Tag: Direito ambiental

  • COP30: O Que Esperar da Conferência do Clima no Brasil

    COP30: O Que Esperar da Conferência do Clima no Brasil

    A COP 30, Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), será realizada em 2025, na cidade de Belém, no Pará. É a primeira vez que a conferência acontece na Amazônia e a segunda em solo brasileiro, após a Eco-92. O evento terá foco em compromissos climáticos mais ambiciosos e medidas concretas de combate às mudanças climáticas.

    Além de ser uma vitrine para o Brasil na agenda ambiental internacional, a COP 30 representa uma mudança de paradigma para empresas que operam com uso intensivo de recursos naturais, setores industriais, agroindustriais, mineradoras, empresas de logística e grandes cadeias produtivas.

    Este artigo explica os principais temas da COP 30, seus impactos esperados, oportunidades de inserção em mecanismos financeiros e climáticos e, principalmente, como empresas que atuam com recursos naturais podem se preparar para as mudanças regulatórias e de mercado que estão por vir.

     

    O que é a COP 30?

    A COP é a instância máxima de deliberação da UNFCCC, reunindo quase 200 países signatários. Na COP 30, o foco estará no balanço global de cumprimento do Acordo de Paris, medidas de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, estratégias de adaptação e financiamento climático.

    Belém foi escolhida justamente por ser um dos centros do bioma amazônico, simbolizando a urgência de proteção das florestas tropicais e da biodiversidade como parte essencial da regulação climática global.

     

    Quais temas estarão em pauta?

    A agenda da COP 30 envolverá múltiplas frentes, com impacto direto sobre empresas e instituições:

    a) Mercado Global de Carbono

    O avanço da regulamentação do Artigo 6 do Acordo de Paris será determinante. Esse artigo trata da criação de um mercado global de créditos de carbono, permitindo que países e empresas transacionem emissões compensadas. A expectativa é de critérios mais rígidos e maior controle sobre a rastreabilidade e a adicionalidade dos projetos.

    b) Financiamento Climático Internacional

    Espera-se que a COP 30 redefina os critérios e volume do financiamento climático, inclusive com foco em infraestrutura resiliente, projetos de restauração ecológica e investimentos em cadeias produtivas sustentáveis.

    c) Transparência, Rastreabilidade e Sustentabilidade Corporativa

    Será reforçada a necessidade de comprovação, via relatórios técnicos e auditorias, de que empresas estão de fato cumprindo metas climáticas. As chamadas obrigações de disclosure climático vão se tornar um requisito para acesso a crédito e certificações.

    d) Justiça Climática e Bioeconomia

    A discussão sobre distribuição equitativa dos recursos e oportunidades da transição verde estará no centro. Setores produtivos serão cobrados sobre seus impactos socioambientais e sua relação com comunidades locais, principalmente em zonas de influência de grandes empreendimentos.

     

    Oportunidades e riscos para empresas que utilizam recursos naturais

    Empresas dos setores de mineração, agroindústria, construção civil, energia, transporte, papel e celulose, saneamento e outras que operam diretamente com o uso ou transformação de recursos naturais precisam se posicionar com urgência.

    As principais oportunidades incluem:

    • Participação no mercado de carbono regulado e voluntário;
    • Captação de recursos internacionais via mecanismos de financiamento climático (como o Green Climate Fund);
    • Valorização da imagem institucional e atração de investimentos ESG;
    • Possibilidade de atuar como parceiras em projetos de conservação e compensação;
    • Diferenciação em cadeias internacionais com rastreabilidade ambiental.

    Por outro lado, os riscos são significativos:

    • Bloqueios comerciais por não cumprimento de padrões ambientais (como o novo regulamento da União Europeia);
    • Responsabilização por passivos ambientais históricos;
    • Exclusão de linhas de crédito públicas e privadas por ausência de adequação climática;
    • Pressão judicial e social por impactos climáticos adversos.

     

    Como as empresas devem se preparar?

    A preparação passa por ações concretas em diversas frentes:

    a) Diagnóstico Climático e Ambiental Interno

    Levantamento de emissões (escopos 1, 2 e 3), passivos ambientais e análise de riscos climáticos físicos e regulatórios.

    b) Regularização e Conformidade

    Garantir que a empresa esteja regular em termos de licenciamento ambiental, Cadastro Ambiental Rural (quando aplicável), outorgas, monitoramento de poluentes e cumprimento de condicionantes.

    c) Implementação de Programas de ESG

    Criação de diretrizes institucionais de governança ambiental, social e de integridade, com foco em transparência, metas climáticas e indicadores reais.

    d) Elaboração de Projetos com Viabilidade Climática

    Projetos de reflorestamento, eficiência energética, captura de carbono, gestão de resíduos e energia renovável devem ser estruturados com metodologia internacional (como VERRA, Gold Standard, etc.) para acesso a crédito de carbono e financiamento verde.

    e) Assessoria Jurídica Estratégica

    Aconselhamento especializado em Direito Ambiental e Climático é essencial para:

    • Adequar contratos, relatórios e documentos de compliance ambiental;
    • Preparar a empresa para exigências internacionais;
    • Negociar compromissos ambientais com o Ministério Público ou órgãos reguladores;
    • Reduzir o risco de responsabilização civil e penal por danos ambientais e climáticos.

     

    O papel estratégico da COP 30 para o setor privado brasileiro

    A COP 30 é uma vitrine internacional, e o comportamento das empresas brasileiras será observado atentamente por compradores, investidores, certificadoras e reguladores. A postura que se adota agora pode definir o futuro da competitividade no mercado global.

    Empresas que demonstrarem proatividade, transparência, inovação e responsabilidade ambiental terão vantagem competitiva. Aquelas que esperarem para reagir apenas quando as exigências forem obrigatórias poderão sofrer impactos financeiros, operacionais e reputacionais.

     

    Conclusão

    A COP 30 não será apenas um evento político. Será uma transformação do próprio modelo de desenvolvimento. Empresas que atuam com recursos naturais devem enxergar esse momento como uma oportunidade para transição segura, financeiramente viável e juridicamente respaldada.

    A hora de agir é agora. Com planejamento, estratégia jurídica e estruturação ambiental, é possível transformar riscos em oportunidades reais de crescimento e valorização.

    Sua empresa está preparada para as exigências climáticas da COP 30? Fale com a Martins Zanchet Advocacia Ambiental e descubra como alinhar sua atividade às exigências regulatórias e às novas oportunidades do mercado ambiental.

     

     

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  • STJ restringe proteção de restingas como APP a áreas com função ecológica específica

    STJ restringe proteção de restingas como APP a áreas com função ecológica específica

    A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em recente decisão unânime, os limites legais para a caracterização da vegetação de restinga como Área de Preservação Permanente (APP), encerrando uma disputa jurídica de mais de uma década e promovendo maior previsibilidade para empreendimentos em zonas costeiras.

    Segundo o colegiado, apenas as restingas localizadas até 300 metros da linha de preamar máxima ou aquelas que efetivamente exerçam função ecológica de fixação de dunas ou estabilização de mangues podem ser consideradas APPs, conforme já dispõe o artigo 4º, inciso VI, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e a Resolução Conama nº 303/2002.

    A decisão foi tomada no julgamento do REsp 1.827.303, em que o Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) pretendia o reconhecimento automático de toda e qualquer formação de restinga como APP, independentemente de sua função ecológica ou da localização geográfica. O STJ, no entanto, reafirmou a necessidade de respeitar os critérios legais objetivos, afastando interpretações ampliativas não previstas expressamente em lei.

    Interpretação conforme a lei

    O voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, ressaltou que a norma legal é clara ao delimitar o conceito de APP para a vegetação de restinga. Segundo a ministra, não cabe ao Judiciário criar novos critérios para ampliação da proteção legal sem previsão expressa em norma primária.

    Além disso, a decisão reiterou que outras formas de proteção às formações vegetais de restinga permanecem válidas, como as previstas na Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006). Mesmo as restingas que não se enquadram como APP ainda estão submetidas a regras ambientais específicas, como a necessidade de licenciamento, estudos de impacto ambiental e compensações.

    Segurança jurídica e equilíbrio regulatório

    A decisão representa um marco para a segurança jurídica no setor produtivo e imobiliário das regiões costeiras. Entidades como o Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis e o Secovi/SP reforçaram, durante o processo, os riscos de insegurança regulatória e paralisação de empreendimentos caso fosse adotada uma interpretação ampla e genérica da proteção.

    Nesse sentido, o STJ optou por preservar o equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico, aplicando a legislação vigente de forma técnica, sem abrir margem para ampliação judicial de obrigações não previstas em lei.

    Como o setor pode se preparar

    Empreendimentos localizados em áreas de restinga, especialmente no litoral catarinense, mas também em outros 17 estados afetados, devem revisar suas estratégias de licenciamento ambiental à luz desse entendimento. Ainda que nem toda restinga seja APP, a proteção legal por outros mecanismos permanece e deve ser considerada no planejamento fundiário e ambiental.

    A Martins Zanchet Advocacia Ambiental, com expertise em legislação ambiental costeira e ordenamento territorial, assessora empresas e proprietários desde a análise de risco ambiental até a condução de processos administrativos e judiciais. A interpretação restritiva do STJ oferece espaço para consolidação de investimentos responsáveis e juridicamente seguros, desde que acompanhados por assessoria técnica e jurídica especializada.

    Fonte: STJ – REsp 1.827.303; Migalhas; ConJur.

     


     

     

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  • Produtores enfrentam impasses operacionais e jurídicos para acesso aos recursos do Plano Safra

    Produtores enfrentam impasses operacionais e jurídicos para acesso aos recursos do Plano Safra

    Apesar do anúncio de cifras bilionárias e do discurso de apoio ao setor agropecuário, o acesso aos recursos do Plano Safra 2024/2025 tem sido marcado por entraves práticos, burocráticos e operacionais, comprometendo a previsibilidade financeira de milhares de produtores rurais.

    Em entrevista recente, o ex-presidente da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Amauri Ribeiro (UB), afirmou que, na prática, os valores prometidos pelo governo federal não estão chegando ao campo. Segundo ele, o recurso “não existe” em termos de disponibilidade real. Muitos produtores encontram dificuldade em acessar as linhas de crédito anunciadas, seja por falta de liberação de recursos pelas instituições financeiras, seja por exigências técnicas e ambientais complexas, muitas vezes mal esclarecidas.

    Esse cenário cria um paradoxo: o crédito está formalmente anunciado, mas não é operacionalizado com a eficiência necessária, impactando o planejamento da safra, a aquisição de insumos e a modernização da produção.

    Além disso, produtores têm enfrentado condicionantes ambientais cada vez mais exigentes para obtenção de financiamentos, como a necessidade de regularização do CAR, cumprimento de obrigações do PRA e demonstração de conformidade legal e ambiental da propriedade. Tais exigências, embora importantes do ponto de vista da sustentabilidade e da rastreabilidade, carecem de clareza e uniformidade, especialmente em estados com estrutura administrativa insuficiente.

    Essa combinação de desorganização financeira e insegurança jurídica não apenas limita o crescimento da atividade rural, como também cria um ambiente de risco institucional, em que o produtor é responsabilizado por entraves que estão além de sua governabilidade direta.

     

    Nesse contexto, o suporte jurídico especializado torna-se decisivo. A análise documental, a interlocução com agentes financeiros e a preparação técnica para cumprimento de exigências ambientais e fundiárias são ferramentas estratégicas para garantir acesso aos recursos e evitar passivos legais no futuro.

    Na Martins Zanchet Advocacia Ambiental, atuamos na intersecção entre a realidade produtiva do campo e as exigências legais impostas pelas instituições financeiras e órgãos ambientais. Nossos clientes contam com assessoria preventiva e reativa, com foco em resultados sustentáveis, seguros e alinhados às diretrizes do mercado.

    Com a devida orientação, é possível transformar os obstáculos do Plano Safra em oportunidades de valorização do imóvel rural e de blindagem jurídica da atividade produtiva.

    Fonte: Jornal Opção – “Dinheiro do Plano Safra não apareceu para os produtores: ‘Na prática, ele não existe’” (26 set. 2025).

     

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  • Licenciamento Ambiental para Atividades Agroindustriais: Como Evitar Embargos e Atuar com Segurança Jurídica

    Licenciamento Ambiental para Atividades Agroindustriais: Como Evitar Embargos e Atuar com Segurança Jurídica

    O setor agroindustrial é um dos pilares da economia brasileira. No entanto, com o crescimento da fiscalização e a complexidade das normas ambientais, atuar sem licenciamento ou com licenças vencidas pode resultar em graves consequências legais e operacionais. Multas milionárias, embargos e até responsabilização dos sócios são alguns dos riscos enfrentados por empresários que negligenciam as exigências ambientais.

    Este artigo é um guia completo sobre o licenciamento ambiental para atividades agroindustriais, abordando exigências legais, tipos de licenças, riscos de irregularidade e estratégias para atuar com segurança jurídica, mesmo diante das mudanças trazidas pela Lei Geral do Licenciamento (LGL).

     

    O que é o Licenciamento Ambiental?

    O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório, previsto na Lei nº 6.938/81, que visa conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. Ele autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades que utilizem recursos naturais ou que possam causar degradação ao meio ambiente.

    No caso das atividades agroindustriais, o licenciamento abrange desde a instalação de silos e armazéns até fábricas de ração, beneficiadoras de grãos, laticínios, usinas de cana-de-açúcar, frigoríficos, entre outros.

    Cada atividade é classificada segundo seu potencial poluidor e complexidade, o que define o tipo de licença e os estudos ambientais exigidos.

     

    Quais são os tipos de Licenças Ambientais?

    O processo de licenciamento pode envolver diferentes tipos de licença, conforme o estágio da atividade:

    • Licença Prévia (LP): Emitida na fase de planejamento, aprova a viabilidade ambiental do projeto.
    • Licença de Instalação (LI): Autoriza o início da construção ou instalação do empreendimento.
    • Licença de Operação (LO): Permite o funcionamento da atividade, desde que cumpridas as condicionantes das fases anteriores.

    Para atividades de menor impacto, alguns estados adotam licenças únicas ou simplificadas, com trâmite mais ágil.

     

    Quais os riscos de operar sem licença ou com licenciamento vencido?

    Empresas agroindustriais que operam de forma irregular estão sujeitas a diversas penalidades:

    • Embargo da atividade ou obra por parte de órgãos ambientais (IBAMA, órgãos estaduais ou municipais);
    • Multas ambientais, que podem ultrapassar R$ 50 milhões dependendo do impacto causado;
    • Instauração de processo administrativo ambiental, com possibilidade de responsabilização do CNPJ e dos sócios;
    • Ações civis públicas por danos ambientais;
    • Dificuldade em obter crédito, certificações ou participar de exportações.

    Além disso, é comum que licenças estejam vencidas ou não atualizadas com a realidade da operação, o que também configura infração grave.

     

    Quais documentos são exigidos para o licenciamento?

    A lista varia conforme o estado e o tipo de atividade, mas em geral inclui:

    • Cadastro Técnico Federal (CTF/IBAMA);
    • Declaração de uso e ocupação do solo;
    • Projeto técnico da atividade agroindustrial;
    • Estudos ambientais (RAP, EIA/RIMA, PCA, PGRS, etc.);
    • Anuência de outros órgãos, como órgãos de recursos hídricos ou patrimônio histórico;
    • Comprovação de regularidade fundiária e ambiental da área (CAR, APP, Reserva Legal);
    • Pagamento de taxas e apresentação de formulários específicos.

     

    Como agir se sua atividade está irregular?

    Se sua agroindústria está operando sem licença ambiental, com licença vencida ou em desconformidade com as exigências legais, o ideal é atuar rapidamente com regularização voluntária, antes de uma fiscalização.

    Veja os passos recomendados:

    1. Diagnóstico jurídico e ambiental completo da atividade;
    2. Levantamento de passivos e pendências ambientais;
    3. Regularização fundiária e documental;
    4. Elaboração do pedido de licenciamento ou renovação, com o estudo técnico adequado;
    5. Acompanhamento junto ao órgão ambiental e cumprimento de condicionantes.

    A regularização espontânea pode ser considerada atenuante em caso de autuação, evitando consequências mais severas.

     

    A importância da assessoria jurídica e técnica especializada

    Contar com uma equipe jurídica especializada em Direito Ambiental é essencial para:

    • Analisar a legislação ambiental vigente e as normas estaduais específicas;
    • Conduzir o processo de licenciamento com foco em agilidade e segurança jurídica;
    • Atuar preventivamente contra multas e embargos;
    • Representar a empresa em defesas administrativas e negociações com os órgãos ambientais;
    • Estruturar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) viáveis quando necessário.

    A Martins Zanchet Advocacia Ambiental tem experiência com empresas do agronegócio de todo o país, atuando de forma estratégica para viabilizar operações com regularidade e evitar riscos patrimoniais.

     

    Conclusão

    O licenciamento ambiental é uma exigência legal, mas também uma ferramenta estratégica para a sustentabilidade e segurança jurídica das agroindústrias. Estar regularizado é condição para crescimento, acesso a crédito, certificações e entrada em mercados cada vez mais exigentes.

    Empresas que se antecipam às exigências e buscam apoio técnico e jurídico têm mais chances de operar com estabilidade e evitar prejuízos com embargos e autuações.

    Sua agroindústria está com o licenciamento ambiental em dia? Se você tem dúvidas ou precisa regularizar sua atividade, fale com a equipe da Martins Zanchet Advocacia Ambiental e receba orientação especializada.

     

     

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  • Avanços e desafios na implementação do Código Florestal: cenário atual para o setor rural

    Avanços e desafios na implementação do Código Florestal: cenário atual para o setor rural

    Mais de uma década após a promulgação do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), o Brasil apresenta progressos significativos em sua implementação. No entanto, os dados mais recentes revelam grande desigualdade entre os estados, tanto na estruturação de seus sistemas de monitoramento quanto na regularização efetiva das propriedades rurais.

    O Cadastro Ambiental Rural (CAR), pilar fundamental do Código Florestal, alcançou cobertura praticamente total no território nacional. Contudo, a etapa seguinte – a validação desses cadastros pelos estados – segue em ritmo desigual, o que compromete a segurança jurídica de milhares de produtores. Enquanto estados como Mato Grosso e Pará avançaram com sistemas digitais eficientes, outros enfrentam gargalos técnicos, falta de pessoal capacitado e entraves burocráticos.

     

    Outro ponto central é a lentidão na implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), que deveriam permitir que produtores rurais com passivos ambientais possam recuperar áreas de preservação permanente (APPs) e reservas legais (RLs) sem penalidades. Sem a efetiva implantação desses programas, permanecem as incertezas jurídicas e os riscos de sanções administrativas e restrições a créditos e financiamentos.

    Na prática, essa morosidade afeta diretamente o setor produtivo, que se vê obrigado a operar em um cenário de insegurança e interpretações divergentes, dificultando investimentos e parcerias comerciais. Mesmo produtores que desejam regularizar suas áreas encontram obstáculos técnicos e jurídicos para concluir o processo.

    Nesse contexto, o papel da assessoria jurídica especializada é essencial para interpretar os marcos regulatórios estaduais, acompanhar atualizações normativas e garantir que o produtor rural atue de forma preventiva. Combinando conhecimento técnico da legislação ambiental com soluções práticas aplicáveis ao cotidiano das propriedades, é possível mitigar riscos, acelerar a regularização e fortalecer a imagem ambiental do empreendimento.

    A Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua de forma estratégica ao lado do setor agropecuário, oferecendo suporte completo em regularização ambiental, acompanhamento do CAR e PRAs, defesa em autuações ambientais e estruturação jurídica de passivos florestais. Nosso compromisso é garantir segurança jurídica com base sólida na legislação e foco na continuidade operacional do produtor rural.

    Fonte: O Eco – Implementação do Código Florestal avança no Brasil, mas ainda enfrenta desigualdades, indica estudo.

     

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  • Decreto federal exige uso de plástico reciclado em novas embalagens no Brasil

    Decreto federal exige uso de plástico reciclado em novas embalagens no Brasil

    O governo federal publicou um decreto que obriga a incorporação de plástico reciclado nas embalagens comercializadas no país. A medida, voltada à redução da poluição plástica e ao incentivo à economia circular, estabelece um cronograma progressivo para que os setores produtivos se adaptem à nova exigência.

    De acordo com o texto normativo, as empresas deverão incluir percentual mínimo de conteúdo reciclado pós-consumo nas embalagens plásticas. O objetivo é reduzir a pressão sobre os recursos naturais e estimular a cadeia da reciclagem, valorizando cooperativas de catadores, investimentos em tecnologia e logística reversa.

    O decreto prevê metas escalonadas, permitindo que a indústria se ajuste gradualmente. A implementação será acompanhada por um comitê interministerial, que também ficará responsável por definir critérios técnicos, indicadores de desempenho e sanções em caso de descumprimento.

    A medida reforça o movimento global de restrição ao uso de plásticos de uso único e busca adequar o Brasil às diretrizes internacionais de sustentabilidade. Além disso, abre espaço para inovações em design de embalagens, rastreabilidade de materiais e certificações ambientais, pontos cada vez mais valorizados por investidores e consumidores.

    Para o setor produtivo, a nova regulamentação demanda atenção estratégica quanto à cadeia de suprimentos, contratos com recicladoras, controle de qualidade do material reciclado e conformidade regulatória. É fundamental que empresas avaliem seus processos produtivos e adaptem suas embalagens às novas exigências, mitigando riscos de sanções e prejuízos reputacionais.

    A Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua na assessoria jurídica de empresas impactadas por normas ambientais federais, orientando sobre compliance ambiental, logística reversa, licenciamento e regulamentações setoriais aplicáveis ao uso de materiais reciclados. Nosso time jurídico acompanha as alterações regulatórias e oferece suporte técnico-jurídico para garantir segurança e competitividade aos nossos clientes.

    Fonte: O Eco – Governo publica decreto que obriga uso de plástico reciclado em novas embalagens.

     

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  • Governo federal cria Secretaria Extraordinária para o Mercado de Carbono

    Governo federal cria Secretaria Extraordinária para o Mercado de Carbono

    Em mais um passo rumo à estruturação da política climática nacional, o governo federal anunciou a criação da Secretaria Extraordinária para o Mercado de Carbono, vinculada ao Ministério da Fazenda. A medida faz parte da preparação para a implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), cujo marco regulatório deve ser formalizado ainda em 2025.

    A nova secretaria terá como foco a regulação, monitoramento e operacionalização do mercado regulado de carbono, especialmente em setores com grandes volumes de emissões, como energia, agroindústria, transporte e siderurgia. Sua criação é estratégica para atender exigências de investidores e mercados internacionais e facilitar o alinhamento com diretrizes da OCDE e do Acordo de Paris.

     

    Segundo o Ministério da Fazenda, a pasta funcionará como ponte entre o setor produtivo e os entes reguladores, com o objetivo de garantir previsibilidade jurídica, integridade ambiental e credibilidade ao sistema de comércio de emissões brasileiro. A secretaria também atuará na articulação interministerial e internacional, apoiando a consolidação de metodologias e critérios de mensuração, reporte e verificação (MRV) das emissões.

    Essa movimentação reforça o protagonismo da Fazenda na pauta climática e evidencia uma mudança de paradigma: a política ambiental passa a ser tratada, também, como uma política econômica de Estado.

    Para o setor produtivo, especialmente empresas sujeitas a metas de emissões ou que pretendem comercializar créditos, a criação da secretaria exige atenção imediata. O novo órgão pode ser responsável por regulamentações que impactem diretamente planos de descarbonização, financiamentos verdes e exigências legais futuras. O momento é oportuno para rever estratégias, mapear passivos climáticos e preparar-se para uma regulação mais exigente.

    No âmbito jurídico, a Martins Zanchet Advocacia Ambiental acompanha os desdobramentos técnicos e normativos da regulação do carbono, assessorando empresas e produtores na adaptação a esse novo cenário. Atuamos na estruturação de projetos de redução de emissões, na validação de créditos e na construção de estratégias jurídicas integradas com o compliance ambiental e climático.

    Fonte: Eixos.

     

     

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  • STJ define que crime de poluição ambiental é formal e independe de perícia técnica

    STJ define que crime de poluição ambiental é formal e independe de perícia técnica

    Em recente decisão com repercussão significativa para o Direito Ambiental e o setor produtivo, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o crime de poluição previsto no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) possui natureza formal. Ou seja, a comprovação de efetivo dano ambiental não é necessária para que o crime se configure.

    A decisão ocorreu no julgamento de um habeas corpus em que a defesa sustentava nulidade da ação penal por ausência de perícia técnica que comprovasse o impacto ambiental da conduta imputada. Contudo, o STJ entendeu que a materialidade do crime pode ser demonstrada por outros meios, como testemunhos, documentos e relatórios de fiscalização, sem necessidade de laudo pericial específico.

    O que muda na prática?

     

    Essa interpretação reforça o caráter preventivo e protetivo do Direito Penal Ambiental, ampliando o alcance da responsabilização por condutas que coloquem o meio ambiente em risco, ainda que não tenham causado efetivamente um dano mensurável. Na prática, isso significa que ações como lançamento irregular de resíduos, esgoto, fumaça ou substâncias tóxicas — mesmo sem perícia que comprove o impacto direto — podem ser enquadradas como crime de poluição.

    Para o setor agroindustrial, agropecuário e outras atividades potencialmente poluidoras, essa jurisprudência eleva o risco jurídico, sobretudo em fiscalizações em que há autuação com base em indícios, testemunhos ou relatórios de campo. A depender da interpretação do agente fiscalizador ou do Ministério Público, pode-se instaurar ação penal sem prova pericial conclusiva.

    Responsabilização penal: gestão e estratégia preventiva

     

    A decisão do STJ deixa claro que a responsabilização criminal pode ocorrer mesmo sem o tradicional laudo pericial, o que exige dos produtores e gestores ambientais uma política de compliance ainda mais rigorosa. A adoção de controles internos, protocolos de descarte de resíduos, monitoramento contínuo e auditorias ambientais passam a ser instrumentos essenciais não apenas para o licenciamento e a regularidade administrativa, mas também para a prevenção de processos criminais.

    Além disso, em casos de investigação ou autuação, a produção de provas técnicas independentes e tempestivas pode ser determinante para desconstituir indícios frágeis e evitar o avanço de ações penais com base em elementos precários.

    Como a Martins Zanchet pode auxiliar

    Nosso escritório atua em defesa criminal ambiental com estratégia multidisciplinar. Em situações como essa, é fundamental atuar desde o início da autuação, com produção de prova técnica própria, impugnação dos autos administrativos e construção de teses jurídicas sólidas. Também acompanhamos inquéritos civis e policiais, prestando suporte jurídico completo em interface com peritos e engenheiros ambientais.

    Com a consolidação dessa jurisprudência, não basta mais apenas evitar o dano: é necessário demonstrar, desde a origem, a ausência de risco relevante e a adoção de boas práticas ambientais. A atuação jurídica preventiva passa a ser um elemento central da gestão ambiental de risco.

    Fonte: Migalhas.

     

     

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  • Nova regra do Ibama exige regularidade ambiental de toda a fazenda para concessão de autorizações

    Nova regra do Ibama exige regularidade ambiental de toda a fazenda para concessão de autorizações

    Uma nova diretriz do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) promete alterar significativamente a dinâmica de regularização ambiental nas propriedades rurais. A partir de agora, toda a fazenda precisará estar em conformidade com a legislação ambiental vigente para que o produtor consiga obter autorização para supressão de vegetação nativa.

    Essa mudança é vista como uma tentativa de reforçar o controle ambiental sobre áreas que antes eram tratadas de forma segmentada. Ou seja, mesmo que o pedido de autorização recaia sobre apenas uma parcela da propriedade, a análise do Ibama levará em conta a situação ambiental da área como um todo — incluindo Cadastro Ambiental Rural (CAR), Reserva Legal (RL), Áreas de Preservação Permanente (APPs), e eventuais passivos existentes.

    Impactos práticos para o produtor rural

     

    Para os pecuaristas e agricultores que precisam expandir áreas produtivas ou realizar intervenções que dependem de autorização oficial, a exigência de conformidade total representa um novo critério de acesso a políticas e permissões ambientais. A partir da nova orientação, passivos ambientais não regularizados em uma parte da fazenda poderão inviabilizar o uso legal de outra área.

    O risco é ainda maior para propriedades que ainda não concluíram a regularização do CAR, enfrentam sobreposições cartográficas ou aguardam análise dos órgãos estaduais. Essa nova postura do Ibama poderá representar entraves operacionais mesmo para quem atua dentro da legalidade em boa parte da área rural, mas ainda possui pendências antigas ou em análise.

    Estratégia jurídica e técnica para mitigar riscos

     

    Neste novo cenário, torna-se ainda mais relevante o planejamento técnico-jurídico da propriedade. A organização documental, o acompanhamento das análises de CAR, a comprovação de manutenção de vegetação nativa e a adoção de sistemas de monitoramento ambiental são ferramentas fundamentais para garantir a segurança da operação.

    Além disso, a defesa administrativa de pedidos de supressão passa a exigir argumentação mais robusta, com informações detalhadas sobre a regularização fundiária, a gestão ambiental integrada da propriedade e a ausência de danos nas áreas não requeridas.

    Como a Martins Zanchet pode ajudar

    Nosso time jurídico atua diretamente na regularização de imóveis rurais em diferentes estados, acompanhando processos de análise de CAR, elaboração de memoriais descritivos de RL, protocolos junto a órgãos ambientais, elaboração de requerimentos para supressão e condução de defesas técnicas contra indeferimentos indevidos. Também oferecemos suporte jurídico para projetos de adequação ambiental em fase de fiscalização, licenciamento ou financiamento rural.

    A nova regra do Ibama reforça a importância da visão integrada e preventiva da regularidade ambiental, elemento que já vem sendo exigido por compradores, certificadoras e instituições financeiras. A conformidade deixa de ser uma vantagem competitiva e passa a ser pré-requisito para o exercício pleno das atividades produtivas.

    Fonte: Giro do Boi / Canal Rural.

     

     

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  • Ação Civil Pública e Danos Climáticos: Como se Defender de Processos Ambientais com Foco nas Mudanças Climáticas

    Ação Civil Pública e Danos Climáticos: Como se Defender de Processos Ambientais com Foco nas Mudanças Climáticas

    O avanço da pauta ambiental no Judiciário brasileiro trouxe consigo uma nova modalidade de responsabilização: ações civis públicas com foco em danos climáticos. Cada vez mais, empresas, produtores rurais e entes públicos estão sendo acionados judicialmente sob a alegação de contribuição para as mudanças climáticas ou omissão na mitigação de seus efeitos.

    Essa nova realidade exige atenção redobrada dos agentes econômicos. Ações com base em “danos difusos e intergeracionais” passaram a ser manejadas por Ministério Público, ONGs ambientais e até organizações internacionais, com pedidos que envolvem compensações ambientais, medidas de mitigação e indenizações bilionárias.

    Neste artigo, abordamos como essas ações estão sendo construídas, quais os argumentos mais comuns utilizados pelos autores, como contestar tecnicamente essas demandas e quais estratégias jurídicas têm sido bem-sucedidas em casos concretos.

    O que são ações civis públicas climáticas?

     

    As ações civis públicas (ACPs) são instrumentos processuais previstos na Lei nº 7.347/1985, utilizados para proteger direitos difusos e coletivos, como meio ambiente, patrimônio público e direitos do consumidor.

    No contexto climático, elas têm sido usadas para:

    • Responsabilizar empresas por emissões de gases de efeito estufa (GEE);
    • Exigir compensações ambientais por impactos não mitigados;
    • Cobrar do poder público ações efetivas de enfrentamento às mudanças climáticas;
    • Impor medidas corretivas a atividades produtivas com alegada contribuição ao aquecimento global.

    A base jurídica dessas ações está nos princípios da prevenção, precaução, poluidor-pagador, além do art. 225 da Constituição Federal, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.

    Quais tipos de pedidos são comuns nesses processos?

     

    As ACPs climáticas trazem pedidos variados, muitas vezes abstratos ou amplos, o que exige ainda mais atenção da defesa. Entre os principais, estão:

    • Elaboração e cumprimento de planos de redução de emissões de GEE;
    • Reversão de licenças ambientais consideradas omissas quanto ao impacto climático;
    • Indenizações por danos climáticos difusos (como aumento de temperatura local, escassez hídrica, impactos em comunidades);
    • Compensações com base na lógica da “responsabilidade solidária climática”;
    • Medidas de recomposição ambiental ou reflorestamento em larga escala;
    • Proibição de continuidade de determinadas atividades ou obras.

    Essas ações costumam ter um forte apelo público, e não raro são acompanhadas de campanhas de pressão política e social contra o réu.

    Quais os riscos reais para empresas e produtores?

    Os riscos vão além das multas. Uma ação civil pública climática pode implicar em:

    • Interrupção de atividades produtivas por decisão liminar;
    • Danos à reputação da empresa em nível nacional e internacional;
    • Prejuízo em certificações ambientais e ESG;
    • Bloqueio de ativos para garantia de indenizações;
    • Exclusão de acessos a mercados regulados, financiamentos e licitações;
    • Obrigação de arcar com custos de compensações ambientais elevadas.

    A judicialização da agenda climática vem crescendo e tende a ser mais frequente em setores como: agronegócio, energia, infraestrutura, mineração, logística e setor florestal.

    Como contestar uma ação civil pública climática?

    A defesa precisa ser técnica, fundamentada e construída com apoio jurídico e ambiental. Algumas estratégias incluem:

    a) Questionamento da legitimidade e da narrativa

    • Verificar se o autor da ação (ONG, MP, entidade) tem legitimidade ativa;
    • Contestar generalizações sem base técnica (ex: responsabilização sem nexo causal direto);
    • Apontar ausência de prova de dano específico causado pela atividade do réu.

    b) Análise do nexo causal

    • Demonstrar, com auxílio técnico, que a atividade não contribui de forma significativa para as emissões de GEE;
    • Apresentar inventários de emissões e ações de mitigação já adotadas;
    • Contrapor alegações de dano climático com dados objetivos e estudos científicos.

    c) Comprovação de regularidade ambiental

    • Mostrar que todas as licenças ambientais foram obtidas e estão vigentes;
    • Anexar relatórios de cumprimento de condicionantes ambientais;
    • Provar que os estudos ambientais analisaram as emissões e efeitos potenciais sobre o clima.

    d) Oferecimento de medidas alternativas (em caso de tese defensiva desqualificada)

    • Propor soluções viáveis e técnicas para mitigação proporcional do impacto;
    • Negociar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que evite sanções mais severas.

    Defesa técnica: o papel da prova pericial

     

    O juiz não julga com base em opinião pública, mas sim em provas. Em ACPs climáticas, a prova pericial é fundamental. Por isso, é essencial:

    • Produzir laudos técnicos próprios com especialistas em mudanças climáticas;
    • Reforçar a ausência de dano ambiental direto ou mensurável causado pela atividade;
    • Apontar ações de sustentabilidade já implementadas;
    • Utilizar inventários de emissões, relatórios ESG, certificações e registros junto ao RENOVA-BIO, se aplicável.

    A defesa deve ir além do jurídico. É preciso tecnicidade, método e dados auditáveis.

    Jurisprudência recente e tendência dos tribunais

    Nos últimos anos, surgiram diversas ACPs climáticas em trâmite no Brasil. Algumas decisões já sinalizaram que:

    • A responsabilidade climática não pode ser presumida, exige prova direta;
    • É necessário observar o devido processo legal ambiental na emissão de licenças;
    • A compensação deve ser proporcional à contribuição do réu ao suposto dano;
    • Excesso nos pedidos (como multas milionárias desproporcionais) podem ser indeferidos.

    Contudo, há também julgados com entendimento mais rígido, especialmente quando o réu não apresenta prova técnica robusta.

    O papel da assessoria jurídica especializada

    A Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua de forma estratégica na defesa de empresas e produtores em ações civis públicas climáticas, com serviços que incluem:

    • Defesa judicial técnica e especializada;
    • Produção de laudos e pareceres ambientais;
    • Estratégia processual preventiva e contenciosa;
    • Negociação de TACs e acordos com o Ministério Público;
    • Apoio para estruturação de programas internos de mitigação e compliance climático.

    Nosso diferencial é unir o conhecimento jurídico com o domínio técnico sobre a legislação ambiental e climática — o que garante maior segurança jurídica na condução do processo.

    Conclusão

    As ações civis públicas por danos climáticos vieram para ficar. Representam um novo desafio para o setor produtivo e exigem mudança na forma de se preparar juridicamente. Não basta estar licenciado: é preciso provar que a atividade é sustentável e que cumpre com os compromissos ambientais e climáticos esperados.

    A boa notícia é que, com estratégia e técnica, é possível neutralizar os efeitos negativos dessas ações, evitar condenações injustas e construir uma imagem de responsabilidade ambiental perante o mercado e o Judiciário.

    Sua empresa foi acionada por suposto dano climático? Fale com a Martins Zanchet Advocacia Ambiental e monte uma defesa técnica e estratégica com quem tem experiência no contencioso ambiental.

     

     

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  • Regulamentação do mercado de carbono brasileiro deve ser publicada nos próximos dias

    Regulamentação do mercado de carbono brasileiro deve ser publicada nos próximos dias

    O governo federal prepara a publicação da regulamentação do mercado regulado de carbono no Brasil, medida que marca um avanço importante na estruturação de políticas voltadas à gestão de emissões e poderá ter impactos diretos sobre setores produtivos que operam com atividades intensivas em carbono, como agropecuária, energia, mineração, transporte e indústria de base.

    O texto será formalizado por meio de decreto presidencial e deve detalhar os critérios para funcionamento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), previsto no Projeto de Lei 412/2022. A expectativa é que o sistema seja operacionalizado sob o modelo “cap and trade”, que define um teto para emissões e permite a comercialização de créditos entre empresas que emitem acima ou abaixo de seus limites.

    O que o setor produtivo precisa observar

     

    A regulamentação trará exigências específicas para empresas que se enquadram como grandes emissores, estabelecendo:

    • Critérios para mensuração, reporte e verificação de emissões (MRV);

    • Obrigações de compra de créditos para compensação;

    • Penalidades por descumprimento de metas;

    • Regras para funcionamento de plataformas de negociação;

    • Diretrizes sobre setores que terão tratamento diferenciado ou prazos mais longos de adaptação.

    Embora o mercado regulado ainda não esteja em vigor, a criação das normas estruturais é um indicativo claro de que as exigências para gestão de emissões passam a integrar o planejamento estratégico das empresas brasileiras.

    Voluntariedade e transição

    Apesar da formalização do sistema, o governo já indicou que a adesão terá caráter voluntário durante o período inicial. Isso, contudo, não elimina a necessidade de preparação por parte de empresas com potencial emissor elevado, que precisarão organizar seus inventários de emissões, ajustar processos e acompanhar os mecanismos de governança climática que estarão previstos no decreto.

    Como a Martins Zanchet pode auxiliar

    A entrada em vigor do mercado regulado de carbono exige leitura jurídica e estratégica, especialmente para negócios que precisam equilibrar produtividade, conformidade regulatória e acesso a mercados que valorizam práticas sustentáveis.

    A Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte jurídico completo em:

    • Análise de impacto regulatório para o setor produtivo;

    • Estruturação de estratégias de mitigação e compensação;

    • Acompanhamento da legislação climática em nível nacional e internacional;

    • Defesa em processos relacionados a passivos ambientais e emissões;

    • Orientação sobre participação em sistemas de crédito de carbono.

    Nosso foco é transformar obrigações legais em oportunidades de valorização e segurança institucional para nossos clientes.

    Fonte: O Estado de S. Paulo.

     

     

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  • Dados geoespaciais do Pará passam a integrar base federal de planejamento e favorecem segurança jurídica no campo

    Dados geoespaciais do Pará passam a integrar base federal de planejamento e favorecem segurança jurídica no campo

    A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) lançou um painel interativo com dados geoespaciais estratégicos que serão utilizados no planejamento federal e na integração territorial da Amazônia Legal. A medida representa um avanço técnico que favorece diretamente o setor produtivo, especialmente no que diz respeito à regularização fundiária, planejamento de uso da terra e licenciamento ambiental.

    A iniciativa integra o projeto “Governança Territorial para Sistemas Agrícolas e Florestais”, que busca promover o uso eficiente do território com base em informações confiáveis e atualizadas. O objetivo é alinhar as ações dos governos federal e estadual, especialmente nas regiões com maior pressão por uso da terra e demandas ambientais.

    O que o painel oferece?

    A plataforma reúne dados organizados e georreferenciados, como:

    • Limites de Unidades de Conservação;

    • Áreas indígenas e quilombolas;

    • Zonas de produção e infraestrutura rural;

    • Assentamentos e territórios prioritários;

    • Informações do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).

    Para quem atua com produção agropecuária ou empreendimentos no meio rural, esse painel oferece uma base confiável para análises técnicas e jurídicas, minimizando riscos regulatórios e evitando sobreposição com áreas restritivas ao uso produtivo da terra.

    Segurança técnica e jurídica para o setor rural

    A integração das bases estaduais aos sistemas federais viabiliza mais agilidade em cadastros, processos de licenciamento, fiscalização e comprovação de regularidade ambiental. Isso facilita, por exemplo:

    • Correção e compatibilização de dados no CAR;

    • Planejamento de atividades produtivas em áreas consolidadas;

    • Prevenção de autuações ambientais por sobreposição territorial;

    • Fundamentação técnica para defesas administrativas e judiciais.

    Além disso, a medida contribui para a previsibilidade regulatória, permitindo que produtores e empresas tomem decisões com base em dados públicos, atualizados e integrados.

    Como a Martins Zanchet pode ajudar

    Nossa equipe jurídica acompanha de perto a evolução dos instrumentos de governança ambiental e fundiária, auxiliando produtores e empreendedores a transformar essas ferramentas em segurança jurídica, redução de passivos e valorização patrimonial. Atuamos na análise técnica de dados geoespaciais, correção de registros e estratégias de regularização, inclusive com integração às novas plataformas públicas.

    Fonte: Agência Pará.

     

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  • SP lança programa que une conservação ambiental e economia verde: oportunidades para o setor produtivo

    SP lança programa que une conservação ambiental e economia verde: oportunidades para o setor produtivo

    O governo do Estado de São Paulo acaba de lançar um novo programa voltado à valorização de ativos ambientais e à geração de oportunidades econômicas a partir da preservação. A iniciativa, que integra a agenda de economia verde do estado, propõe uma atuação colaborativa entre setor produtivo, instituições financeiras, academia e comunidades rurais.

    O objetivo central é desenvolver instrumentos que reconheçam e remunerem serviços ambientais prestados por produtores, especialmente em áreas rurais e conservadas. O programa também visa criar um ambiente regulatório e institucional favorável para que práticas sustentáveis ganhem escala — sem imposição, mas com incentivo estruturado e retorno financeiro.

    O que propõe o programa?

     

    A iniciativa prevê três eixos principais:

    1. Valoração dos ativos ambientais: a partir do desenvolvimento de metodologias que quantifiquem serviços ambientais (como preservação de mananciais, sequestro de carbono, biodiversidade) e os convertam em indicadores econômicos reconhecidos por agentes do mercado.

    2. Remuneração e reconhecimento aos produtores: com mecanismos como pagamento por serviços ambientais (PSA), certificações ambientais, concessões de uso e integração com projetos de crédito de carbono e outros ativos verdes.

    3. Integração com o mercado financeiro: criação de um ambiente de negócios baseado em indicadores ambientais rastreáveis, que possam ser utilizados como garantia ou diferencial em operações de crédito, investimentos e parcerias privadas.

    Oportunidades para o setor rural e empresarial

    Ao reconhecer que a conservação pode ser uma atividade economicamente vantajosa, o programa busca atrair produtores e empresas que já atuam dentro da legalidade, muitas vezes com áreas preservadas que não geram retorno direto. Para esses agentes, o novo modelo pode representar:

    • Monetização de áreas preservadas por meio de PSA, créditos de carbono ou biodiversidade;

    • Maior acesso a crédito rural e financiamentos verdes, com taxas diferenciadas;

    • Valorização do imóvel rural, especialmente aqueles com regularidade fundiária e ambiental;

    • Fortalecimento da imagem institucional perante compradores, certificadoras e mercados internacionais.

    O foco está na transformação do ativo ambiental em um componente positivo da equação econômica da propriedade rural.

    Marcos legais e segurança jurídica

    Embora o programa seja estadual, ele se alinha a marcos federais como o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021) e iniciativas como o CNIR, CAR e mercado regulado de carbono em fase de estruturação.

    Essa convergência normativa amplia a segurança jurídica dos projetos que vierem a ser estruturados dentro do programa paulista. Além disso, a expectativa é de que o governo do estado publique regulamentações específicas nos próximos meses, detalhando critérios de adesão, monitoramento e repasse financeiro.

    Como a Martins Zanchet pode contribuir

    Com atuação focada no Direito Ambiental aplicado ao setor rural e produtivo, a Martins Zanchet Advocacia Ambiental está preparada para auxiliar produtores, empresas e associações que desejem:

    • Avaliar a viabilidade de participação no programa estadual;

    • Regularizar sua situação fundiária e ambiental, requisito essencial para acessar benefícios;

    • Estruturar juridicamente projetos de PSA e ativos ambientais;

    • Participar de editais e chamadas públicas relacionadas ao tema;

    • Integrar práticas conservacionistas com os negócios da propriedade, de forma segura e rentável.

    Conclusão

    O lançamento do programa paulista marca uma mudança de abordagem: deixa-se de lado o discurso punitivo e passa-se a valorizar quem preserva e cumpre a legislação. Para o setor rural, essa é uma oportunidade concreta de transformar o passivo ambiental em um ativo estratégico — com apoio técnico, base legal e retorno econômico.

    Produtores que já investem em conformidade ambiental e manejo sustentável poderão agora ser reconhecidos e remunerados por isso. A chave está em unir técnica, gestão e suporte jurídico adequado.

    Fonte: Estadão Agro

     

     

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  • Regularização fundiária em Unidades de Conservação: nova norma do ICMBio acelera processos e traz oportunidades

    Regularização fundiária em Unidades de Conservação: nova norma do ICMBio acelera processos e traz oportunidades

    O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) lançou uma nova normativa que promete acelerar os procedimentos de regularização fundiária em Unidades de Conservação (UCs) federais. A medida vem ao encontro de uma demanda histórica de produtores rurais e ocupantes tradicionais que aguardam há anos a definição jurídica sobre suas posses em áreas de conservação.

    A expectativa é de que a nova norma traga maior segurança jurídica, agilidade administrativa e mecanismos mais eficazes para a conciliação entre proteção ambiental e regularização territorial, especialmente em UCs de uso sustentável.

    O que muda com a nova normativa?

     

    A instrução normativa publicada pelo ICMBio estabelece diretrizes mais claras para os processos de análise fundiária e incorporação de áreas privadas às UCs. Entre os avanços, destacam-se:

    • Padronização dos procedimentos para análise dominial, vistoria técnica e avaliação de benfeitorias;

    • Critérios objetivos para comprovação da posse ou propriedade legítima, com prazos mais definidos;

    • Possibilidade de conciliação extrajudicial, reduzindo o tempo e os custos do processo;

    • Valorização da ocupação consolidada e produtiva, especialmente em Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável;

    • Criação de instrumentos que viabilizam a indenização mais célere de imóveis e benfeitorias inseridos em UCs de proteção integral.

    Com a nova norma, o ICMBio busca estruturar um fluxo contínuo de regularização, envolvendo parcerias com órgãos fundiários, como o Incra, e apoio técnico de entidades estaduais e municipais.

    Segurança jurídica para ocupantes e investidores

    A ausência de regularização fundiária em UCs gera um cenário de insegurança para centenas de produtores, comunidades tradicionais e até mesmo projetos de manejo sustentável que atuam com autorização provisória. A nova normativa abre caminho para a formalização definitiva da posse ou da indenização, conforme o caso, destravando investimentos e reconhecendo o direito à permanência daqueles que cumprem os requisitos legais.

    Para o setor produtivo, isso representa uma oportunidade de:

    • Evitar litígios prolongados com a União;

    • Regularizar registros imobiliários, facilitando o acesso a crédito rural e programas públicos;

    • Transformar áreas questionadas em ativos legais e valorizados.

    Como a Martins Zanchet pode apoiar

    Com ampla atuação em regularização fundiária e Direito Ambiental, o escritório Martins Zanchet Advocacia Ambiental está preparado para auxiliar proprietários, comunidades e empreendedores na aplicação prática da nova norma do ICMBio.

    Oferecemos:

    • Levantamento jurídico-documental da área;

    • Acompanhamento de vistorias e processos administrativos de indenização;

    • Interlocução com o ICMBio e órgãos parceiros;

    • Defesa de direitos legítimos em disputas fundiárias;

    • Pareceres técnicos e jurídicos para consolidação dominial.

    Conclusão

    A nova regulamentação do ICMBio representa um avanço significativo na política de regularização fundiária em áreas ambientalmente protegidas. Ao conciliar proteção da biodiversidade com valorização de ocupações legais e produtivas, ela cria um ambiente institucional mais justo, previsível e promissor — tanto para a conservação quanto para os legítimos ocupantes do território.

    Produtores, associações e demais interessados devem se antecipar e buscar orientação qualificada para aproveitar essa oportunidade com segurança e estratégia.

    Fonte: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

     

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  • Redefinição das Unidades de Conservação em Florianópolis: implicações jurídicas, urbanas e econômicas

    Redefinição das Unidades de Conservação em Florianópolis: implicações jurídicas, urbanas e econômicas

    A Câmara Municipal de Florianópolis discute uma proposta legislativa que prevê alterações nos limites de Unidades de Conservação (UCs) no município, tema que tem gerado reações divergentes entre setores ambientalistas, comunidade técnica e representantes do setor imobiliário e produtivo.

    A justificativa apresentada pela proposta é de que algumas UCs teriam sido delimitadas sem considerar adequadamente a realidade urbana consolidada, comprometendo o desenvolvimento de atividades econômicas e impedindo o uso regular de imóveis por parte de seus proprietários. O texto busca “compatibilizar” as áreas protegidas com o atual plano diretor e com os usos consolidados no território, especialmente em regiões com expansão urbana relevante.

    Segurança jurídica e o princípio da vedação ao retrocesso ambiental

    Alterações em áreas protegidas — especialmente quando envolvem UCs de uso sustentável ou de proteção integral — esbarram em princípios fundamentais do Direito Ambiental. Um dos pilares é o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, que proíbe a revogação ou flexibilização de normas protetivas sem base técnico-científica robusta e sem respeito à participação social.

    Além disso, a alteração de limites de UCs deve necessariamente respeitar os critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), previsto na Lei nº 9.985/2000. Isso inclui, por exemplo, a obrigatoriedade de estudos técnicos multidisciplinares e a realização de consultas públicas amplas com as populações afetadas.

    Impacto sobre empreendimentos e proprietários

     

    Para o setor produtivo e imobiliário, a indefinição quanto aos limites de proteção ambiental gera insegurança jurídica. Projetos regularmente licenciados podem ser afetados por ações judiciais ou sofrer restrições futuras caso as mudanças sejam consideradas ilegais. Por outro lado, empreendedores interessados em investir em áreas limítrofes às UCs precisam de clareza normativa e estabilidade institucional para tomar decisões de médio e longo prazo.

    A tentativa de “ajustar” os limites de unidades de conservação pode, se feita sem rigor técnico, acabar gerando efeitos opostos aos pretendidos — como judicialização, aumento do risco regulatório e instabilidade na concessão de licenças.

    Oportunidades para o diálogo técnico

    Embora o debate seja sensível, ele também pode representar uma oportunidade para rever eventuais falhas no processo de criação de UCs, desde que isso ocorra com base técnica, de forma transparente e participativa. Isso inclui:

    • Revisão de zonas de amortecimento ou de uso restrito, com base em critérios ecológicos e urbanísticos atualizados;

    • Criação de instrumentos compensatórios, como cotas de reserva ambiental ou pagamento por serviços ambientais, quando a flexibilização for justificada;

    • Inclusão de soluções urbanísticas inteligentes que conciliem preservação com o adensamento responsável e sustentável.

    Como o escritório Martins Zanchet pode contribuir

    A atuação em casos como esse exige um acompanhamento jurídico técnico e estratégico, que permita tanto a proteção do meio ambiente quanto a defesa de direitos legítimos de proprietários e investidores. O escritório Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece:

    • Assessoria em processos legislativos e consultas públicas;

    • Elaboração de pareceres jurídicos e notas técnicas sobre redefinição de áreas protegidas;

    • Representação de clientes em ações civis públicas ou defesas administrativas relacionadas ao uso de imóveis inseridos ou limítrofes às UCs;

    • Due diligence ambiental para compra, venda ou regularização de imóveis urbanos e rurais em áreas sensíveis;

    • Mediação de soluções entre entes públicos, empreendedores e órgãos ambientais.

    Conclusão

    A redefinição de unidades de conservação não pode ser tratada como um simples ajuste cartográfico. Envolve aspectos jurídicos complexos, impactos socioambientais relevantes e, sobretudo, exige responsabilidade institucional. Para o setor produtivo, acompanhar esse tipo de proposta é essencial para garantir previsibilidade, evitar litígios e assegurar a compatibilidade entre desenvolvimento e conservação.

    Fonte: Nexo Jornal

     

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