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Tag: Agronegócio

  • Investir no Brasil com Segurança Ambiental: O Que Empresas Estrangeiras Precisam Saber Antes de Atuar com Recursos Naturais

    Investir no Brasil com Segurança Ambiental: O Que Empresas Estrangeiras Precisam Saber Antes de Atuar com Recursos Naturais

    O Brasil tem se consolidado como um destino estratégico para empresas internacionais interessadas em atuar com recursos naturais – seja no setor florestal, energético, agrícola, de mineração ou biotecnologia. Porém, para transformar essa oportunidade em um negócio viável e sustentável, é fundamental entender a complexa legislação ambiental brasileira e os riscos jurídicos que podem comprometer a operação.

    Neste artigo, explicamos de forma direta e estratégica o que empresas estrangeiras precisam saber para investir com segurança ambiental no Brasil. Abordamos desde o licenciamento até a regularização fundiária, o papel dos órgãos ambientais, os riscos de passivos e as boas práticas para evitar embargos e sanções.

    Por que o Brasil atrai empresas estrangeiras?

     

    Com sua biodiversidade, território amplo, abundância de recursos naturais e matriz energética limpa, o Brasil oferece vantagens competitivas para empresas que atuam com sustentabilidade. Destacam-se os setores de:

    • Florestas plantadas e manejo sustentável (como eucalipto);
    • Energia renovável (solar, eólica, biomassa);
    • Agronegócio e biotecnologia vegetal;
    • Pesquisa genética e acesso ao patrimônio natural;
    • Produtos florestais não madeireiros e ativos ambientais (como créditos de carbono).

    No entanto, a entrada em qualquer atividade econômica com impacto ambiental exige atenção jurídica especializada e planejamento técnico.

    Licenciamento Ambiental: o primeiro passo obrigatório

     

    O licenciamento ambiental é obrigatório para toda atividade potencialmente poluidora ou que utilize recursos naturais, conforme a Lei Complementar nº 140/2011. Ele pode ser federal (IBAMA), estadual ou municipal, dependendo da localização e impacto da atividade.

    São três as fases principais:

    • Licença Prévia (LP): aprova a viabilidade ambiental do projeto;
    • Licença de Instalação (LI): autoriza o início das obras;
    • Licença de Operação (LO): permite o funcionamento da atividade.

    A ausência de licença pode resultar em embargos, multas milionárias e até ações civis públicas. Por isso, o licenciamento deve ser o primeiro item no planejamento de qualquer operação estrangeira.

    Regularização fundiária: evite atuar em áreas de risco

     

    Um dos erros mais comuns de empresas estrangeiras é iniciar projetos em terras com pendências fundiárias ou com sobreposição em áreas protegidas (como reservas legais ou terras indígenas).

    Antes de adquirir ou arrendar propriedades:

    • Verifique o CAR – Cadastro Ambiental Rural;
    • Consulte a situação registral da área (matrícula em cartório);
    • Confirme ausência de embargos ambientais;
    • Avalie passivos de uso anterior da terra.

    Essas análises evitam a chamada “herança ambiental” e garantem segurança jurídica.

    Conheça a legislação ambiental brasileira

    O Brasil possui uma das legislações ambientais mais detalhadas do mundo. Algumas das normas mais importantes são:

    • Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente);
    • Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais);
    • Lei 12.651/12 (Código Florestal);
    • Decreto 6.514/08 (Infrações Administrativas);
    • Lei 13.123/15 (Patrimônio Genético);
    • Constituição Federal, art. 225.

    Além disso, estados e municípios possuem regras específicas. Sem apoio jurídico especializado, é fácil cometer infrações acidentais.

    Responsabilidade de sócios e diretores estrangeiros

    No Brasil, a pessoa jurídica não protege automaticamente seus sócios e administradores de sanções ambientais. Em caso de infrações, o Ministério Público e os órgãos ambientais podem responsabilizar:

    • A empresa estrangeira instalada no Brasil;
    • A matriz internacional;
    • Os gestores responsáveis pela atividade;
    • Técnicos e consultores envolvidos na operação.

    Essa responsabilidade pode ser administrativa, cível e até criminal, com bloqueio de bens e suspensão de atividades.

    Órgãos ambientais e interações obrigatórias

     

    Empresas estrangeiras que desejam atuar com recursos naturais no Brasil devem se preparar para interagir com diversos órgãos:

    • IBAMA – fiscalização federal, DOF, exportações, autorizações;
    • ICMBio – áreas protegidas e espécies ameaçadas;
    • Órgãos estaduais de meio ambiente – licenciamento e controle local;
    • Receita Federal e MAPA – no caso de produtos de origem florestal ou agrícola.

    Ter uma equipe local com conhecimento técnico e jurídico facilita essas relações e evita entraves burocráticos.

    Riscos jurídicos comuns para empresas estrangeiras

    • Atuar sem licença ambiental válida;
    • Utilizar áreas com passivo fundiário ou ambiental;
    • Exportar produtos da fauna ou flora sem autorização (crime ambiental);
    • Firmar contratos sem cláusulas de segurança jurídica ambiental;
    • Não atender condicionantes de licenças (ex: monitoramentos, compensações);
    • Não implementar plano de mitigação e compensação ambiental.

    Esses riscos podem gerar multas milionárias, embargos, proibição de operar e danos reputacionais globais.

    Boas práticas para investir com segurança ambiental no Brasil

    • Faça due diligence ambiental antes de qualquer investimento;
    • Mantenha consultoria jurídica especializada desde o início;
    • Estruture projetos com foco em sustentabilidade e conformidade legal;
    • Garanta transparência documental e rastreabilidade ambiental;
    • Avalie oportunidades em créditos de carbono e ESG como diferencial competitivo.

    Empresas que atuam de forma transparente e legal encontram no Brasil um ambiente de oportunidades duradouras.

    Conclusão

    O Brasil representa uma das maiores fronteiras de oportunidades para negócios verdes e sustentáveis. No entanto, a complexidade do sistema jurídico e ambiental exige preparo, planejamento e orientação qualificada.

    Para empresas estrangeiras, investir com segurança ambiental é uma questão estratégica: reduz riscos, protege patrimônio e constrói reputação no mercado internacional.

    Sua empresa pretende atuar com recursos naturais no Brasil? Fale com a equipe da Martins Zanchet Advocacia Ambiental e garanta a estrutura jurídica necessária para investir com segurança, eficiência e sustentabilidade.

     

     

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  • Suspensão nacional de ações sobre a Moratória da Soja

    Suspensão nacional de ações sobre a Moratória da Soja

    O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que todas as ações judiciais e administrativas — inclusive aquelas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) — que tratem da moratória da soja no país devem ser suspensas até o julgamento definitivo da matéria. A medida visa evitar decisões conflitantes antes da Corte fixar um entendimento único.

    O que é a Moratória da Soja

     

    A Moratória da Soja é um acordo voluntário entre empresas do setor, firmado com o objetivo de impedir a compra de soja proveniente de áreas da Amazônia desmatadas após julho de 2008, buscando eliminar o desmatamento na cadeia da soja.

    Razões da decisão do STF

    A decisão cautelar partiu da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7774), que questiona a lei estadual de Mato Grosso (Lei 12.709/2024) que proíbe incentivos fiscais e uso de terrenos públicos por empresas que aderirem ao acordo da moratória. O relator no STF considerou ser necessário garantir segurança jurídica ao setor, evitando litígios múltiplos e conflitantes enquanto o mérito não for decidido.

    Implicações para o agronegócio e política ambiental

     

    Com a suspensão de todos os processos até a decisão final do STF, empresas e entidades do agronegócio ficam em compasso de espera, o que traz impactos nos contratos, nas políticas de adesão à moratória e nas decisões estaduais de incentivos fiscais. A medida também reforça a importância de que acordos com relevante impacto ambiental sejam tratados com uniformidade jurídica.

    Como a Martins Zanchet pode ajudar

    A consultoria Martins Zanchet pode apoiar organizações que atuam ou desejam atuar no segmento do agronegócio e sustentabilidade com foco na moratória da soja, oferecendo:

    • análise e monitoramento do cenário jurídico atual, com destaque para decisões federais e estaduais relacionadas à moratória;

    • suporte em compliance ambiental e de governança, ajudando empresas a entenderem os riscos e obrigações caso sejam signatárias ou adversárias da moratória;

    • assessoramento em contratos, incentivos fiscais e parcerias estratégicas ligadas à produção e comercialização de soja, considerando os impactos da decisão do STF;

    • elaboração de estratégias de comunicação e reputação associadas à adesão à moratória ou à produção sustentável, fortalecendo a posição da empresa frente a investidores, clientes e reguladores.

    Se desejar, posso também preparar uma minuta de checklist para empresas do setor soja, considerando essa nova fase determinada pelo STF — gostaria que eu fizesse isso?

    Fonte:
     “STF determina suspensão de ações que discutem a Moratória da Soja”, STF Notícias, 06 de novembro de 2025; diversas publicações especializadas. lex.com.br+3noticias.stf.jus.br+3biodieselbr.com+3

     

     

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  • Produtores enfrentam impasses operacionais e jurídicos para acesso aos recursos do Plano Safra

    Produtores enfrentam impasses operacionais e jurídicos para acesso aos recursos do Plano Safra

    Apesar do anúncio de cifras bilionárias e do discurso de apoio ao setor agropecuário, o acesso aos recursos do Plano Safra 2024/2025 tem sido marcado por entraves práticos, burocráticos e operacionais, comprometendo a previsibilidade financeira de milhares de produtores rurais.

    Em entrevista recente, o ex-presidente da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Amauri Ribeiro (UB), afirmou que, na prática, os valores prometidos pelo governo federal não estão chegando ao campo. Segundo ele, o recurso “não existe” em termos de disponibilidade real. Muitos produtores encontram dificuldade em acessar as linhas de crédito anunciadas, seja por falta de liberação de recursos pelas instituições financeiras, seja por exigências técnicas e ambientais complexas, muitas vezes mal esclarecidas.

    Esse cenário cria um paradoxo: o crédito está formalmente anunciado, mas não é operacionalizado com a eficiência necessária, impactando o planejamento da safra, a aquisição de insumos e a modernização da produção.

    Além disso, produtores têm enfrentado condicionantes ambientais cada vez mais exigentes para obtenção de financiamentos, como a necessidade de regularização do CAR, cumprimento de obrigações do PRA e demonstração de conformidade legal e ambiental da propriedade. Tais exigências, embora importantes do ponto de vista da sustentabilidade e da rastreabilidade, carecem de clareza e uniformidade, especialmente em estados com estrutura administrativa insuficiente.

    Essa combinação de desorganização financeira e insegurança jurídica não apenas limita o crescimento da atividade rural, como também cria um ambiente de risco institucional, em que o produtor é responsabilizado por entraves que estão além de sua governabilidade direta.

     

    Nesse contexto, o suporte jurídico especializado torna-se decisivo. A análise documental, a interlocução com agentes financeiros e a preparação técnica para cumprimento de exigências ambientais e fundiárias são ferramentas estratégicas para garantir acesso aos recursos e evitar passivos legais no futuro.

    Na Martins Zanchet Advocacia Ambiental, atuamos na intersecção entre a realidade produtiva do campo e as exigências legais impostas pelas instituições financeiras e órgãos ambientais. Nossos clientes contam com assessoria preventiva e reativa, com foco em resultados sustentáveis, seguros e alinhados às diretrizes do mercado.

    Com a devida orientação, é possível transformar os obstáculos do Plano Safra em oportunidades de valorização do imóvel rural e de blindagem jurídica da atividade produtiva.

    Fonte: Jornal Opção – “Dinheiro do Plano Safra não apareceu para os produtores: ‘Na prática, ele não existe’” (26 set. 2025).

     

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  • Câmara aprova projeto que modifica regras do licenciamento ambiental

    Câmara aprova projeto que modifica regras do licenciamento ambiental

    A Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de julho, o Projeto de Lei 2159/21, que altera o marco legal do licenciamento ambiental no Brasil. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), relator da matéria, e agora segue para análise do Senado Federal.

    Principais mudanças no licenciamento ambiental

    O novo texto aprovado busca unificar e simplificar o procedimento de licenciamento, propondo regras gerais de âmbito nacional. Os principais pontos incluem:

    • Dispensa automática de licenciamento para atividades consideradas de baixo risco ambiental, como a pecuária extensiva e agricultura tradicional; 
    • Criação de procedimento simplificado para empreendimentos de médio impacto, com etapas menos burocráticas e prazos reduzidos; 
    • Possibilidade de licenciamento autodeclaratório em determinadas situações, com responsabilidade técnica assumida pelo empreendedor; 
    • Estabelecimento da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), voltada a atividades com impacto ambiental previamente conhecido e controlado, desde que atendam a requisitos técnicos definidos previamente pelo órgão licenciador. 

    Benefícios esperados para o setor produtivo

    Para o setor agropecuário e de infraestrutura, a proposta representa uma resposta à insegurança jurídica e à morosidade do modelo atual. Os produtores rurais, em especial, poderão se beneficiar da dispensa ou da simplificação dos procedimentos para regularização de suas atividades, com impacto direto na redução de custos operacionais e no acesso a crédito rural.

    Além disso, o projeto uniformiza critérios, evitando disparidades regionais entre estados e municípios, e garante maior previsibilidade jurídica para novos investimentos no campo.

    Críticas e desafios

    Apesar de amplamente apoiada por entidades do setor produtivo, a proposta enfrenta resistência de segmentos ambientalistas, que apontam riscos de fragilização no controle de impactos ambientais. No entanto, o texto aprovado mantém a exigência de estudos técnicos para empreendimentos de alto impacto e permite a fixação de exigências mais rigorosas por estados e municípios, desde que justificadas.

    Conclusão

    A aprovação do novo marco legal do licenciamento ambiental representa um passo importante para destravar investimentos no campo e na infraestrutura, ao reduzir entraves burocráticos e aumentar a segurança jurídica para produtores e empreendedores. Ao mesmo tempo, mantém salvaguardas legais para os casos em que o impacto ambiental exige maior atenção. Para o setor produtivo, trata-se de um avanço regulatório estratégico que pode fortalecer a competitividade e incentivar a conformidade ambiental de forma mais objetiva e eficiente.

    Fonte: Câmara dos Deputados.

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  • Nova Lei Europeia Antidesmatamento Gera Alerta no Agronegócio

    Nova Lei Europeia Antidesmatamento Gera Alerta no Agronegócio

    A nova legislação da União Europeia (UE), voltada ao combate ao desmatamento global, tem despertado preocupações crescentes no setor agroexportador brasileiro. O Brasil foi classificado como país de “risco médio”, o que, na prática, exigirá exigências adicionais de comprovação de conformidade ambiental para exportadores que comercializam produtos como carne bovina, soja, café, cacau, borracha, madeira e óleo de palma com destino ao mercado europeu.

    O que diz a nova lei europeia

     

    A regulamentação entra em vigor em 30 de dezembro de 2025 e impõe que os produtos comercializados com a UE estejam livres de desmatamento e estejam em conformidade com a legislação do país de origem. Além disso, as empresas europeias importadoras deverão apresentar declarações de diligência devida, comprovando, entre outras exigências:

    • Rastreabilidade georreferenciada dos produtos;
    • Prova de que a produção não contribuiu para o desmatamento após 31 de dezembro de 2020;
    • Informações sobre fornecedores e práticas ambientais da cadeia produtiva.

    A Comissão Europeia classificou 140 países conforme o risco: baixo, médio ou alto. O Brasil foi incluído na faixa intermediária, junto de países como Indonésia e Malásia — ficando atrás de mercados como Estados Unidos e Canadá, considerados de baixo risco.

    Impactos para o agronegócio

     

    A classificação de “risco médio” traz efeitos operacionais e econômicos significativos para o agronegócio brasileiro. Exportadores precisarão investir em:

    • Documentação adicional para cada remessa exportada;
    • Sistemas de rastreabilidade robustos, inclusive com dados geoespaciais;
    • Certificações e auditorias independentes que comprovem práticas produtivas livres de desmatamento.

    A exigência cria desafios principalmente para pequenos e médios produtores, que podem enfrentar dificuldades técnicas e financeiras para cumprir as novas regras. Há também o risco de perda de competitividade no mercado europeu, com potencial redirecionamento de compras para fornecedores de países classificados como “baixo risco”.

    Reação do governo brasileiro

     

    O Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) classificou a legislação europeia como “unilateral e discriminatória”. Em nota oficial, o governo brasileiro apontou que a norma desconsidera os esforços nacionais de combate ao desmatamento ilegal e preservação de vegetação nativa.

    Segundo o Itamaraty, a medida impõe ônus desproporcionais à agricultura tropical, prejudicando especialmente países exportadores que mantêm compromissos ambientais e possuem sistemas produtivos altamente regulados, como é o caso do Brasil. O governo também alertou que a ausência de diálogo multilateral e de reconhecimento dos avanços nacionais compromete o equilíbrio comercial e a previsibilidade jurídica nas relações internacionais.

    Caminhos para o setor agroexportador

    Diante desse novo cenário regulatório, empresas brasileiras precisarão se adaptar rapidamente para manter acesso ao mercado europeu sem prejuízo comercial. Algumas ações estratégicas incluem:

    • Adotar ou ampliar programas de rastreabilidade e controle fundiário;
    • Investir em certificações com reconhecimento internacional, como FSC, RTRS e outras vinculadas a produção responsável;
    • Revisar contratos comerciais com compradores europeus, alinhando responsabilidades relacionadas à diligência devida;
    • Monitorar atualizações da legislação e diálogos diplomáticos entre Brasil e União Europeia.

    Como o Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode ajudar

    O Martins Zanchet Advocacia Ambiental possui expertise jurídica em comércio internacional, regulação ambiental e compliance para o setor agroexportador. Nosso escritório está preparado para:

    • Elaborar estratégias jurídicas de adequação às exigências da UE;
    • Assessorar na implantação de sistemas de rastreabilidade e responsabilidade socioambiental;
    • Auxiliar na negociação de cláusulas contratuais e defesa de interesses comerciais no exterior;
    • Acompanhar e interpretar desdobramentos legais e diplomáticos relacionados à legislação europeia.

    Conclusão

    A nova Lei Europeia Antidesmatamento representa um desafio imediato, mas também uma oportunidade estratégica para profissionalizar cadeias produtivas, garantir segurança jurídica e preservar acesso a mercados de alto valor agregado. Empresas e produtores que se adaptarem mais rapidamente terão vantagem competitiva e maior previsibilidade regulatória, inclusive em outros mercados exigentes como Reino Unido e Estados Unidos.

    O Martins Zanchet Advocacia Ambiental permanece à disposição para orientar o setor rural e exportador brasileiro em todas as etapas de adaptação e defesa de seus interesses comerciais.

    Fonte: Poder360 – “Lei europeia contra desmatamento é discriminatória, diz Itamaraty”.

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  • Economia Sustentável Ganha Espaço nas Estratégias Empresariais e Impacta o Setor Produtivo

    Economia Sustentável Ganha Espaço nas Estratégias Empresariais e Impacta o Setor Produtivo

    O conceito de economia sustentável tem avançado nas agendas corporativas e de governo, não mais como um ideal abstrato, mas como resposta estratégica a riscos reais e transformações de mercado. Enchentes, secas e eventos extremos recorrentes, como os registrados no Brasil entre 2023 e 2025, tornaram evidente a necessidade de adaptar modelos produtivos e ampliar a eficiência na gestão de recursos.

    Nesse cenário, empresas que atuam no agronegócio e na cadeia produtiva de base natural já são diretamente impactadas pelas novas exigências regulatórias, de consumo e de acesso a crédito — e a economia sustentável surge como um caminho de competitividade e não apenas de adequação.

    O que é economia sustentável?

    Trata-se de um modelo que busca equilibrar crescimento econômico, uso racional de recursos e previsibilidade de longo prazo, priorizando práticas que:

    • Reduzam desperdícios e aumentem a eficiência energética;
    • Incorporem tecnologias limpas e de baixo custo operacional;
    • Minimizem passivos legais e ambientais, especialmente em setores regulados;
    • Fortaleçam a reputação de empresas e cadeias produtivas junto a consumidores, investidores e certificadoras.

    Ao contrário da visão tradicional de que sustentabilidade representa custo adicional, empresas que adotam esse modelo têm observado ganhos de produtividade, diferenciação comercial e segurança institucional.

    Por que o tema virou prioridade estratégica? 

    Quatro fatores têm levado a alta liderança empresarial a rever suas políticas e práticas:

    1. Pressão do consumidor

    O comportamento do consumidor tem forçado a reestruturação de cadeias e produtos. No Brasil, 66% das pessoas consideram o impacto ambiental nas decisões de compra e 73% afirmam buscar alternativas sustentáveis, segundo dados da EY (2023). Isso tem reflexo direto na escolha de insumos, embalagens, fornecedores e rotulagem.

    2. Exigência de investidores

    Gestores de fundos, bancos e seguradoras passaram a condicionar investimentos e financiamentos ao desempenho ESG das empresas. Segundo a PwC, 75% dos investidores globais priorizam critérios de sustentabilidade nas decisões de alocação de recursos. Para o agronegócio, isso significa que práticas de gestão de risco, rastreabilidade e compliance ambiental passam a influenciar o custo do crédito e a manutenção de parcerias comerciais.

    3. Retorno financeiro

    Empresas com boas práticas sustentáveis têm apresentado desempenho financeiro superior, segundo levantamento da Humanizadas. Com retorno acumulado de até 280%, elas superaram índices como o Ibovespa e o ISE, reforçando a tese de que sustentabilidade, quando bem implementada, aumenta o valor econômico da empresa.

    4. Riscos climáticos concretos

    Entre 2020 e 2023, eventos climáticos extremos geraram R$ 45,9 bilhões em prejuízos ao Brasil, impactando diretamente o agronegócio, serviços e indústria. Projeções indicam perdas que podem ultrapassar R$ 127 bilhões até o fim da década, caso os setores produtivos não adotem medidas preventivas. Isso coloca resiliência climática como elemento essencial no planejamento de negócios.

    O papel do poder público e os impactos regulatórios

     

    Governos e organismos multilaterais têm acelerado a incorporação de critérios de economia sustentável em:

    • Políticas fiscais e tributárias;
    • Incentivos à inovação e à transição energética;
    • Precificação de carbono e pagamento por serviços ambientais;
    • Regras para rastreabilidade e uso de insumos em cadeias agroindustriais.

    A realização da COP30 no Brasil em 2025 reforça a urgência de integrar setores econômicos à agenda da transição verde, com especial atenção ao papel do agronegócio na balança comercial e no cumprimento das metas climáticas nacionais.

    Exemplos práticos: estratégias já em curso

    Algumas empresas que atuam com base em recursos naturais já adotaram estratégias de sustentabilidade com ganhos concretos:

    • Natura: parcerias com comunidades da Amazônia e insumos nativos com rastreabilidade.
    • VEJA: calçados produzidos com algodão orgânico, borracha da Amazônia e materiais reciclados.
    • Patagonia: foco em circularidade e programas de extensão de vida útil dos produtos.

    Essas práticas demonstram como tecnologia, eficiência e marketing responsável podem ser aliados para ampliar mercados e fidelizar clientes — sem comprometer a rentabilidade.

    Como o Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode auxiliar

    O Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua estrategicamente com empresas do agronegócio e setores produtivos que enfrentam desafios e oportunidades dentro da transição para uma economia mais sustentável. Nosso trabalho inclui:

    • Mapeamento de riscos legais e regulatórios ambientais;
    • Estruturação jurídica de projetos ligados à economia de baixo carbono;
    • Assessoria para obtenção de licenças, autorizações e certificações que valorizem o produto no mercado interno e externo;
    • Análise de contratos e cláusulas ESG com compradores e investidores;
    • Representação jurídica em processos de regularização fundiária, ambiental e de crédito rural sustentável.

    Conclusão

    A economia sustentável é, hoje, uma realidade que impacta diretamente custos, acesso a crédito, competitividade e continuidade operacional. Para o agronegócio, compreender essas transformações e integrá-las ao planejamento é uma vantagem estratégica, e não apenas uma adequação à moda.

    O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está à disposição para acompanhar empresas e produtores na transição para modelos produtivos mais resilientes e economicamente viáveis, com foco em segurança jurídica, previsibilidade regulatória e retorno sobre investimento.

    Fonte: Câmara Americana de Comércio – Economia sustentável: o que é e como impacta os negócios.

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  • Projeto Avança na Câmara e Pode Exigir Madeira Certificada em Licitações Públicas

    Projeto Avança na Câmara e Pode Exigir Madeira Certificada em Licitações Públicas

    A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.852/2019, que prevê a obrigatoriedade de certificação para produtos de origem florestal utilizados em licitações públicas. A proposta, relatada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), altera a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e cria um novo requisito regulatório com impactos diretos sobre fornecedores do setor madeireiro e empreendimentos que utilizam madeira em obras e serviços.

    O que muda na prática

    O projeto determina que todos os editais de contratação de bens, serviços e obras envolvendo madeira deverão exigir certificação de origem. Essa certificação deverá ser reconhecida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que ainda definirá os critérios técnicos aplicáveis, considerando o porte dos fornecedores e as realidades econômicas regionais.

    Para o agronegócio e demais setores produtivos, isso representa uma nova etapa de conformidade que precisa ser monitorada desde já — principalmente para quem atua no fornecimento de madeira serrada, beneficiada, ou estruturas de uso agrícola (como estacas, mourões, postes e galpões).

    Segurança regulatória e distinção técnica

     

    O projeto não confunde “madeira legal” com “madeira certificada”. A madeira legal é aquela explorada de acordo com autorizações válidas de supressão, manejo ou licenciamento ambiental. Já a certificada passaria por processos adicionais de verificação, que ainda serão definidos em regulamentação futura.

    Segundo o texto aprovado, o Inmetro será responsável por calibrar essa exigência, o que pode evitar distorções que prejudiquem pequenos e médios fornecedores do setor florestal rural. É importante destacar que, caso regulamentado com critérios objetivos e técnicos, o novo modelo poderá valorizar o produto florestal brasileiro e evitar práticas desleais de concorrência em licitações.

    Tramitação e próximas etapas

    O projeto segue em tramitação conclusiva e ainda será apreciado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Anteriormente, a proposta já foi aprovada por outras comissões importantes, como a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o que sinaliza apoio entre parlamentares ligados ao setor produtivo.

    Oportunidades e adequações para o setor

     

    Para o setor agropecuário, florestal e de infraestrutura rural, a proposta pode abrir novas oportunidades de fornecimento ao setor público, desde que os requisitos de certificação sejam claros, proporcionais e economicamente viáveis. A rastreabilidade e a conformidade técnica podem se tornar diferenciais competitivos em licitações públicas voltadas a obras rurais, fornecimento de estruturas de madeira e serviços ambientais.

    Como o Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode auxiliar

    O Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua diretamente com empresas e produtores que integram a cadeia do agronegócio e fornece suporte estratégico para:

    • Análise de riscos e oportunidades regulatórias ligadas a produtos florestais em licitações;
    • Apoio jurídico em processos licitatórios e contratos administrativos envolvendo madeira ou serviços ambientais;
    • Consultoria para adequação a certificações reconhecidas, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Inmetro;
    • Acompanhamento de mudanças legislativas e proposições que impactem a regularidade e viabilidade econômica de empreendimentos rurais.

    Conclusão

    A proposta de exigência de madeira certificada nas licitações públicas deve ser analisada com atenção pelo setor do agronegócio. Apesar de representar um novo fator regulatório, também pode criar espaço para valorização de produtos florestais com boa procedência, desde que a regulamentação respeite as condições de mercado e os diferentes perfis de produtores.

    O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está à disposição para oferecer assessoria técnica e jurídica especializada, garantindo segurança e competitividade nas contratações públicas e privadas do setor rural.

    Fonte: Câmara dos Deputados – Comissão aprova exigência de utilização de madeira certificada nas licitações.

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  • Santa Catarina Amplia Investimentos nos Programas de Apoio ao Produtor Rural em 2025

    Santa Catarina Amplia Investimentos nos Programas de Apoio ao Produtor Rural em 2025

    O governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR), anunciou um aumento de 28% nos investimentos para os programas de apoio direto ao produtor rural em 2025. Com um orçamento de R$ 258,5 milhões, a iniciativa pretende beneficiar cerca de 35 mil agricultores familiares e pescadores artesanais, promovendo a modernização da produção, sustentabilidade e segurança alimentar.

    Principais Programas e Linhas de Financiamento

    1. Financia Agro SC e Financia Leite SC

    Linha de crédito sem juros para investimentos em infraestrutura produtiva nas cadeias agrícolas, pecuárias, aquícolas e pesqueiras. Os financiamentos variam entre R$ 50 mil por família e R$ 120 mil para projetos coletivos, com prazos de até cinco anos para pagamento.

    2. Água no Campo

    Programa voltado para garantir o abastecimento hídrico no meio rural, permitindo a instalação de sistemas de captação, armazenamento e distribuição de água. O financiamento pode chegar a R$ 100 mil por família e R$ 500 mil para projetos coletivos, com possibilidade de desconto de até 50% para adimplentes.

    3. Jovens e Mulheres em Ação

    Incentivo para a participação de jovens e mulheres no agronegócio, facilitando investimentos na diversificação da produção. O programa concede financiamentos de até R$ 50 mil por beneficiário e R$ 120 mil para projetos coletivos, com condições diferenciadas para egressos de cursos técnicos da Epagri.

    4. Pronampe Agro SC e Pronampe Leite SC

    Subvenção de juros para produtores que contratam financiamentos junto a instituições bancárias, com limites de até R$ 100 mil por família e prazos de até oito anos para pagamento.

    5. Programa Terra-Boa

    Distribuição de insumos essenciais para o aumento da produtividade, incluindo calcário, sementes de milho, kits forrageira e apoio para cereais de inverno e sorgo granífero.

    6. Reconstrói SC

    Apoio emergencial para produtores atingidos por eventos climáticos extremos, com financiamento de até R$ 20 mil por família, prazos de cinco anos para pagamento e descontos de 50% para adimplentes.

    7. Campo Conectado SC

    Expansão do acesso à tecnologia e conectividade para propriedades rurais, garantindo melhor gestão, inovação e monitoramento da produção agrícola e pecuária.

    8. Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa)

    Indenização para produtores afetados pelo abate sanitário de animais devido a doenças infectocontagiosas, garantindo proteção da cadeia produtiva e controle sanitário rigoroso.

    Impacto Econômico e Social dos Programas

    Em 2024, os programas da SAR beneficiaram mais de 22 mil famílias, com investimentos superiores a R$ 202 milhões. Além disso, técnicos da Epagri elaboraram mais de 15 mil projetos de crédito rural, totalizando cerca de R$ 760 milhões captados junto a instituições financeiras.

    Para 2025, a expectativa é ampliar o suporte à produção agrícola e pecuária, incentivando sustentabilidade, inovação e geração de renda no campo. O governo estadual destaca que os programas são fundamentais para manter a competitividade do agronegócio catarinense e garantir a segurança alimentar da população.

    O Papel do Martins Zanchet Advocacia Ambiental

    O Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua diretamente no suporte jurídico para produtores rurais e empresas do setor agropecuário, oferecendo serviços como:

    • Assessoria para obtenção de financiamentos e incentivos estaduais e federais.
    • Consultoria sobre licenciamento ambiental e regularização fundiária.
    • Elaboração e acompanhamento de projetos para acesso aos programas governamentais.
    • Defesa administrativa e judicial em questões ambientais e agroindustriais.

    Conclusão

    Os programas da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina representam um avanço significativo no apoio ao setor produtivo, garantindo acesso a crédito, insumos e tecnologias. O aumento do investimento para 2025 reflete a prioridade dada ao desenvolvimento rural sustentável e à valorização da agricultura familiar.

    Para produtores interessados em aproveitar as oportunidades oferecidas, é essencial contar com assessoria jurídica especializada para garantir conformidade com as exigências legais e acesso facilitado aos benefícios governamentais. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está pronto para auxiliar na gestão de regularizações e processos de financiamento rural, promovendo segurança jurídica e crescimento sustentável para o setor agropecuário.

    Fonte: Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina – Programas SAR 2025.

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  • Regularização de Terras no Brasil: Como a Decisão do STF Pode Te Impactar

    Regularização de Terras no Brasil: Como a Decisão do STF Pode Te Impactar

    A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei nº 13.465/17 trouxe importantes implicações para a regularização fundiária no Brasil. Esse julgamento envolve questões complexas relacionadas à propriedade, ao direito à moradia e ao equilíbrio ambiental, temas que afetam diretamente a vida de milhões de brasileiros, especialmente em áreas urbanas e rurais.

    Neste artigo, vamos explicar o que foi decidido pelo STF, como essa decisão impacta os processos de regularização fundiária no país e quais os reflexos para propriedades localizadas na Amazônia Legal e em outras regiões. A abordagem será acessível e direta, visando informar proprietários, gestores públicos e cidadãos interessados nos desdobramentos dessa importante decisão judicial.

    O que é a Lei nº 13.465/17?

    A Lei nº 13.465/17, também conhecida como Lei de Regularização Fundiária, foi criada para simplificar e ampliar os processos de regularização de propriedades rurais e urbanas no Brasil. Entre seus objetivos estão:

    • Promover o acesso à propriedade formal para ocupantes de áreas irregulares;
    • Facilitar a titulação de terras públicas e devolutas;
    • Estimular o desenvolvimento urbano e rural, garantindo maior segurança jurídica aos proprietários.

    Contudo, a legislação enfrentou críticas e contestações sobre sua constitucionalidade, com alegações de que flexibiliza regras de licenciamento ambiental e urbanístico, comprometendo a proteção ambiental e a função social da propriedade.

    O Que Decidiu o STF?

    O STF julgou quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.465/17. Entre os principais pontos analisados estão:

    • Direito à Moradia e Propriedade
      O STF reconheceu que a lei avança no direito à moradia, pois facilita a regularização de imóveis ocupados por pessoas de baixa renda. Porém, a Corte destacou que a aplicação da lei deve respeitar os princípios constitucionais da função social da propriedade e da sustentabilidade ambiental.
    • Impactos na Amazônia Legal
      O tribunal avaliou que a legislação pode beneficiar populações locais na Amazônia, mas também traz riscos de concentração fundiária e aumento do desmatamento, caso não haja fiscalização rigorosa.
    • Licenciamento Ambiental e Proteção Urbana
      A decisão considerou que a dispensa de licenciamento ambiental em alguns casos pode gerar desequilíbrios, exigindo uma interpretação que harmonize o desenvolvimento urbano com a preservação ambiental.

    Impactos da Decisão para Propriedades Rurais e Urbanas

    A decisão do STF consolida a aplicação da Lei nº 13.465/17, mas impõe condicionantes para evitar abusos e irregularidades. Entre os reflexos mais relevantes estão:

    • Regularização de Áreas Urbanas: A titulação de áreas urbanas irregulares pode ser acelerada, promovendo o ordenamento das cidades e o acesso ao crédito para famílias de baixa renda.
    • Propriedades Rurais: Para imóveis rurais, a decisão incentiva a formalização fundiária, mas reforça a necessidade de cumprir requisitos ambientais e respeitar limites de desmatamento.
    • Amazônia Legal: A região continuará sob vigilância, sendo crucial o papel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e de outros órgãos na implementação de políticas públicas que evitem a grilagem e o desmatamento.

    A Regularização Fundiária no Contexto Nacional

    O julgamento também reforça a importância de políticas públicas que equilibrem o desenvolvimento socioeconômico e a preservação ambiental. A regularização fundiária é vista como uma ferramenta essencial para:

    • Garantir segurança jurídica aos ocupantes de terras públicas e privadas;
    • Atrair investimentos em áreas regularizadas, fomentando o desenvolvimento local;
    • Reduzir conflitos fundiários e promover a paz social.

    Como Nosso Escritório Pode Ajudar

    Com vasta experiência em direito ambiental e fundiário, nosso escritório está preparado para auxiliar proprietários, empresas e comunidades na interpretação e aplicação das mudanças decorrentes da decisão do STF. Oferecemos:

    • Consultoria Jurídica Especializada: Analisamos casos específicos e orientamos sobre os passos para regularização fundiária, considerando aspectos legais e ambientais.
    • Defesa em Processos: Representamos nossos clientes em disputas judiciais e administrativas relacionadas a questões fundiárias e ambientais.
    • Apoio em Licenciamento e Conformidade Ambiental: Garantimos que os processos estejam em conformidade com as exigências legais, evitando multas e penalidades.

    Conclusão

    A decisão do STF sobre a Lei nº 13.465/17 é um marco no debate sobre regularização fundiária no Brasil, trazendo avanços, mas também desafios. Para proprietários e gestores, compreender os impactos dessa decisão é essencial para evitar riscos e aproveitar as oportunidades que a lei oferece.

    Nosso escritório está à disposição para ajudar a interpretar e aplicar a legislação, assegurando que nossos clientes estejam sempre em conformidade com as exigências legais e ambientais. Entre em contato conosco para saber mais.

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