vegetação sem autorização;
Intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APP);
Movimentação de solo em áreas sensíveis;
Falta de plano de gestão de resíduos sólidos;
Captação de recursos hídricos sem outorga;
Obras sem licenciamento ambiental (ou com licenças vencidas);
Descumprimento de condicionantes ambientais já estabelecidas.

A atuação de órgãos como IBAMA, CETESB, Secretarias Estaduais e Municipais de Meio Ambiente é respaldada pela Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pelo Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta infrações e sanções administrativas ambientais.

Quais são as consequências legais?

As penalidades aplicáveis incluem:

Multas ambientais: podem variar de R$ 1.000,00 a mais de R$ 50 milhões, dependendo da gravidade e reincidência;
Embargo de obra: suspensão total ou parcial da construção até a regularização;
Suspensão de licenças ou autorizações já emitidas;
Interdição do imóvel ou canteiro de obras;
Responsabilização dos gestores, diretores e responsáveis técnicos.

Além disso, o auto de infração pode gerar um processo administrativo ambiental e, se não houver solução, levar à inscrição em dívida ativa e eventual execução judicial da multa.

Como agir diante da autuação?

Leia atentamente o auto de infração: verifique o número do processo, descrição da infração, base legal, valor da multa e prazos de defesa.
Não ignore a notificação: o silêncio pode significar confissão ou aceitação da infração. Perder os prazos prejudica qualquer chance de reversão ou redução da penalidade.
Reúna toda a documentação do empreendimento: licenças ambientais, projetos técnicos, estudos ambientais, termos de compromisso e registros fotográficos.
Solicite parecer técnico especializado: é fundamental contar com engenheiros ambientais, biólogos ou agrônomos que possam avaliar a veracidade da infração apontada.
Acione um escritório jurídico especializado: a defesa deve ser elaborada com base técnica e jurídica, com contestação das ilegalidades, vícios ou desproporcionalidades da autuação.

Quais são os caminhos legais para destravar a obra?

Defesa administrativa (defesa prévia): apresentada dentro do prazo estipulado pelo órgão (geralmente 10 a 20 dias úteis), com argumentos técnicos e jurídicos.
Recurso hierárquico: se a defesa for indeferida, é possível recorrer a instância superior dentro do mesmo órgão.
Acordo com o órgão ambiental: em muitos casos, é possível firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) ou termo de compromisso para correção das irregularidades e liberação gradual da obra.
Ação judicial: caso as vias administrativas não resolvam, pode-se buscar o destravamento judicial da obra, com pedido de liminar, principalmente quando houver ilegalidade ou desproporcionalidade na medida aplicada.

Como evitar novas sanções?

Regularizar o licenciamento e atualizar todas as licenças;
Adequar o projeto às exigências ambientais atuais;
Implementar planos de controle ambiental e gestão de resíduos;
Garantir monitoramento contínuo por consultoria ambiental;
Treinar a equipe técnica sobre práticas e condicionantes ambientais;
Manter uma assessoria jurídica ativa durante toda a obra.

A importância da assessoria jurídica ambiental

Um escritório especializado em direito ambiental:

Atua desde o início na estruturação legal do projeto;
Identifica pontos de risco e evita autuações preventivamente;
Elabora e apresenta defesas e recursos com fundamentação sólida;
Representa o cliente em negociações e audiências com órgãos ambientais;
Atua judicialmente na suspensão de embargos injustos.

Conclusão: Com técnica e estratégia, é possível destravar sua obra

Ser autuado por infração ambiental ou ter uma obra embargada não significa o fim do projeto. Com a abordagem técnica correta, amparo jurídico qualificado e compromisso com a regularização, é possível reverter penalidades, ajustar o empreendimento e seguir com segurança.

Sua obra foi embargada ou recebeu multa ambiental? Fale com a equipe da Martins Zanchet Advocacia Ambiental e conte com uma equipe técnica e jurídica pronta para destravar seu projeto e garantir segurança jurídica ao seu empreendimento.

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29 de August de 2025

MP aponta inconstitucionalidade em artigos do Plano Diretor de Florianópolis: impactos e riscos para o setor produtivo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 33ª Promotoria de Justiça da Capital, protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos do novo Plano Diretor de Florianópolis (Lei Complementar nº 482/2023). A medida questiona pontos específicos que, segundo o órgão, violam princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente, segurança jurídica e controle democrático da ocupação do solo urbano.

Os dispositivos questionados

O foco da ação está em cinco artigos que, segundo o MP, flexibilizam indevidamente parâmetros urbanísticos e ambientais, permitindo construções em áreas de preservação permanente (APPs), com pouca ou nenhuma exigência de avaliação técnica e participação popular.

Entre os principais pontos contestados estão:

Autorização para intervenções em APPs urbanas consolidadas, com base apenas em decretos ou análises administrativas internas, sem prévia aprovação legislativa ou estudos de impacto.
Permissões para instalação de infraestrutura urbana e equipamentos públicos em áreas ambientalmente sensíveis, o que, segundo a promotoria, contraria normas federais e o princípio da precaução ambiental.
Delegação de competências técnicas ao Executivo municipal, dispensando discussões públicas em decisões com alto impacto urbanístico e ambiental.

Fundamentação jurídica do Ministério Público

Segundo a ação, as normas violam a Constituição de Santa Catarina e a Constituição Federal, especialmente os artigos relacionados à tutela do meio ambiente, ao devido processo legislativo e à obrigatoriedade de participação comunitária no ordenamento territorial urbano.

A promotoria argumenta que o novo plano, ao permitir intervenções em áreas de interesse ambiental com base em decisões administrativas, fragiliza garantias legais de proteção dos ecossistemas urbanos e elimina a previsibilidade normativa essencial à segurança jurídica do setor produtivo e da população.

Riscos e implicações para o setor empresarial e da construção civil

A eventual declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos pode gerar efeitos relevantes para empresários, incorporadoras, investidores e proprietários de terrenos urbanos em Florianópolis. Entre os impactos possíveis estão:

Judicialização de empreendimentos licenciados com base nos artigos questionados;
Suspensão ou anulação de licenças ambientais e urbanísticas concedidas com base em normas consideradas inconstitucionais;
Necessidade de readequação de projetos a parâmetros anteriores, mais restritivos, com prejuízos técnicos e financeiros;
Insegurança regulatória para novas propostas de uso e ocupação do solo.

Além disso, o questionamento amplia o risco de paralisação de obras, travamento de registros cartoriais e embargos administrativos.

Caminhos estratégicos

Diante desse cenário, é recomendável que empreendedores e profissionais do setor imobiliário:

Realizem auditoria jurídica de viabilidade normativa nos projetos em curso ou planejados;
Reavaliem eventuais permissivos legais amparados nos artigos impugnados;
Acompanhem o trâmite da ADI e eventuais decisões cautelares que possam produzir efeitos imediatos;
Reforcem a assessoria jurídica para atuação estratégica, incluindo defesas técnicas e representação institucional junto ao Município e ao Judiciário.

Conclusão

A ADI proposta pelo MPSC contra trechos do Plano Diretor de Florianópolis insere um novo fator de incerteza no planejamento urbano e ambiental da capital catarinense. Empresas e produtores que operam ou pretendem operar na cidade devem acompanhar de perto o julgamento da ação, revisar seus projetos e, se necessário, buscar adequações para minimizar riscos legais e operacionais. A previsibilidade regulatória é um ativo fundamental, especialmente em setores sensíveis à conformidade normativa como o imobiliário e o ambiental.

Fonte: ND+ – Ministério Público aponta inconstitucionalidade em artigos do Plano Diretor de Florianópolis.