Martins, Zanchet & Espósito

Tag: Santa Catarina

  • Município em expansão lança edital para aquisição de terrenos particulares e reforça importância do planejamento territorial

    Município em expansão lança edital para aquisição de terrenos particulares e reforça importância do planejamento territorial

    Uma das cidades que mais cresce em Santa Catarina anunciou a abertura de edital para aquisição de terrenos particulares, iniciativa voltada à ampliação da capacidade de planejamento urbano e implementação de projetos públicos estratégicos. A medida reflete a crescente necessidade de organização territorial em municípios que registram forte expansão populacional e econômica.

    O movimento ocorre em um cenário de aumento da demanda por infraestrutura, equipamentos públicos, mobilidade urbana e áreas destinadas à prestação de serviços essenciais. A aquisição de imóveis pelo poder público é um instrumento frequentemente utilizado para viabilizar projetos de interesse coletivo e antecipar necessidades decorrentes do crescimento urbano.

    Além dos aspectos urbanísticos, iniciativas dessa natureza exigem atenção especial aos procedimentos de avaliação imobiliária, regularidade fundiária e compatibilidade com os instrumentos de planejamento municipal.

    Crescimento urbano e gestão estratégica do território

    O avanço acelerado de determinados municípios tem ampliado os desafios relacionados à ocupação do solo e à expansão da infraestrutura urbana. A aquisição planejada de áreas pelo poder público pode contribuir para evitar ocupações desordenadas, reduzir custos futuros de desapropriação e aumentar a eficiência na implementação de projetos estruturantes.

    Em regiões com forte valorização imobiliária, a antecipação de investimentos em áreas estratégicas também se torna relevante para garantir viabilidade econômica de futuras intervenções públicas.

    Reflexos para proprietários e mercado imobiliário

     

    Editais de aquisição de terrenos costumam gerar movimentação no mercado imobiliário local, criando oportunidades para proprietários interessados na alienação de áreas compatíveis com os critérios definidos pela administração pública.

    Ao mesmo tempo, a expansão urbana e os investimentos públicos tendem a influenciar a valorização imobiliária e a dinâmica de ocupação do território, tornando cada vez mais relevante a análise de aspectos fundiários, urbanísticos e regulatórios relacionados aos imóveis.

    Conclusão

    A abertura de edital para aquisição de terrenos particulares por município em forte expansão demonstra a importância do planejamento territorial como ferramenta de gestão pública. A medida evidencia que o crescimento urbano sustentável depende não apenas de investimentos em infraestrutura, mas também de estratégias antecipadas de organização do território e de gestão eficiente do patrimônio imobiliário.

    Fonte: NSC Total.

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  • O Crescimento da Comunidade Russa em Florianópolis e os Desafios Jurídicos para Quem Decide Construir uma Nova Vida no Brasil

    Florianópolis se tornou um dos principais destinos de famílias russas no Brasil

    Nos últimos anos, Florianópolis passou a ocupar posição de destaque no cenário migratório internacional. Reportagens veiculadas por veículos de comunicação nacionais e estudos acadêmicos têm demonstrado um aumento significativo da presença de famílias russas na capital catarinense, especialmente em regiões como Campeche, Santa Mônica, Itacorubi e Ingleses.

    A combinação entre segurança, qualidade de vida, belezas naturais, boa infraestrutura urbana e oportunidades para criação dos filhos fez com que Florianópolis se tornasse um destino altamente atrativo para estrangeiros que buscam estabilidade e liberdade para viver e empreender.

    Muitos desses imigrantes são profissionais qualificados, empresários, investidores, desenvolvedores de tecnologia e famílias que encontraram em Santa Catarina um ambiente favorável para iniciar uma nova etapa de vida.

    Muito além da mudança de país: os desafios jurídicos da adaptação ao Brasil

    Mudar de país envolve muito mais do que encontrar uma residência ou matricular os filhos em uma escola.

    A adaptação à legislação brasileira exige atenção a diversos aspectos jurídicos que podem impactar diretamente o patrimônio, os investimentos e a regularidade da permanência no país.

    Entre as principais demandas enfrentadas por estrangeiros que chegam ao Brasil estão:

    • Regularização migratória;
    • Obtenção e renovação de vistos;
    • Processos de residência permanente;
    • Constituição de empresas;
    • Aquisição de imóveis;
    • Estruturação patrimonial;
    • Questões tributárias;
    • Contratos empresariais;
    • Inventários e sucessões;
    • Regularização de investimentos;
    • Consultoria para negócios e empreendimentos.

    Em muitos casos, decisões tomadas sem orientação jurídica adequada podem gerar riscos financeiros, tributários e burocráticos relevantes.

    Oportunidades de investimento em Santa Catarina

    A chegada de famílias estrangeiras também tem impulsionado investimentos em diversos setores da economia catarinense.

    O mercado imobiliário, por exemplo, tem registrado crescente interesse de compradores internacionais, especialmente em regiões valorizadas do leste da Ilha de Santa Catarina.

    Além disso, muitos estrangeiros identificam oportunidades em atividades empresariais, tecnologia, construção civil, turismo e agronegócio.

    Entretanto, cada investimento realizado no Brasil está sujeito a regras específicas que exigem análise prévia para garantir segurança jurídica e proteção patrimonial.

    A importância da assessoria jurídica especializada

    O Brasil possui um sistema jurídico complexo, composto por normas federais, estaduais e municipais que frequentemente impactam a vida de estrangeiros que desejam morar, investir ou empreender no país.

    Por essa razão, contar com assessoria jurídica especializada não é apenas uma medida preventiva, mas uma ferramenta estratégica para evitar problemas futuros e estruturar decisões de forma segura.

    Uma orientação adequada permite que o estrangeiro compreenda seus direitos, deveres e oportunidades, reduzindo riscos e aumentando a eficiência de seus investimentos.

    Como a Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode auxiliar estrangeiros no Brasil

    A Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua nacionalmente e possui experiência no atendimento de empresários, investidores, produtores rurais e grupos empresariais de diversos segmentos.

    Além da atuação em Direito Ambiental, o escritório presta suporte jurídico estratégico para operações empresariais, imobiliárias, patrimoniais e regulatórias que exigem análise especializada.

    Nosso objetivo é oferecer segurança jurídica para que estrangeiros possam viver, investir e desenvolver seus projetos no Brasil com tranquilidade, previsibilidade e proteção patrimonial.

    A crescente internacionalização de Florianópolis demonstra que a cidade deixou de ser apenas um destino turístico para se tornar uma verdadeira porta de entrada para investidores e famílias estrangeiras que buscam construir um futuro no Brasil.

    E, em um cenário de tantas oportunidades, a segurança jurídica continua sendo um dos pilares mais importantes para transformar projetos em resultados concretos.

     

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  • STJ restringe proteção de restingas como APP a áreas com função ecológica específica

    STJ restringe proteção de restingas como APP a áreas com função ecológica específica

    A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em recente decisão unânime, os limites legais para a caracterização da vegetação de restinga como Área de Preservação Permanente (APP), encerrando uma disputa jurídica de mais de uma década e promovendo maior previsibilidade para empreendimentos em zonas costeiras.

    Segundo o colegiado, apenas as restingas localizadas até 300 metros da linha de preamar máxima ou aquelas que efetivamente exerçam função ecológica de fixação de dunas ou estabilização de mangues podem ser consideradas APPs, conforme já dispõe o artigo 4º, inciso VI, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e a Resolução Conama nº 303/2002.

    A decisão foi tomada no julgamento do REsp 1.827.303, em que o Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) pretendia o reconhecimento automático de toda e qualquer formação de restinga como APP, independentemente de sua função ecológica ou da localização geográfica. O STJ, no entanto, reafirmou a necessidade de respeitar os critérios legais objetivos, afastando interpretações ampliativas não previstas expressamente em lei.

    Interpretação conforme a lei

    O voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, ressaltou que a norma legal é clara ao delimitar o conceito de APP para a vegetação de restinga. Segundo a ministra, não cabe ao Judiciário criar novos critérios para ampliação da proteção legal sem previsão expressa em norma primária.

    Além disso, a decisão reiterou que outras formas de proteção às formações vegetais de restinga permanecem válidas, como as previstas na Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006). Mesmo as restingas que não se enquadram como APP ainda estão submetidas a regras ambientais específicas, como a necessidade de licenciamento, estudos de impacto ambiental e compensações.

    Segurança jurídica e equilíbrio regulatório

    A decisão representa um marco para a segurança jurídica no setor produtivo e imobiliário das regiões costeiras. Entidades como o Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis e o Secovi/SP reforçaram, durante o processo, os riscos de insegurança regulatória e paralisação de empreendimentos caso fosse adotada uma interpretação ampla e genérica da proteção.

    Nesse sentido, o STJ optou por preservar o equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico, aplicando a legislação vigente de forma técnica, sem abrir margem para ampliação judicial de obrigações não previstas em lei.

    Como o setor pode se preparar

    Empreendimentos localizados em áreas de restinga, especialmente no litoral catarinense, mas também em outros 17 estados afetados, devem revisar suas estratégias de licenciamento ambiental à luz desse entendimento. Ainda que nem toda restinga seja APP, a proteção legal por outros mecanismos permanece e deve ser considerada no planejamento fundiário e ambiental.

    A Martins Zanchet Advocacia Ambiental, com expertise em legislação ambiental costeira e ordenamento territorial, assessora empresas e proprietários desde a análise de risco ambiental até a condução de processos administrativos e judiciais. A interpretação restritiva do STJ oferece espaço para consolidação de investimentos responsáveis e juridicamente seguros, desde que acompanhados por assessoria técnica e jurídica especializada.

    Fonte: STJ – REsp 1.827.303; Migalhas; ConJur.

     

     

     

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  • Câmara dos Deputados Debate Revisão dos Limites da APA da Baleia-Franca em Santa Catarina

    Câmara dos Deputados Debate Revisão dos Limites da APA da Baleia-Franca em Santa Catarina

    Em 26 de maio de 2025, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir a proposta de revisão dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia-Franca, localizada no litoral sul de Santa Catarina. O debate teve como foco o Projeto de Lei nº 849/2025, de autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que busca readequar o território da unidade de conservação.

    Contexto da proposta

     

    A deputada Geovania de Sá argumenta que a delimitação atual da APA foi feita sem ouvir adequadamente as comunidades afetadas e sem considerar as realidades socioeconômicas locais, resultando em restrições excessivas ao uso do solo urbano e rural. Segundo ela, a proposta não comprometeria a proteção ambiental, pois prevê ampliar a área marinha da APA — habitat principal das baleias-francas — e, ao mesmo tempo, reduzir sua extensão terrestre, compatibilizando a proteção com os planos diretores municipais.

    Atualmente, a APA abrange áreas dos municípios de Imbituba, Laguna, Jaguaruna e Tubarão, o que, de acordo com a parlamentar, tem gerado insegurança jurídica e conflitos com o uso e ocupação do solo.

    Audiência pública e participantes

     

    A audiência reuniu representantes de diversos setores, incluindo:

    • Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
    • Advocacia-Geral da União (AGU);
    • Secretaria do Meio Ambiente de Santa Catarina (SEMAE);
    • Prefeitos e representantes dos municípios afetados;
    • Lideranças comunitárias e entidades ambientais.

    Durante os debates, os participantes divergiram quanto à proposta de alteração da APA. Representantes do setor público municipal defenderam a revisão dos limites como uma forma de promover o desenvolvimento urbano ordenado e dar mais clareza jurídica a moradores e investidores. Por outro lado, especialistas e ambientalistas alertaram para os riscos de redução da proteção em áreas sensíveis como restingas, encostas e zonas de amortecimento de ecossistemas marinhos.

    Implicações e próximos passos

    O Projeto de Lei nº 849/2025 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Isso significa que, se aprovado nas comissões de mérito e de Constituição e Justiça, poderá seguir direto ao Senado sem necessidade de votação em plenário, salvo se houver recurso.

    A discussão insere-se no contexto do desafio de equilibrar desenvolvimento urbano e conservação ambiental, especialmente em áreas costeiras que abrigam biodiversidade significativa e são alvo de expansão urbana e turística.

    Como o Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode auxiliar

    Diante de propostas de alteração em unidades de conservação, como a APA da Baleia-Franca, o Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte técnico-jurídico para:

    • Análise de impacto regulatório sobre imóveis urbanos e rurais inseridos em unidades de conservação;
    • Acompanhamento de audiências públicas e processos legislativos;
    • Assessoria a municípios na compatibilização de planos diretores com normas ambientais federais e estaduais;
    • Representação em ações administrativas ou judiciais envolvendo regularização fundiária e licenciamento em áreas protegidas.

    Conclusão

    A reavaliação dos limites da APA da Baleia-Franca representa um debate legítimo sobre a integração entre conservação e desenvolvimento regional. Qualquer alteração, no entanto, deve ser baseada em estudos técnicos, ampla participação social e observância do princípio da vedação ao retrocesso ambiental. A construção de soluções equilibradas e seguras exige atuação técnica, jurídica e institucional consistente.

    Fonte: Câmara dos Deputados – Comissão debate limites da área de proteção ambiental da baleia-franca em Santa Catarina.

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  • Projeto quer diminuir proteção da Baleia Franca em SC

    Projeto quer diminuir proteção da Baleia Franca em SC

    O Projeto de Lei nº 849/2025, apresentado pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), propõe a exclusão da faixa terrestre da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, localizada no litoral sul de Santa Catarina. A proposta sugere manter sob proteção apenas a porção marinha da unidade de conservação, excluindo as áreas a partir da linha de preamar (média das marés altas).

    Justificativas da proposta

    A deputada autora do projeto argumenta que a delimitação atual da APA, criada por decreto federal em 2000, abrange áreas urbanas consolidadas e propriedades privadas que não se enquadram como Áreas de Preservação Permanente (APPs) segundo o Código Florestal.

    Segundo a justificativa, a presença da APA em áreas densamente ocupadas gera insegurança jurídica e obstáculos ao desenvolvimento urbano e econômico, especialmente em municípios como Jaguaruna, onde aproximadamente 33% do território está inserido na unidade de conservação.

    A proposta sugere que a proteção seja concentrada no ambiente marinho, onde de fato ocorre o ciclo reprodutivo da baleia franca austral, justificando que essa seria uma forma de conciliar a conservação da espécie com a realidade urbana dos municípios costeiros.

    Tramitação do projeto

    O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de:

    • Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    • Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

    Se aprovado nessas comissões, o projeto seguirá diretamente para o Senado, sem necessidade de votação em plenário.

    Como o Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode auxiliar

    O Martins Zanchet Advocacia Ambiental acompanha de perto a tramitação de projetos que envolvem alterações em unidades de conservação e pode oferecer suporte jurídico especializado a:

    • Proprietários e empreendedores afetados pela delimitação da APA, analisando riscos e oportunidades em caso de eventual redefinição dos limites;
    • Prefeituras e órgãos municipais, que precisam compatibilizar seus planos diretores e legislações urbanísticas com as regras ambientais federais;
    • Associações de moradores e comunidades tradicionais, que desejam se posicionar legalmente em processos de consulta pública e audiências;
    • Investidores e empreendimentos em licenciamento ambiental, que necessitam de pareceres técnicos e jurídicos sobre viabilidade de uso do solo.

    Conclusão

    A proposta de redução da APA da Baleia Franca reacende o debate sobre o equilíbrio entre proteção ambiental e expansão urbana. Qualquer alteração em unidades de conservação exige análise técnica aprofundada, segurança jurídica e participação social efetiva, para que os direitos de todas as partes sejam respeitados e os objetivos de preservação ambiental não sejam comprometidos.

    O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está preparado para orientar e representar os diversos atores envolvidos em discussões sobre áreas protegidas, com foco em segurança legal, soluções sustentáveis e proteção dos interesses dos nossos clientes.

    Fonte: Câmara dos Deputados – Projeto reduz a área de proteção ambiental da Baleia Franca em Santa Catarina.

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  • Santa Catarina Amplia Investimentos nos Programas de Apoio ao Produtor Rural em 2025

    Santa Catarina Amplia Investimentos nos Programas de Apoio ao Produtor Rural em 2025

    O governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR), anunciou um aumento de 28% nos investimentos para os programas de apoio direto ao produtor rural em 2025. Com um orçamento de R$ 258,5 milhões, a iniciativa pretende beneficiar cerca de 35 mil agricultores familiares e pescadores artesanais, promovendo a modernização da produção, sustentabilidade e segurança alimentar.

    Principais Programas e Linhas de Financiamento

    1. Financia Agro SC e Financia Leite SC

    Linha de crédito sem juros para investimentos em infraestrutura produtiva nas cadeias agrícolas, pecuárias, aquícolas e pesqueiras. Os financiamentos variam entre R$ 50 mil por família e R$ 120 mil para projetos coletivos, com prazos de até cinco anos para pagamento.

    2. Água no Campo

    Programa voltado para garantir o abastecimento hídrico no meio rural, permitindo a instalação de sistemas de captação, armazenamento e distribuição de água. O financiamento pode chegar a R$ 100 mil por família e R$ 500 mil para projetos coletivos, com possibilidade de desconto de até 50% para adimplentes.

    3. Jovens e Mulheres em Ação

    Incentivo para a participação de jovens e mulheres no agronegócio, facilitando investimentos na diversificação da produção. O programa concede financiamentos de até R$ 50 mil por beneficiário e R$ 120 mil para projetos coletivos, com condições diferenciadas para egressos de cursos técnicos da Epagri.

    4. Pronampe Agro SC e Pronampe Leite SC

    Subvenção de juros para produtores que contratam financiamentos junto a instituições bancárias, com limites de até R$ 100 mil por família e prazos de até oito anos para pagamento.

    5. Programa Terra-Boa

    Distribuição de insumos essenciais para o aumento da produtividade, incluindo calcário, sementes de milho, kits forrageira e apoio para cereais de inverno e sorgo granífero.

    6. Reconstrói SC

    Apoio emergencial para produtores atingidos por eventos climáticos extremos, com financiamento de até R$ 20 mil por família, prazos de cinco anos para pagamento e descontos de 50% para adimplentes.

    7. Campo Conectado SC

    Expansão do acesso à tecnologia e conectividade para propriedades rurais, garantindo melhor gestão, inovação e monitoramento da produção agrícola e pecuária.

    8. Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa)

    Indenização para produtores afetados pelo abate sanitário de animais devido a doenças infectocontagiosas, garantindo proteção da cadeia produtiva e controle sanitário rigoroso.

    Impacto Econômico e Social dos Programas

    Em 2024, os programas da SAR beneficiaram mais de 22 mil famílias, com investimentos superiores a R$ 202 milhões. Além disso, técnicos da Epagri elaboraram mais de 15 mil projetos de crédito rural, totalizando cerca de R$ 760 milhões captados junto a instituições financeiras.

    Para 2025, a expectativa é ampliar o suporte à produção agrícola e pecuária, incentivando sustentabilidade, inovação e geração de renda no campo. O governo estadual destaca que os programas são fundamentais para manter a competitividade do agronegócio catarinense e garantir a segurança alimentar da população.

    O Papel do Martins Zanchet Advocacia Ambiental

    O Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua diretamente no suporte jurídico para produtores rurais e empresas do setor agropecuário, oferecendo serviços como:

    • Assessoria para obtenção de financiamentos e incentivos estaduais e federais.
    • Consultoria sobre licenciamento ambiental e regularização fundiária.
    • Elaboração e acompanhamento de projetos para acesso aos programas governamentais.
    • Defesa administrativa e judicial em questões ambientais e agroindustriais.

    Conclusão

    Os programas da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina representam um avanço significativo no apoio ao setor produtivo, garantindo acesso a crédito, insumos e tecnologias. O aumento do investimento para 2025 reflete a prioridade dada ao desenvolvimento rural sustentável e à valorização da agricultura familiar.

    Para produtores interessados em aproveitar as oportunidades oferecidas, é essencial contar com assessoria jurídica especializada para garantir conformidade com as exigências legais e acesso facilitado aos benefícios governamentais. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está pronto para auxiliar na gestão de regularizações e processos de financiamento rural, promovendo segurança jurídica e crescimento sustentável para o setor agropecuário.

    Fonte: Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina – Programas SAR 2025.

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