Martins, Zanchet & Espósito

Tag: risco jurídico

  • STJ restabelece ações penais contra ex-presidente da Vale no caso Brumadinho

    STJ restabelece ações penais contra ex-presidente da Vale no caso Brumadinho

    O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condição de réu do ex-presidente da Vale em ações penais relacionadas ao rompimento da barragem de Brumadinho (MG). A decisão reabre a discussão sobre a responsabilização criminal de executivos em desastres ambientais de grande escala.

    O entendimento do tribunal indica que há elementos suficientes para continuidade das ações penais, permitindo a análise aprofundada das responsabilidades individuais no contexto do evento. O caso envolve a apuração de condutas ligadas à gestão e à tomada de decisões em empreendimento de alto risco.

    A decisão reforça a possibilidade de responsabilização penal de agentes que ocupam posições de direção em empresas, especialmente quando suas atribuições estejam relacionadas à gestão de riscos e à prevenção de eventos com potencial de impacto significativo.

    Responsabilização individual e governança corporativa

    O restabelecimento das ações penais evidencia que a responsabilização em desastres ambientais não se limita à pessoa jurídica. Executivos e gestores podem ser diretamente envolvidos na apuração, a depender do grau de participação, conhecimento e poder decisório.

    Esse entendimento amplia a relevância de estruturas internas de governança, controle de riscos e compliance, especialmente em setores que operam com atividades de maior potencial de impacto.

    Além disso, o caso reforça que decisões estratégicas e operacionais em empresas podem ter repercussões jurídicas diretas para seus administradores, inclusive na esfera penal.

    Conclusão

    A decisão do STJ de restabelecer ações penais contra o ex-presidente da Vale no caso Brumadinho reafirma a possibilidade de responsabilização individual em desastres ambientais de grande impacto. O entendimento destaca a importância da governança corporativa e da gestão adequada de riscos como elementos centrais para a prevenção de responsabilidades jurídicas.

    Fonte: Superior Tribunal de Justiça – STJ

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  • Banhista com suposto treinamento resgata baleia franca presa em rede e gera debate jurídico

    Banhista com suposto treinamento resgata baleia franca presa em rede e gera debate jurídico

    Autoridades confirmam presença no local; ação voluntária divide especialistas sobre legalidade e riscos
    Entre os dias 10 e 13 de julho, uma baleia-franca-austral ficou presa em uma rede de pesca na Praia da Ponta do Papagaio, em Palhoça (SC). Um vídeo viralizou, mostrando um banhista que, segundo relato do fotógrafo Carlos Anselmo ao NSC Total, possuía “conhecimento e treinamento em resgates”, ao cortar o material e libertar o animal e seu filhote. Durante esse período, equipes do Corpo de Bombeiros Militar de SC e da Polícia Militar Ambiental monitoraram a ocorrência, chegando a avaliar que a rede não comprometia a mobilidade do mamífero.

    O que dizem os órgãos oficiais

    • O Corpo de Bombeiros esteve presente desde o primeiro dia, avaliando que a rede não impedia a submersão ou alimentação da baleia.
    • A PM Ambiental acompanhou com drones, confirmando que o animal conseguia mergulhar normalmente.

    Questões jurídicas em foco

     

    1. Monopólio do Estado sobre resgates
    O IBAMA e o Corpo de Bombeiros possuem competência exclusiva para resgates e atendimento à fauna silvestre. Intervenções civis, mesmo bem-intencionadas, podem violar o monopólio estatal, configurando infração administrativa ou penal.

    2. Tipificação legal
    • Infração administrativa ambiental: o artigo 70 da Lei 9.605/98 veda qualquer ação que cause dano à fauna silvestre sem autorização.
    • Crime ambiental: se a intervenção causar lesão ou aumentar o risco ao animal ou ao ambiente, pode enquadrar-se no art. 29 da mesma lei.

    3. Suposta capacitação do banhista
    A NSC afirma que o homem “contava com conhecimento e treinamento em resgates”, porém, não há confirmação de certificação técnica — por exemplo, credenciamento no IBAMA ou vínculo formal com órgãos ambientais. Essa distinção é crucial: treinamento amador não equivale a autorização legal.

    4. Potenciais riscos
    • Intervenções amadoras podem ferir o animal ou pôr em risco a própria pessoa, já que baleias são fortes e imprevisíveis.
    • Cortar redes de pesca é uma intervenção no patrimônio alheio – prejudicando terceiros (os pescadores).
    • Essas implicações reforçam a necessidade de acompanhamento jurídico sobre eventuais processos administrativos ou criminais.

    5. Estado da investigação
    Até o momento, não há informações públicas sobre instauração de procedimento pelo IBAMA ou Polícia Ambiental, embora a presença das equipes sugira acompanhamento da situação. A abertura de inquérito ou auto de infração não foi mencionada nos veículos noticiosos.

    Aprofundamentos recomendados

    • Identificar e entrevistar o banhista para averiguar a real formação em resgates.
    • Checar se o IBAMA abriu processo administrativo por atuação sem autorização.
    • Ouvir pescadores da região sobre possíveis prejuízos.
    • Contextualizar a baleia-franca-austral, espécie ameaçada, em fase crucial da migração – ressaltando os impactos de redes de pesca na fauna marinha.

    Conclusão e recomendação

    O resgate da baleia pode parecer heróico, mas carece de enquadramento legal e técnico preciso. A boa-fé da conduta pode ser vista como atenuante, porém, não isenta o responsável de eventuais sanções.

    Casos como o da baleia presa em rede evidenciam como ações motivadas pela empatia e pelo senso de urgência podem esbarrar em normas legais específicas e rígidas. Ainda que a conduta do banhista tenha sido movida por uma intenção nobre, a legislação ambiental brasileira estabelece limites claros sobre quem pode intervir em situações que envolvem fauna silvestre — especialmente espécies ameaçadas e em áreas de proteção marinha.

    Diante desse cenário, é essencial que qualquer pessoa envolvida em episódios semelhantes busque assessoria jurídica especializada em Direito Ambiental, garantindo que sejam analisados corretamente os riscos envolvidos, orientando sobre procedimentos legais cabíveis e atuando, se necessário, na defesa administrativa ou judicial, evitando sanções desproporcionais ou indevidas.

    A atuação consciente e tecnicamente fundamentada é a melhor forma de proteger o meio ambiente — e também os cidadãos que, por vocação ou impulso solidário, decidem agir em sua defesa.

    Fonte: NSC Total

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  • ESG Deixa de Ser Tendência e Se Torna Exigência

    ESG Deixa de Ser Tendência e Se Torna Exigência

    O conceito de ESG (Environmental, Social and Governance) evoluiu rapidamente de uma tendência emergente para uma exigência concreta no mundo dos negócios. As empresas que desejam se manter relevantes, competitivas e resilientes já não podem mais ignorar práticas ligadas à sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e governança corporativa.

    A Nova Realidade Corporativa

    Nos últimos anos, a pressão de consumidores, investidores, órgãos reguladores e da própria sociedade tem levado o ESG para o centro das estratégias empresariais. Companhias que se destacam nesses três pilares estão mais bem posicionadas para atrair investimentos, fidelizar clientes e prevenir riscos jurídicos e reputacionais.

    Diferente do que ocorria há poucos anos, hoje não basta mais adotar boas práticas ambientais e sociais — é necessário comprovar, medir e comunicar resultados reais, em linguagem acessível e alinhada aos padrões internacionais.

    O que significa aplicar o ESG na prática

     
    • Ambiental (E): redução da emissão de poluentes, gestão de resíduos, uso consciente da água e da energia, combate ao desmatamento, preservação de áreas naturais.

    • Social (S): promoção da diversidade e inclusão, respeito aos direitos trabalhistas, impacto positivo nas comunidades onde a empresa atua.

    • Governança (G): conduta ética, transparência, compliance, combate à corrupção, equidade de gênero e participação ativa dos stakeholders na tomada de decisões.

    Investidores e mercado cada vez mais atentos em ESG

    Investidores institucionais, fundos de pensão e bancos vêm priorizando empresas que apresentem resultados concretos em sustentabilidade, tanto para mitigar riscos quanto para garantir retornos financeiros consistentes. Empresas com bom desempenho em ESG são vistas como mais sólidas, éticas e preparadas para o futuro.

    Além disso, novos marcos regulatórios ambientais e de governança corporativa estão sendo implementados no Brasil e no exterior, tornando o ESG não apenas desejável, mas obrigatório para determinadas atividades econômicas.

    Como o Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode ajudar sua empresa

    O Martins Zanchet Advocacia Ambiental é especializado em assessorar empresas na construção e no aprimoramento de suas políticas e práticas ESG, com foco na conformidade legal, na gestão de riscos e na valorização da imagem institucional.

    Oferecemos:

    • Diagnóstico jurídico e regulatório das práticas ambientais e sociais da empresa;

    • Assessoria na elaboração de políticas de sustentabilidade e códigos de conduta;

    • Estruturação de governança ambiental em processos de licenciamento e regularização;

    • Apoio na elaboração de relatórios ESG e no atendimento a requisitos de investidores;

    • Representação em questões administrativas e judiciais relacionadas ao meio ambiente, comunidades tradicionais e direitos sociais.

    Conclusão

    O ESG não é mais uma aposta de futuro. É a realidade presente para empresas que querem sobreviver, crescer e gerar valor de forma responsável. A adoção dessas práticas deixou de ser uma vantagem competitiva para se tornar um requisito básico de atuação no mercado.

    Empresas que entendem esse cenário e se preparam com estratégia e seriedade terão vantagem no cenário atual — e o Martins Zanchet Advocacia Ambiental está pronto para caminhar ao lado da sua organização nessa jornada.

    Fonte: ESG deixa de ser tendência e se torna exigência no mundo corporativo – IstoÉ

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